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17 de Junho de 2024

Crime de Estupro Virtual

Publicado por Michelle Matoso
há 2 anos

CRIME DE ESTURPO VIRTUAL: LEI 12.015/2009 E AS INTERPRETAÇÕES DA JUSTIÇA BRASILEIRA.


MICHELE MATOSO DE SOUZA


RESUMO


O designo deste trabalho é discorrer acerca da nova modalidade da prática criminosa de estupro, o qual ocorre no ciberespaço, sendo viabilizado muitas vezes por intermédio das mídias sociais. Este crime constitui-se quando o autor, por meio da internet e utilizando-se de chantagem, ameaça e coage as suas vítimas à enviar-lhe imagens íntimas, sob a alegação de que fará algum mal a sua vítima. Se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo á dignidade sexual da vítima. Não sendo, portanto, necessário o contato físico entre ambos, pois o que se faz necessário é o nexo causal entre o ato praticado, destinado à satisfação da sua lascívia, ainda que por meio virtual, bem como o efeitivo dano que a vítima venha a sofrer. A fim de diminuir a incidência desta prática, bem como visando diminuir a incidência de novos casos, fora criada a lei 12.015/2009, a qual será analisada no decorrer deste trabalho, visando a integral proteção da mulher no ciberespaço, garantindo que segurança no acesso à internet.

Palavras-chave: Crime; Crime Hediondo; Estrupo; Estrupo Virtual; Violência contra mulher.

ABSTRACT


The purpose of this work is to discurss the new modality of the criminal pratice of rape, which occurs in cyberspace, being made possible many times through social media. This crime is constituied when the author, through the inernet and using blackmail, theatens and coerces this victims to send him intimate imagens, under the allegation that he will do some harm to hins victim. Ir is consummated with the pratice of any act of lewdness that is offensive to the sexual dignity of the victim. Therefore, physical contact between the tow is not necessary, since what is necessary is the causal link between the act performed, aimed at satisfying their lasciviouness, even if through virtual means, as well as the effective damage that the victim will come to suffer. In order to reduce the incidence of this pratice, as well as to reduce the incidence of new cases, law12.015/2009 was created, which will be analyzed in the course of this word, aiming at the full protection of women in cyberspace, ensuring that security in acess the Internet.


Keywords: Crime, Heinous Crime; Rape; Virtual Rape; Violence Against Women.


Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Conceito e hipóteses de ocorrência do Crime de Estupro Virtual; 3. Objetivos da lei 12.015/2009 no combate ao crime de estrupo virtual e interpretações da Justiça Brasileira. Considerações Finais. Referências Bibliografica.


CONSIDERAÇÕES INICIAIS:


Com o advento da internet e o aprimoramento de outras tecnologias de comunicação, após a década de 90 vem ocorrendo um enorme processo de transformação nas relações sociais e que ainda está em modificação do ponto de vista dos direitos Civil e Penal. Se há relações entre sujeitos, há também conflitos e problemas. Um desses problemas foi o aumento de crimes no ambientes virtuais utitilizando imagens íntimas de outrem.

O meio virtual, mais precisamente a internet se tornou a extensão da realidade do contato físico, dificultando a atividade de órgãos oficiais de controle. Nesse sentido, o usuário da internet, que a priori, tendo a possibilidade de proteção de sua identidade, permitiu uma sensação de segurança para poder dizer ou fazer o que bem entender sem nenhuma punição.

Atualmente, isso também está se transformando no campo tecnológico e do Direito e sendo possível, em alguns casos, penalizar o criminoso que expõe imagens íntimas ou que ameaça as suas vítimas de divulgar as imagens obtidas.

Nesse sentido, o obetivo do presente artigo científico será a análise do crime de estrupo virtual, criado por meio do surgimento da Lei 12.015/2009, que é entendido como ocorrido por meio do uso da internet e tendo como principal característica a ausência de qualquer contato físico entre autor e vítima,bem como, uma análise e comparação desta lei com o artigo 213 do Código Penal.

Na sequência, será retratado uma breve análise desta lei em comparação com o artigo 213 do Código Penal. Insta salientar que, essa lei ampliou o conceito do crime de estupro que não excluía o uso do meio eletrônico para tal crime. Outro fator importante a ser analisado, encontra-se no fato de que esse crime ainda é pouco debatido no meio jurídico e chama-lo de “estupro virtual” sem as devidas explicações pode gerar inúmeras interpretações equivocadas.

Há inenarráveis benefícios dessas tecnlogia para a vida das pessoas, mas há também inúmeras consequências negativas que poderiam ser evitadas. Como o virtual se transformou na extensão da vida cotidiana, as relações problemáticas também estão expressas nesse outro espaço, como é o caso da cultura de estupro que vivenciamos no país, que tem sua base no patriarcado machista e sexista.

Para quem não está no senso-comum sobre as problemáticas das mulheres e relações de gênero no país, não é de se estranhar que a violência de gênero está com marcante presença no ambiente virtual. Segundo Heleieth Saffioti, “Violência de gênero é o conceito mais amplo, abrangendo vítimas como mulheres, crianças e adolescentes de ambos os sexos”. Uma dessas violências pode ser gerada pelo crime “estrupo virtual”.


A simplicidade do cometimento dos crimes na internet se dá pela falta de necessidade de se estar próximo a vítima para o cometimento do crime, podendo o autor está em qualquer lugar do mundo e a vítima também. Assim, basta um dispositivo com acesso à internet, tal como notebook, smartphone, celular, tablet, computador, dentre outros, que é possível, por intermédio de um hacker, obter dados privados e sigilosos de qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo.

Outrora, a internet foi nomeada como terra de ninguém, exatamente pela dificuldade em identificar quem são os criminosos que ali habitavam livremente. Uma das caracteristicas de nosso tempos, além da hiperconexão, é a pandemia que acometeu a população mundial com a doença popularmente por Covid-19.

Nessa relação entre liberdade, internet e pandemia presenciamos a restrição de mobilidade e o aumento de diversos crimes virtuais ou cibernético, segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esses crimes aumentaram em 300%. Com a obrigatoriedade da não locomoção por alguns grupos e setores e a necessidade do uso da internet para praticamente todos os afazeres, o nosso tempo em frente a tela aumento em aproximadamente 62%.

Por fim, será demostrado que uma boa parte desses crimes estão relacionados ao gênero feminino, “violência ou discriminação contra a mulher chegaram a 12.698, alta de 78,5%”. Esse aumento demasiado do uso de telas veio de encontro com a necessidade do sexo virtual, que se tornou uma alternativa para a satisfação dos desejos, com isso, possibilitou o aumento demasiado de violência contra a mulher e que podem ser enquadrados em alguns artigos do Código Penal.

  1. A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA, COMO VALORES CONSTITUCIONAIS:

Os bens ou interesses jurídicamente protegidos visam a proteção do ser humano, que é a origem e principal motivo da existência do Direito Penal. Posto que, a pessoa humana, constitui objeto de grande relevo na tutela que o Estado exerce através do Direito Penal.

O estado não a protege apenas por interesse próprio, ou apenas por um favor aos indivíduos, mas, principalmente, por se tratar de exigência de indeclínável interesse público ou a indefutáveis elementares condições da vida em sociedade. Há que se dizer que, a parte que ofende ou que põe em risco tais interesses, em última análise, contistituem uma lesão ou perigo de lesão contra a pessoa.

O legislador quando estabeleceu a tipificação dos crimes contra a pessoa, agiu de modo acertado. A Constituição Federal prevê, como fundamento da nossa República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (art 1º, III), in verbis:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…)

III - a dignidade da pessoa humana;


Segundo Estefam (2020, v.2, p.98-99) “ todo ser humano é pessoa e, como tal, tem valor absoluto”. Sendo assim, proteger o ser humano significa, garantir lhe a vida, resgurdando desde o momento de sua concepção, passando pelo seu nascimento, até o momento de sua morte. Tal proteção, abrage também o direito de viver uma vida digna e com saúde, bem como, garantindo proteção a integridade física desse indivíduo. Envolvendo ainda, viver com honra e garantindo a sua liberdade individual.


O direito à vida, é o pressuposto principal da personalidade de todo ser humano e é o maior bem individual. Salienta-se que, manter a integridade física e corporal é condição de eficiência do ser humano com indivíduo e pessoa natural. A honra e a liberdade são bens necessário a cada um de nós seres humanos, para o fim do êxito no convívio em sociedade.

Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana, concede aunidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerentes à personalidade humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções tranpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdader individual.

A proteção constitucional também consagra o direitos à intimidade, que formam proteção constitucional à vida privada de todo ser humano, salvaguardando o direito íntimo intrsponível por intromissões ilícitas externas.Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação, podendo, porém, ser diferenciados por meio da menor amplitude do direito a intimidade, que se encontra ante ao direito à uma vida privada.

Sendo assim, a intimidade, relaciona-se às relações subjet ivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade, enquanto a vida privada envolve todos os demais relacionamentos humanos, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho, etc.

Destarte, não resta dúvidas de que a divulgação de fotos, imagens ou notícias injuriosas, acarretam um significativo dano à dignidade da pessoa humana e, autoriza a ocorr~encia de indenização por danos materiais e morais, além do direito da vítima à resposta.

Ademais, a nossa Carta Magna assegura o direito à vida de forma ampla, em todas as suas . A Constituição proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao estado assegurá-lo em dupla acepcção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda o direito a se ter uma vida de forma digna, garantindo a sua subsistência, sem interferêmcias na vida priva, intimidade e honra dos cidadãos, como decorre do caso de estrupo virtual que será tratado a seguir.


Portanto, podemos concluir que a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminaçãp consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, consituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas semore sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.


  1. CONCEITO E HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL:


O Código Penal dispõe acerca da liberdade sexual em seu Capítulo I do Título VI, tendo como principal objeto jurídico a liberdade sexual, isto é, o poder de autodeterminação das pessoas quanto à sua sexualidade, quanto a livre disposição do próprio corpo no aspecto sexual ou, ainda, a autoconformação da vida e da prática do sexo.

O legislador, por meio do tipo penal da incriminação contida no artigo 213 do Código penal, visa guardar a dignidade das pessoas, protegendo a sua liberdade e autodeterminação em matéria de conteúdo sexual.


Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos


O direito às escolhas na seara das relações sexuais constitui aspecto inerente à personalidade humana, devendo o tratamento conferido ao assunto se pautado pelo princípio da tolerância e do respeito às diferenças e opções pessoais.

Atualmente, como se vê da disposição legal, a definição do crime de estupro, abrange o cometimento de qualquer ato libidinoso forçado. Pune-se o ato de constranger a praticar ou permitir que se pratique qualquer ato libidinoso


O verbo possui uma ação nuclear, que traduzida no verbo acima destacado, que significa fazer alguém a fazer alguma coisa contra a sua própria vontade, compelindo-a, forçando-a, o subjugando. Salienta-se que em tais casos, há um completo dissenso da vítima, que se opõe à prática.

O estupro pertence a categoria de crimes que em discordância do sujeito passivo figura como elementar da infração; isso não poderia ser diferente, tendo em vista que a norma salvaguarda a liberdade de autodeterminação sexual dos indivíduos.

O constrangimento encontra-se no fato de que o auto obriga alguém a praticar ou permitir que com este se pratique uma ato libidinoso. Nesse caso, não se trata de verbos nucleares, mas de comportamentos aos quais a vítima é sujeita pelo agente, que a constrange a praticar um determinado ato. Ve-se que o estupro é crime de comportamento único e não de tipo misto.

Os meios executórios encontram-se na grave ameaça ou na violência. Nota-se que a violência deve recair sobre a pessoa, o ofendido. A violência contra si, em si, não constitui meio executivo, podendo, todavia, caracterizar crime quando se transmudar em mecanismo de coação psicológica, ou seja, quando de consecução de grave ameaça.

A ameaça, requerer a infusão de um entrave psíquico grave, relevante, por meio da promessa de um mal determinado, sério e realizável. Nesse sentido, pouco importa se o mal é justo ou injusto. Sendo necessário também que haja resistência séria e inequívoca imposta a vítima. Para tanto, basta que, de qualquer modo, manifeste sua discordância quanto ao ato. Sendo suficiência que manifeste desejo contrário dizendo não. Portanto, não haverá crime se o ofendido, de início, resistiu, mas iniciada a conduta, porta-se passivamente.

Há duas formas de cometer o crime, a primeira é praticando o ato (o que supõe a participação ativa da vítima), e permitir que se pratique (o que sugere uma atitude mais passiva por parte da vítima, a qual é obrigada a suportar a conduta do agente).

Nota-se que, tanto no estupro quanto a modalidade de estupro virtual, não é necessário que haja contato físico entre o autor do constrangimento e a vítima. O agente pode obrigar a sua vítima a se masturbar ou tirar peças íntimas diante dele, sem tocá-la em momento algum. No caso do estupro virtual, o agente obriga a vítima a cometer um ato libidinoso, sob a ameaça de divulgação das fotos ou de que irá de alguma forma acometer algum mal a vítima.


Para a lei, ato libidinoso são todos aqueles que tenham algum tipo de conotação sexual, isto é, aqueles tendentes a satisfação da lascívia.

Ademais, com as alterações do Código Penal no ano de 2009, amplificou grandemente o conceito do crime de estupro.Salienta-se que, a reforma introduzida pela Lei 12.015.2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos artigos 213 e 214 do Código Penal, constituindo, hoje, um só crime o “constrangimento mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou a permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Nas palavras do mestre Cleber Masson,

“Nessas duas últimas condutas praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, é dispensável o contato físico de natureza erótica entre o estuprador e a vítima. [...] Abre-se espaço, dessa forma, ao estupro virtual, praticado à distância, mediante a utilização de algum meio eletrônico de comunicação (Skype, Whatsapp, Facetime etc.). Pensemos na situação em que o sujeito, apontando uma arma de fogo para a cabeça do filho de uma mulher, exige que esta, em outra cidade, se automasturbe à frente da câmera do celular. Estão presentes as elementares típicas do art. 213, caput, do Código Penal: houve constrangimento da mulher, mediante grave ameaça, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, razão pela qual ao agente deverá ser imputado o crime de estupro”.

O caso do estupro virtual, se enquadra no trecho de constranger alguém mediante grave ameaça a praticar ato libidinoso. No ambiente virtual, não haverá como consumar tal prática entre duas pessoas, porém será plenamente possível, posto que como já demostrado alhures, não há a necessidade de contato físico entre ambos.

Em recente julgamento de caso, no ano de 2017, se obteve a primeira prisão decretada no Brasil, no estado de Teresina, pela prática de crime de estupro virtual. O autor reiteradamente constrangia a ofendida através de constantes ameaças (a qual seria a divulgação de fotos íntimas da vítima), a praticar ato libidinoso, por meio envio de vídeo e envio de fotos com conteúdos íntimos da vítima, no ano de 2018.

  1. OBJETIVOS DA LEI 12.015/2009 NO COMBATE AO CRIME DE ESTRUPO VIRTUAL E INTERPRETAÇÕES DA JUSTIÇA BRASILEIRA:


Inta salientar que, um dos nossos principais objetivo desta lei, é compreender as modificações sobre o crime hediondo de estupro e o funcionamento da aplicablidade da Lei 12.015/2009 Código Penal, no que se refere ao crime virtual, conhecido como “estupro virtual”, artigo 213 contra as mulheres brancas e cisgêneras sem deficiências. Para isso, necessário se faz, uma nítida compreensão no tocante ao transcurso do tempo e os diversos tipos de entendimento do crime hediondo de estupro, pela legislação brasileira e suas modificações.

É necessário uma identificação no ordenamento jurídico no tocante aos avanços jurídicos das leis que visam proteger a mulher de crimes no ambiente virtual, que envolvam a próblemática sexual.

Nesse sentido, analisando casos que foram enquadrados na Lei 12.015/2009 artigo 213, Discutir a partir de uma perspectiva feminista os entendimentos sobre “esturpo virtual” e aplicabilidade da lei 12.015/09.

Em decorrência do aumento do uso do meio virtual para inúmeras relaçõe entre os sujeitos, houve esse aumento também está expresso também nas relações sexuais pela internet, seja com pessoas conhecidas ou desconhecidas. Esse aumento demasiado do uso de telas veio de encontro com a necessidade do sexo virtual, que se tornou uma alternativa para a satisfação dos desejos, com isso, possibilitou o aumento demasiado de violência contra a mulher e que podem ser enquadrados em alguns artigos do Código Penal.

É notório que muitas mulheres que têm a sua vida intima exposta, seja por meio de imagens íntimas, seja de fotos ou vídeos, compartilhada/disponibilizada na internet sem autorização, por vezes, não conseguem uma resposta necesária da justiça brasileira.

Além de causar vários danos em todo o complexo de realações, seja na família, trabalho e circulos sociais, muitas delas se deparam com a dificuldade de terem seus conteúdos retirados das redes sociais, já que a internet tem sindo considera como “ a terra sem lei”. Tendo isto em vista, muitas vítimas para não terem seus conteúdos disponibilizados/publicizados/compartilhados acabam realizando ações em prol dos desejos do agressor.

Portanto, entendendo que há algumas típificaçõe de crimes virtuais, em que houve um relevante aumento de tais crimes, nos questionamos: Por que a justiça brasileira ao sentenciar os crimes cometidos em meio virtual contra as mulheres possuem um foco na resolução pecuniária, isso é, o enquadramento no Direito Civil e indenizatória da vítima e dificilmente enquadrado no Direito Penal? Mais especificamente, sabendo que a Lei 12.015 de 2009, artigo 213, por que é difícil ouvir sobre sentenças desse crime hediondo contra as mulheres que ficou conhecido como “estupro virtual”? Quais são os entendimentos dos magistrados sobre a Lei 12.015/09 e as jurisprudências?.

Existem diversos fatores estruturantes que estão interligados e empregnados na nossa cultura moderna, isso é, atravessando os sujeitos que ocupam os lugares de poder, como o cargo de delegado, juizado, entre outros. Há uma dificuldade em entendimento da situação da mulher e a efetiva punição de criminosos quando observamos grave ameaça, exposição de imagens íntimas de mulheres na internet e atos libidinosos.

Visto que o patriarcado que está encrustada/enraizada na nossa cultura, exerce forte influência em sujeitos que ocupam lugares de poder na estrutura da justiça brasileira, bem como, em suas decisões. Sendo assim, não dando a devida atenção, importância e/ou tipificação para esses crimes.

Sendo assim, a criação de leis que protegem as mulheres é extramamente necessária e presenciamos isso acontecer nas últimas duas décadas. Porém, não se da, a devida importância para esses casos. Sendo assim, a ocupação de mulheres e capacitações para as pessoas que estão ocupando esses lugares se faz necessária ao enfrentamento desse problema.

Os dados da conjuntura brasileira no que se refere a violência contra mulher, violência de gênero e os crimes contra a mulher em ambiente virtual e principalmente sobre o crime hediondo de estupro, são alarmantes como se verá a seguir.

Por meio do Atlas da violência 2021 produzido pelo Instituto de Pesquisa de Economia Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e que contaram com a parceria do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), nos últimos anos acrescentou em seu relatório anual novas seções sobre violência contra a população LGBTQI+, pessoas com deficiência e indígenas. A seção das mulheres sempre marcou forte presença nesses relatórios com dados alarmantes sobre a realidade feminina no país. O relatório apresenta as diferenças nas mortes entre mulheres negras e não negras, no qual a maioria dessas mortes são de mulheres negras. O marcador da diferença de raça e classe faz total diferença quando observados os dados de violências de gênero.


Segundo o Atlas da violência 2021


Os números absolutos revelam ainda maior desigualdade na intersecção entre raça e sexo na mortalidade feminina. Entre 2009 e 2019, o total de mulheres negras vítimas de homicídios apresentou aumento de 2%, passando de 2.419 vítimas em 2009, para 2.468 em 2019. Enquanto isso, o número de mulheres não negras assassinadas caiu 26,9% no mesmo período, passando de 1.636 mulheres mortas em 2009 para 1.196 em 2019. Como explicar a melhoria nos índices de violência entre mulheres não negras e o agravamento, no mesmo período, dos números da violência letal entre mulheres negras? Romio (2013) defende que a violência contra as mulheres negras seja compreendida a partir de suas especificidades, afirmando que elas estão desproporcionalmente expostas a outros fatores geradores de violência, como desigualdades socioeconômicas, conflitos familiares, racismo, intolerância religiosa, conflitos conjugais, entre outros. Carneiro (2003), por sua vez, de- fende que o racismo seja compreendido como um eixo articulador das desigualdades que impacta nas relações de gênero.


Nesse sentido, as mulheres negras estão mais expostas nas ruas, locais de trabalhos, transporte público entre outros lugares. Pelo fator de classe, há mais mulheres brancas ocupando trabalhos que na pandemia se tornaram virtual, passando mais tempo em frente a tela que mulheres negras. A estrutura racista faz com que as oportunidades e o poder econômico de mulheres brancas sejam superiores que mulheres negras, sendo assim, possuindo possibilidades de equipamentos e ferramentas para trabalhos online.

Nosso primeiro ponto é entender sobre essas violências que por vezes acarretam a morte dessas mulheres. Segundo dados do Mapa da violência contra a mulher 2018:


A cada 17 minutos uma mulher é agredida fisicamente no Brasil. De meia em meia hora alguém sofre violência psicológica ou moral. A cada 3 horas, alguém relata um caso de cárcere privado. No mesmo dia, oito casos de violência sexual são descobertos no país, e toda semana 33 mulheres são assassinadas por parceiros antigos ou atuais. O ataque é semanal para 75% das vítimas, situação que se repete por até cinco anos. Essa violência também atinge a parte mais vulnerável da família, pois a maioria dessas mulheres é mãe e os filhos acabam presenciando ou sofrendo as agressões.


Em 2022 foi lançado pelo Fórum brasileiro de segurança pública o documento Violência contra mulheres em 2021 que possui dados sobre os últimos anos e com isso o resultado do isolamento social forçado pela pandemia


Os dados mensais de feminicídios no Brasil entre 2019 e 2021 indicam que houve um aumento dos casos entre os meses de fevereiro e maio de 2020, quando houve maior restrição nas medidas de isolamento social. Em 2021, a tendência de casos seguiu muito próxima àquela verificada no ano anterior à pandemia, com média mensal de 110 feminicídios.


Os dados são alarmantes e precisamos nos atentar com extrema urgência para combater essas violências. Atentando ao fato de que a Bahia possui altos índices de feminicídio comparados aos outros estados brasileiros, mas nos últimos dois anos caiu a média desses assassinatos no nosso estado.

Nos anos de 2019 e 2020 houve uma queda de aproximadamente 12% nos registros de estupro de mulheres no país, porém, os anos que se seguiram dentro da pandemia verificou-se um aumento de 3,7% nos números de casos.

A pandemia de Covid-19 trouxe muitos malefícios e um deles foi o aumento, em alguns estados brasileiros de crimes hediondos, como é o caso do estupro. No ano de 2021, foram registrados 56.098 boletins de ocorrência de estupros, incluindo vulneráveis, apenas do gênero feminino. Isso significa dizer que, no ano passado, uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada 10 minutos, considerando apenas os casos que chegaram até as autoridades policiais.


Atentando ao fato que esse documento de 2021 teve como fonte os boletins de ocorrências das Polícias Civis das 27 Unidades da Federação. Isso é, na época do isolamento social as pessoas foram impedidas de transitar ou tiveram sua mobilidade restritas e segundo o documento o mês de abril de 2020 teve o menor números de registros de estupro de mulheres em todo o período. Dessa forma, houve uma dificuldade de acesso a essas mulheres às delegacias para o registro do ocorrido.

Além disso, outra problemática é que o Brasil não possui pesquisas periódicas de vitimização que permitam olhar para os dados com mais profundidade e exatidão. Ainda há uma dificuldade com os dados de subnotificações desse crime por inúmeros motivos, seja pela dificuldade que encontram para ir na Polícia Civil, nem toda cidade possui uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) com uma delegada para atendimento desses casos. Há também uma enorme falta de informação sobre essa proteção, bem como, carência de conhecimento efetivo sobre o processo de proteção a vítimas desse crime.

Nessa senda, segundo informações da ONU, setenta e três porcento (73%) das mulheres dos países que estão conectadas já sofreram algum tipo de violência online. Geralmente, as vítimas são jovens de 18 a 24 anos que entre as atividades recorrentes são perseguidas nas redes, assediadas virtualmente e muitas sofrem ameaças físicas.

Conforme já exposto alhures, a internet provocou outras possibilidades de agressores e/ou criminosos se reinventarem nos crimes utilizando o meio virtual. Vivemos em uma sociedade que possui uma cultura extremamente violenta também para as mulheres. E a internet se tornou também um lugar para [re]produção de violências de gênero.

Segundo a Secretária Nacional de Reforma do Judiciário (SNJ) do Ministério da Justiça, Estellamaris Postal, o problema central está justamente na falta de uma perspectiva de gênero nas investigações, que dificulta a constatação das características próprias destes crimes.

Não obstante, há poucas decisões judiciais, por exemplo, que se refiram expressamente à violência por razões de gênero, fato que pode tornar esses crimes, na prática, invisíveis nos Tribunais.

Essa invisibilidade acarreta uma falsa percepção da realidade das mulheres brasileiras, inviabilizando que a desigualdade de gênero seja combatida de forma adequada em nossa sociedade.

Além de contribuir para o enfrentamento da questão, a perspectiva de gênero é necessária também para evitar que os próprios profissionais que atendem a mulher em situação de violência reproduzam discriminações. “O agente da Justiça ou da Segurança que não possui sensibilidade para identificar as questões de gênero que levam o agressor a cometer o crime tende a revitimizar a mulher, colocando sua figura e o seu comportamento como ponto focal da investigação, justificando a agressão”.

Hegemonicamente os lugares de poder estão ocupados por homens brancos e isso gera a falta da entendimento da perspectiva do gênero feminino, isto é, o lugar de fala desses sujeitos enquanto homens, brancos e burguês apagaram a compreensão sobre os reais efeitos naquele outro corpo e por vezes o crime é tratado sem a devida venia.

Em seguida, um outro desafio no atendimento das mulheres vítimas de exposição íntima são as dificuldades “de sintonia entre as instituições, ausência de conforto e privacidade na recepção e no atendimento e a necessidade de relatar o ocorrido a vários profissionais, além de julgamentos na assistência policial”. Há relatos de mulheres que logo no preenchimento de Boletins de Ocorrência (B.O) são julgadas e até responsabilizadas pelo ocorrido.


Ademais, deve-se observar a típificação do crime:


Mencionando o suicídio bastante midiatizado de duas adolescentes ocorridos em 2013, a matéria afirmava que, se adultas, as mulheres “vítimas” dessa violência poderiam recorrer à Lei Maria da Penha. (...) O argumento apresentado fazia referência ao artigo da Lei Maria da Penha que inclui “violência psicológica” como um crime contra mulheres. “Na verdade, não é bem assim”, cochichou ao meu lado Dra. Janaína, delegada-titular de uma das nove Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) da cidade de São Paulo: “Você acompanhou plantão; só tem três tipos de enquadramento na DDM, e, se acontecer de enquadrar em violência psicológica, vai ser quase sempre ‘injúria’. Você sabe o que acontece com ‘injúria’: nada”. Reportando-se ao período em que conduzi minha pesquisa de mestrado sobre os manuseios e entendimentos da Lei Maria da Penha em delegacias especializadas, a delegada me chamava a atenção para a distância entre a lei enquanto norma, a prática jurídico-policial e a dificuldade de enquadramento em tipificações penais de situações entendidas como “violência psicológica”.


Na pesquisa Caiu na rede: mulheres, tecnologias e direitos entre nudes e (possíveis) vazamentos, Beatriz Accioly Lins nos apresentra outro problema.


Sob a figura do “dano moral”, o resultado de qualquer processo, caso obtenha sucesso condenatório, é uma indenização monetária. As situações de vazamentos encontravam sérios obstáculos em valores e moralidades reproduzidos por sujeitos que atuam no próprio sistema de justiça.

A respeito disso, a Dra. Graziela afirma que para o judiciário brasileiro enxergar a violência, em diversos casos é necessario a vítima estar marcada com manchas roxas, quase morrendo. Por esse motivo, muitos dos agentes não compreender outros tipos de violência além da física. E aqui estamos explicitando o direito à intimidade que em tese é protegida pela CF que vigora no país e também no Código Civil. A Dra. Graziela afirma: “só que na prática, a teoria é outra. No caso do ‘revenge porn’, o Judiciário tem decições horrendas sobre indenizações por danos, mesmo em situações que as mulheres mudam de cidade, são demitidas ou têm gastos psicológicos”.

Nota-se que, um dos casos citados por essa advogada podemos perceber o quão machista foi a decisão responsabilizando a vítima. Como havia sido julgada em primeira instância com a sentença de indenização de cem mil reais e após recursos pelo criminoso, os magistrados (dois desembargadores), diminuiram esse valor para cinco mil reais. Parece que também há uma rede de proteção masculina, condicionada por uma cultura patriarcal, falocêntrica que atingi as mulheres nas deciçõe judiciais.

Dessa forma, esses são alguns exemplos das problemáticas que as mulheres encontram ao buscarem seus direitos por se sentirem lesadas ou prejudicadas. Há uma dificuldade estrutural que entrelaça problemas financeiros, despreparo das autoridades e a não compreensão dos danos causados às vítimas, que frequentemente são mulheres.

No ano de 2018, nove anos após a Lei 12.015/09, foram encontrados aproximadamente 137 casos de “estupro virtual”. Segundo o Mapa da violência contra a mulher 2018, diz que “o estupro virtual é uma categoria recente na classificação dos crimes sexuais, mas em nada difere da noção de relação sexual abusiva. Neste cenário, a mulher sofre a ameaça de ter seu corpo exposto nas redes sociais, caso não atenda às exigências libidinosas do abusador”.


Na atualidade é possível exemplificar o caso que repercutiu no Estado do Piauí, em que o Juiz Doutor Luiz Moura da Central de Inquérito da Comarca de Teresina/Piauí, decretou a prisão preventiva de um indivíduo, pelo crime de estupro virtual. No estado de Minas Gerais, mais precisamente na cidade de Carmo do Paranaíba, a Polícia Civil procedeu a prisão de um indivíduo que supostamente também havia praticado o crime de “Estupro Virtual”.


Da mesma maneita e a partir desses dois casos supracitados e pela controversia no assunto Mikaele Vidigal realiza uma análise da possibilidade de haver o acometimento do crime de estupro em meio virtual sem que ocorra violação ao princípio da legalidade. E sua conclusão é de que


o ato de obrigar alguém a praticar atos libidinosos em seu próprio corpo a mando do agressor, mediante ameaça de morte, vingança, ou até ante a exigência de um valor pecuniário, de modo virtual, taxado na atualidade como “Estupro Virtual”, se adequa perfeitamente ao crime de estupro, tipificado no artigo 213, caput, do Código Penal Brasileiro. (...) ameaçar alguém a cometer atos libidinosos via internet, configuraria o crime de estupro e em nenhum aspecto fere o princípio da legalidade”.


Um dos pontos apresentados por outros magistrados é que há uma problema semântico em dizer “estupro virtual” e deveríamos nomea-lo como estupro por meio virtual ou em meio virtual e que essa nomenclatura que costumou utilizar para o art. 213 CP pode ser lida e interpretada de maneira erronea. Por esses motivos é necessária a investigação sobre o enquadramento desse artigo e a compreenção sobre sua aplicablidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS


O presente trabalho teve como finalidade apresentar que diante das alterações advindas da Lei 12.015/2009, que unificou os crimes dos artigos 213 e 214 (estupro e atentado ao pudor), ambos do Código Penal, em um só tipo penal, foram modificados em decorrência dos avanços tecnológicos, posto que tais crimes passaram a ser praticados de outras formas.

Até uma década atrás, talvez seria inimaginável a prática de tais condutas. Entretanto, com os avanços rápidos da sociedade moderna, o Direito viu-se obrigado a avançar, a fim de repelir tais práticas, como no caso do estupro virtual.

Só foi possível alcançar uma devida punição para tais condutas após a modificação da tipificação penal por meio da nova lei, que ampliou singularmente a prática do crime de estupro, como já demostrado no decorrer do presente artigo científico.

Como visto, não se faz necessário que o autor do fato tenha contato com a vítima, basta que este a constrange mediante grave ameaça à praticar atos libidinosos com o intuito de satisfazer a sua lascívia.

No entanto, conforme já demostrado neste artigo, nota-se que mesmo mediante mudanças na lei, a vítima precisa combater e lutar contra o machismo nas demais esferas para seja ouvida, mesmo com os altos índices de casos de estupro, feminicídio e violência contra as mulheres no Brasil.

Portanto, é imprescindível vislumbrarmos que é um fato óbvio que o crime de estupro virtual vem crescendo com os avanços tecnológicos, sendo que para a tipificação do desse crime, não necessitava de uma criação de um novo tipo penal, mas tão somente da modificação dos tipos penais já existentes no nosso ordenamento jurídico.

Insta salientar que nenhuma sentença judicial mudará sentimento de dor causado a vítima, mas sim visando o fim prevenção à prática de novos crimes. O combate à prática do estrupo virtual depende da aplicação da Justiça no âmbito judicial, para que muitos desses autos aprendam novamente a conviver em sociedade, e este é um desafio do Judiciário.


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