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20 de Abril de 2024

Crime de injúria racial e acordo de não persecução penal

Publicado por Vitoria Nava Borges
há 5 meses

O crime de injúria racial não pode ser objeto da chamada Justiça Penal Negocial com a aplicação do instituto do ANPP.

O acordo de não prersecução penal, de acordo com o artigo 28 - A, do Código de Processo Penal, é utilizado nos casos em que há arquivamento do processo, confissão formal pelo autor, prática de delito sem violência ou grave ameaça, pena inferior a quatro anos e, além disso, que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Tendo isso em vista, apesar de ser uma faculdade do Ministério Público ter a liberdade para determinar ou não a aplicação do ANPP, tal instituto não deve ser aplicado em casos de crime de racismo. Nesse sentido, isso não pode ocorrer pela própria natureza do crime, que é inafiançável e imprescindível, assim, se o ANPP suspende a prescrição durante a fase de acordo e, além disso, permite a possibilidade de ser aplicada uma multa ou obrigação ao acusado, então este instituto é incompatível com a natureza constitucional do crime de racismo.

Impende salientar que conforme Stefano (2021) esse instituto apresenta, dentro dos seus requisitos e objetivos, a necessidade de o acusado confessar, formal e circunstancialmente, a prática do delito, para que seja validado o instrumento por parte do representante do Ministério Público. Nesse sentido, uma vez que a confissão viola preceitos constitucionais do acusado e desvirtua os objetivos que são os acordo dentro do direito penal, resultado que acaba gerando a imposição de uma parte sobre a outra. Por fim, é válido destacar que para que a aplicação do ANPP venha a ser fundada em requisitos necessários para diminuição e solução dos litígios.

O crime de injúria racial pode ser objeto da chamada Justiça Penal Negocial com a aplicação do instituto do ANPP.

Consoante Cabral (2021), o Ministério Público deve buscar alternativas para dar respostas mais adequadas aos casos penais de média e baixa gravidade, através de acordos penais. Nesse sentido, a natureza jurídica do acordo de não persecução penal é de negócio jurídico que consubstancia a política criminal do titular da ação penal pública na persecução dos delitos. É válido ressaltar que no acordo de não persecução penal há um consenso, um acordo de vontades, no qual o investigado voluntariamente concorda em prestar serviços à comunidade ou pagar prestação, em troca do Ministério Público não promover a ação penal e de pugnar pela extinção da punibilidade, caso a avença seja integralmente cumprida.

Nesse contexto, o Ministério Público somente realizará o acordo caso exista uma vantagem para a persecução penal, com parâmetros previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, mas que tenham a ideia de que se o MP abrir mão da persecução penal estará realizando uma eleição de prioridade, assim, priorizará a persecução penal em juízo dos crimes mais graves. Desse modo, consoante Cabral (2021), para a celebração do acordo devem gerar benefícios ao Estado no caso concreto, como: agilização da resposta aos casos penais por meio do acordo, existência de uma vantagem probatória em caso de descumprimento do acordo.

Insta esclarecer, portanto, que a ANPP de acordo com os requisitos presentes na lei poderia ser aplicável aos crimes de racismo e de injuria racial, tendo em vista que suas penas mínimas não ultrapassam quatro anos, ainda que não haja violência ou grave ameaça, tendo em vista o art. 20 da lei 7716/1989, em apresenta uma pena de um a três anos e multa.

Nesse aspecto, em relação ao crime de racismo, tendo em vista que afeta determinados valores sociais é possível analisar que o crime em si alcança os requisitos dispostos no art. 28-A do CPP, com isso não ofertando a aplicação do ANPP para o crime em pauta sem uma previsão legal seria aplicar uma interpretação extensiva, visto que não é admitido no Direito Penal, ainda mais por trazer prejuízos ao réu.

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