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23 de Julho de 2024

Crimes contra a honra

Uma análise sobre os crimes contra a honra praticados por meio da internet

há 2 anos

Resumo

O presente artigo tem como propósito apresentar, sem a pretensão de esgotar o tema, um estudo a respeito de uma antiga conduta ilícita prevista no Código Penal que não só se reconfigurou com o advento da internet, mas que vem se espalhando de maneira avassaladora ao redor do mundo. Trata-se dos denominados crimes contra a honra praticados pela internet. Desse modo, o artigo irá analisar seus pressupostos, implicações e demais importantes questões que envolvem essa nova forma de delito.

Palavras-chave: Crimes, Honra, Internet, Penal.

Abstract

The purpose of this article is to present, without intending to exhaust the subject, a study about an old illegal conduct foreseen in the Criminal Code that not only was reconfigured with the advent of the internet, but that has been spreading in an overwhelming way around the world. These are the so-called crimes against honor committed over the internet. Thus, the article will analyze its assumptions, implications and other important issues involving this new form of crime.

Keywords: Crimes, Honor, Internet, Criminal.

Introdução

É inegável que o surgimento da internet configura um dos fenômenos mais importantes das últimas décadas, marcando não só uma nova fase de avanços tecnológicos no campo das comunicações, mas também um novo capítulo da história humana com o advento das denominadas sociedades virtuais.

Criada em 1969, a internet surge em meio ao auge do período da Guerra Fria, estando voltada para a atuação de fins militares dos Estados Unidos, mais especificamente, “servindo como um sistema de interligação de redes dos computadores militares norte-americanos, de forma descentralizada” (PINHEIRO, 2013, p. 39). A partir de 1973, com o desenvolvimento e exploração da nova tecnologia liderados por Robert Kahn e Vinton Cerf, através do registro do código que possibilita a conexão e comunicação de várias redes de comunicação (LINS, 2013, p. 6), a internet passou a ter uma gradual expansão nas universidades e centros de pesquisa ao redor do mundo.

No Brasil, a internet apareceu em 1989 como uma infraestrutura de comunicação voltada somente para as finalidades acadêmicas. Seguindo o padrão mundial da época, a internet servia apenas para estabelecer conexão entre as universidades e os centros de ensino pátrios com o âmbito internacional, isto é, “continuava a ser uma rede restrita à comunidade acadêmica e às agências governamentais” (LINS, 2013, p. 24). Contudo, a partir de 1994, houve uma efetiva abertura do acesso à internet ao público geral, propiciando o surgimento da denominada internet comercial em contraponto à internet acadêmica, uma vez que “as demandas por outro tipo de tráfego, de caráter eminentemente privado e leigo, gradualmente sobrepujaram as demandas de universidades e institutos de pesquisas” (PINHEIRO, 2013, p. 22). Desde então, a internet vem se expandindo cada vez mais tanto no território nacional quanto na esfera mundial.

Associado a isso, o advento da internet juntamente com o fenômeno da globalização proporcionou grandes vantagens em relação tanto a integração de pessoas das mais diversas culturas quanto a afirmação de novos direitos em várias sociedades. Conforme muito bem destacado por Liliana Paesani, o setor de comunicação de massa passou a ser “uma das áreas em que mais se afirmam os novos direitos fundamentais do povo em sua essência comunitária” (PAESANI, 2003, p. 17). Tal fato se firma em razão do Direito também ser influenciado pela nova realidade social. Por outro lado, não há como negar que, ao passo de importantes vantagens, o aparecimento da internet atrelado a sua crescente expansão também ocasionou no surgimento de novos problemas a serem enfrentados por diversas sociedades, dentre os quais figuram-se, sobretudo, o retorno e até mesmo uma “evolução” de antigas práticas criminosas.

Perante o exposto, o artigo tem como principal objetivo apresentar justamente uma análise em torno de uma dessas condutas ilícitas que, além de ter se adequado à realidade do espaço virtual, vem se mostrando cada vez mais avassaladora para as sociedades atuais. Trata-se dos crimes contra a honra.

Crimes contra a honra

Honra é um conceito que se caracteriza por sua ampla variedade de sentidos e entendimentos, podendo ser compreendida desde uma noção tradicional, como um princípio orientador, até uma compreensão mais contemporânea do termo associado à ideia de credibilidade, tal como se entende nas atuais relações internacionais. Em respeito ao objeto de estudo do presente artigo, cabe destacar a noção de honra como sendo justamente “o conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social” (JESUS, 2020, p. 288).

Nessa linha, destaca-se ainda que a honra é estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como um direito inviolável dos cidadãos que é assegurado pela esfera tanto constitucional quanto penal. Conforme destacado por Guilherme Nucci, “a honra é, portanto, um direito fundamental do ser humano, protegido constitucionalmente e penalmente” (NUCCI, 2014, p. 743).

Desse modo, a Constituição Federal em seu artigo , inciso X, prevê a “inviolabilidade da honra, ao versar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (BRASIL, 1988). Ligado a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao configurar que os crimes contra a honra exigem a “demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi” (STJ, 2019, on-line).

Posto isto, o Código Penal pátrio resguarda esse importante direito ao versar a respeito dos crimes contra a honra, especificando-os como calúnia, difamação e injúria (BRASIL, 1940):

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa […]

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa […]

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. […]

A calúnia se trata de um ato de atribuir ou imputar falsamente um determinado acontecimento criminoso a alguém. O delito em questão tem por objetivo atingir precisamente a honra objetiva, isto é, “o conceito que os demais membros da sociedade têm a respeito do indivíduo, relativamente a seus atributos morais, éticos, culturais, intelectuais, físicos ou profissionais” (BITENCOURT, 2007, p. 319). Em outras palavras, a calúnia se configura na ação de acusar falsamente uma pessoa de um dado ato ilícito, tendo plena consciência da falsidade da imputação, com o intuito de denegrir sua reputação perante a sociedade.

Todavia, cabe destacar que esse objetivo não precisa ser produzido para haver a configuração do crime de calúnia, uma vez que não se exige necessariamente a produção do resultado. De acordo com Damásio de Jesus, trata-se de um crime formal, na medida que “o ordenamento jurídico apenas descreve o comportamento e o resultado almejado pelo infrator, mas não exige sua produção para que exista crime” (JESUS, 2020, p. 304), ou seja, não é necessário que o autor do delito consiga efetivamente danificar a honra objetiva da vítima para configurar crime de calúnia.

Já o crime de difamação consiste na imputação de um determinado fato ofensivo à reputação da vítima, fazendo com que tanto sua imagem quanto sua honra sejam denegridos perante a comunidade. Aqui é interessante pontuar que, a despeito de algumas semelhanças, a difamação acaba efetivamente se distinguindo da calúnia, uma vez que dispensa a presença do elemento da falsidade do fato, ou seja, ela já se confirma pela mera acusação, independentemente de ser ou não verídica (JESUS, 2020, p. 291).

No que tange a injúria, esta corresponde ao ato de ofender a honra e dignidade de uma pessoa, a fim de macular “a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima tem de si mesma” (NUCCI, 2014, p. 754). Observa-se que a injúria pode ser configurada por meio de diversas formas de expressão – sejam elas verbais, gestuais ou até mesmo mediante uso de símbolos – que manifestam desprezo à dignidade e ao decoro do sujeito passivo. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, a injúria, que é “a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado” (BITENCOURT, 2007, p. 306).

Logo, entende-se que a injúria se configura como uma ofensa dolosa não à reputação do alvo, mas sim à própria honra subjetiva, uma vez que esta engloba tanto a dignidade quanto o decoro do indivíduo.

De modo geral, cabe a descrição feita por Damásio quanto as principais premissas e diferenças entre a calúnia, difamação e injúria:

“Enquanto na calúnia existe imputação de fato definido como crime, na difamação o fato é meramente ofensivo à reputação do ofendido. Além disso, o tipo da calúnia exige o elemento normativo da falsidade da imputação, o que é irrelevante no delito de difamação, salvo na hipótese do parágrafo único do art. 139. Enquanto na injúria o fato versa sobre qualidade negativa da vítima, ofendendo-lhe a honra subjetiva, na difamação há ofensa à reputação do ofendido, versando sobre fato a ela ofensivo” (JESUS, 2020, p. 312).

Crimes contra a honra praticados pela internet

Segundo Patrícia Pinheiro, a internet, como meio de comunicação social, trouxe importantes transformações na estrutura de diversas sociedades, na medida que fez com que as antigas “formas de relacionamento ficassem mais dinâmicas e acessíveis em uma amplitude mundial, possibilitando um elo ainda maior entre as pessoas” (PINHEIRO, 2013, p. 187). De fato, não se pode duvidar que a evolução da tecnologia de comunicação proporcionou grandes vantagens para a interação e integração de várias sociedades. No entanto, é também notável reconhecer que, mesmo com essas vantagens, a expansão da internet no mundo gerou novos problemas, dentre os quais figura-se justamente o desenvolvimento de novas práticas de crimes no espaço virtual.

Conforme observado por Ivette Ferreira, quanto a esses desafios ocasionados por essa nova realidade informacional:

“A informação crescente das várias atividades desenvolvidas individual ou coletivamente na sociedade veio colocar novos instrumentos nas mãos dos criminosos, cujo alcance ainda não foi corretamente avaliado, pois surgem a cada dia novas modalidades de lesões aos mais variados bens e interesses que incumbe ao Estado tutelar, propiciando a formação de uma criminalidade específica da informática, cuja tendência é aumentar quantitativamente e, qualitativamente, aperfeiçoar os seus métodos de execução” (FERREIRA, 2014, p. 207).

Os crimes contra a honra são exatamente um desses delitos que mais se desenvolveram com a expansão da internet, mais especificamente, com a disseminação das redes sociais. No passado, os crimes contra a honra se caracterizavam geralmente por serem mais restritos, uma vez que só podiam ser realizados diretamente e ficavam, na maioria das vezes, mais limitados nas esferas locais de cada comunidade. Atualmente, todavia, em razão do escopo e da rapidez gerada pelas redes sociais, esses crimes vêm se reconfigurando para um formato não só mais remoto e célere, como também mais extensivo.

Reflexo disso é o fato de que, para além do tradicional formato previsto no Código Penal (arts. 138, 139 e 140), tais delitos, quando praticados no ambiente virtual, também se enquadram nos crimes de informática comum, isto é, podem ocorrer tanto sem quanto com o uso da internet. Conforme entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

“Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros” ( CC 173.458/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 27/11/2020). (STJ, 2021, on-line).

Nessa linha, é imperioso também destacar um levantamento feito pela associação SaferNet Brasil que, em parceria com o Ministério Público Federal, contabilizou no ano de 2020, em escala internacional, cerca de 156.692 denúncias de delitos virtuais, envolvendo em sua expressiva maioria justamente crimes contra a honra.

Crimes tais como pornografia infantil e racismo são alguns dentre os vários tipos de transgressões contra a dignidade humana que mais vem sendo, proporcionalmente e numericamente, denunciados no ambiente virtual. Em conformidade com os dados apresentados pela SaferNet entre os anos 2019 e 2020, as denúncias de crimes de pornografia infantil praticados pelas redes sociais cresceram de 48.576 para 98.244 denúncias anônimas, enquanto que as denúncias de racismo também referentes ao ambiente virtual cresceram de 4.310 denúncias anônimas para 10.684 denúncias anônimas (SAFERNET BRASIL, 2020, on-line).

A pesquisa também aponta denúncias de violência ou discriminação contra mulheres nas redes sociais como outro exemplo de crimes relacionados a honra que vem tendo um expressivo crescimento, inclusive no Brasil. De acordo com as informações colhidas pela SaferNet entre 2019 e 2020, houve um expressivo crescimento do número de denúncias destes crimes, aumentando de 7.112 para 12.698 denunciantes anônimos (SAFERNET BRASIL, 2020, on-line). Complementando essas informações, estudo do Observatório Brasileiro de Violência Online da Universidade de Brasília, realizado em 2020, mostra ainda que, no Brasil, mulheres entre a faixa de 13 e 25 anos de idade são as principais vítimas de crimes contra honra perpetrados no ambiente virtual (AFONSO, 2020, p. 23).

Atrelado a isso, levantasse ainda outra séria questão que também caracteriza esses delitos. Trata-se da inaptidão de grande parte dos seus autores de conseguir diferenciar, no ambiente virtual, condutas ilícitas de algumas garantias individuais, em especial, o direito de liberdade de expressão. Isto é, há uma verdadeira confusão por parte dos infratores no que eles percebem como sendo seu direito, mas que, na verdade, se configuram como uma prática criminosa.

É fato que existe um número expressivo de pessoas que defendem não só a equivocada ideia de que a internet é uma espécie de “terra sem lei”, mas também que a garantia de liberdade de expressão se sobrepõe a qualquer outro direito. Nesse sentido, pensam esses indivíduos que as ações praticadas no virtual não podem ser punidas pela esfera real. Conforme muito bem observado por Pinheiro: “é natural os usuários possuírem uma falsa impressão de que são todos completamente livres quando estão online, e que a conduta nesse ambiente não é alcançada ou mesmo observada pela lei” (PINHEIRO, 2013, p. 187).

Obviamente, é inegável que a liberdade de expressão configura uma garantia essencial para a existência tanto de uma democracia fértil quanto de uma sociedade saudável, sendo inclusive um importante direito fundamental previsto no art. , inciso IV, da Constituição. Porém, não pode um indivíduo se valer, de maneira única e excessiva, de tal direito para justificar a exposição de pensamentos que, fundamentalmente, violam outros importantes direitos fundamentais também previstos pelo texto constitucional, como a honra e a imagem. Assim, cabe aos usuários que tenham em mente que o seu direito de liberdade de expressão poderá ser plenamente exercido, contanto que seu exercício não viole outros direitos, isto é, não se configure como um ato delituoso.

Os avanços e problemas no combate aos crimes contra a honra praticados pela internet

Com a avassaladora expansão de crimes cometidos nas redes sociais, vários países acabaram sendo forçados a adotar novas medidas regulatórias, a fim de proteger seus cidadãos e conter a proliferação desses delitos. Diversas nações vêm produzindo importantes avanços no combate aos crimes praticados pela internet por meio não só do encaminhamento gradual de políticas mais sólidas contra os crimes virtuais, mas também de uma crescente cooperação internacional. Exemplo desses avanços é a criação de tratados internacionais de direito penal e processual penal que visam estabelecer harmonicamente entre os países signatários alguns parâmetros referentes a configuração desses delitos – tal como efetuado pela Convenção de Budapeste –, mas também abordar as principais medidas a serem adotadas para combatê-los.

No tocante tanto a esses avanços quanto à gravidade do perigo dos crimes virtuais, o Brasil vem paulatinamente implementando políticas que almejam restringir a proliferação desses crimes. Apesar de ainda não participar da referente convenção e tampouco ser um país com regulações muito avançadas, o Brasil na última década, em especial no ano de 2013, também realizou importantes progressos quanto a criação de leis que tratam dos crimes contra a honra praticados pela internet. Nesse aspecto, o Decreto-Lei nº 12.737/2012 ( Lei Carolina Dieckmann) e a Lei nº 12.965/2013 ( Marco Civil da Internet) são dois grandes exemplos que, independentemente de eventuais falhas ou críticas, trouxeram expressivos avanços no tratamento dos crimes virtuais no país mediante, respectivamente, a tipificação dos crimes informáticos (BRASIL, 2012) e a regulação do uso da internet com o estabelecimento de “princípios, garantias, direitos e deveres” (BRASIL, 2014).

Mesmo com esses avanços, há ainda muitos problemas que envolvem, além da natureza versátil e extensiva da internet, dificuldades presentes na própria justiça de cada país. Existem diversas nações que, por seus respectivos motivos, ou possuem uma legislação aquém para o tratamento dos crimes cometidos pela internet ou, na melhor das hipóteses, um entendimento equivocado em torno da natureza e a potencialidade nefasta desses delitos.

Tomando o Brasil como parâmetro, percebe-se que, a despeito dos avanços legislativos já destacados, o ordenamento jurídico do país é um tanto fraco quanto ao tratamento dos crimes contra honra quando esses são praticados na esfera virtual, na medida que não vislumbra seu real potencial lesivo. Ainda que se possa utilizar os artigos referentes aos crimes contra a honra previstos no Código Penal, caberia ao ordenamento penal tratar de maneira mais severa quando cometidos pela internet, uma vez que, ao contrário de antigamente, o escopo de propagação é muito maior e podem gerar danos irreparáveis aos ofendidos.

No entanto, isso não significa que seja necessário propor a criação de novos tipos penais específicos. É fato a dificuldade do ordenamento jurídico de conseguir efetivamente acompanhar as constantes mudanças no meio digital, uma vez que o tempo relativo a essas inovações é muito mais rápido quando comparado ao tempo necessário para a adaptação do sistema jurídico. Em outras palavras, “a velocidade em que o sistema digital se modifica configura um verdadeiro entrave para o sistema jurídico em incorporá-la” (PINHEIRO, 2013, p. 35). Por esse motivo, não é necessário, ou mesmo recomendável, que sejam estabelecidos novos tipos penais específicos, haja visto que estes teriam muito mais dificuldade de se adaptar às rápidas e constantes transformações do mundo digital. Conforme acertadamente salientado por Pinheiro: “qualquer lei que venha a tratar dos novos institutos jurídicos deve ser genérica o suficiente para sobreviver ao tempo e flexível para atender aos diversos formatos que podem surgir de um único assunto” (Idem, 2013, p. 47).

Diante do exposto, afigura-se mais prudente propor ou regras mais genéricas ou agravantes mais duras ao ordenamento penal, para justamente tentar inibir de maneira mais efetiva o aumento de tais delitos, haja visto que, mesmo ainda existindo uma agravante apta a ser aplicada para esses casos – a saber: art. 141, inciso III, do Código Penal –, a punição continua sendo muito aquém quando comparada a verdadeira potencialidade lesiva desses crimes.

Considerações finais

De modo geral, percebe-se que os crimes contra a honra realizados no ambiente virtual não só se configuram como um novo e grande problema para o sistema jurídico de várias sociedades, como também possuem certas particularidades que dificultam a criação de qualquer solução definitiva. Resultado das grandes transformações tecnológicas no meio informático, esses delitos estão de tal maneira entrelaçados com as constantes inovações do campo digital que tornam quase impossível conceber quaisquer respostas capazes de resolver plenamente esse problema, na medida que o escopo e as rápidas inovações do meio virtual impõem uma difícil barreira para o acompanhamento por parte do sistema jurídico.

No entanto, isso não é dizer que não existam meios capazes de conter a expansão desses crimes na esfera virtual. Ainda que não seja possível extinguir completamente tais delitos, é factível a tarefa de controlar e reduzir sua quantidade seja através da legislação, com o estabelecimento de leis genéricas ou agravantes mais severas, seja mediante tratados internacionais que criem tanto regras quanto medidas para o tratamento de tais crimes, tal como a mencionada Convenção de Budapeste.

Enfim, os crimes contra a honra praticados pela internet representam um novo desafio para o Direito que, mesmo não podendo conferir uma resposta definitiva para o evidente problema, deve – no que for possível – acompanhar as transformações tecnológicas, através dos meios e ferramentas disponíveis, para que assim possa impedir a proliferação dessas condutas na esfera virtual.

Referências:

AFONSO, Daniel Dias; et al. Observatório Brasileiro de Violência Online da Universidade de Brasília. In: Grupo de Pesquisa Internet e Direitos Humanos. Faculdade de Comunicação. Universidade de Brasília, 2020. Disponível em: https://d7b6cfac-3753-4ba7-ad35-17564b38d9fc.filesusr.com/ugd/7eccf1_3aec01786c244b3f8be5ff8a7c2848ee.pdf. Acesso em: 30 de novembro de 2022.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial, volume 2, Dos Crimes Contra a Pessoa. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm. Acesso em: 30 de novembro de 2022.

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 29 de novembro de 2022.

BRASIL. LEI Nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso em: 30 de novembro de 2022.

BRASIL. LEI Nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 30 de novembro de 2022.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 591.218/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222257/habeas-corpus-hc-591218-sc-2020-0150284-6/inteiro-teor-1172222268. Acesso em: 30 de novembro de 2022.

FERREIRA, Ivette Senise. A criminalidade Informática. In: TEIXEIRA, Tarcísio. Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e prática. 2. ed. atual. e ampl. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.

JESUS, Damásio de; atualização ESTEFAM, André. Direito Penal vol. 2. Parte especial: crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio. 36. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LINS, Bernardo Felipe Estellita. A evolução da Internet: uma perspectiva histórica. Abril, 2013. Disponível em: http://www.belins.eng.br/ac01/papers/aslegis48_art01_hist_internet.pdf. Acessado em: 30 de novembro de 2022.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 5 ed. rev., atual. Edição ampliada de acordo com as Leis n. 12.735 e 12.737 de 2012. São Paulo: Saraiva, 2013.

SAFERNET BRASIL. Indicadores da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos: 2020. Disponível em: https://indicadores.safernet.org.br/index.html. Acesso em: 29/11/2022.

STJ. Jurisprudência em teses. Edição N. 130. Brasília 09 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%EAncia%20em%20Teses%20130%20-%20Dos%20Crimes%20Contra%20a%20Honra.pdf. Acesso em: 30 de novembro de 2022.

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