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15 de Julho de 2024

Crimes de Colarinho Branco

Trabalho Conclusão Curso.

Publicado por Lucas Oliveira
há 2 anos

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LUCAS DE OLIVEIRA

CRIMES DE COLARINHO BRANCO

São Paulo – SP

2022

lucas de oliveira

CRIMES DE COLARINHO BRANCO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Anhanguera, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito.

Orientador:

São Paulo – SP

2022

lucas de oliveira

CRIMES DE COLARINHO BRANCO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Anhanguera, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito.

BANCA EXAMINADORA

Prof (a). Titulação Nome do Professor (a)

Prof (a). Titulação Nome do Professor (a)

Prof (a). Titulação Nome do Professor (a)

São Paulo – SP, 20 de Junho de 2022

OLIVEIRA, Lucas de. Crimes de colarinho branco. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Anhanguera, São Paulo, 2022.

RESUMO

Este trabalho monográfico analisa o fenômeno da corrupção de colarinho branco no Brasil, seu modus operandi e todos os agentes envolvidos (laranjas, funcionários públicos, sócios ocultos, doleiros, lobistas, políticos), bem como os dispositivos legislativos que propiciaram a resposta do establishment às operações policiais. O enfoque se dá quanto ao histórico da operação Lava Jato e seus avanços legais. Verifica-se a reação do establishment a partir das mudanças construídas pelo legislador para evitar futuras investigações e promover a blindagem dos agentes políticos à referida investigação. Por fim, apresentam-se propostas legislativas anticorrupção com fulcro de sugerir alternativas viáveis para prevenir, investigar, punir e recuperar valores desviados do erário público. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo por meio de pesquisas bibliográficas, em estudos de direito, artigos, teses, doutrinas e artigos científicos.

Palavras-chave: Establishment. Corrupção. Lava Jato. Colarinho Branco.

OLIVEIRA, Lucas de. White collar crimes. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Anhanguera, São Paulo, 2022.

ABSTRACT

This monographic work analyzes the phenomenon of white-collar corruption in Brazil, its modus operandi and all the agents involved (public officials, hidden partners, money changers, lobbyists and politicians) as well as the legislative provisions that provided the establishment’s response to operations cops. The focus is on the history of the Lava Jet operation and its legal advances. The establishment’s reaction is verified based on the changes constructed by the legislator to avoid future investigations and promote the shielding of political agents from the aforementioned investigation. Finally, anti-corruption legislative proposals are presented with the fulcrum of suggesting viable alternatives to prevent, investigate, punish and recover amounts diverted from the public purse. For that, the deductive method was used through bibliographical research, in law studies, articles, doctrines and scientific articles.

Keywords: Establishment. Corruption. Lava Jet. White Collar.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7

1 HISTÓRICO DA OPERAÇÃO LAVA JATO 8

1.1 A CORRUPÇÃO DE COLARINHO BRANCO E SEU MODUS OPERANDI NA OPERAÇÃO LAVA JATO 9

1.2 CONTEXTO DAS LEIS QUE COLABORARAM PARA A OPERAÇÃO 16

2 ORIGEM, CONCEITO E FASES DA LAVAGEM DE DINHEIRO 21

2.1 Origem 21

2.2 FASES DA LAVAGEM DE DINHEIRO 26

2.2.1 Colocação (Placement) 26

2.2.2 Estratificação (Layering) 28

2.2.3 Integração (Integration) 29

3 O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO CRIME ANTECEDENTE 31

3.1 Consumação e Tentativa 32

3.2 Participação 33

3.3 Momento da Execução do Delito 34

3.4 Delação Premiada 35

3.5 ANÁLISE DE ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 37

3.6 CASOS RECENTES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E JURISPRUDÊNCIA 39

CONSIDERAÇÕES FINAIS 42

REFERÊNCIAS 43

INTRODUÇÃO

O propósito deste trabalho é abranger o contexto em que está inserido o fenômeno da corrupção de colarinho branco, estudando suas características e impactos na sociedade. Também será apreciada a Operação Lava Jato e as leis que viabilizaram a investigação.

Posteriormente, será abordada a resposta do establishment a essa perquirição e a blindagem criada para salvaguardar sobretudo agentes políticos. Dessa forma, para explicar detalhadamente cada aspecto relevante acerca do tema, o trabalho será subdividido em três capítulos.

No primeiro capítulo, haverá uma abordagem quanto à evolução histórica sobre o combate à corrupção de agentes políticos no Brasil. Com o passar de várias décadas, os desvios de recursos públicos se institucionalizaram em parceria do comando administrativo de situação e agentes econômicos e financeiros, num desvio de conduta generalizado e com somas cada vez maiores (PINOTTI, 2019, pp. 11 e 12).

Muitas vezes, as investigações são proveitosas, é descoberto o modus operandi da organização criminosa, identificados os autores e as provas dos crimes, todavia quando se trata sobre colarinho branco, as “filigranas jurídicas” quase sempre são encontradas e os resultados práticos contra poderosos ficam apenas na tentativa (DALLAGNOL apud DALCOL; FLORES; FOSSÁ, 2017, p. 12).

Em seguida, no segundo capítulo do trabalho, será analisado como aconteceu a reação do establishment às investigações da Lava Jato e como leis foram criadas, outras alteradas para proteger autoridades envolvidas e minar futuras operações. Há ainda que se falar da atuação do Poder Judiciário brasileiro frente a uma operação tão extensa, com múltiplos agentes e observar os resultados obtidos nas primeiras instâncias e nos tribunais superiores (PINOTTI, 2019, p. 23 e 24).

Na sequência, no terceiro e último capítulo, o estudo será sobre as propostas legislativas anticorrupção de colarinho branco, como estão tramitando no Congresso Nacional e de que maneira ajudariam o país.

1 HISTÓRICO DA OPERAÇÃO LAVA JATO

No dia de 17 de março de 2014, foi deflagrada a operação policial que marcaria a história do combate à corrupção de colarinho branco no Brasil.

Nesse contexto, surgiu a operação Lava Jato, que, em seus mais de seis anos, foi responsável por alcançar agentes políticos, grandes empresários e empresas envolvidas em crimes contra à administração pública e suas estatais. Por conseguinte, também possibilitou um despertar da sociedade quanto à corrupção que vem assolando o Estado Brasileiro.

Foram mais de seis anos de investigações, setenta e nove fases, 1450 mandados de busca e apreensão, 211 conduções coercitivas, 132 mandados de prisão preventiva e 163 mandados de prisão temporária. Houve ainda 130 denúncias contra 553 acusados, gerando 278 condenações de 174 pessoas, em um total de 2611 anos de pena.

Quanto ao tema, verifica-se a importância da referida operação em defender as empresas nacionais, mais precisamente a Petrobras, que estava sendo vítima de um grande esquema de corrupção institucionalizado por agentes públicos de diferentes partidos políticos como ficou demonstrado.

O MPF [1] (Ministério Público Federal) abriu 38 ações civis públicas, entre estas, ações de improbidade administrativa contra três partidos (PSB, MDB e PP). Houve ainda 735 pedidos de cooperação internacional. Segundo a instituição, 4,3 bilhões de reais já retornaram aos cofres públicos e a Petrobras através de 209 acordos de colaboração e 17 acordos de leniência com empreiteiras e petroquímica. Outros quase 15 bilhões ainda serão devolvidos de forma parcelada.

A 13ª Vara Federal de Curitiba especializada em crimes financeiros e lavagem de ativos foi estabelecida competente para o processamento e julgamento das ações porque os primeiros fatos ocorreram na cidade de Londrina, estado do Paraná. Entre 2014 e 2021, três juízes foram responsáveis pelas decisões, Sérgio Fernando Moro, Gabriela Hardt e Luiz Antônio Bonat.

Com o decorrer das fases da operação, descobriram-se indícios de ilegalidades em contrato para a construção da Usina Nuclear Angra 3 [2], por essa razão, o Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos para o Rio de Janeiro. Em junho de 2016 foi estruturada uma força-tarefa no Estado para apurar supostos crimes de corrupção na Eletronuclear, subsidiária da Eletrobrás. o responsável por julgar os casos foi o magistrado Marcelo Bretas.

Em 2017, houve mais um desmembramento da Operação Lava Jato, desta vez no Estado de São Paulo. Uma força tarefa foi criada com a decisão do STF de enviar para o juízo de primeiro grau, desdobramentos dos acordos das colaborações premiadas da empresa Odebrecht sobre investigados sem foro privilegiado. Os trabalhos do grupo investigativo resultaram em sete denúncias e três ações de improbidade administrativa.

Já na segunda instância, há de se lembrar da atuação do Tribunal Regional Federal da 4ª região que ficou responsável por reexaminar as sentenças proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Foram 1300 recursos julgados, 980 processos distribuídos, 453 habeas corpus examinados, 44 apelações julgadas. Cerca de 58% das penas foram aumentadas ou mantidas, 15% das absolvições em primeiro grau foram revertidas.

1.1 A CORRUPÇÃO DE COLARINHO BRANCO E SEU MODUS OPERANDI NA OPERAÇÃO LAVA JATO

A expressão “crime do colarinho branco” (White-Collar Crime) foi apresentada em 1939 através do discurso ministrado por Edwin Sutherland à Associação Sociológica Americana. Ele qualificou o termo como o “crime cometido por uma pessoa de respeitabilidade e elevado estatuto social, status socioeconômico, no curso de sua ocupação, ocorrendo, quase sempre, uma violação de confiança”. (SUTHERLAND, 2015)

O combate aos crimes de colarinho branco no Brasil se faz cada vez mais necessário, em razão da quantidade de escândalos de corrupção ocorridos nas últimas décadas. Operações policiais como a Lava Jato, a Ação Penal nº 470 (Mensalão), são exemplos mais conhecidos.

Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário [3] (IBPT), 1,8% da arrecadação de impostos no país é desviada pela corrupção – R$160 bilhões por ano. Esse desvio costuma ocorrer por meio de uma organização do mecanismo, que, muitas vezes, dá-se por um modus operandi semelhante: agentes econômicos em acordo com agentes políticos e seus intermediários (doleiros, sócios ocultos, ‘’laranjas’’, lobistas).

A primeira fase da operação Lava Jato [4] culminou na prisão de doleiros, que agiam ilegalmente utilizando empresas em nome de terceiros para o cometimento de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, por exemplo. Com isso, o primeiro elo da cadeia criminosa foi desbaratado a partir do cumprimento de mandados de busca e apreensão, de condução coercitiva em seis estados e prisões temporárias.

Uma das empresas investigadas era um posto de combustíveis utilizado para movimentar recursos de origem ilícita. Nessa fase, foi preso o doleiro Alberto Youssef, que foi fundamental no início das apurações por ser ligado aos diretores da Petrobras, aos funcionários públicos, além de movimentar dinheiro ilícito, segundo a justiça, por meio de uma casa de câmbio no Posto da Torre de propriedade de Chater, localizado nas proximidades da Praça dos Três Poderes no Distrito Federal.

Esse posto pertence a uma rede de distribuição de combustíveis e lava-rápidos de veículos de um dos investigados pertencentes à organização criminosa, por isso a primeira fase foi nomeada desta forma e acabou permanecendo como nome da operação (DALLAGNOL apud DALCOL; FLORES; FOSSÁ, 2017, p. 21).

No que se refere a Alberto Youssef, cabe destacar que estima-se que ele tenha movimentado dez bilhões de reais somente no escândalo da Petrobras. Em seu acordo de colaboração, cerca de cinquenta e oito anexos fechado em setembro de 2014, foi possível compreender o complexo esquema de cartel e a fraude que direcionava licitações em ao menos três diretorias da estatal.

Posteriormente, quando da imposição de sanção, foi condenado a 122 anos de prisão, no entanto, entabulou um acordo de colaboração premiada de forma que sua pena foi reduzida para três anos em regime fechado e devolução do montante de 50 milhões de reais.

A partir de então, com base nas provas coletadas, a estratégia investigativa foi a de seguir o caminho do dinheiro, em inglês (follow the money), acompanhando o exemplo da famosa operação de combate à corrupção americana da década de 1970, o caso Watergate. Em uma palestra sobre corrupção e lavagem de dinheiro ministrada na aula inaugural da Escola de Magistratura do Paraná, o então juiz [5] Sérgio Moro responsável pela 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba afirmou:

A criminalização da lavagem de dinheiro facilita a investigação e a responsabilização criminal daqueles que, no âmbito da atividade criminal, exercem funções de comando ou de mando. Segue atual o velho conselho norte-americano: siga o dinheiro, e você descobre quem é o chefe e o responsável pelo crime. Tem um profissional que pratica o crime antecedente, por exemplo, o tráfico de drogas, e tem o outro que pratica apenas o crime de lavagem de dinheiro. Quanto mais sofisticada a atividade criminosa, maior a distinção dos papéis. Ou seja, você não lava o seu dinheiro, você recorre a um profissional da lavagem de dinheiro. (MORO, 2015)

Com esse procedimento, outros doleiros foram presos, como Carlos Habib Chater, Nelma Kodama e Raul Henrique Srour, a partir de investigações nas quais se descobriu que os operadores financeiros (doleiros) eram responsáveis por fazer a administração dos recursos ilegais conseguidos nos contratos da Petrobras. A função destes era criar empresas de fachada a partir das quais negociavam com as empreiteiras contratantes por meio de relações de proximidade entre agentes públicos e as empresas privadas. Ademais, caso fosse preciso transportavam valores pecuniários em avião privado para qualquer parte do país.

Para obter apoio político no Congresso, o governo federal à época, permitiu que partidos políticos indicassem nomes para comandar diretorias nas Estatais, especialmente na Petrobrás entre 2004 e 2012. Paulo Roberto Costa era o diretor de Abastecimento, indicado pelo atual Progressistas, Renato Duque, o diretor de Serviços, indicado pelo Partido dos Trabalhadores e Nestor Cerveró, diretor da Área Internacional da companhia, indicado pelo atual MDB (PINOTTI, 2019, pp.131 e 132).

Os fornecedores da estatal brasileira pagavam propina sobre contratos superfaturados, sendo que parte dos valores ficavam com agentes políticos e suas agremiações partidárias, em média 3% dos valores contratados (PINOTTI, 2019, p. 131).

Posteriormente, a segunda fase da operação em março de 2014 batizada como “Bidone” foi decisiva por alcançar pela primeira vez um funcionário da Petrobras e, a partir disso, evidenciar indícios de corrupção na maior empresa nacional. À época, o ex-diretor de Refino e Abastecimento Paulo Roberto Costa foi alvo de prisão temporária, sob a acusação de tentativa de destruição de provas sobre sua suposta ligação com o doleiro Alberto Youssef.

Já a quarta fase da Lava Jato, nomeada de operação Casablanca, teve como foco a prisão e, além disso, o bloqueio de US$23 milhões em contas na Suíça de Paulo Roberto Costa. A justificativa para a prisão preventiva foi para assegurar a aplicação da lei penal pelo risco de fuga do acusado. Sua prisão durou cerca de dois meses, culminando no fechamento de um acordo com o MPF para uma colaboração premiada. Em alguns trechos, ele [6] afirmou:

Todos sabiam que tinha um porcentual dos contratos da área de abastecimento. Dos 3%, 2% eram para atender ao PT, através da diretoria de Serviços. Outras diretorias, como gás, energia e produção, também eram do PT. Em média, dependendo do contrato fechado pela Petrobras, este percentual podia variar. Deste total, 60% ia para o partido, 20% para despesas (nota fiscal para envio, por exemplo). Entre os outros 20%, 70% ficava para mim e 30% ia para o Youssef ou, até 2008, para o ex-deputado José Janene.

Por meio desta colaboração, os investigadores puderam perceber a magnitude e a institucionalização do modus operandi criminoso que desviou dezenas de bilhões entre 2004 e 2013. À época, Paulo Roberto Costa foi condenado a 64 anos, seis meses e dez dias de prisão. Além disso, por indicar agentes públicos com foro por prerrogativa de função, o seu acordo foi enviado e homologado pelo saudoso ministro Teori Zavascki do STF.

Com o avanço das investigações e as informações obtidas nas colaborações premiadas dos doleiros réus na operação foi possível alcançar mais um elo da cadeia criminosa, as construtoras. Ao menos vinte e três empresas participaram de irregularidades em contratos com a Petrobras, fraude em processos licitatórios, segundo a justiça. Tiveram maior participação Odebrecht, OAS, UTC Engenharia, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez.

Entre estas se destaca a Construtora Odebrecht, maior empresa de engenharia e indústria da construção na América Latina. De acordo com procuradores do MPF, o ex-diretor Márcio Faria era o representante da empresa em um grupo denominado “clube vip” de companhias vencedoras de contratos bilionários da Petrobras montado como um cartel para fraudar licitações entre 2006 e 2014. Era oferecida propina a funcionários da estatal para manter os privilégios das empresas cartelizadas (PINOTTI, 2019, p. 133).

Em junho de 2015, Marcelo Odebrecht, presidente da empresa fundada por sua família, foi preso preventivamente no âmbito da operação Lava Jato durante a sua 14ª fase, denominada “Erga Omnes” acusado [7] de ser o mentor do cartel de empresas que direcionavam os vencedores das contratações na petroleira brasileira. Após mandado de busca e apreensão, mensagens com outros investigados foram encontradas em seu celular intermediando contratos de sonda com sobrepreço.

Em seguida, a defesa de Marcelo entrou com habeas corpus, contudo sempre foi negado seja na primeira instância, corte revisora e nos tribunais superiores sob a justificativa de que a prisão ocorreu a fim de impedir a obstrução das investigações, bem como a destruição de provas.

Poucos meses depois, o empreiteiro foi condenado pela primeira vez em processos relacionados à operação Lava Jato a 19 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Em novembro de 2016, o STF rejeitou os embargos de declaração interpostos pela defesa do empresário no processo. No mês seguinte, Marcelo e seu pai Emílio Odebrecht fecharam um acordo de colaboração premiada. Em alguns trechos Emílio [8] explica como funcionava o modus operandi para vencer licitações na Petrobras:

Tudo o que está acontecendo é um negócio institucionalizado. Era uma coisa normal. Em função desse número de partidos, onde o que eles brigavam, era por que, por cargos? Não, todo mundo sabia que não era. Era por orçamentos gordos. Os partidos então colocavam seus mandatários com a finalidade de arrecadar recursos para o partido, para os políticos. Uma parcela de 0,5% a 2% da receita era direcionada a pagamentos ilícitos, principalmente a políticos brasileiros e executivos de empresas estatais, especialmente da Petrobras. Os desembolsos se aproximavam de R$ 2 bilhões. (VARGAS, 2017)

Complementa Marcelo Odebrecht [9] sobre o esquema criminoso para conseguir um contrato na estatal:

O PT sabia e também recebeu uma parte. Nós fomos veículo do PMDB. Nós tínhamos 1 contrato, recebemos o valor e repassamos ao PMDB, foi um valor substancial, não tenho detalhes. Mas posso dizer, o PT sabia. Márcio me disse que o Vaccari sabia e que também recebeu uma parte. [...] Foi uma daquelas reuniões na biblioteca do Palácio. Aí fui claro. Contei tudo o que tinha comentado para Graça (Foster). Eu contei pra ela (Dilma). [...] Quando eu coloquei o assunto do PT eu desarmei tanto ela (Dilma) quanto a Graça. Mas, lógico, eu coloquei e desarmei. Como é que elas iriam cuidar do assunto se o partido delas estava envolvido? (VARGAS, 2017)

As quantias de repasse de subornos eram tão vultosas que a Odebrecht criou um setor, o de Operações Estruturadas, especificamente para administrar as saídas de recursos para executivos de alto escalão, autoridades ou políticos. Havia a denominação dos recebedores por meio de codinomes, modo idealizado para evitar que os funcionários descobrissem quem receberia, melhorando dessa forma a segurança da operação. “Eles usavam fax! Meu Deus do céu! Cuspir papel é suicídio”, disse Hilberto Mascarenhas sobre o período anterior a criação do departamento que começou a chefiar em 2006.

Ao todo setenta e sete executivos da construtora formalizaram acordos de colaboração com o Ministério Público Federal para denunciar o esquema de corrupção.

Não foi só no Brasil que a Odebrecht pagou propina para conseguir obras, mas em pelo menos mais onze países, Angola, Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru, República Dominicana e Venezuela (PINOTTI, 2019, p. 137).

Por esta razão, várias nações solicitaram cooperação internacional com a força tarefa da operação Lava Jato para apurar crimes cometidos pela empresa em seus territórios, a qual fora finalizada com o resultado de que, por influências políticas brasileiras no exterior, a Construtora Odebrecht conseguiu diversas obras de infraestrutura na América Latina e na África. Marcelo Odebrecht [10] certa vez falou sobre o assunto:

É óbvio que, na contratação dos grandes projetos de infraestrutura, os governos levam em consideração a relação política que têm com o país de origem daquelas empresas. Em vários países a gente competia com chineses, com empresas europeias, espanholas principalmente, e tinha um peso o fato de o país querer manter uma relação geopolítica fluída com o Brasil. (VARGAS 2017)

Em acordos de leniência nos Estados Unidos e na Suíça, a empresa admitiu ter para funcionários públicos, autoridades e partidos políticos, no Brasil e em mais onze países o equivalente a US$ 788 milhões durante mais de 16 anos. De acordo com o departamento de Justiça [11] norte-americano, esse “é o maior caso de suborno internacional da história”. Os valores eram pagos mediante a conquista de licitações e obras. Segundo documentos disponíveis da colaboração, o órgão estadunidense afirma:

[...] Durante esse período, a Odebrecht pagou aproximadamente US$ 788 milhões em suborno a funcionários do governo, representantes deles e partidos políticos em países com o objetivo de vencer negócios nesses [12] países. A conduta criminal foi dirigida pelos mais altos níveis da empresa [...]

A companhia fechou um acordo com Brasil, Estados Unidos e Suíça para pagar o montante de R$ 3,82 bilhões em vinte e três anos e o valor será corrigido pela taxa Selic.

1.2 CONTEXTO DAS LEIS QUE COLABORARAM PARA A OPERAÇÃO

Duas leis tiveram grande importância para a apuração e o combate à corrupção no Brasil colaborando para o êxito da operação Lava Jato, as leis 12.850/13 ( Lei de Organizacoes Criminosas) e 12.846/13 ( Lei Anticorrupcao).

O contexto em que surgiram foi de grande pressão popular, uma vez que o Brasil se encontrava em estagnação econômica, com inflação próxima do teto da meta do Banco Central, além de custo de vida elevado. Ademais, cabe destacar que à época, o país passava por diversas obras públicas nas doze cidades escolhidas para sediar a Copa do Mundo de 2014, com relatos de sobrepreço.

Em junho de 2013, na cidade de São Paulo, o aumento de vinte centavos na passagem de ônibus, metrô e trens gerou grande insatisfação popular. Este foi o estopim para que a população se manifestasse em todo o Brasil de forma pacífica. Por demanda espontânea em um movimento apartidário, vestidos de branco, milhares de pessoas foram às ruas, principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. A indignação, antes só pelo já alto preço do transporte público, passou a agregar também o clamor popular pela melhora da saúde, educação e do combate à corrupção. Um milhão duzentos e cinquenta mil pessoas estiveram presentes em cem cidades.

Na capital federal, manifestantes gritaram palavras de ordem, traziam cartazes com as reivindicações pedindo serviços públicos com qualidade “padrão Fifa", e chegaram a subir na marquise do Congresso Nacional, no dia que se tornou símbolo do movimento que ficou conhecido como “jornadas de junho” (PINOTTI, 2019, p.181).

Políticos à época ficaram assombrados em ver tamanha mobilização e engajamento popular como não viam desde o tempo das diretas já (manifestação pela democracia e direito à voto nas eleições) em 1983 e 1984. Sobre esse fato, o Senador Pedro Simon [12] (PMDB-RS) com larga experiência no Congresso Nacional afirmou:

[...] O comando da Casa, (congresso) cá entre nós, e todos os partidos arregalaram. Passava o projeto e aprovavam as emendas. Duas vezes isso não aconteceu: na Ficha Limpa e no Mensalão. E as duas vezes não aconteceram porque os jovens saíram às ruas. E não saíram que nem agora, não. Eram uns 500, 600, 700, o suficiente para mostrar que era um caminho sem volta a mocidade nas ruas. Agora, nós estamos vivendo uma hora diferente. Eu não digo que os R $0,20 ou os R $0,30, que o aumento das passagens não tenha sido importante, mas eu digo que, na minha opinião, o aumento de 20% ou 30% no preço das passagens foi o mote que determinou o que os jovens estão fazendo. Digamos assim: foi a gota d’água. Os jovens vão fazer uma movimentação hoje, daqui a duas horas, na Avenida Paulista. Os jovens pediram para os partidos políticos não estarem presentes.

Já o Senador governista Cristovam Buarque [13], veterano, com décadas na política (PDT-DF) ressaltou que o governo Federal à época deveria estar mais atento aos anseios da população:

A presidenta precisava ouvir, inclusive, a oposição. Ouvir só as pessoas ao redor é monólogo, não é diálogo. É, sobretudo, importante ouvir as forças contraditórias, que têm visões diferentes, mesmo que a gente não adote as visões diferentes. Eu gostaria de ver hoje um discurso da presidenta falando do momento que nós vivemos, reconhecendo os erros dela e dos governos anteriores, reconhecendo que errou ao colocar nas direções dos ministérios pessoas despreparadas, apenas porque representam forças partidárias, que errou ao levar adiante prioridades equivocadas, como essa da Copa, custando R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões, quando o Brasil não tem nem segurança para garantir para os turistas.

Cientistas políticos também fizeram análises sobre o que levou a população a se manifestar, fato que não ocorria desde o movimento dos “caras pintadas” em 1992 e como o governo federal deveria reagir para contornar a crise. Sobre esse assunto o professor titular do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo, Diretor científico do Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas da USP e ex-secretário Nacional de Apoio à Cultura, José Álvaro Moisés analisou:

Eu acho que, em primeiro lugar, ela (Dilma) teve inúmeros ônus eleitorais com os movimentos que ocorreram no mês de junho. Primeiro, foi uma coisa inesperada para o governo. Nem o setor de inteligência foi capaz de prever. O governo reagiu de maneira extremamente ruim, a meu juízo, demonstrou uma enorme incompetência. Primeiro propondo uma constituinte que a Constituição não permite. Depois propôs esse plebiscito. Consulta popular, na experiência internacional, não é só o fato em si. Consulta popular é um pacote que envolve a consulta e meses de preparação (MOISÉS, 2013).

Diante desse quadro de instabilidade política e mobilização popular, o Congresso se viu pressionado a dar uma resposta à sociedade que clamava por mudanças e, para atender uma parte das reivindicações relacionadas ao combate à corrupção, retomou a discussão sobre uma nova legislação para coibir atos ilícitos cometidos por empresas e por organizações criminosas, projetos até então parados no Senado Federal. Desta forma duas leis de combate à corrupção foram aprovadas, as leis 12.850/13 e 12.846/13.

A primeira que diz respeito às organizações criminosas. Esta trouxe grande inovação legislativa para melhorar a figura das colaborações premiadas, contribuindo desta forma para a investigação de crimes de corrupção e crime organizado.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento da colaboração premiada como negócio jurídico processual em um julgamento de um habeas corpus no ano de 2015.

A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como” meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração ( HC 127483, Relator : Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27.08.2015, DJe-021 Divulg. 03.02.2016, Public. 04.02.2016).

Como afirma o doutrinador Nefi Cordeiro sobre o tema:

A negociação das partes na colaboração premiada possui formas, limites e controles, que serão pelos órgãos processuais - especialmente o judicial - fiscalizados. [...] De outro lado, se negócio jurídico é a colaboração, a consequência direta é seu tratamento como contrato estatal, com os regramentos constitucionais e legais. (CORDEIRO, 2020, p. 48-49)

Foi pioneira no sentido de trazer o conceito de organizações criminosas, corrigindo a omissão legislativa advinda da lei anterior do mesmo assunto 9.034/95. O § 1º do artigo da Lei nº 12.850/13 positivou a intenção do legislador a esse respeito:

Art. 1 § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. (CORDEIRO, 2020, p. 48-49)

Outra inovação da referida lei foi construída no sentido de aumentar a pena para funcionários públicos envolvidos em organizações criminosas por ter acesso às informações privilegiadas que estes possuem dentro da administração pública. Segundo os § 5º e § 6º do artigo da Lei 12.850/13:

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento de pena. (CORDEIRO, 2020, p. 48-49)

Mais uma novidade dessa legislação foi o emprego de agente infiltrado em investigação criminal, demonstrados indícios de existência de organização criminosa, como enseja o artigo 10º, § 2º:

Art. 10º. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. (CORDEIRO, 2020, p. 48-49)

Essa modalidade especial de investigação só poderá ocorrer se não houver outros meios de obtenção de prova disponíveis.

Já a lei a Lei 12.846/13, Anticorrupção codifica no seu artigo 1º “a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública em âmbito nacional ou estrangeiro”.

Seu objetivo é impedir atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos em licitações e contratos.

2 ORIGEM, CONCEITO E FASES DA LAVAGEM DE DINHEIRO

Neste capítulo, será feita uma análise da origem e do conceito do crime de Lavagem de Dinheiro. Para melhor compreensão, serão observadas suas origens históricas e as fases que o dinheiro passa para sua volta como capital de “origem lícita”; é importante demonstrar e examinar passoapasso se processa essa estratégia delituosa.

2.1 Origem

Janei Rezende dos Santos Silva lembra que há doutrinadores que localizaram a origem da lavagem de dinheiro na China há três milênios quando os mercantes utilizavam-se desse subterfúgio para protegerem seu patrimônio dos olhares dos governantes . Dessa forma, infere-se que estariam protegendo o patrimônio, mas também preservando a unidade familiar que dependia de tais atividades mercantes e necessitava proteger-se contra os impostos escorchantes praticados pelo governo. Tal versão da origem da lavagem de dinheiro, embora lesasse os interesses do Estado quanto à arrecadação de impostos, de certa forma, tinha em si a intenção de proteger a família mesmo correndo os riscos de pena de morte, relegando seus familiares à mendicância [14].

A proteção da família presente na raiz da atividade vai sendo afastada e o objetivo de proteção familiar vai se perdendo na prática da lavagem que se especializa e foca somente na proteção do patrimônio. No século XVII, a pirataria existente na Inglaterra utilizava técnicas ilícitas para sobreviver e, mancomunada com comerciantes de reputação considerada ilibada, adotou a lavagem de dinheiro para mascarar a prática do comércio ilegal [15].

Um estudo realizado por Juliana Vieira Saraiva de Medeiros baseia-se em dados históricos e na legislação brasileira e de outros países, onde demonstra que a origem da prática do crime de lavagem de dinheiro remonta ao século XII quando o crime organizado ligado à pirataria na Inglaterra levou a formas de esconder a origem do dinheiro para burlar as autoridades [16].

Segundo Juliana Toralles dos Santos Braga, foi devido ao custo alto da manutenção de um navio, os piratas recorriam ao saque e ao roubo aos demais navios. Mandinger e Zalopany acreditavam que os piratas confiavam as mercadorias roubadas a mercadores americanos, que em troca ofereciam moedas de maior valor. Esses valores ressurgiam no momento da aposentadoria do pirata; com isso, desfrutavam de uma verdadeira fortuna, que aparentava originar de negócios legítimos [17].

Arthur Heinstein Apolinário Souto define lavagem de dinheiro da seguinte maneira:

O crime de lavagem de capitais pode ser compreendido como um procedimento por meio do qual bens oriundos de atividades ilícitas, são encobertos, dissimulados, com o intuito de desvinculá-los de sua origem criminal, visando, literalmente, limpar toda mácula que os infundem, e, assim, reempregá-los em atividades lícitas, por meio de etapas complexas, para que possam ser utilizados com ampla liberdade, já com aparência legitimada que, quase sempre, não permite nenhuma desconfiança para com o seu possuidor, alcançando, dessa forma, consequências deletérias de ordem globalizada [18].

Segundo referências de Fabián Caparrós e Raúl Cervini; William Terra de Oliveira; Luiz Flávio Gomes [19], a Itália foi pioneira na tipificação legal do crime de lavagem de dinheiro, quando em 1978 [20], durante o período conhecido como “anos de chumbo”, as Brigadas Vermelhas (Brigate Rosse) tidas como maior grupo armado italiano praticaram diversas ações com o intuito de desarticular o poder político no governo; como represália, o Código Penal italiano instituiu o crime de lavagem de dinheiro:

O art. 648-bis de 1978 não só foi o ponto de partida para a política criminal a qual respondem a maioria das reformas penais que, em matéria de lavagem de dinheiro, se tem produzido em diferentes sistemas jurídicos nacionais, como foi também o antecedente jurídico sobre o qual, consciente ou inconscientemente, têm sido construídas muitas das normas repressivas da lei de lavagem de dinheiro em direito comparado [21].

A Lei n. 9.613/98, em seu Art. conceitua lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”, em redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012 [22].

Celso Sanchez Vilardi (2004. p. 12 e 13) apresenta o seguinte conceito de lavagem de capitais:

A lavagem de dinheiro é o processo no qual o criminoso busca introduzir um bem, direito ou valor oriundo de um dos crimes antecedentes na atividade econômica legal, com a aparência de lícito (reciclagem). Este processo, em regra, é formado por três etapas distintas: a da ocultação, em que o criminoso distancia o bem, direito ou valor da origem criminosa; a etapa da dissimulação, através da qual o objeto da lavagem assume aparência 22 de lícito, mediante algum tipo de fraude; e a etapa da reintegração: feita a dissimulação, o bem, direito ou valor reúne condições de ser reciclado, ou seja reintegrado no sistema, como se lícito fosse [23].

No início do século XX, nos Estados Unidos da América, houve a inserção no ordenamento jurídico da sanção penal na lavagem de dinheiro. Por ocasião da Lei Seca, cuja venda de bebidas alcoólicas foi proibida, surgiu o gangsterismo americano capitaneado durante os anos de 1920 e 1930 por Al Capone que dominou a criminalidade organizada em Chicago, mantendo coligações relevantes com a Cosa Nostra Americana novaiorquina que tramitou incontáveis quantias de capital ilícito proveniente do comércio ilegal de bebidas [24].

A expressão “lavagem de dinheiro” adveio da atividade ligada à máfia de Al Capone que mantinha uma rede de lavanderias e lava-rápido de carros para lavar o dinheiro obtido com o contrabando de bebidas na época da Lei Seca e no oferecimento de segurança para outros criminosos, como esclarece Castellar:

A expressão lavagem de dinheiro originou-se, historicamente, no costume das máfias norte americanas, da segunda década do século 20, de usar lavanderias para ocultar a procedência ilegal de seu dinheiro. Deve-se observar que em muitos países, em vez de “lavagem de dinheiro” é usado o termo “branqueamento de dinheiro. Esta terminologia vem recebendo algumas críticas no meio jurídico pela sua falta de rigor técnico devido sua origem popular. Alguns doutrinadores preferem utilizar o termo Lavagem de Capitais, pelo seu caráter mais abrangente [25].

Evitando o termo “branqueamento” para poupar-se às polêmicas relacionadas a racismo, no mesmo diapasão, está o entendimento dos doutrinadores Raul Cervini; William Terra de Oliveira; Luiz Flávio Gomes:

A conduta da lavagem de dinheiro está composta por um complexo de atos, uma pluralidade de comportamentos geralmente intricados e fracionados, direcionados à conversão de valores e bens ilícitos em capitais lícitos e plenamente disponíveis por seus titulares [26].

É preciso observar que a lavagem de dinheiro é um processo engenhoso e engendrado de forma a colocar o dinheiro obtido ilicitamente no mercado por meio de ações calculadas poder torná-lo com a aparência de dinheiro de fonte lícita.

Marcia Monassi Mougenot Bonfim e Edilson Mougenot Bonfim traçam algumas características sobre o processo de lavagem que podemos destacar:

Independentemente da definição adotada, a doutrina aponta as seguintes características comuns no processo de lavagem de dinheiro:

1) a lavagem é um processo em que somente a partida é perfeitamente identificável, não o ponto final;

2) a finalidade desse processo não é somente ocultar ou dissimular a origem delitiva dos bens, direitos e valores, mas igualmente conseguir que eles, já lavados, possam ser utilizados na economia legal [27].

Outras características da lavagem de dinheiro nos tempos atuais são demonstradas por José Paulo Baltazar Junior:

1) A complexidade, como decorrência dos altos lucros da criminalidade organizada e da implantação de medidas de controle, os quais levam à superação das formas mais rudimentares de lavagem por outras mais sofisticadas;

2) A profissionalização da atividade de lavagem, seja pela separação entre as atividades criminosas em sentido estrito e aquelas de lavagem dentro da organização criminosa, seja pela oferta de profissionais especializados em lavagem de dinheiro, que prestam serviço a mais de uma organização;

3) O caráter internacional, de modo a aproveitar-se das notórias dificuldades da cooperação judiciária internacional e dirigir a lavagem a países com sistemas menos rígidos de controle [28].

No item seguinte, apresentaremos as fases da lavagem de dinheiro correspondentes à colocação; estratificação e integração.

2.2 FASES DA LAVAGEM DE DINHEIRO

O modelo elaborado pelo GAFI (Financial Action Task Force) apresenta três fases para o processo de lavagem do dinheiro, sendo a Colocação (placement), estratificação (layering) e integração (integration); seu intuito é possibilitar uma melhor compreensão do processo, mas há casos em que o modelo não se aplica. Seu teor é meramente didático e não pode ser tomado como regra.

Raúl Cervini (1998, p. 81-82) concorda, afirmando que é necessário distinguir esquematicamente três fases nestes processos, sendo que na primeira fase, o poder do dinheiro destina-se para limpar a enorme quantidade de dinheiro e notas pequenas para evitar o que poderia ser chamado de ponto de impacto ou"bottleneck". Neste caso, escondendo vários canais e procedimento com o auxílio, geralmente, involuntário das instituições financeiras tradicionais e não-tradicionais. Na esta segunda fase da atividade, o objetivo é afastar o dinheiro de sua origem por meio de operações que se sobrepõem. Na terceira fase, uma vez que o capital ou propriedade que se torna em capital controlado reverte para o mercado [29].

Após a ocorrência das três fases, há uma reciclagem total, onde acontecem procedimentos permanentes para apagar os rastros do dinheiro ilícito, logo após a conversão do dinheiro" sujo "em bens plenamente lícitos e “lavados”.

2.2.1 Colocação (Placement)

Para Juliana Toralles dos Santos Braga, o dinheiro em espécie fica exposto a roubos e sua segurança fica ameaçada; por outro lado, a realização de negócios envolvendo valores muito altos desperta a atenção das instituições financeiras (que têm que prestar contas do dinheiro que capta) e das autoridades; assim, o criminoso procura desvincular o proveito que obteve do crime cometido para obtê-lo e necessita fazer a colocação ou placement que é a primeira fase para lavar o dinheiro [30].

Nesta fase busca-se o início da camuflagem da origem ilícita dos proventos para os criminosos não figurarem junto aos ativos ilícitos. Esta é a fase mais arriscada para os lavadores, em razão da proximidade do dinheiro com sua origem ilícita. Pode ocorrer, por exemplo, pela compra de bens valiosos como automóveis e joias.

São realizadas as mais diversas operações, como, por exemplo, depósitos em contas correntes bancárias; compra de produtos e serviços financeiros, como títulos de capitalização, previdência privada e seguros; aplicações em depósito a prazo, poupança, fundos de investimento; compra de bens, como imóveis, ouro, pedras preciosas, obras de arte [31].

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Figura 1 – As fases da lavagem do dinheiro

Fonte: BB, 2014

A ilustração apresentada pelo Banco do Brasil demonstra as fases típicas da lavagem do dinheiro que culmina com a aquisição de bens de luxo, investimentos financeiros, comerciais e industriais.

Acerca dessa fase, podemos apresentar o conceito e o exemplo seguinte:

Na ocultação, busca-se escamotear a origem ilícita, com a separação física entre o agente e o produto do crime anterior. Para exemplificar, é feito o fracionamento do capital, obtido com a infração penal, e, depois, pequenos depósitos bancários que não chamam a atenção pela insignificância dos valores e escapam às normas administrativas de controle, impostas às instituições financeiras [...] [32].

Esta fase permite converter o dinheiro e transformá-lo de maneira a obter menor visibilidade. Como vimos na ilustração do Banco do Brasil, nesta fase, ocorrem depósitos em contas correntes, aplicações financeiras, operações no mercado de capitais.

2.2.2 Estratificação (Layering)

Na segunda etapa denominada layering [33] são realizadas operações financeiras que visam quebrar a ordem lógica para o rastreio do dinheiro ilícito e não despertar suspeitas de sua origem; nesse momento são processadas transferências dos recursos entre contas correntes via online para empresas ou contas fantasma, simplesmente de pessoas fictícias ou utilizando contas de laranjas que é o termo para indivíduos que emprestam o nome para concretização das operações e, transferências dos recursos para paraísos fiscais.

Nesta fase, há um maior distanciamento do criminoso e sua origem ilegal. O objetivo é dificultar a localização do dinheiro e sua conexão com o crime, de modo que a origem não seja identificada. Depois do produto do crime ser introduzido no sistema financeiro, o “lavador” efetua diversas operações, movimentações variadas para camuflar a procedência desses valores, dificultando sua apuração, porque mesmo as instituições financeiras são responsabilizadas pela recepção de dinheiro “sujo”.

Os inumeráveis métodos de estratificação envolvem quase sempre um ou mais dos seguintes ingredientes, segundo Mário Zanchetti: a) transferência internacional dos fundos com a utilização do sistema “via cabo” (em inglês, wire transfer); b) utiliza-se o estreito suporte de uma sociedade com sede em um país off-shore onde não haja controle estatal ou seja bem escasso; c) gerar “pista falsa” do papel, para enganar os investigadores ao simular uma origem lícita da riqueza. Com o crescente desenvolvimento e sofisticação dos meios de telecomunicação e dos artefatos cibernéticos que permitem as transações por meios eletrônicos a célere movimentação de ativos financeiros em escala mundial a etapa do papel tornou-se extremamente complexa e dinâmica. A infraestrutura propiciada pelos “paraísos-fiscais” e a existência dos novos métodos tecnológicos de movimentação de ativos possibilitaram a sofisticação com qualidade equivalente ao da criação da máquina automática de lavagem de roupas [34].

2.2.3 Integração (Integration)

A última etapa é chamada de “integration” e caracteriza-se pelo retorno dos ativos criminosos na economia, marcando o fechamento do processo, completando a lavagem. Neste momento, o criminoso usufrui dos ativos sem despertar suspeitas que deflagrem investigações ou processos criminais. O dinheiro está liberado para investimentos em negócios comerciais (restaurantes ou locadoras de veículos), pois os fundos ilegais já figuram como proventos simulados [35].

Neste momento, é interessante apresentar a visão de André Luiz Callegari sobre a integração:

Nesta etapa, o capital ilicitamente obtido já conta com aparência de legalidade que se pretendia que tivesse. De acordo com isso, o dinheiro pode ser utilizado no sistema econômico e financeiro como se tratasse de dinheiro licitamente obtido. Consumada a etapa de mascarar, os ‘lavadores’ necessitam proporcionar uma explicação aparentemente legítima para sua riqueza, logo, os sistemas de integração introduzem os produtos ‘lavados’ na economia, de maneira que apareçam como investimentos normais, créditos ou investimentos de poupança [36].

Este procedimento, considerando sua dificuldade de apuração, sempre deixa pistas que podem ser seguidas com êxito. Vale ressaltar, contudo, que nem sempre a lavagem de dinheiro se concretizam com o cumprimento de todas as fases citadas, a par de que em muitas ocasiões as diversas etapas se sobrepõem ou não podem ser separadas de forma lógica.

3 O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO CRIME ANTECEDENTE

Pelo art. 1.º da Lei n. 9.613/98 ficou condicionada a existência do crime de lavagem de dinheiro quando o capital proveniente de outros crimes foi utilizado na aquisição de bens e na acumulação de valores; os crimes antecedentes são, por exemplo, exploração da prostituição, tráfico de entorpecentes, sequestros, corrupção na administração pública (setor de licitações) [37].

O Ministério Público ficou mais guarnecido para o enquadramento de crimes de lavagem de dinheiro, porque com a promulgação da Lei n.º 12.683/2012, o Art. Lei n. 9.613/98 passou a ter uma nova redação onde o rol de incisos com os crimes [38] relacionados à lavagem de dinheiro foi revogado. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Sergio Fernando Moro apresenta vantagens e desvantagens com relação à exclusão do rol de crimes do art. da Lei de Lavagem de Dinheiro:

A eliminação do rol apresenta vantagens e desvantagens. Por um lado facilita a criminalização e a persecução penal de lavadores profissionais, ou seja, de pessoas que se dedicam profissionalmente à lavagem de dinheiro. (...) Por outro lado, a eliminação do rol gera certo risco de vulgarização do crime lavagem, o que pode ter duas consequências negativas. A primeira, um apenamento por crime de lavagem superior à sanção prevista para o crime antecedente, o que é, de certa forma, incoerente. A segunda, impedir que os recursos disponíveis à prevenção e à persecução penal sejam focados na criminalidade mais grave [39].

Com a nova redação da lei, a lavagem de dinheiro, que é um crime derivado vai se configurar devido ao cometimento de infração penal cuja expressão congrega não só crimes, mas também as contravenções penais. Por exemplo, o “Jogo do Bicho” é uma contravenção penal e o processo para ocultar a origem do capital proveniente de sua prática configura-se lavagem de dinheiro. A Lei das Contravencoes Penais – DL- 003.688-1941 – Parte Especial traz em seu Art. 58 – “Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração” incorre o infrator em pena de prisão simples (de quatro meses a um ano, e multa) [40].

3.1 Consumação e Tentativa

A Lei 12.683/2012, em seu art. configura a lavagem de dinheiro com a prática de qualquer das condutas, ou seja, a todos os crimes contidos nesse artigo. As modalidades de adquirir, trocar, movimentar e transferir são instantâneas, enquanto as modalidades de guardar, ter em depósito e ocultar são consideradas permanentes. O crime do caput do artigo 1º é material e admite tentativa, ao passo que, os crimes “previstos no § 1º que têm natureza formal, que se consuma ainda que não haja a efetiva ocultação ou dissimulação dos bens, bastando tão somente a ocorrência das condutas típicas” [41].

Juliana Vieira Saraiva de Medeiros tem a seguinte posição com relação à tentativa ou consumação do delito:

É irrelevante que o bem tenha sua origem em condutas consumadas ou tentadas. A tentativa do crime antecedente dá margem à lavagem de capitais na hipótese de tal conduta típica originar bens, aptos a serem ocultados, dissimulados ou integrados à economia [42].

Para Marcelo Batlouni Mendroni [43] o autor é enquadrado em crime de lavagem mesmo que não haja a consumação do crime cumprindo todas as fases; a tentativa já configura-se em delito punível com menor peso que o consumado como veremos adiante. Apenas a primeira transação financeira configura a lavagem sem a necessidade da comprovação e demonstração de todo o percurso percorrido pelo dinheiro “sujo”.

3.2 Participação

A penalização de partícipes em grupo criminoso organizado foi prevista pela Convenção das Nações Unidas realizada na cidade de Palermo (Itália) em 1999; denominada Convenção de Palermo, que tem uma série de países signatários. Os crimes praticados no âmbito do grupo organizado são puníveis obrigatoriamente, pois os “Estados-parte têm a obrigação jurídica de criminalizar a participação em um grupo criminoso organizado, além da conduta de pessoas não-integrantes do grupo que participem de suas atividades ilícitas” [44] ou exerçam outras atividades que contribuam para o crime ou contravenção tais como organizar, dirigir, ajudar, incitar, facilitar ou aconselhar membros do grupo organizado.

[...] não é possível exigir-se a demonstração de toda a trilha do dinheiro, bastando apresentar a primeira transação financeira, até porque isso seria tornar a lei inaplicável, tanto em razão da complexidade de determinados mecanismos de lavagem, envolvendo inúmeras e variadas etapas, como também exigiria mais tempo do que o possível para a apuração completa. E não é esse o espírito da lei. A lei pretende que sejam punidos exatamente os agentes mais graduados e de maior periculosidade dos processos de lavagem, justamente os que desenvolvem a atividade de forma mais complexa, e não só aqueles que executam simples operações, mas que também podem configurar os crimes” [45].

No caso de apreensão de bens, documentos, que é uma medida cautelar para a contenção e parte da investigação no caso de crimes de lavagem, os escritórios de advocacia poderão sofrer buscas conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94 alterada pela Lei 11.767/08), em artigo 7º. O mandado de busca e apreensão deve possuir especificidade e pormenores, podendo ocorrer na presença de pelo menos um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). No entanto é vedada:

[...] a utilização de documentos, mídias, e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, salvo, se tais clientes também estiverem sendo investigados como partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu origem ao mandado. Esse mandado deve ser cumprido no período diurno, mas, nada impede que, iniciada durante o dia, a busca e apreensão se prolongue pela noite [46].

3.3 Momento da Execução do Delito

A detecção da prática de lavagem de dinheiro é complexa, porque ela ocorre a nível internacional, normalmente em um outro país diferente do que foi palco da infração que a originou. O Grupo Egmont organiza, a nível mundial, Unidades de Inteligência Financeira (FIU cuja sigla originou-se do nome em inglês Financial Intelligence Unit), que distribuídas pelo mundo auxiliam as autoridades competentes na compilação das informações financeiras e denúncias respectivas “com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislação ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro” [47].

Um esquema de lavagem de dinheiro proveniente de facilitações a empresários (recepção de propinas) em licitações junto à Administração Pública envolveu uma agência de câmbio (dona e funcionários como testa de ferro), uma empresa importadora de frutas para possibilitar as operações offshore. Esse esquema lavou cerca de US$ 1 bilhão que não foram totalmente esclarecidos, mas foi descoberto devido às denúncias das instituições financeiras que desconfiaram do grande volume de transações em espécie, da rápida transferência de fundos offshore, logo depois do depósito, da riqueza incompatível com o perfil do cliente [48].

3.4 Delação Premiada

Geder Luiz Rocha Gomes [49] afirma que delação premiada passa a integrar a legislação brasileira em um momento crítico para o sistema judiciário que procura de todas as formas diminuir os índices de criminalidade e a exemplo de outros países como “Estados Unidos (bargain), França, Inglaterra, Espanha, Itália (pattegiamento)” optou por incluir a delação premiada em seu ordenamento jurídico.

Tem-se a delação como o ato de um terceiro não interessado, que presta notícia-crime nos crimes de ação penal pública incondicionada. O adjetivo" premiada "indica que o legislador optou pela concessão de algum benefício, ante a iniciativa do delator de colaborar com a máquina judiciária do Estado (investigativa ou judicante), confessando, a sua própria participação em uma infração penal e a participação de outrem. Este instituto tem causado celeuma, não só na esfera jurídica, como no próprio corpo social acerca de sua existência e utilização, uma vez que envolve questões de cunho moral que divide opiniões. Assim, a polêmica se instala em face da incriminação de outras pessoas possibilitarem ao delator a concessão de benefícios legais [50].

Segundo Gomes [51], a delação premiada é a afirmativa feita (delação) por um acusado no corpo de um inquérito policial ou processo judicial, admitindo seu próprio envolvimento com a autoria de uma infração penal, mas esclarece quem mais participou com ele como co-autor, movido pelo fundamento do estímulo à verdade processual e o recebimento de recompensa (diminuição da pena) pela “colaboração espontânea”, que é a expressão utilizada no texto da Lei Nº 9.034/95, que trata das organizações criminosas.

O objetivo desenhado no sistema jurídico penal para a utilização de tal instituto, diz respeito à descoberta da verdade processual, para elucidação de crimes, como se percebe na utilização de institutos outros, a exemplo da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d (circunstância atenuante) [52].

A natureza jurídica da matéria delação premiada tem sido classificada como “prova anômala”, integrada no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo gerando muitas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, com relação à suposta “violação do princípio do contraditório” [53].

Seria um real paradoxo exigir comprovação dos depoimentos do delator por meio de provas ao estilo tradicional, porque se há como recolher provas suficientes pelos meios tradicionais, então perde a importância a delação, que seria totalmente desnecessária e redundante neste caso.

O efeito de mera comunicação de crime é admitido quando não estiverem configurados os requisitos do instituto da colaboração premiada pelo fato, por exemplo, de o acusado se afirmar inocente, excluindo-se de atuação no fato delituoso ou conjunto subjetivo dos membros de quadrilha ou organização criminal. Também terá eficácia de mera notitia criminis as de declarações do arrependido processual para fins probatórios. Num primeiro momento, com a análise do Direito comparado, centrando-se na solução conferida pelos ordenamentos jurídicos que influenciaram o Direito brasileiro a prever este especial meio de prova; em seguida, ocupa-se do principal fundamento para exigir a confirmação das declarações, que é o princípio constitucional do estado de inocência do acusado [54].

Segundo Frederico Valdez Pereira, pode-se depreender daí que há certa polêmica quanto à delação premiada, mas podemos dizer que as declarações do colaborador poderão ter algum efeito probatório, pois a ordem jurídica pátria tem optado por vezes, em diversos dispositivos legais, em “atribuir importância probatória à delação premiada, o que por certo não se resume à atribuição de simples efeito de notitia criminis”.

3.5 ANÁLISE DE ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo Felipe Fagundes Cândido, a Lei de Improbidade Administrativa ( LIA)é aplicável ao administrador corrupto, que age por má fé e por desonestidade, mas não se aplica aos casos de despreparo técnico quando há erro sem a intenção de lesar outrem, conforme se vê em sua argumentação:

A improbidade administrativa é praticada pelo agente público corrupto, desonesto e imbuído de má fé, mas não se aplica àquele despreparado tecnicamente. A correta compreensão da Lei de Improbidade Administrativa é fundamental para que se evitem distorções em sua aplicação, que culminam com o afastamento de pessoas honestas da Administração Pública. [55]

No comportamento ímprobo está um alto grau de desonestidade, de imoralidade, enriquecimento ilícito, utilização do bem público em proveito próprio como explica Mário Augusto Drago de Lucena:

Pode-se, pois, conceituar improbidade administrativa como espécie do gênero imoralidade administrativa, qualificada pela desonestidade de conduta do agente público, mediante a qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário. [56]

Neiva conceitua improbidade administrativa, da seguinte forma: A improbidade administrativa configurar-se-ia como ação ou omissão dolosa de agente público ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou ausência de caráter, que viesse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no artigo da LIA, ou, ainda, que violasse os princípios da Administração Pública, nos termos previstos nos arts. ., 10 e 11 da citada Lei.

Elaine Maria Barreira Garcia [57] destaca que a Lei de Improbidade Administrativa foi instituída com o intuito de aumentar a proteção ao patrimônio público e também à Administração Pública. Este instrumento legal veio substituir dois outros instrumentos legais que tratavam da matéria – Lei Pitombo-Godoi Ilha (Lei 3.164/57) e Lei Bilac Pinto (Lei 3.502/58)– que foram sumariamente revogadas por meio do art. 25 da Lei 8429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa). A lei de 1992 pretende coibir o enriquecimento ilícito, danos patrimoniais ao erário, mas incluiu os danos morais que também devem ser coibidos sob a luz dos princípios administrativos positivados pela Constituição Federal de 1988, conforme o art. 37, in litteris: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. [58]

3.6 CASOS RECENTES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E JURISPRUDÊNCIA

O ano de 2014 e o início de 2015 tem sido marcado pelo desmantelamento de uma série de improbidades administrativas na Petrobras causadas por uma trama que envolve funcionários da empresa do alto escalão, políticos e executivos de empreiteiras. A prática existe desde a década de 1990, mas apenas agora foi descoberta devido à grande lavagem de dinheiro e doações a campanhas políticas provindas de dinheiro de propina em licitações da Petrobras.

O Ministério Público Federal entrou no dia 20 de fevereiro com cinco ações cíveis de improbidade administrativa na Justiça Federal para cobrar R$ 4,47 bilhões para ressarcimento dos recursos desviados da Petrobras, apurados durante as investigações da Polícia Federal com a deflagração da operação Lava Jato. [59]

Pelo art. 1.º da Lei n. 9.613/98 ficou condicionada a existência do crime de lavagem de dinheiro quando o capital proveniente de outros crimes foi utilizado na aquisição de bens e na acumulação de valores; os crimes antecedentes são, por exemplo, exploração da prostituição, tráfico de entorpecentes, sequestros, corrupção na administração pública (setor de licitações) [60].

O Ministério Público ficou mais guarnecido para o enquadramento de crimes de lavagem de dinheiro, porque com a promulgação da Lei n.º 12.683/2012, o Art. Lei n. 9.613/98 passou a ter uma nova redação onde o rol de incisos com os crimes [61] relacionados à lavagem de dinheiro foi revogado. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Sergio Fernando Moro apresenta vantagens e desvantagens com relação à exclusão do rol de crimes do art. da Lei de Lavagem de Dinheiro:

A eliminação do rol apresenta vantagens e desvantagens. Por um lado facilita a criminalização e a persecução penal de lavadores profissionais, ou seja, de pessoas que se dedicam profissionalmente à lavagem de dinheiro. (...) Por outro lado, a eliminação do rol gera certo risco de vulgarização do crime lavagem, o que pode ter duas consequências negativas. A primeira, um apenamento por crime de lavagem superior à sanção prevista para o crime antecedente, o que é, de certa forma, incoerente. A segunda, impedir que os recursos disponíveis à prevenção e à persecução penal sejam focados na criminalidade mais grave [62].

Com a nova redação da lei, a lavagem de dinheiro, que é um crime derivado vai se configurar devido ao cometimento de infração penal cuja expressão congrega não só crimes, mas também as contravenções penais. Por exemplo, o “Jogo do Bicho” é uma contravenção penal e o processo para ocultar a origem do capital proveniente de sua prática configura-se lavagem de dinheiro. A Lei das Contravencoes Penais – DL- 003.688-1941 – Parte Especial traz em seu Art. 58 – “Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração” incorre o infrator em pena de prisão simples (de quatro meses a um ano, e multa) [63].

O termo política advém da Grécia Antiga onde Pólis era a Cidade Estado e política era a arte de administrar o bem público para o bem estar de todos. No entanto, no decorrer da história, muitos políticos se prevaleceram de sua posição para explorar o povo, para exercer sua autoridade por meio de governos déspotas, para gerar prejuízos físicos (tortura) ou morais. Desse modo, os instrumentos do ordenamento jurídico buscam maneiras de minimizar as ações ímprobas de autoridades públicas e de quaisquer servidores públicos que trabalham com a res pública e dela não podem se apropriar.

O Agravo de Instrumento – AI 201230138790 julgado pela 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Pará no dia 9 de dezembro de 2013, tendo como relatora Marneide Trindade Pereira Merabet teve a seguinte ementa, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Verifico que o recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, nos autos da ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, declarando a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para o devido processamento e julgamento da ação. Vale destacar que os agravados praticaram ato de improbidade administrativa no que tange a contratação de servidores temporários, quando já se tinha pessoas concursadas aguardando apenas a nomeação. A competência da Vara da Fazenda é processar e julgar causas em que se debate o interesse público, o ressarcimento ao erário público, nos casos em que ocorre a improbidade administrativa. Os princípios constitucionais da Administração Pública foram violados pelos agravados, dessa forma considero a Vara de Fazenda Pública competente para processar e julgar o presente feito, já que há interesse da fazenda pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [64]

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo teve como objetivo geral analisar a lavagem de dinheiro e suas especificidades como crime derivado ou parasitário de crime antecedente. Apesar de complexo o seu modus faciendi tem sido criados mecanismos legais para detectá-la e o ordenamento jurídico brasileiro em paralelo com contratos internacionais têm sido relevantes para a averiguação dos rastros deixados pelos criminosos para enquadrá-los no crime de lavagem de dinheiro e de autores, co-autores, partícipes em crimes ou contravenções antecedentes dignas de punição penal.

A pesquisa teve como objetivos específicos caracterizar o crime de lavagem de dinheiro no Brasil; traçar um histórico sobre o surgimento da lavagem de dinheiro e de sua tipificação como crime; explicar o termo lavagem decorrente da atividade do gangster americano Al Capone em manter uma rede de lavanderias para acobertar suas ações criminosas e entende-se que juntamente com o objetivo geral que foi o de investigar sobre o crime de lavagem de dinheiro no Brasil, os objetivos foram alcançados.

A Constituição Federal em 1988 apresenta uma série de direitos e garantias aplicados como preceitos jurídicos para modelar a atuação do Direito, onde tais princípios funcionam com responsabilidade para dirimir situações duvidosas e outras que sequer foram previstas pelo legislador. Sendo assim, os fundamentos possuem a tríplice missão de informar, de normatizar e de interpretar para orientar além do legislador, o intérprete da lei.

É grande a importância em dar continuidade a esta pesquisa. Talvez pelo grau de complexidade e abrangência de áreas do Direito, e apesar de não serem discussões atuais (o tema se arrasta nos tribunais há anos). As diversas contradições e divergências acendidas por esta matéria, ainda assim, encontrarem-se longe de pacificadas. Até lá, todo estudo disciplinado e prudente dentro deste contexto faz-se necessário, a fim de se encontrar caminhos não tão conflitantes de resolver esta demanda social.

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  14. SILVA, Janei Rezende dos Santos. Lavagem de Dinheiro no Sistema Financeiro Nacional com Análise das Leis 9.613/98 e 7.492/86. Jurisway. 2013. Disponível em: < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=10425>. Acesso em: 25 Mar. 2022.

  15. SILVA, Janei Rezende dos Santos. Lavagem de Dinheiro no Sistema Financeiro Nacional com Análise das Leis 9.613/98 e 7.492/86. Jurisway. 2013. Disponível em: < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=10425>. Acesso em: 25 Mar. 2022.

  16. MEDEIROS, Juliana Vieira Saraiva de. Reflexões sobre a Problemática da Lavagem de Dinheiro. 2007. 120 f. Curso de Pós-Graduação em Direito Mestrado em Direito, Universidade Metodista de Piracicaba. 2007.

  17. BRAGA, Juliana Toralles dos Santos. Lavagem de dinheiro – Origem histórica, conceito e fases. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 80, set 2010. Disponível em: < http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8425>.... Acesso em Mar. 2022.

  18. SOUTO, Arthur Heinstein Apolinário. Lavagem de Capitais: Administração de Justiça e Ordem Socioeconômica Como Bens Jurídicos Tutelados. 2013. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico) – Programa de Pós-Graduação, Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, PB, 2013. p. 17.

  19. CERVINI, Raúl; TERRA DE OLIVEIRA, William; GOMES, Luiz Flávio. Lei de Lavagem de Capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

  20. Em 16 de março de 1978, após uma onda de sequestros realizados por grupos mafiosos com finalidade econômica, as Brigadas Vermelhas sequestraram o democrata cristão Aldo Moro, político influente na época - considerado o próximo presidente da Itália. Este fato tomou repercussão internacional. Em maio do mesmo ano, Moro foi assassinado e, em resposta à comoção social gerada no país em razão deste e outros sequestros, o governo italiano, que havia editado o Decreto-lei nº 59 em 21 de março de 1978, introduzindo o art. 648 bisno Código Penal Italiano, converteu o referido decreto na Lei nº 191 de 18 de maio de 1978, incriminando a substituição de dinheiro ou de valores provenientes de roubo qualificado, extorsão qualificada ou extorsão mediante sequestro por outros valores ou dinheiro. (ARO, 2013, p. 168)

  21. FÁBIAN CAPARRÓS, Eduardo. El Delito de Blanqueo de Capitales. In: DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de Dinheiro – Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008. p. 79.

  22. BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de" lavagem "ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Brasília/DF, 1998.

  23. VILARDI, Celso Sanchez. O crime de lavagem de dinheiro e o início de sua execução. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Revista dos Tribunais, São Paulo, n 47, p. 11-30, mar./2004, p. 12.

  24. SANTOS, Khenaton Augusto Nobre dos. Alteração à Lei de Lavagem de Capitais e a Atuação da Polícia Judiciária. 2012.

  25. CASTELLAR, João Carlos. Lavagem de dinheiro – A questão do bem jurídico. Rio de Janeiro, Revan, 2004. 210p.

  26. CERVINI, Raúl; OLIVEIRA, William Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Lei de lavagem de capitais: comentários à Lei 9.613/98. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 320.

  27. BONFIM, Marcia Monassi Mougenot; BONFIM, Edilson Mougenot. Lavagem de Dinheiro. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 29.

  28. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Aspectos gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro. In BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; MORO, Sergio Fernando (Org). Lavagem de dinheiro – Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegra: Livraria do Advogado, 2007. 199p. p. 18.

  29. CERVINI, Raúl. Lei de Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

  30. BRAGA, Juliana Toralles dos Santos. Lavagem de dinheiro – Origem histórica, conceito e fases. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 80, set 2010. Disponível em: < http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8425>.... Acesso em: 25 Mar. 2022.

  31. BB – Banco do Brasil. Conheça o que é e como ocorre a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. 2014. Disponível em: < http://www.bb.com.br/portalbb/page251,105,5269,0,0,1,1.bb?codigoNoticia=2970&codigoMenu=580>. Acesso em: 25 Mar. 2022.

  32. Pitombo apud SANTOS, Karina Reis dos; BREITENBACH, Renato; HUMMES, Gilberto. Lavagem de Dinheiro: um Estudo das Melhores Práticas Aplicadas na Prevenção ao Crime nas Instituições Financeiras do Brasil. UCS – Universidade de Caxias do Sul. 2013. Disponível em: www.ucs.br/etc/conferencias/index.php/mostraucsppga/.../view/.../1080>. Acesso em: 25 Mar. 2022.

  33. Uma segunda fase no processo de lavagem denomina-se dissimulação – layering –, também chamada de conversão, transformação, simulação de legalidade, acomodação, ou estratificação, consubstanciando-se em uma série de negócios ou movimentações financeiras, realizadas com o fito de dificultar, ou impedir, o rastreamento dos valores obtidos ilicitamente pela prática do crime antecedente. Nessa fase se tenta dissimular a origem do dinheiro. (SOUTO, 2013. p. 40)

  34. ZANCHETTI, Mário. Il Reciclaggio di Denaro Proveniente da Reato. Milano: Giuffrè Editore, 1997, p. 391.

  35. CALLEGARI, André Luis. Problemas pontuais da lei de lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 31, p. 183-200, jul. 2000.

  36. CALLEGARI, André Luis. Problemas pontuais da lei de lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 31, p. 183-200, jul. 2000.

  37. ARO, Rogério. Lavagem de Dinheiro – origem histórica, conceito, nova legislação e fases. UNISUL de fato e de direito. Ano III – Nº – Jan/Jun 2013. p. 167-177.

  38. I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II - de terrorismo; II – de terrorismo e seu financiamento; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VI - contra o sistema financeiro nacional; VII - praticado por organização criminosa. VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

  39. MORO, Sergio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 36.

  40. BRASIL. Lei das Contravencoes Penais - DL- 003.688-1941. Parte Especial. Brasília/DF: Planalto, 1941.

  41. PIRES, Lucien Carlos Silveira. O Crime de Lavagem de Dinheiro Conforme a Lei 12.683/2012. 2013. 73 f. Trabalho de Conclusão (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013. p. 53.

  42. MEDEIROS, Juliana Vieira Saraiva de. Reflexões sobre a Problemática da Lavagem de Dinheiro. 2007. 120 f. Curso de Pós-Graduação em Direito Mestrado em Direito, Universidade Metodista de Piracicaba. 2007. p. 106.

  43. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.

  44. DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de Dinheiro – Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2006. 231 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Pós-Graduação em Ciências Criminais, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006. p. 146.

  45. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006. p. 33.

  46. SOUTO, Arthur Heinstein Apolinário. Lavagem de Capitais: Administração de Justiça e Ordem Socioeconômica Como Bens Jurídicos Tutelados. 2013. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico) – Programa de Pós-Graduação, Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, PB, 2013. p. 81-82.

  47. COAF. 100 Casos de Lavagem de Dinheiro Grupo de Egmont – FIUs em Ação. Compilação de 100 casos simplificados, descrevendo os sucessos e momentos de aprendizagem na luta contra a lavagem de dinheiro. COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Brasília/DF, COAF, 2001. 181p.

  48. COAF. 100 Casos de Lavagem de Dinheiro Grupo de Egmont – FIUs em Ação. Compilação de 100 casos simplificados, descrevendo os sucessos e momentos de aprendizagem na luta contra a lavagem de dinheiro. COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Brasília/DF, COAF, 2001. 181p. p. 11.

  49. GOMES, Geder Luiz Rocha. A delação premiada em sede de execução penal. Ministério Público da Bahia. 2006. p. 1-8.

  50. GOMES, Geder Luiz Rocha. A delação premiada em sede de execução penal. Ministério Público da Bahia. 2006. p. 1-8. p. 3.

  51. GOMES, Geder Luiz Rocha. A delação premiada em sede de execução penal. Ministério Público da Bahia. 2006. p. 1-8.

  52. GOMES, Geder Luiz Rocha. A delação premiada em sede de execução penal. Ministério Público da Bahia. 2006. p. 1-8. p. 3.

  53. GOMES, Geder Luiz Rocha. A delação premiada em sede de execução penal. Ministério Público da Bahia. 2006.

  54. PEREIRA, Frederico Valdez. Valor Probatório. Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 44, p. 25-35, jan./mar. 2009. p. 26.

  55. CÂNDIDO, Felipe Fagundes. Abordagem teórica e prática de aspectos polêmicos da lei de improbidade administrativa. 2011. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Belo Horizonte, 2011. p. 8)

  56. LUCENA, Mário Augusto Drago de. Uma análise crítica da ação de improbidade com especial relevo para os tipos culposos. 2011. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual e Cidadania) – Programa de Pós-Graduação em Direito Processual e Cidadania, Universidade Paranaense – UNIPAR, Umuarama, 2011. p. 12.

  57. GARCIA, Elaine Maria Barreira. Improbidade e Omissões Administrativas. 2002. Disponível em: < http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_cidadania/Improbidade_Administrativa/Doutrina_Improbida.... Acesso em: 30 Maio 2017.

  58. BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília/DF: Planalto, 1988.

  59. BORGES, Bruna. MPF cobra R$ 4,47 bi de empreiteiras por improbidade na Petrobras. Do UOL, em Brasília. 20/02/2015.

  60. ARO, Rogério. Lavagem de Dinheiro – origem histórica, conceito, nova legislação e fases. UNISUL de fato e de direito. Ano III – Nº – Jan/Jun 2013. p. 167-177.

  61. I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II - de terrorismo; II – de terrorismo e seu financiamento; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VI - contra o sistema financeiro nacional; VII - praticado por organização criminosa. VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

  62. MORO, Sergio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 36.

  63. BRASIL. Lei das Contravencoes Penais - DL- 003.688-1941. Parte Especial. Brasília/DF: Planalto, 1941.

  64. TJ-PA – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230138790 PA. Disponível em: < http://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165349087/agravo-de-instrumento-ai-201230138790-pa>. Acesso em: 30 Maio 2017.

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