Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024

Crimes Falimentares

Conhecendo os crimes falimentares constantes na Lei 11.11.101/2005.

há 2 anos

INTRODUÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que a Lei 11.101/2005 revogou o Decreto-Lei 7.661/1945, que tratava da falência e da concordata. Ambas as normas, pontua-se, se inserem no campo da proteção da atividade econômica, que por sua vez, significa proteger a cadeia produtiva, os interesses econômicos dos credores e dos trabalhadores, a boa-fé e a igualdade entre os credores.

Além disso, é válido esclarecer ainda que aquelas condutas praticadas na vigência do Decreto-Lei 7.661/1945 continuarão a ser reguladas por essa norma. Ou seja, aplica-se o supramencionado decreto àqueles crimes praticados sob sua vigência, ainda que tenha sido revogado posteriormente. Salvo exista disposição mais benéfica na nova lei (Lei 11.101/2005). Contudo, não é necessário grande esforço hermenêutico para se constatar que a nova lei adotou postura mais gravosa ao tratar dos crimes falimentares. Nesse sentido, vejamos o que afirma André Luiz Santa Cruz:

“O exame mais abrangente da Lei, nesta parte penal, demonstra que houve um maior rigor no que diz respeito às penas, tanto que todos os delitos (com exceção apenas do art. 178), são apenados com reclusão, cuja extensão varia de 2 a 6 anos. Na lei anterior, havia dois crimes apenados com detenção e aqueles apenados com reclusão previam penas entre o mínimo de 1 ano e o máximo de 4 anos. Portanto, no que tange à pena a ser aplicada, a Lei atual optou por um rigor maior.” (RAMOS, 2020, p. 1417)
(...)
“Veja-se, por exemplo, o caso do crime de fraude a credores, atualmente tipificado no art.1688 da LRE. Sua pena é de 3 a 6 anos de reclusão, mais multa. No regime da lei anterior, figura típica assemelhada estava prevista no art. 187, para o qual era prevista pena de reclusão de apenas 1 a 4 anos, sem a previsão de multa.” (RAMOS, 2020, p. 1417)

Seguidamente, necessário se faz esclarecer de início que a sentença declaratória da falência representa uma condição objetiva para a punibilidade. É o que dispõe o art. 180 da Lei 11.101/05 supramencionada. Senão, vejamos:

Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.

Por corolário lógico, havendo sentença denegatória de falência, não se pode falar em crime falimentar. Os crimes falimentares, portanto, dependerão da sentença declaratória de falência para que seja possível a punição.

A sentença que declara a falência é o marco que irá distinguir os crimes denominados pré-falimentares dos pós-falimentares. Crimes pré-falimentares, por óbvio, são aqueles que aconteceram antes da decretação da falência. Contudo, é válido repisar, só serão punidos caso haja um processo falimentar posterior com a respectiva sentença declaratória.

Nesse sentido, é válido citar o que parte da doutrina chama de zona de risco penal. Ao tratarem de crimes pré-falimentares, afirmam que aquelas condutas que irão caracterizar delitos apenas com a sentença declaratória de falência, não poderão retroceder demasiadamente no tempo, pois isso representaria uma grande insegurança jurídica. Ou seja, seria imprudente o processo de falência alcançar condutas praticadas antes da empresa entrar em crise. Afirma-se isso porque alguns atos que serão consideradas crimes após a decretação da falência são anódinos, ou seja, estão ligadas a atividade econômica normal e regular da empresa. Só podem ser considerados crimes após o surgimento do cenário de crise.

Quanto a natureza dos crimes que aqui serão tratados, há os próprios e os impróprios. Os próprios são aqueles praticados exclusivamente pelo devedor ou falido ou outro agente especificado pela lei. Devedor, pontua-se, é a empresa ou a sociedade empresária. Já os crimes impróprios são os praticados por outros agentes, inclusive por membros do Ministério Público, juízes e o administrador judicial.

Quando a possibilidade de concurso de crimes nos delitos falimentares, há duas correntes doutrinárias diametralmente opostas, afirmando quando a possibilidade e impossibilidade. Contudo, quando houver bens jurídicos distintos em delitos diferentes, parece razoável defender sua possibilidade e a essa corrente se filia o autor do presente artigo.

Dito isso, a Lei 11.101/2005 elenca onze crimes falimentares dolosos, dentre próprios e impróprios. Entre esses, há ainda duas modalidades majoradas (§§ 1º e 2º do art. 168) e uma forma privilegiada (§ 4º). Contudo, há apenas uma infração de menor potencial ofensivo. Trata-se do crime de omissão de documentos contábeis obrigatórios (art. 178).

Por fim, importante se faz esclarecer que os conceitos e generalidades expostos na presente introdução serão de suma importância para uma melhor compreensão dos delitos que doravante serão esmiuçados.

CRIMES FALIMENTARES

1. Fraude a credores e contabilidade paralela (art. 168)

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

O crime falimentar da fraude a credores também pode ser chamado de estelionato falimentar, pois possui semelhança com o tipo penal do estelionato presente no Código Penal (art. 171). A semelhança está no fato de ambos os tipos penais se referirem a vantagens ilícitas oriundas de fraude. Contudo, as diferenças se impõem diante das similitudes. Nesse sentido, vejamos o que aduz Gonçalves:

"No estelionato comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (empresário ou não). No crime falimentar, o sujeito ativo, evidentemente, é empresário, e sua configuração pressupõe a decretação da quebra ou a homologação da recuperação, o que não existe no estelionato. Ademais, se a fraude empregada pelo empresário visar a credor determinado e não tiver o condão de colocar em perigo o patrimônio da universalidade dos credores, estará caracterizado o estelionato, na medida em que o tipo penal do art. 168 da Lei de Falencias pressupõe que, do ato fraudulento, “resulte ou possa resultar prejuízo aos credores” (note--se que a palavra está no plural), referindo--se, pois, à coletividade dos credores. O estelionato comum, além disso, só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, sendo, assim, crime material, enquanto o crime falimentar é formal, consumando--se no instante em que o agente pratica o ato fraudulento, independentemente da efetiva obtenção da vantagem visada. O fato constitui crime porque: a) a fraude colocou em risco o patrimônio dos credores em geral; b) a falência foi decretada ou concedida a recuperação judicial ou homologada a extrajudicial.
A pena do estelionato comum é de reclusão, de 1 a 5 anos, enquanto para o crime falimentar a pena é de reclusão, de 3 a 6 anos."(GONÇALVES, 2019, p.286)

O delito ora em análise é o crime mais grave presente na Lei de Falência. Sua finalidade é tanto obter vantagem indevida quanto assegurá-la. Importante salientar que a referida vantagem pode ser de natureza econômica ou não, pois o tipo penal não faz qualquer delimitação nesse sentido. Além disso, é essencial que a fraude resulte em prejuízo aos credores ou possibilite sua ocorrência (prejuízo real ou potencial), conforme leciona Gonçalves no trecho acima descrito.

Da análise do art. 168 percebe-se que é punível aquelas condutas que aconteceram tanto antes como após a sentença declaratória de falência. Contudo, conforme já exposto na parte introdutória do presente artigo, os atos praticados antes da declaração de falência dependerão da sentença para serem punidos, pois essa decisão judicial constitui condição objetiva para a punibilidade.

O parágrafo primeiro do artigo supracitado 168 prevê algumas formas de fraude a credores que serão consideradas mais gravosas. Vejamos:

Aumento da pena
§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros; III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado; IV – simula a composição do capital social; V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Importante pontuar que tais condutas, para configurarem crime, deverão ser praticadas de forma dolosa, ou seja, com intenção de cometer ato sabidamente ilícito, uma vez que não há previsão da modalidade culposa nos crimes falimentares aqui elencados.

Acrescente-se, ainda, que o parágrafo quarto do mesmo artigo prevê que “tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.”

Percebe-se que se faz necessário que o sujeito ativo se encaixe no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para a incidência do parágrafo quarto e, além disso, é necessário que não tenha praticado os atos fraudulentos de forma reiterada. Trata-se de forma privilegiada do tipo penal, logo, enquadrando-se nessa situação, haverá a redução da pena prevista no caput ou sua substituição.

Sobre a modalidade privilegiada supramencionada, importante se faz expor a ponderação realizada por Gonçalves. Vejamos:

"Não é muito lembrar, todavia, que o art. 44, I, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.714/98, já permite, em qualquer crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena aplicada não for superior a 4 anos, o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça (requisito sempre presente nos crimes falimentares), e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstâncias do crime, indicarem que essa substituição é suficiente." (GONÇALVES, 2019, p.291)

Por fim, importante citar a previsão contida no parágrafo segundo do mesmo artigo, que estabelece como forma majorada do tipo a prática de contabilidade paralela, ou, como é popularmente conhecida, a prática de “caixa 2”. Afirma o referido parágrafo que “a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”.

2. Violação de sigilo empresarial e divulgação de informações falsas (art. 169 e art. 170)

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O presente delito foi inaugurado com a promulgação de Lei 11.101/2005, pois não era previsto na lei anterior que disciplinava a falência. Trata-se de norma que busca assegurar a confidencialidade de negócios ligados a atividades empresariais, tendo como finalidade evitar a divulgação exploratória com fins econômicos.

O crime será cometido quando a mera violação do segredo contribui para levar o devedor ao estado de insolvência. Ou, ainda, incidirá o tipo penal quando o indivíduo, tendo conhecimento de um segredo relativo à atividade empresarial, divulga essa informação sem ter motivo justo, contribuindo para levar o devedor à desestabilização econômico-financeira. Logo, trata-se, por óbvio, de crime pré-falimentar impróprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.

Faz-se necessário, contudo, a prova de que a conduta do sujeito ativo contribuiu verdadeiramente para a formação do estado de insolvência do devedor. Portanto, trata-se de crime de natureza material.

2.1. Conflito aparente de normas

 • Lei n.º 11.101/2005

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de leválo à falência ou de obter vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Embora semelhante, difere do crime de violação de sigilo empresarial porque não se trata aqui de violação de segredo, mas de divulgação de informação falsa com o fim de prejudicar o devedor que esteja em recuperação judicial para que ele entre em 12 falência ou, ainda, com a finalidade de obter alguma vantagem indevida. Trata-se, portanto, de uma forma de divulgação de “Fake News”. Acrescente-se que, para incidir o tipo penal, a informação inverídica pode ser difundida oralmente, por escrito, em revista, jornal ou qualquer outro meio de difusão de informação.

Outra distinção existente entre os dois tipos penais é que enquanto no crime de divulgação de informações falsas há alguém que será levado à falência, no delito de violação de sigilo empresarial há alguém que será levado a algum estado de inviabilidade econômica ou financeira, não necessariamente à falência, a partir da violação, exploração ou divulgação de informação sigilosa.

Contudo, a maior de todas as distinções talvez seja o fato de que, diferentemente do que ocorre no crime previsto no art. 169, aqui não se trata de publicizar informação verdadeira sigilosa, mas sim falsa.

Por fim, pontua-se que o crime de divulgação de informações falsas é crime falimentar impróprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, contudo, o sujeito passivo será o empresário em recuperação judicial. Além disso, salienta-se que a informação vantagem que se visa obter pode ser lícita ou ilícita.

Art. 27-D. Utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.

Trata-se do crime de insider trading. Aqui há a utilização de informação sigilosa relevante e nisso se assemelha bastante com o crime previsto no art. 169 da Lei de Falência. Contudo, o crime aqui previsto relaciona-se com o mercado de valores mobiliários, portanto, trata-se de norma específica para essa situação.

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude.

Aqui o que se tutela, no âmbito da vedação a concorrência desleal, é a divulgação, exploração ou utilização de “informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto”. Ou, ainda, tendo acesso por meios ilícitos ou mediante fraude aos conhecimentos e informações supramencionados, os divulga, explora ou utiliza sem autorização. Portanto, assim como o tipo imediatamente anterior, trata-se de norma específica aplicável a situação supramencionada.

3. Indução a erro (art. 171)

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Trata-se de crime contra a administração da justiça e assemelha-se com o delito de fraude processual previsto no art. 347 do Código Penal. Vejamos:

Art. 347. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Note-se que a indução a erro prevista no art. 171 aplica-se especificamente no âmbito do processo de falência, recuperação judicial e extrajudicial. Já a fraude processual prevista no Código Penal se refere a inovação artificiosa empregada no âmbito do processo civil ou administrativo. Percebe-se também que o crime previsto na Lei de Falência possui pena mais grave do que aquele previsto no Código penal, mesmo levando em conta a forma majorada presente no parágrafo único do art. 347.

O delito previsto na Lei de Falência é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, omissivo quando na modalidade “sonegar” e “omitir” e comissivo na forma “prestar”. Assim como o delito previsto no art. 347 do Código Penal, trata-se de crime contra a administração da justiça.

Quanto ao citado comitê de credores a que o art. 171 se refere, veja-se:

Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia-geral e terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
IV – 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes

4. Favorecimento de credores (art. 172)

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.

O presente delito possui a segunda maior pena entre os crimes falimentares presentes na Lei 11.101/2005. Em suma, o crime de favorecimento de credores violará a par conditio creditorum, pois estabelece tratamento diferencial entre os credores. Portanto, o tipo penal presente no art. 172 visa tutelar a igualdade entre os credores.

Trata-se de crime falimentar próprio, pois deve ser praticado pelo devedor ou pelo administrador judicial, se a conduta ilícita ocorrer após a decretação da falência.

Sobre o presente tipo penal, Gonçalves afirma:

"A existência dessa infração penal pode ser considerada supérflua, na medida em que, em sua ausência, as condutas poderiam enquadrar--se nos crimes de fraude a credores (art. 168) ou desvio de bens (art. 173). Considerando, porém, que o tipo penal foi criado, deve ele ser considerado especial em relação aos outros, que só terão aplicação nas hipóteses remanescentes."(GONÇALVES, 2019, p.295)

Portanto, constata-se que o crime de favorecimento de credores é tipo especial em relação aos crimes de fraude a credores (art. 168) e desvio, ocultação e apropriação de bens (art. 173) da Lei de Falência.

É requisito essencial para a ocorrência do delito de favorecimento de credores que o devedor ou administrador judicial possua a clara intenção de favorecer um credor em detrimento dos demais. Ausente esse requisito, incidirá então o art. 168, qual seja, o delito de fraude a credores.

O parágrafo único do art. 172 prevê que incorrerá na mesma pena estabelecida para o devedor aquele credor que, em conluio com ele, tenha sido beneficiado pelo ato ilícito previsto no caput. Pontua-se, ainda, que quando o beneficiário não for credor, parte da doutrina entende ser possível a incidência do crime de aquisição ou recebimento de bem de que trata o art. 174 da Lei 11.101/2005.

Sobre a necessidade de tratamento isonômico empregado aos credores, vejamos, ainda, o que aduz os arts. 126 e 75 da mesma Lei de Falência:

Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I – preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;
II – permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e
III – fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.
§ 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil).
§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, 18 por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

5. Desvio, ocultação ou apropriação de bens (art. 173)

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O tipo penal ora analisado aproxima-se do crime de favorecimento de credores anteriormente tratado (art. 172), pois no presente caso é possível que o favorecimento ao credor previsto no artigo anterior e faça por meio de desvio, ocultação ou apropriação de algum bem.

Para uma melhor compreensão, citemos os exemplos trazidos por Gonçalves em sua obra:

"Para a existência do ilícito penal, porém, não é necessário que a conduta tenha efetivamente causado prejuízo aos credores, ou seja, ainda que todos venham a ser ressarcidos, haverá crime se ficar constatado o desvio de algum bem antes disso. Por isso, o falido que, imediatamente após a quebra, retira maquinário da empresa e o leva para outra de sua propriedade comete o crime, na modalidade desvio. Caso esconda os bens para que não sejam arrecadados, comete ocultação. É, ainda, possível, que o administrador, por exemplo, aproprie-se dos bens que estava obrigado a arrecadar para que fossem levados à praça, cometendo, assim, o crime na modalidade de apropriação. Nota-- se, portanto, que o sujeito ativo pode ser o falido ou outra pessoa qualquer." (GONÇALVES, 2019, p.298)

Percebe-se, portanto, que se trata de crime impróprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, e formal, pois a mera conduta constitui ilícito, não sendo necessário o efetivo prejuízo aos credores.

Uma vez que o art. 173 prevê expressamente que o ilícito ocorrerá contra devedor em recuperação judicial ou à massa falida, percebe-se que se trata de crime pós-falimentar, pois dependerá da decretação de falência ou homologação da recuperação judicial para que ocorra.

O tipo penal ora analisado assemelha-se a apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal. Senão, vejamos:

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
(...)
II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

No entanto, a figura presente na Lei de Falência é tipo especial, portanto, pelo critério da especialidade, prevalecerá sobre o tipo previsto no Código Penal. Contudo, salienta-se que, quando o bem objeto de desvio não pertencer a empresa em falência ou recuperação judicial, configurar-se-á o crime de apropriação indébita previsto no Código Penal, uma vez que, para a incidência do delito do art. 173 da Lei de Falência, é essencial que o bem desviado pertença à referida empresa.

6. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174)

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O presente delito de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens também é chamado pela doutrina de receptação falimentar, devido sua semelhança com o crime de receptação do art. 180 e seu § 1º do Código Penal. Vejamos:

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Receptação qualificada
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

O dispositivo visa tutelar a integridade patrimonial da passa falida e constitui, assim como os demais crimes aqui analisados, crime necessariamente doloso. Logo, faz-se necessário que o sujeito ativo saiba que está adquirindo, recebendo e usando ilicitamente bem pertencente a massa falida. Comete crime também quem influencia terceiro de boa-fé para que adquira, receba ou use o referido bem.

Faz-se fundamental salientar, ainda, que o tipo penal previsto no art. 174 da Lei de Falência exige que a conduta praticada seja ilícita. Diz respeito a ações como aquela prevista no art. 173 da mesma lei, por exemplo, pois o sujeito não poderia dispor dos bens do devedor ou da massa falida. Contudo, naquelas situações em que a lei autorize adquirir, receber ou usar bens da massa falida, não se configurará o crime supramencionado.

Como exemplo de negócios lícitos realizados com os bens da massa falida, vejamos o que dispõe o art. 114 da Lei de Falência:

Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.
(...)

Cumpre pontuar, ainda, que o presente delito é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que saiba pertencer o bem à massa falida. É também crime necessariamente pós-falimentar, pois a massa falida a que se refere o tipo penal, por óbvio, somente se formará após a sentença declaratória de falência.

Sobre a parte final do art. 174, importante se faz expor as ponderações realizadas por Gonçalves7 . Vejamos:

"A figura “influir para que terceiro de boa­-fé adquira, receba ou use bem pertencente à massa falida” constitui infração similar ao crime de receptação imprópria previsto no art. 180, caput, segunda parte, do Código Penal, que se tipifica quando o agente, ciente de que se trata de objeto pertencente à massa falida, propõe a terceiro, que desconhece tal procedência, que adquira, receba ou use o bem. Pela redação do dispositivo, nota--se que, nessa modalidade, o crime é formal, consumando--se no momento da proposta, ainda que o terceiro de boa--fé não adquira, receba ou use o bem." (GONÇALVES, 2019, p.300)

7. Habilitação ilegal de crédito (art. 175)

Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O presente delito visa proteger a administração da justiça e os interesses dos credores. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado inclusive por credores e não credores e, ainda, credor verdadeiro ou credor falso.

Vejamos o que diz os arts. 22 e 18 da Lei de Falência:

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I – na recuperação judicial e na falência:
(...)
e) elaborar a relação de credores de que trata o§ 2ºº do art.7ºº desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Percebe-se, da analise dos artigos supramencionados, que o administrador judicial, por possuir competência para elaborar a relação de credores e consolidar o quadro geral, também poderá cometer o crime de habilitação ilegal de crédito.

Pontua-se, ainda, que a falsidade deve ser apta a enganar, seja o juiz ou ainda o administrador judicial, para que seja possível o dado ao apresentar a relação de créditos, habilitação e impugnação falsas.

8. Exercício ilegal de atividade (art. 176)

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Trata-se de crime contra a administração da justiça e apenas a pessoa inabilitada ou incapacitada pode praticá-lo, constituindo-se, portanto, em crime próprio pós-falimentar.

O crime ora em análise assemelha-se com o de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito que está previsto no art. 359 do Código Penal. Contudo, a pena prevista na Lei de Falência é consideravelmente maior. Vejamos:

Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

A Lei 11.101/2005 prevê ainda algumas situações em que o devedor ficará inabilitado ou impossibilitado de exercer certas atividades. Veja-se:

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. (...)

Contrariando qualquer das determinações contidas nos artigos supramencionados, cometerá o agente o crime previsto no art. 176 da Lei de Falência, qual seja, o de exercício ilegal de atividade.

9. Violação de impedimento (art. 177)

Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O presente tipo penal busca proteger a administração da justiça e a probidade no processo falimentar ou de recuperação judicial. Trata-se de crime funcional (própria), uma vez que o possível sujeito ativo do delito é delimitado pelo próprio caput do art. 177.

Sobre o crime de violação de impedimento aqui analisado, vejamos o que leciona Gonçalves:

"A fim de manter a lisura do processo falimentar e deixá--lo isento de suspeitas, a lei proíbe que certas pessoas, que tenham atuado no processo, adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrem em alguma especulação de lucro (compra de ações da empresa na bolsa de valores, p. ex.). Para a configuração do delito, não é necessário que a negociação tenha, de alguma forma, beneficiado o agente ou prejudicado o devedor, pois trata--se de crime de consumação antecipada, que se tipifica pela simples violação do impedimento. A tentativa é possível (tentativa de aquisição, p. ex.)." (GONÇALVES, 2019, p.303)

Há também aqui um descumprimento de decisão, ou violação de uma regra proibitiva, mas que não é cometido pelo falido ou devedor, mas diz respeito a condutas praticadas pelo juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro.

O crime só acontecerá quando as pessoas supramencionadas tiverem praticado um ato no processo, de falência ou recuperação judicial, visando adquirir um bem de um devedor em recuperação ou da massa falida.

10. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios (art. 178)

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo e de natureza expressamente subsidiária, pois o dispositivo estabelece que a pena somente será aplicada se a conduta não constituir crime mais grave. Pode configurar, por exemplo, algum dos crimes previstos no art. 168.

Por ser crime de menor potencial ofensivo, cabe transação penal, que deve ser proposta após análise do Ministério Público antes do oferecimento da denúncia.

Cite-se ainda que se trata de crime próprio, pois as condutas estão relacionadas a quem tem o dever de elaborar, escriturar ou autentificar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

É crime omissivo de natureza contábil. Diferentemente dos demais, é punido com detenção. Trata-se de norma penal em branco, que dependerá de outras normas para se saber, por exemplo, quais são os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Sobre o crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios, afirma Gonçalves9 que "cuida--se de delito de perigo abstrato em que, para a punição do agente, basta a prova da omissão, sendo desnecessário que o fato tenha efetivamente concorrido para a quebra." (GONÇALVES, 2019, p.305)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, percebe-se que são 11 (onze) os delitos descritos pela Lei 11.101/2005 ( Lei de Falência) e que podem ocorrer antes ou após o início do processo falimentar. Os crimes traçados pela supramencionada lei são todos de natureza dolosa, uma vez que não há previsão da modalidade culposa para os delitos falimentares.

Cite-se ainda que, dentre os onze delitos, há um de menor potencial ofensivo, conforme já mencionado. Trata-se do crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios (art. 178). Nesse caso específico, é possível a proposição de acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal. Vejamos:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Além disso, nos crimes cuja pena não ultrapasse quatro anos, não é possível a decretação de prisão preventiva, conforme aduz o art. 313, inciso I do Código de Processo Penal. Nessa mesma hipótese, cabe a aplicação de pena restritiva de direito que substituirão a privativa de liberdade.

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

Diante do exposto, conclui-se afirmando que o presente artigo espera ter cumprido com seu objetivo principal de esmiuçar os crimes falimentares dispostos da Lei 11.101/2005 e apresentar generalidades e conceitos fundamentais para a melhor compreensão dos supramencionados delitos.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. GONÇALVES, M. G. V. P. R.;

GONÇALVES, V. E. R. Direito falimentar. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book.

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 3 de jan. 2022.

BRASIL. Código Penal. Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 28 de dez. de 2021.

BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 25 de dez. de 2021.

  • Publicações2
  • Seguidores0
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações909
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/crimes-falimentares/1676689405

Informações relacionadas

Fernando Augusto Melo Colussi, Advogado
Artigoshá 9 anos

Crimes falimentares - definições

Erick Sugimoto, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 anos

O que é falência ou o que é a quebra de uma empresa?

Erick Sugimoto, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 anos

Dos Crimes Falimentares Presentes Na Lei De nº 11.101 De 2005: Quais São?

Beatriz Vettorazzi, Advogado
Artigoshá 2 anos

Análise dos Princípios Estruturantes do Processo Falimentar.

Artigoshá 3 anos

O encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)