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19 de Maio de 2024

CURIOSIDADE: Você sabe por que as leis no Brasil são estruturadas em artigos, incisos, parágrafos, alíneas e etc.?

A Lei Complementar n. 95/98 responde esta e muitas outras perguntas

há 4 anos

Você já se perguntou por que as leis no Brasil têm seu formato dividido em artigos, incisos, parágrafos, alíneas e etc.? Acredite, até mesmo estudantes de Direito ou profissionais já atuantes na área muitas vezes não sabem a resposta para essa questão. Mas, afinal, por que essa é a estrutura formal das normas brasileiras?

Existe uma lei complementar que define as regras da chamada “técnica legislativa”, isto é, o conjunto de preceitos que visa adaptar a lei à sua finalidade específica[1].

Trata-se da Lei Complementar n. 95/98 que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona” [2].

Essa lei traz todo o regramento sobre qual a técnica legislativa deve ser adotada na estruturação das normas dentro do Direito brasileiro. A previsão da regulamentação já vinha contida na própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59, parágrafo único:

"Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

(...)

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis". (grifo nosso)

A LC 95/98 determina que esta forma de estrutura deve ser adotada não só por leis, mas também por outras espécies normativas, como as medidas provisórias e, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

A numeração das normas será contada, no caso das leis (complementares, delegadas e ordinárias) de maneira sequencial em continuidade com as séries iniciadas no ano de 1946.

Dessa forma, temos, por exemplo, a lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal” sendo mais antiga do que a lei complementar n. 150 de 1º de junho de 2015 que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico:

Vemos que a contagem sequencial é crescente sempre trazendo no título a data completa de sua promulgação. Aliás, esse “título” da lei é chamado de epígrafe, conforme determina o art. da lei complementar 95/98:

"Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação".

A numeração das emendas constitucionais, por sua vez, segue a mesma lógica utilizada para as leis. Entretanto, a contagem se dá desde a promulgação da Constituição de 1988. Exemplos:

Além da epígrafe, as leis devem ter outras partes básicas em sua estrutura, conforme dispõe o art. da LC 95/98:

"Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber".

Na parte preliminar, além da epígrafe já mencionada, temos a ementa, que tem por função informar de forma concisa qual o objeto da lei. Exemplo:

No caso supracitado, o objeto da lei 8.666/93 é regulamentar o artigo 37, inciso XXI da CF/88 criando as normas que devem ser observadas para licitações e contratos da Administração pública.

O preâmbulo, por sua vez, serve para indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. Assim, é comum observarmos a famosa frase: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...”.

Porém, quando se tratar de Lei estadual, teremos no preâmbulo a autoridade competente como sendo o Governador do estado, ou no caso de Lei municipal o Prefeito. Exemplo:

Na sequência, temos a segunda parte básica da lei chamada de parte normativa. Essa parte refere-se ao texto da lei em si, isto é, ao “conteúdo substantivo relacionado com a matéria legislada”, conforme consta no art. , inciso II da LC 95/98.

Dentro da parte normativa, a LC 95/98 destaca a importância do artigo primeiro de cada lei determinado que o mesmo deva conter o objeto da lei e seu âmbito de aplicação, respeitando determinados princípios, conforme o art. 7º da norma em comento (LC 95/98):

"Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa".

Observemos com exemplo o art. 1º da “Lei de Tóxicos” (Lei n. 11.343/06):

Ainda quanto a estrutura geral, a norma terá sua parte final reservada para descrição das medidas necessárias para implementação das regras ali estabelecidas, disposições transitórios e, quando for o caso, cláusula de vigência e cláusula de revogação.

Merecem destaque as denominadas cláusulas de vigência e de revogação. As primeiras dizem respeito ao período da vacatio legis e o momento em que nova norma passa a ter dever de observância. Quanto às últimas, tratam da necessidade de nova lei editada expressamente prever a revogação das normas anteriores que regulavam a matéria.

Trazemos como exemplo o Código Civil, Lei n. 10. 406/02:

O art. da LC 95/98 ainda determina que em leis de menor repercussão deve-se aplicar a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”, como é o caso da Lei n. 662/49 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Agora passamos a análise do assunto principal do texto: Por que utilizar “artigos, incisos, parágrafos, etc”?

Encontramos resposta na seção II da LC 95/98 que já em seu artigo 10 define:

"Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura" Art. ", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico" § ", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão" parágrafo único "por extenso;

IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário".

Veja que a lei esmiúça qual caminho deve o legislador seguir quanto a estrutura interna das leis. Aqui podemos entender, por exemplo, porque os artigos são numerados de forma ordinal até o nono e, do dez em diante, numerados de forma cardinal


A mesma regra de numeração também vale para os parágrafos, ainda devendo ser observada inclusão do símbolo gráfico “§” e, em caso de parágrafo único, a expressão “parágrafo único”.

Além disso, a mesma norma determina que o desdobramento de cada artigo se dê em parágrafos ou incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas, as alíneas em itens. Outrossim, exige que os símbolos utilizados sejam:

Exemplo 1:

Exemplo 2:

Exemplo 3:

Importante também notar que o mesmo art. 10 da LC 95/98 também define a possibilidade de “divisões” no texto da lei como forma de melhor ordenar a compreensão. É o caso da divisão em “Partes”, “Títulos”, “Livros”, “Capítulos”, “Seções” e “Subseções”, comuns em códigos, como no caso Código Civil, Código de Processo Civil e etc. Exemplo:

A LC 95/98 ainda segue orientado o legislador quanto a linguagem e como ela deve ser utilizada na construção da lei, primando pela clareza no texto, precisão na ordem lógica, evitar neologismos, preciosismos, adjetivações dispensáveis, etc.

Mas, surge agora uma pergunta: “Por que algumas normas possuem artigos cujo número vem acompanhado de letras”? Tal possibilidade é prevista no art. 12, inciso III, alínea b da LC 95/98:

"Art. 12. A alteração da lei será feita:

(...)

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

(...)

b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos"; (grifo nosso)

Assim, quando alguma lei é alterada, incluem-se os novos artigos acrescidos das letras maiúsculas, como é possível observar no caso da Reforma Trabalhista.

Exemplo:

Por fim, a LC 95/98 ainda prevê a possibilidade de edição dos códigos e das consolidações. E qual a diferença entre eles?

Uma consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Essa é a previsão do art. 13, § 1º da LC 95/98. O maior exemplo dentro do nosso direito é a própria CLTConsolidação das Leis Trabalhistas.

Um código, conforme Antônio de Paulo (2005, p. 83), “é uma lei que disciplina integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo, por exemplo: direito civil ou direito penal”[3].

Em suma, tão importante quanto organizar e positivar as regras que balizam a ordem social adotada por determinada comunidade – dever do legislador representante da vontade popular – é realizar tal tarefa de maneira também ordenada. Assim, ainda que esquecida, a LC 95/98 possui fundamental importância dentro da legislação brasileira, uma vez que serve como norte para a confecção das leis.

[1] FILHO, Newton Tavares. Técnica Legislativa. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/a-câmara/documentosepesquisa/estudosenotas-tecnicas/copy_of_portas-abe....

[2] BRASIL, Lei Complementar n. 95 de 25 de fevereiro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm.

[3] DE PAULO, Antônio. Pequeno dicionário jurídico. – 2 ed. – Rio de Janeiro, DP&A, 2005.

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6 Comentários

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Artigo muito esclarecedor! Daqueles que todos deveriam ler. Parabéns!! continuar lendo

muito bom! Parabéns.. continuar lendo

O Direito é ciência humana. No conhecimento e na produção científica há sempre uma padronização a ser seguida.

Congratulações ao autor por nos lembrar de onde emana a estruturação das normas jurídicas.

Na rotina dos estudos e do trabalho acabamos por assimilar e reproduzir mecanicamente essa estruturação sem nos dar conta de sua origem e que ela própria está definida em lei. continuar lendo

Excelente! Trata-se de produção que trouxe muitos esclarecimentos acerca da estruturação e o "modo de fazer" da legislação brasileira. continuar lendo