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18 de Julho de 2024
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    Custo de um Detento para o Estado e os Reflexos da Audiência de Custódia no Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.

    Plinio Marcos dos Santos Serra, Francini dos Santos Batista Serra

    há 6 meses

    RESUMO

    O presente trabalho aborda a contribuição da audiência de custódia na diminuição de presos provisórios no sistema penitenciário do Estado de São Paulo, correlacionando-se com o custo de um detento para o Estado. Inicia-se definindo prisão no contexto jurídico brasileiro, abordando a prisão em flagrante e prisão preventiva, além das medidas cautelares adversas a prisão. Posteriormente, é definida audiência de custódia, apontando suas características e finalidade da apresentação da pessoa presa imediatamente ao juiz. Averiguam-se os problemas enfrentados pelo sistema carcerário, em especial no Estado de São Paulo, inclusive quanto à superlotação. Menciona-se o custo de um detento para o Estado de São Paulo e os efeitos nos estabelecimentos penais após a implantação da audiência de custódia. Ao final, indaga-se acerca da efetividade da realização da audiência de custódia com a finalidade de desencarceramento, demonstrando os reflexos no sistema penitenciário do Estado de São Paulo.

    Palavras-chave: Sistema carcerário. Preso. Audiência de custódia. Custos. Direitos Humanos. Estado de São Paulo. Política Pública.

    INTRODUÇÃO

    O direito de apresentação, com brevidade, de toda pessoa presa à autoridade judicial está previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos quais o Brasil é signatário desde 1992. Contudo, essa garantia passou a ser implementada no país no ano de 2015, após decisão do Supremo Tribunal Federal de medida cautelar referente à ADPF 347 e por meio do Projeto Audiência de Custódia, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.

    No Código de Processo Penal somente ocorreu previsão expressa da audiência de custódia com o advento da Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Além da menção no artigo 287, sobre a necessidade de apresentação imediata do preso em audiência de custódia, também houve sua normatização nas alterações do artigo 310, determinando a apresentação do preso em flagrante em até 24 (vinte e quatro) horas ao juiz, na presença de advogado ou defensor público, do Ministério Público, a fim de que o juiz decida, de forma fundamentada, sobre o binômio liberdade versus prisão.

    A implantação desse instrumento faz parte de uma política pública com objetivos principais de análise pelo magistrado sobre a manutenção da prisão e da verificação de maus-tratos e tortura. O contato direto entre o custodiado e o magistrado assegura uma visão mais ampla sobre aquele fato de modo individual, assim, o juiz poderá tomar conhecimento acerca de especificidades como a forma que ocorreram os fatos, o perfil da pessoa detida, o contexto em que ela está inserida e as consequências da prisão na vida do custodiado. Da mesma forma, são verificadas as circunstâncias que ocorreram a prisão e os eventuais excessos na condução da prisão por agentes públicos, sendo também um meio de apuração de supostas práticas de violência policial.

    Além dos objetivos precípuos de garantir os direitos fundamentais previstos em Tratados Internacionais e ratificados pelo nosso país, a audiência de custódia é uma ferramenta que tem como intuito a redução de presos provisórios nos estabelecimentos prisionais e assim diminuir o alto número de prisões no Brasil. Com a possibilidade de avaliar as condições do custodiado e as circunstâncias do crime, o magistrado teria mais condições de decidir sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, assim, evitando prisões desnecessárias. Observa-se que, apesar de inúmeros direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, no Brasil há uma tradição de encarceramento, sendo utilizada a prisão como regra e não como exceção, havendo grande dificuldade na mitigação da superlotação do sistema carcerário.

    O presente trabalho tem como tema a audiência de custódia e o custo de um detento para o Estado. Para tanto, abordar-se-á a origem, os procedimentos, as finalidades e os pontos relevantes acerca do contato entre os custodiados e magistrados nas audiências de custódia, desde que se tornou realidade em 2015. A presente investigação, portanto, busca analisar como os custos que o Estado tem com o detento e meios de investimento como as audiências de custódia refletiram no sistema carcerário paulista.

    Aventa-se a hipótese de que a implementação de audiência de custódia pode refletir diretamente para a diminuição da superlotação carcerária e, consequentemente, nas despesas do Estado. Ademais, quanto mais investimento eficaz o Estado direciona para políticas públicas voltadas garantir a prisão como ultima ratio, menor será o custo deste, bem como impactará na possível recuperação e ressocialização do infrator à sociedade. A pesquisa torna-se relevante ao passo que faz uma abordagem social, científica e pessoal dos temas abordados, passando ainda por um aspecto das garantias e direitos fundamentais do ser humano, que se estendem aos presos, em especial, no tocante à garantia da dignidade humana

    1. PRISÃO NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO

    O termo prisão deriva do latim prehensio, de prehendere, que significa "o ato de prender ou o ato de agarrar uma coisa (Silva, 2010, p. 606). No entendimento de Humberto Theodoro Junior (2009, p.764) o conceito de prisão é “a supressão da liberdade individual.” É definida por Nucci (2016, p. 543) como “a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. De acordo com Tourinho Filho (2012, p. 429), prisão é: “a supressão da liberdade individual, mediante a clausura; é a privação da liberdade individual de ir e vir”. Mirabete (2008, p.261) acentua que prisão é: (...) a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal. O doutrinador Fernando Capez (2012, p. 296), leciona que prisão é: “a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”.

    A prisão pode ser compreendida como a pena imposta pelo Estado ao condenado pela prática de uma conduta ilegal, privando, assim, o agente de sua liberdade de locomoção, para que ele possa aprender através do isolamento, levando-o a refletir sobre seu ato criminoso, e objetivando que se restabeleça a ordem jurídica outrora violada. Conforme Bitencourt (2020, p. 1279), “a prisão é uma exigência amarga, mas imprescindível”.

    Deve ser compreendida como ultima ratio, sendo a liberdade do indivíduo um princípio norteador no Processo Penal Brasileiro. Assim, sempre que houver medidas alternativas à prisão que sejam adequadas, garantindo a instrução criminal e que funcionem de modo a evitar a reiteração delitiva, estas serão aplicadas.

    Deste modo, como forma de garantir a efetividade do Estado, mas também a proteção da sociedade, a prisão cautelar pode ocorrer em consequência do flagrante delito ou, ainda, por ordem fundamentada da autoridade judiciária. Este tema é tratado nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal.

    A prisão em flagrante delito é uma espécie de prisão processual a fim de assegurar o processo. O assunto é abordado nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal.

    1.1 PRISÃO EM FLAGRANTE

    A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar de natureza administrativa, pois é realizada imediatamente em que se desenvolveu ou que se terminou de concluir a prática de um crime (Nucci, 2020, p. 959). De igual modo Capez (2012, p.315), afirma que se trata de uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e processual, sendo aplicada a quem foi surpreendido cometendo um crime ou contravenção penal, ou logo após ter cometido, independentemente de ordem judicial.

    No conceito de Lima (2020, p. 1025):

    Em linguagem jurídica, flagrante seria uma característica do delito, é a infração que está queimando, ou seja, que está sendo cometida ou acabou de sê-lo, autorizando-se a prisão do agente mesmo sem autorização judicial em virtude da certeza visual do crime. Funciona, pois, como mecanismo de autodefesa da própria sociedade.

    A prisão em flagrante pode ser adotada tanto por cidadãos comuns quanto por autoridades policiais, e a sua justificação reside na limitação do período de detenção, devendo haver uma análise judicial obrigatória em até 24 horas, na qual o juiz deve avaliar a legalidade da prisão e decidir sobre a sua manutenção, possivelmente como prisão preventiva, caso seja necessário.

    A prisão em flagrante é prevista tanto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXI [1],quanto no Código de Processo Penal, no artigo 301 [2],, demonstrando a importância desse instituto para o ordenamento jurídico brasileiro.

    1.2 OS TRÊS MOMENTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE

    A prisão em flagrante pode ser identificada em três momentos distintos: a captura, que ocorre quando a pessoa em situação de flagrância é detida; a lavratura do auto, que consiste na apresentação do capturado à autoridade competente e na observância dos requisitos legais para a prisão, servindo como ato inicial do inquérito policial; e, por fim, a custódia, na qual, após a lavratura do auto de prisão, o conduzido é recolhido ao cárcere (Bonfim, 2017). Após a realização dessas três fases, o indivíduo aguardará a realização da audiência de custódia no prazo legal.

    1.3 HIPÓTESES PARA PRISÃO EM FLAGRANTE

    O artigo 302 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que devida autorização ocorrerá a prisão em flagrante (BRASIL, 1941), essas hipóteses podem ser divididas em quatro categorias.

    O flagrante próprio ocorre quando alguém está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la. O impróprio refere-se à situação em que a pessoa é perseguida logo após o cometimento do crime, seja pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da atividade delitiva. O flagrante presumido ocorre quando a pessoa é encontrada logo depois da prática do crime com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fazem presumir sua autoria na infração. (Dezem, 2018)

    Já o flagrante real ou flagrante propriamente dito equipara duas figuras distintas, a pessoa que está cometendo a infração penal e a pessoa que acaba de cometê-la. Nesse caso, é essencial que o agente seja localizado imediatamente após o cometimento do ato, sem conseguir se desvencilhar da vítima e do local do crime. (Lima, 2020).

    1.4 MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

    O principal desafio é que o juiz só pode manter alguém preso em flagrante se os" fundamentos "para a prisão preventiva estiverem presentes. Isso ocorre porque a manutenção da prisão em flagrante só é possível quando é convertida de forma fundamentada em prisão preventiva autônoma. (Tourinho, 2011, p.654)

    Nucci (2016) ressalta que não existe mais espaço para que o juiz mantenha a prisão em flagrante. Ele tem que transformar a prisão em flagrante, em preventiva, ou determinar que o solte através da liberdade provisória.

    É importante lembrar que a prisão preventiva só será decretada se não for possível substituí-la por medidas alternativas menos severas, conforme estabelecido nos artigos 282, § 6º, e 319, ambos do Código de Processo Penal. Em outras palavras, na ausência dos fundamentos da prisão preventiva, o juiz é obrigado a conceder liberdade provisória ao indivíduo detido em flagrante, mesmo nos casos em que a materialidade do crime e a autoria são indiscutíveis (Pacelli, 2011, p.422). Isso é um poder e um dever do juiz, principalmente porque o detido geralmente tem o direito público subjetivo à liberdade provisória (Ibidem, p.423).

    O artigo 310 do CPP estabelece claramente que quando um auto de prisão em flagrante é apresentado, o juiz deve avaliar criteriosamente a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, desde que os requisitos estabelecidos no artigo 312 desse Código estejam presentes, e se as medidas cautelares alternativas se mostrarem inadequadas ou insuficientes. (Lopes, 2018, p.602)

    Pode-se dizer que essa conversão já estava sendo aplicada na prática, mesmo que a lei não fosse explícita. No entanto, a Lei 12.403/2011 introduziu uma série de fundamentos para a expedição da prisão preventiva, dificultando a manutenção da prisão em flagrante bem como sua transformação, podendo resultar na libertação do preso.

    Isso é algo que a sociedade em geral muitas vezes não entende, e acabam até mesmo questionando como alguém pode ser preso em flagrante e ainda estar solto. A realidade é que a prisão em flagrante se tornou temporária e está restrita ao prazo de vinte e quatro horas, conforme está estabelecido pelo artigo 306 do CPP.

    Alguns estudiosos, como Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p.422), até a chamam de" prisão precautelar ", porque foi esvaziada em relação aos" fundamentos "para sua manutenção.

    1.5 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

    1.5.1 Função e aplicabilidade das Medidas Cautelares

    De acordo com as observações de Marcão (2018), a promulgação de Lei nº 12.403/2011 introduziu no Código de Processo Penal uma regulamentação relacionada às medidas cautelares que não envolvem prisão. Essas medidas podem ser entendidas como medidas cautelares restritivas, embora a intenção seja, na verdade, uma forma de privação de liberdade. Além disso também podem ser chamadas medidas cautelares alternativas, não devido a serem meras opções à prisão, mas porque representam variações estipuladas pela lei. Observa-se que essas medidas não podem ser simplificadas como alternativas à prisão, ao contrário das penas alternativas. Embora, em algumas ocasiões possam ser usadas para evitar a decretação da prisão preventiva, habitualmente, essa não é sua única finalidade.

    Nesse contexto versa Lima (2011, p. 22):

    A razão de ser desses provimentos cautelares é a possível demora na prestação jurisdicional, funcionando como instrumentos adequados para se evitar a incidência dos efeitos avassaladores do tempo sobre a pretensão que se visa obter através do processo.

    Mendonça (2011) argumenta que a prisão acarreta prejuízos para o indivíduo, especialmente quando se trata de alguém sem condenação. Com a consciência dos potenciais danos resultantes da privação de liberdade de um indivíduo que ainda não foi condenado, procurou-se reduzir a frequência de prisões antes do trânsito em julgado, substituindo-as por medidas menos restritivas de liberdade, porém igualmente eficazes para atingir seus objetivos.

    Marcão (2018) enfatiza que o primeiro critério a ser considerado ao aplicar medidas cautelares é a necessidade, que está relacionada à restrição do indivíduo com a finalidade de auxiliar na investigação ou no processo criminal, ou, nos casos previstos em lei, para evitar a prática de infrações penais. Outro critério relevante é o da adequação, que no contexto refere-se à proporcionalidade e razoabilidade, implicando a individualização da medida, que deve ser escolhida com base na gravidade do crime, nas circunstâncias do caso e nas condições pessoais do indiciado, para que não se torne uma medida inócua. O autor também destaca que a imposição de medidas cautelares segue o princípio da legalidade, o que significa que não é permitido impor alternativas além das expressamente previstas na lei, cuja execução está limitada à pessoa do acusado, conforme uma interpretação extensiva do princípio da intranscendência. Com o intuito de atender aos critérios de necessidade e adequação, as medidas cautelares podem ser aplicadas de forma isolada ou associada, sendo avaliadas com base em critérios de lógica, proporcionalidade e eficácia. Tais critérios também devem ser observados no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, quando o juiz poderá, de acordo com o que está disposto no § 4o do art. 282 do CPP, substituir a medida ou impor outra em acúmulo. Vale ressaltar que a necessidade e a adequação são critérios que devem ser avaliados de forma cumulativa, e não como opções alternativas.

    1.6 TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES

    Medidas cautelares, também conhecidas como medidas diversas da prisão, são alternativas intermediárias para indivíduos suspeitos, no contexto de um processo judicial quanto em inquérito policial. A lei 12.403/2011 foi um marco nesse cenário.

    Essas medidas estão positivadas no Artigo 319 do Código do Processo Penal [3]. Essas medidas possibilitam que haja liberdade assistida, eliminando a necessidade de conceder total liberdade ao indivíduo ou decretar uma prisão preventiva, esta que passou a ser utilizada apenas como último recurso (ultima rátio).

    1.6.1 Comparecimento Periódico em Juízo, no Prazo e nas Condições Fixadas pelo Juiz, para Informar e justificar Atividades:

    Consiste no comparecimento em juízo conforme estabelecido pelo magistrado. O beneficiado com tal medida deverá esclarecer suas atividades diárias enquanto usufrui do benefício. A nova lei concede ao juiz a autoridade para determinar o período e a frequência do comparecimento pessoal do acusado, observando que isso não deve prejudicar sua jornada de trabalho e que o contraditório seja respeitado. Essa medida é útil para supervisionar os envolvidos em infrações penais de menor gravidade, como crimes patrimoniais e abandono material, bem como para exercer controle sobre pessoas que não possuem emprego ou residência fixa, diminuindo o risco de fuga ou de não serem localizadas posteriormente. As informações e justificativas relacionadas às atividades podem ser fornecidas em outro tribunal por meio de carta precatória. Essa medida é aplicável mesmo quando o acusado está desempregado ou sem oportunidades de estudo, sob pena de punição devido ao seu status socioeconômico precário. (Sanguiné, 2014, p. 718)

    1.6.2 Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares Quando, por Circunstâncias Relacionadas ao fato:

    Essa medida tem a finalidade de impedir que o acusado ou indiciado acesse locais relacionados ao crime. Essa medida cautelar atinente à restrição de acesso ou frequência a locais específicos tem potencial de evitar a ocorrência de novas infrações e também pode ser útil para condução da investigação ou instrução. Sua explicação é autoevidente, embora não forneça, por si só, meios adequados para supervisionar o cumprimento dessa cautelar. (Pacelli, 2018, p. 521)

    1.6.3 Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada Quando, por Circunstâncias Relacionadas ao fato:

    De acordo com Odome Sanguiné, essa medida é inspirada na medida protetiva de urgência, conforme se encontra estabelecida na Lei Maria da Penha, embora, neste caso, seja aplicada com o público em geral, como detalhado a seguir:

    Apesar da expressão “permanecer distante” utilizada pelo legislador, a forma de contato que poderá ser proibida abrange não somente o contato pessoal físico, mas qualquer meio de contato ou de comunicação, por meio escrito, ligações telefônicas, incluindo-se o contato pessoal virtual ou à distância, por mensagens eletrônicas (e-mails) pelo Messenger, Skype, redes sociais etc.414 Tratando-se de uma restraining order, caberá ao juiz estabelecer o parâmetro de distância mínima adequada em metros ou quilômetros. A praxe judicial, no âmbito da lei sobre violência doméstica, vem fixando este parâmetro de delimitação espacial em torno de cem a duzentos metros no mínimo. Porém, o tipo de conduta agressiva, a capacidade do agressor e a vulnerabilidade da vítima deverão ser ponderados pelo juiz para aumentar ou reduzir esse perímetro geográfico. Esta medida alternativa à prisão poderá cumprir somente as duas finalidades gerais (previstas no art. 282, caput, inc. I, 1ª parte, do CPP) de cautela instrumental (destinada à proteção da prova oral – testemunhas e vítimas, inclusive corréus –, notadamente de pessoas vulneráveis, em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (homicídio, lesões corporais, estupro, assédio sexual, etc.) e de cautela final (assegurar a aplicação da lei penal) para evitar o risco de fuga (v.g., proibição de contato com falsificador de passaportes). Todavia, esta medida cautelar não pode ser decretada com a finalidade de evitar a reiteração delitiva (art. 282, inc. I, parte, do CPP), pois não prevista expressamente pelo legislador, sob pena de violação ao princípio da legalidade e tipicidade da repressão. (2014, p.718).

    Assim, essa medida tem como objetivo a preservação da integridade das provas orais e a segurança das testemunhas e das vítimas, especialmente em casos de crimes que envolvam violência ou grave ameaça. Além disso ela visa garantir o cumprimento da lei penal. A distância a ser respeitada é determinada pelo juiz, com base na avaliação das circunstâncias específicas do caso. Além da restrição de proximidade física, o acusado está proibido de estabelecer qualquer tipo de contato com a vítima, seja por meios digitais, correspondência ou outra forma de comunicação.

    1.6.4 Proibição de Ausentar-se da Comarca Quando a Permanência Seja Conveniente ou Necessária para Investigação ou Instrução:

    Pacelli (2018) observa que, neste contexto, a imposição simples de não se ausentar da comarca é uma medida menos restritiva em comparação com a exigência de comparecimento periódico e obrigatório, conforme previsto no artigo 319, inciso I. Portanto, é preferível considerá-la com uma finalidade diferente, ou seja, garantir a aplicação da lei em vez de obrigar o investigado ou acusado a cumprir regras mais rigorosas.

    Isso evidencia que essa imposição é aplicada para garantir o cumprimento da lei quando este está sujeito a regras mais rigorosas, já que a fiscalização de quem se afasta da comarca é complicada, pois o acusado não pode ser forçado a cumprir algo que não deseja.

    1.6.5 Recolhimento Domiciliar no Período Noturno e nos Dias de Folga:

    É uma medida fundada baseada no senso de responsabilidade e autodisciplina do acusado, tendo em vista que, sendo imposta tal medida, o acusado ou indiciado deverá se recolher durante a noite, finais de semana e dias de folga.

    De acordo com Sanguiné (2014, p. 719), a medida cautelar alternativa de recolhimento domiciliar durante o período noturno e nos dias de folga pode ser aplicada durante a investigação ou no decorrer do processo nos momentos em que o investigado ou acusado, quando estiver fora da sua residência, local de estudo ou de trabalho, desde que o mesmo tenha residência e trabalho fixos, ou esteja participando de atividades educacionais. Para uma melhor eficácia e fiscalização, a aplicação dessa medida é indicada em conjunto com o monitoramento eletrônico ou, no mínimo, com a supervisão regular de um oficial de justiça ou policial.

    Essa restrição de liberdade é aplicada entre as 18h00 e 06h00 da manhã. O tribunal ou o magistrado que determinou a medida especificará se o recolhimento será apenas nos finais de semana ou feridos, concomitantemente.

    1.6.6 Suspensão do Exercício de Função Pública ou de Atividade de natureza Econômica ou Financeira:

    Essa medida é empregada para evitar a utilização da função ou cargo para cometer, repetidamente, infrações penais.

    Por óbvio, e como facilmente se deduz da natureza restritiva de direitos dessa cautelar, é preciso, de fato, que a regra seja o cumprimento da finalidade ali especificada, destinada, portanto, ao risco de prática de novas infrações penais. Excepcionalmente, porém, deve-se também poder manejá-la sob outra fundamentação cautelar (art. 282, I e II, CPP), a fim de se impedir a decretação compulsória da prisão preventiva, se, com isso, também se puder alcançar a proteção da prova da investigação ou instrução. (Pacelli, 2018, p.523)

    Portanto, a aplicação dessa cautelar não se restringe apenas à sua finalidade patrimonial, mas se adapta em circunstâncias excepcionais para garantir a proteção da ordem jurídica de maneira abrangente. Essa abordagem equilibrada reflete a necessidade de resguardar não apenas a sociedade contra potenciais transgressões, mas também de assegurar o devido processo legal, evitando a decretação compulsória da prisão preventiva quando outras medidas se mostram igualmente eficazes.

    2. PRISÃO PREVENTIVA

    Conforme Lima (2020), a prisão preventiva é uma forma de prisão cautelar que pode ser decretada pela autoridade judiciária competente, seja mediante pedido da autoridade policial ou solicitação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer uma das fases das investigações ou do processo criminal. A aplicação desse tipo de prisão está condicionada ao cumprimento dos critérios legais estabelecidos no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com a existência dos fundamentos mencionados no artigo 312 do mesmo código. Essa medida é empregada quando as medidas cautelares alternativas listadas no artigo 319 do referido código são consideradas inadequadas ou insuficientes.

    O juiz pode decretar cautelarmente a prisão preventiva durante o processo ou inquérito policial e antes da sentença condenatória definitiva, desde que os requisitos legais e os motivos justificadores estejam presentes. A finalidade da prisão preventiva é garantir a segurança da sociedade ou a integridade do próprio processo em questão. (Capez, 2012, p.328)

    Segundo Capez (2012, p. 329), essa é uma medida drástica e excepcional, prevista pela Constituição no artigo 5.º, inciso LXI. Sua aplicação visa assegurar a execução de uma eventual sentença penal condenatória, prevenindo possíveis interferências por parte do suspeito em liberdade que poderiam comprometer o desfecho do processo. A justificativa para sua adoção está na necessidade de garantir a segurança do processo, embora, ao ser empregada, represente uma forma antecipada de punição.

    2.1 REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

    Para que a prisão preventiva seja decretada, é importantíssimo que exista prova da materialidade do crime e indícios de autoria, ou seja, é necessário demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in libertatis. A materialidade delitiva deve ser comprovada por elementos que demonstrem a existência do crime, enquanto os indícios suficientes de autoria são elementos persuasivos que podem levar o juiz a convicção temporária de que o acusado seja o responsável pela infração. (Bonfim, 2017)

    Assim, na ausência dos dois requisitos a prisão em flagrante será relaxada não se realizando a conversão em prisão preventiva. Desse modo, a existência do fomus boni juris não é o bastante para que seja determinada a prisão preventiva do indiciado ou acusado, conforme está disposto no artigo 312 do CPP as situações necessárias que o imputado será cautelarmente encarcerado. Deste modo, sua liberdade poderá ser prejudicial para sociedade ou instrução processual. (Bonfim, 2017)

    Assim, para a decretação da prisão preventiva, além da evidência da prática do delito e da presença de indícios suficientes de autoria, é imprescindível que o juiz a justifique com base em uma das hipóteses autorizadas pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Portanto, ao constatar a autoria e materialidade delitiva, bem como a presença de um dos requisitos estipulados pelo artigo 312 do CPP e diante da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, o magistrado estará autorizado a decretar a prisão preventiva do investigado. É importante salientar que, para a decretação da prisão preventiva, não é suficiente apenas a observância dos pressupostos delineados no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que nem todos os crimes sujeitam seus autores a essa medida restritiva de liberdade.

    O artigo 313, §§ 1º e [4], do Código de Processo Penal (BRASIL, 2011), estabelece as situações em que a imposição da medida cautelar é permitida. Em todos esses casos, é imperativo como condição para admissibilidade que a conduta atribuída ao acusado configure um crime doloso.

    Nessa perspectiva, uma vez atendido esse critério, a aplicação da medida torna-se possível em casos de crimes dolosos em que a pena privativa de liberdade ultrapasse 4 (quatro) anos, especialmente se o indivíduo já tiver sido condenado por outro crime doloso em uma sentença transitada em julgado. Contudo, essa medida não será admissível se o intervalo entre o cumprimento ou a extinção da pena e a ocorrência do novo delito for superior a cinco anos. (Bonfim, 2017)

    Adicionalmente, destaca-se que a imposição da medida cautelar é cabível nos casos em que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso enfermo ou pessoa com deficiência, sendo considerada uma garantia para a efetivação das medidas protetivas de urgência. (Bonfim, 2017)

    Assim, é importante ressaltar que a decretação da prisão preventiva não é permitida com o propósito de antecipar o cumprimento da pena ou em decorrência do inquérito policial, nem mesmo respaldada pelo simples recebimento da denúncia acusatória.

    Dessa forma, a prisão cautelar deve estar intrinsecamente vinculada à instrumentalização do processo criminal, pois representa uma medida de natureza excepcional. É imperativo compreender que a prisão cautelar não pode ser empregada como meio de antecipar o cumprimento da pena, uma vez que o juízo utilizado para sua decretação não se baseia na culpabilidade, mas sim na periculosidade do indivíduo envolvido. (Lima, 2020)

    Nesse mesmo contexto, é crucial destacar que a prisão cautelar não deve ser decretada com o intuito de atender aos anseios da sociedade, às pressões da opinião pública ou às demandas midiáticas. Utilizá-la como mera consequência da deflagração de uma investigação policial ou mesmo para instaurar um processo penal seria danoso, podendo desvirtuar sua natureza instrumental. (Lima, 2020)

    Dessa maneira, é imperativo compreender que a prisão preventiva não pode e não deve ser empregada pelo poder público como uma ferramenta de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática criminosa. Em outras palavras, a prisão cautelar não deve ser utilizada com o propósito de antecipar a satisfação da pretensão punitiva do Estado, uma vez que, se permitido, isso resultaria na subversão da verdadeira finalidade da prisão preventiva, acarretando em um comprometimento grave do princípio da presunção de inocência. (Lima, 2020)

    Diante desse entendimento, o magistrado realizará uma análise criteriosa de cada caso de maneira individual, considerando a necessidade e adequação da medida cautelar, uma vez que a prisão preventiva só será determinada quando não for possível substituí-la por outra medida, conforme estabelecido no artigo 319 do Código de Processo Penal.

    É relevante ressaltar que há delitos que não comportam a aplicação da prisão preventiva, como nos casos em que a pena máxima em abstrato é inferior a quatro anos e nos delitos culposos. Essa abordagem visa assegurar que a restrição da liberdade seja adotada apenas em circunstâncias estritamente necessárias e proporcionais à gravidade do caso em questão.

    2.2 HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA

    A prisão preventiva somente pode ser decretada quando preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 312 do CPP [5]. Sua aplicabilidade visa à preservação da ordem pública, estabilidade econômica, a eficácia do processo de instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, desde que haja evidência da prática do crime e elementos que apontem de forma convincente a autoria, assim como a demonstração do risco decorrente da manutenção da liberdade do acusado. (BRASIL, 2019)

    Mesmo que seja essencial que todas as circunstâncias para a decretação da prisão preventiva estejam claramente definidas na legislação, o legislador optou por uma redação bastante ampla, incluindo-as de forma taxativa no art. 312 do CPP. Essa abordagem mais aberta confere ao intérprete a responsabilidade de especificar o conteúdo factual de cada uma dessas hipóteses em relação ao caso concreto.

    Apesar da necessidade crucial de que todas as condições para a decretação da prisão preventiva estejam precisamente estipuladas na legislação, o legislador optou por uma formulação mais abrangente, incluindo-as de maneira taxativa no art. 312 do CPP. Essa redação mais ampla atribui ao intérprete a tarefa de discernir e adaptar o conteúdo factual de cada uma dessas hipóteses conforme o contexto específico de cada caso. Essa abertura interpretativa, embora proporcione flexibilidade, também implica a responsabilidade do intérprete em aplicar os critérios de maneira criteriosa e justa.

    Nesse momento, em que o juiz realiza a subsunção do fato à norma jurídica, a imprecisão da lei acaba mesmo gerando decisões muitas vezes iníquas e verdadeiros constrangimentos ilegais contra a liberdade. A polissemia daquelas expressões utilizadas pela lei ao definir as hipóteses da custódia provisória permite ao julgador um espaço interpretativo visivelmente discricionário, o que pode resultar em decisões autoritárias e muitas vezes mal fundamentadas. (Machado, 2005, p. 136).

    No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência não encontram dificuldade na interpretação dos termos"garantia da ordem econômica","por conveniência da instrução criminalepara assegurar a aplicação da lei penal".

    O conceito de" garantia da ordem econômica "assemelha-se ao de" garantia da ordem pública ", embora seja restrito a um âmbito mais específico, relacionado a crimes contra a economia. Essa limitação proporciona uma clareza interpretativa que permite uma aplicação mais precisa desses critérios, especialmente no contexto de infrações relacionadas à ordem econômica.

    Possibilita a prisão do agente caso haja risco de reiteração delituosa em relação a infrações penais que perturbem o livre exercício de qualquer atividade econômica, com abuso do poder econômico, objetivando a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros ( CF, art. 173, § 4º)” (Lima, 2011, p. 242).

    A prisão preventiva é sempre bem vinda nas excepcionalidades de maior urgência, onde a prestação jurisdicional esteja realmente ameaçada de sofrer prejuízos em sua eficiência e imperatividade, todavia sempre obedecendo aos princípios da legalidade e proporcionalidade e a interpretação mais restritiva das normas. (Machado, 2005, p. 135)

    2.3 A PRISÃO PREVENTIVA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

    É importante frisar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada, cumprimento antecipado de pena ou para atender à mídia ou opinião pública. Ela deve estar estritamente ligada à instrumentalização do processo criminal e não pode subverter sua natureza instrumental. A prisão cautelar deve ser necessária e adequada ao caso, sendo aplicada somente quando não for cabível a substituição por outra medida cautelar, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. (Lima, 2020)

    Portanto, a prisão preventiva é uma medida atípica que deve ser aplicada com cautela e em conformidade com os requisitos legais estabelecidos. Seu objetivo é garantir a ordem jurídica e assegurar o devido processo legal, respeitando sempre o princípio da presunção de inocência. A análise de cada caso deve considerar suas particularidades e peculiaridades, garantindo assim a justiça e a equidade no sistema jurídico brasileiro.

    3. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA

    O artigo 310 do Código de Processo Penal aborda o controle judicial da prisão em flagrante, estabelecendo que, após a conclusão do procedimento de flagrante, o juiz tem um prazo de vinte e quatro horas do ato da prisão, a partir do momento da prisão, para realizar a audiência de custódia. Nessa audiência, o magistrado examina tanto os aspectos formais quanto materiais da prisão. (Felix, 2016)

    Conforme é abordado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como"Pacote Anticrime,"a audiência de custódia ou de apresentação pode ser definida como a realização imediata de uma audiência após a prisão em flagrante. Ela permite que o detido tenha contato direto com o juiz e um defensor, que pode ser público, dativo ou de sua escolha, além de um representante do Ministério Público. (Lima, 2020)

    Na audiência, inicialmente, o juiz avalia o controle formal da prisão, examinando o procedimento de flagrante e as circunstâncias que levaram à prisão. Isso inclui determinar se o indivíduo estava em situação de flagrância, se os procedimentos corretos foram seguidos durante as oitivas, se lhe foi garantido o direito ao silêncio, o direito de informar sua família e o direito a um advogado. Se o juiz identificar qualquer violação dos direitos e garantias positivadas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, ele deverá considerar a prisão como ilegal e, consequentemente, ordenar a sua liberação.

    Por outra perspectiva, se o juiz determinar que o flagrante está de acordo com a lei, com a observância correta do procedimento e da situação de flagrância, o juiz homologará a prisão e passará para a análise do controle material.

    O controle material refere-se à avaliação da situação de custódia do indivíduo durante o processo. Uma vez que o flagrante ocorre no momento da infração, antes do início da investigação ou do processo penal, o juiz deve decidir, com base no contraditório das partes, como a pessoa presa será tratada ao longo do processo. Isso inclui considerar se o detido permanecerá preso durante a investigação policial e o processo penal.

    Portanto, a audiência de custódia desempenha um papel fundamental na verificação da legalidade da prisão em flagrante, garantindo que os direitos do detido sejam respeitados e que a medida seja justa e adequada à luz da lei e da Constituição.

    Antes da Lei nº 13.964/19 vigorar, o artigo 311 do Código de Processo Penal previa o cabimento de prisão preventiva decretada pelo magistrado de ofício, em qualquer fase do processo criminal [6] ou da investigação. Nesse contexto, o magistrado tinha a prerrogativa de decretar a prisão preventiva de ofício, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, sem depender de requisição prévia da autoridade policial ou do Ministério Público.

    No entanto, com o início da Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime, a doutrina majoritária entende que a possibilidade de pronunciar a prisão de ofício estaria superada, sendo a prisão de qualquer modalidade. Além disso, suscitou debates acerca da possibilidade de nulidade quando o juiz, sem fomentação da autoridade policial ou do Ministério Público, quando converter uma prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, vez que essa conversão seria, na prática, uma forma indireta de decretar a prisão preventiva de ofício.

    Nesse sentido, Renato Brasileiro (2020, p.946-947) entende que:

    Acolhido de forma explícita pela Constituição Federal de 1988 (art. 129, I), o sistema acusatório determina que a relação processual somente pode ter início mediante a provocação de pessoa encarregada de deduzir a pretensão punitiva (ne procedat judex ex officio). Destarte, deve o juiz se abster de promover atos de ofício, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase processual. Afinal, graves prejuízos seriam causados à imparcialidade do magistrado se se admitisse que este pudesse decretar uma medida cautelar de natureza pessoal de ofício, sem provocação da parte ou do órgão com atribuições assim definidas em lei.

    Embora haja doutrina que defenda a impossibilidade de o juiz transformar a prisão de ofício após a mudança legislativa, argumentando que, se na fase de inquérito o magistrado não pode deliberar a prisão preventiva de ofício, também não poderia realizar a conversão. Uma análise mais aprofundada demonstra que a prisão em flagrante possui regulamentação própria em capítulo distinto do Código de Processo Penal. Além disso, a lei não estipula a necessidade de requerimento para que o magistrado delibere sobre o destino do flagranteado, mas apenas a realização de audiência de custódia, na qual o Ministério Público e a Defesa são ouvidos.

    Entretanto, antes de vigorar a Lei nº 13.964/19, havia respaldo legal para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, com base no artigo 310, II, do Código de Processo Penal (BRASIL, 2019), desde que presentes um dos requisitos do artigo 312. Cumpre ressaltar que a jurisprudência, na época, não apresentava um consenso sobre o assunto, e muitos magistrados agiam com cautela, ouvindo o Ministério Público em audiência de custódia antes de efetuar a conversão, em conformidade com o que a lei dispunha.

    4. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

    4.1 ORIGEM E CONCEITO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

    Encontra-se em pauta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, sendo gerado por violações generalizadas de direitos fundamentais e reiterada inércia das autoridades públicas. Na referida ADPF, proposta em 2015, foram apresentados oito pedidos pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, sendo que, até o momento, não foi julgado o mérito da ação, contudo, foram concedidos, como medida cautelar, dois requerimentos, quais sejam, a audiência de custódia e o descontingenciamento de verbas do FUNPEN ( Fundo Penitenciario Nacional).

    Além da determinação nos autos da ADPF 347, a audiência de custódia surgiu considerando-se que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), também tendo em vista que a prisão é a medida aplicada em último caso (art. 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal) [7], ou seja, quando não couber nenhum tipo de medidas cautelares alternativas, além disso, levando em conta o contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente. Da mesma forma, relevando-se a possibilidade de prevenir e coibir a prática de tortura no momento da prisão.

    Ressalta-se que o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, desde 1992, e que em ambos os documentos internacionais há previsão de apresentação da pessoa presa à autoridade judicial em audiência de custódia, contudo, essa garantia começou a ser implantada no Brasil a partir de 2015 em projeto lançado pelo Conselho Nacional de Justiça.

    A regulamentação das audiências de custódias sucedeu-se com a publicação da Resolução nº 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a qual detalha o procedimento de apresentação obrigatória ao juiz competente, em até 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito, sendo ouvida acerca das condições que ocorreu sua prisão, conforme disposto no seu artigo primeiro [8].

    Paiva (2017, p. 41) conceitua audiência de custódia:

    A audiência de custódia consiste, portanto, na condução do preso, sem demora, à presença de uma autoridade judicial que deverá, a partir de prévio contraditório estabelecido entre o Ministério Público e a Defesa, exercer um controle imediato da legalidade e da necessidade da prisão, assim como apreciar questões relativas à pessoa do cidadão conduzido, notadamente a presença de maus tratos ou tortura. Assim, a audiência de custódia pode ser considerada como uma relevantíssima hipótese de acesso à jurisdição penal, tratando-se de uma das garantias da liberdade pessoal que se traduz em obrigações positivas a cargo do Estado.

    Notório que essa mesma garantia é prevista no artigo 13 da mesma Resolução [9] para pessoas presas em decorrência de mandados de prisão cautelar ou definitiva, para que a autoridade judicial possa avaliar a legalidade e necessidade de manter a prisão, de acordo com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, determina a apresentação de “toda pessoa detida ou retida”, sem qualquer distinção quanto a modalidade da prisão.

    Com as alterações no Código de Processo Penal Brasileiro trazidas pela Lei nº 13.964/2019, também chamado de “Pacote Anticrime”, ocorreu menção expressa da audiência de custódia, conforme redação do artigo 287 [10] . A mesma lei também regulamentou a audiência de custódia após a prisão em flagrante, conforme alteração do artigo 310 do CPP [11].

    Além disso, em março de 2023, em decisão à Reclamação (RCL) 29303, o Supremo Tribunal Federal determinou a apresentação judicial em audiência de custódia em todas as modalidades de prisão:

    O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente esta reclamação, para determinar a todos os Tribunais do país, bem assim a todos os juízos a eles vinculados, que realizem, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena, ratificando-se a medida cautelar e os pedidos de extensão deferidos em sede monocrática, nos termos do voto do Relator. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.

    Essa decisão foi baseada no entendimento de que os atos normativos que restringem audiências de custódia apenas em casos de prisão em flagrantes são inadequados. De acordo com o STF, esse assunto exige uniformidade em todo o território nacional, para que não ocorram discrepâncias independentemente de onde tenha ocorrido a prisão.

    Nesse mesmo sentido, verifica-se que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os quais asseguram a audiência de custódia, não fazem qualquer distinção quanto à modalidade de prisão.

    4.2 PROCEDIMENTOS DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

    Os protocolos e procedimentos a serem adotados no rito jurídico da audiência de Custódia foram estabelecidos por meio da Resolução 213 de 2015 do CNJ, que entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2016. Tem como objetivo averiguar a necessidade de manutenção da prisão, além de verificar situações de tortura na ocasião da detenção.

    Assim, conforme previsto no artigo 1º da Resolução citada, seguidamente a prisão em flagrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o acusado deve ser apresentado à audiência de custódia, na qual deverão estar presentes o juiz, o Ministério Público, o preso, e seu defensor, a fim de que o magistrado analise as circunstâncias do fato e da prisão, em conformidade com o disposto no artigo 4º da mesma Resolução.

    Nesta audiência, após ouvir a pessoa presa, o Ministério Público e a Defesa, o juiz decidirá, e a decisão poderá resultar na revogação ou relaxamento da prisão, segundo o § 5º do artigo 8º, ou ainda, na concessão da liberdade provisória, podendo ser com ou sem medida cautelar, em conformidade com o artigo 9º. A decisão poderá decorrer também na conversão da prisão em flagrante em preventiva, isto é, o acusado permanecerá preso durante as investigações, conforme previsto no artigo 2º, todos da Resolução 213/2015 do CNJ.

    Quando o magistrado entender que não há necessidade de manter a pessoa custodiada, mesmo que não tenha ocorrido nenhuma ilegalidade na prisão, ele revoga a prisão. Já o relaxamento da prisão ocorre quando houve ilegalidade no momento da prisão, assim deverá ser concedida a liberdade. No que tange à liberdade provisória com medidas cautelares, trata-se das medidas impostas adversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal [12].

    No que se refere à prisão preventiva, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, é necessária quando há ameaça à ordem pública ou à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou a fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    Cabe mencionar que a audiência de custódia também foi regulamentada no Código de Processo Penal, conforme alteração do artigo 310 pela Lei do Pacote Anticrime, estabelecendo o procedimento a ser adotado pelo magistrado e as sanções decorrentes da não realização do ato processual. Da mesma forma, em seu parágrafo terceiro, há previsão de responsabilidade administrativa, civil e penal para a autoridade que der causa à não realização da audiência de custódia no prazo estipulado, sem justificativa. Igualmente, o parágrafo quarto do mesmo artigo, dispõe sobre o relaxamento pela ilegalidade da prisão em decorrência da não realização da audiência de custódia, após transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    Contudo, conforme liminar deferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305, considerar a ilegalidade da prisão pela não realização de custódia no prazo estabelecido fere o princípio da razoabilidade, tendo em vista dificuldades práticas de diferentes locais do país, além de dificuldades logísticas em operações policiais de considerável porte. Deste modo, a disposição artigo 310, § 4º, do CPP está com sua eficácia temporariamente suspensa.

    4.3 FINALIDADES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

    A audiência de custódia é constituída no direito da pessoa presa ser conduzida, sem demora, à presença da autoridade judicial, tendo como objetivo detectar e prevenir prisões ilegais e arbitrárias, além de combater eventuais maus tratos ou tortura.

    Destaca-se a importância da apresentação do detido ao juiz, vez que, conforme previsão no item 5 do artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos [13], essa condução deve ocorrer o mais breve possível. Tamanha a importância da apresentação da pessoa presa ou detida à presença de uma autoridade, que o referido Pacto Internacional prevê expressamente que essa apresentação deve ocorrer com celeridade, “sem que haja demora”. Caio Paiva (2017, p.45) afirma que “a principal e mais elementar finalidade da implementação da audiência de custódia no Brasil é ajustar o processo penal brasileiro aos tratados internacionais de direitos humanos”.

    Precedentemente à implantação das audiências de custódia, a análise da legalidade da prisão era realizada apenas com a análise do auto de prisão em flagrante, assim o juiz se manifestava decidindo sobre a manutenção da prisão. Dessa forma, verifica-se que a audiência de custódia tem como finalidade aproximar a pessoa presa da autoridade judicial. Essa aproximação entre a prisão e a imediata apresentação da pessoa presa ao judiciário permite ao juiz analisar circunstâncias que não seriam analisadas no exame apenas de documentos, tais como marcas de violência, gestos corporais, estado emocional, entre outros.

    De acordo com Schietti Cruz (2016), a apresentação imediata do preso ao juiz na audiência de custódia visa analisar como ocorreu à prisão para fins de averiguação da sua legalidade e, além disso, essa condução do custodiado mostra-se de suma importância por ser uma ferramenta relevante no combate à tortura, em razão de práticas adquiridas desde a formação colonial de que delinquentes merecem tratamento e punição com sofrimento físico e moral.

    Nesta mesma perspectiva, Oliveira (2015, p.106), afirma que:

    [...] o objetivo de que a sua prisão em flagrante seja analisada, quanto a sua legalidade e necessidade e seja cessada a constrição, se ilegal, ou mesmo ratificada e fortalecida através da decretação da prisão preventiva, ou, ainda, substituída por outra medida cautelar alternativa, se cabível. Na mesma ocasião ainda é possível exercer o controle judicial sobre prática nefasta e ainda vigente, consistente em submeter o custodiado a atos de maus tratos ou de tortura.

    Além do ativismo judicial que resultou na implementação da audiência de custódia, a concretização na política criminal e processual ocorreu, além de suas finalidades primárias, com intuito de diminuir o número de presos provisórios, assim, colaborando com os níveis de superlotação do sistema carcerário, o qual apresenta manifestos prejuízos à dignidade da pessoa humana. Assim, a audiência de custódia mostra-se como um instrumento jurídico que favorece tanto o indivíduo como o Estado, pois se apresenta como uma ferramenta de proteção dos direitos fundamentais da pessoa detida e também de atenuação do sistema carcerário, com o decrescimento de presos provisórios.

    Nesse sentido, Aury Lopes Jr e Caio Paiva (2016, p.89) afirmam que:

    São inúmeras as vantagens da implementação da audiência de custódia no Brasil, a começar pela mais básica: ajustar o processo penal brasileiro aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Confia-se, também, à audiência de custódia a importante missão de reduzir o encarceramento em massa no país, porquanto através dela se promove um encontro do juiz com o preso, superando-se, desta forma, a “fronteira do papel” estabelecida no art. 306, § 1º, do CPP, de que se satisfaz com mero envio do auto de prisão em flagrante para o magistrado.

    Essa efetivação do direito de apresentação do custodiado, embora tenha ocorrido de modo tardio, demonstra respeito à dignidade da pessoa humana, gerando perspectiva para a eficácia da garantia da jurisdição, vez que confere a efetivação da oralidade, possibilitando o direito da autodefesa, além de o julgamento ocorrer em prazo satisfatório.

    A audiência de custódia tem como objetivo proporcionar uma análise mais condizente com a realidade da maioria das pessoas que são presas pela polícia no dia a dia, as quais vivem em uma situação avantajada de pobreza e vulnerabilidade social. (Lemgruber et al., 2016, p. 20).

    De igual modo, verifica-se a viabilização de um aumento na aplicação de medidas cautelares, as quais eram pouco utilizadas pelos juízes. Segundo Toledo e Jesus (2021, p.4), “mesmo com a adoção das medidas cautelares, com a implementação da Lei n. 12.403/2011, que ampliou o rol de alternativas à prisão, os juízes continuaram a utilizar a prisão provisória como regra, e não como exceção”. Conforme pesquisa realizada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (2019, p.97-98), a grande parte das concessões de liberdades provisórias é com aplicação de medidas cautelares.

    Cabe salientar que, conforme pesquisa sobre a percepção dos juízes acerca das audiências de custódia, realizada por Toledo e Jesus (2021, p.5-9) com um grupo de magistrados do projeto piloto do CNJ, foi relevado o fato dessa presença física da pessoa presa possibilitar um conjunto de elementos importantes que auxiliam na justificativa da decisão judicial. Do mesmo modo, relatou-se a dissimilitude de percepções com relação à pessoa proveniente de um Centro de Detenção Provisória, ou seja, de um estabelecimento prisional.

    Igualmente, foi considerada de elevada importância essa presença da pessoa presa com o judiciário por magistrados atuantes nas audiências de custódia no Fórum da Barra Funda, em São Paulo, em consonância com pesquisa efetuada por Gisi et al (2019, p.263-266). Na mesma pesquisa, foi ressaltado que, esse contato permite compreender o contexto em que a pessoa presa está inserida e entender os acontecimentos daquele caso específico, proporcionando, além de uma decisão mais adequada, levando em consideração as especificidades da pessoa e do contexto, proporcionando certa humanização dos procedimentos judiciais e da atuação do juiz.

    Segundo Gisi et al (2019, p.267):

    Os juízes que atuam na área criminal foram os que consideraram o contato com a população nas audiências importante, sobretudo por possibilitar conhecer o contexto específico do caso e as características do acusado para a tomada de decisão. O contato permitiria “humanizar” os procedimentos e abriria espaço para a negociação e a conversa que poderiam impactar na trajetória do réu. Ou seja, o juiz não é visto apenas como um operador técnico que observa os critérios estritamente legais e as provas processuais, mas alguém que interage com o contexto do caso e toma a decisão de modo que possa intervir na situação específica da pessoa julgada.

    Entretanto, apesar de haver um grupo de magistrados que acreditam ser essencial a presença do custodiado para fundamentar as decisões, considerando a realidade em que a pessoa vive, a hipossuficiência e as consequências da prisão em sua vida, outra parcela de magistrados mostraram ter uma visão mais técnica, salientando que as decisões devem estar restritas a critérios objetivos, sendo dispensado a aproximação com as partes. Destacando-se que esse entendimento foi compartilhado, em sua maioria, por juízes que atuam na área cível. (Gisi et al, 2019, p.259-262).

    Detecta-se que não há unanimidade quanto à importância do contato propiciado pelas audiências de custódia, o resultado é variável de magistrado para magistrado, tanto na pesquisa realizada por Gisi et al (2019), quanto Toledo e Jesus (2021). Enquanto alguns entendem de suma relevância, outros afirmam desnecessária a relação com o público, ressaltando suficiente a análise da prisão em flagrante por meio das informações contidas em documentos.

    Além da presença da pessoa custodiada a autoridade judicial ter como finalidade uma análise da autoridade judiciária sobre a manutenção ou não da prisão, também funciona como um instrumento fundamental na apuração de abusos e violência policial, sendo importante no combate à tortura. Cabe ressaltar que a vedação à tortura está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos [14] e na Convenção Americana de Direitos Humanos [15], além do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos [16]. Dessa forma, a autoridade pública tem o dever de apenas conter o acusado encaminhá-lo a autoridade competente para as providências cabíveis, sendo asseguradas as garantias fundamentais previstas nos Tratados Internacionais.

    De acordo com Canineu (2013, p. 3-4):

    O risco de maus-tratos é frequentemente maior durante os primeiros momentos que seguem a detenção quando a polícia questiona o suspeito. Esse atraso torna os detentos mais vulneráveis à tortura e outras formas graves de maus-tratos cometidos por policiais abusivos.

    No mesmo sentido, Mauro Andrade e Pablo Alflen (2016, p.66), elucidam que:

    Só assim poder-se-ia evitar a incidência ou agravamento de possíveis agressões a quem for preso ou detido, ou, então que as marcas deixadas por elas se apaguem com o transcurso de um lapso temporal mais dilatado, o que proporcionaria a impunidade dos eventuais agressores.

    Portanto, a fim de garantir a integridade física da pessoa presa, cessando ou evitando a ocorrência de tortura e maus tratos, é essencial que a apresentação do custodiado à autoridade competente seja realizada sem demora. Da mesma forma, com o intuito de evitar a preservação de prisões ilegais.

    4.4 O CONTATO ENTRE CUSTODIADOS E MAGISTRADOS

    Nessa aproximação do custodiado com o judiciário através da audiência de custódia possibilitou observar a presença de padrões na avaliação do juiz. A primeira impressão é gerada pela própria presença física da pessoa presa, constatando um grande número de presos com alto grau de vulnerabilidade social, conforme Toledo e Jesus (2021, p.10). Verificou-se relevante também como o indiciado se comporta diante do judiciário, o que pode abranger a confissão e o arrependimento pela prática da conduta delituosa, entre outros comportamentos (Toledo e Jesus 2021, p.11-13).

    De igual modo, observou-se a credibilidade da pessoa custodiada como geração de reflexos capazes de influenciar na decisão judicial, ou seja, a avaliação das características que constroem o perfil da pessoa presa, podendo favorecer ou prejudicar na manutenção da prisão (Toledo e Jesus 2021, p.13-16). Quanto a esta avaliação moral feita pelos magistrados nas audiências de custódia, observa-se que Bandeira e Jesus (2016) destacam que “as audiências de custódia evidenciam vícios já muito conhecidos daqueles que atuam no sistema de justiça criminal”. Deste modo, esse critério de análise não se trata de uma inovação, uma vez que já se utilizava em audiências judiciais, além de que, a influência de fatores morais na formação da decisão do juiz reforça estereótipos sociais, como gênero, cor da pele, tatuagens, entre outros.

    Conforme pesquisa pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (2019, p.15), realizada em 13 cidades de 9 estados do Brasil, um provável marcador de desigualdade nos resultados da audiência de custódia é em relação a raça, pois mais de sessenta por cento das pessoas presas apresentadas judicialmente eram negras. A pesquisa, ainda, traçou o perfil do custodiado, sendo “homem jovem, negro, solteiro, que não concluiu o Ensino Fundamental e sem renda fixa”.

    Outro ponto observado foi a atuação protocolar dos magistrados, sendo verificado que, em boa parte das audiências acompanhadas, estes não prestaram muita atenção na pessoa presa, isto é, os juízes passaram a maior parte do tempo com os olhos fixados na tela do computador, além de excesso de formalismo e uso de linguagem técnica, o que dificulta o entendimento da pessoa custodiada sobre os objetivos da custódia (Toledo e Jesus 2021, p.16-18).

    Conforme Toledo (2019), os magistrados alegaram que o elevado número de flagrantes realizados ao dia leva a rapidez na realização das audiências, a falta de interação com os custodiados e, às vezes, até a tomada de decisão mesmo antes de ocorrer a audiência, para que assim sejam capazes de cumprir a pauta do dia em sua totalidade.

    Dessa forma, conforme Silvestre et al (2020), embora as finalidades da audiência de custódia, esta se tornou um procedimento padrão, sendo apenas um ritual da etapa pré-processual. Ferreira (2017) destaca a necessidade de realizar as audiências com celeridade, tornando a decisão judicial em uma lógica de produtividade.

    Toledo e Jesus (2021, p.18) apontam, ainda, como influenciadora na decisão do juiz na audiência de custódia, a averiguação dos fatos, que permite ao magistrado conferir a versão fornecida pela autoridade policial, junto à pessoa presa, isto é, têm a possibilidade de confrontar os elementos apresentados por ambas as partes. Mesmo havendo a impossibilidade de entrar no mérito, uma vez que a audiência não objetiva analisar o crime, descrever os acontecimentos pode interferir na decisão acerca da manutenção ou não da prisão. Entretanto, geralmente o próprio defensor orienta quanto a não manifestação do acusado na audiência de custódia, considerando que pode ser prejudicial para o processo.

    5. REFLEXOS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO SISTEMA CARCERÁRIO PAULISTA

    Conforme observado, a audiência de custódia é um instrumento de controle judicial, que tem como principal condão evitar prisões arbitrárias e ilegais, além de coibir possíveis práticas de tortura ou abuso de poder, uma vez que a presença física do custodiado possibilita garantir os direitos fundamentais, devendo ocorrer o mais breve possível após o cerceamento da liberdade.

    Dessa forma, a simples comunicação ao juiz não é suficiente para ter efetivadas as garantias do custodiado. De acordo com Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa (2015) a mera comunicação da prisão ao juiz não atende plenamente às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo em vista a indispensabilidade de controle judicial efetivo e notadamente quanto a medidas de controle e precaução de práticas de abusos e maus-tratos.

    Além das finalidades precípuas da audiência de custódia, no Brasil, foi implementada como política pública a fim de atenuar os problemas do sistema carcerário, sobretudo, devido aos altos índices de presos provisórios custodiados nos estabelecimentos prisionais do país. Esse artifício objetivando o desencarceramento proposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das medidas cautelares da ADPF 347, não cumpre com essa finalidade, de acordo com Andrade e Alflen (2016, p. 53):

    [...] a audiência de custódia não se presta a abrandar a forma como cada juiz interpreta os requisitos legais para aqueles tipos de prisão cautelar, muito menos, para diminuir o contingente de presos provisórios que temos no país. Em suma, há um intento de distorção ideológica do juiz com atuação nesse ato, a exemplo do que já foi alertado em relação a outro

    projeto de lei – o projeto do novo CPP –, com a proposição do nome juiz das garantias ao magistrado com atuação exclusiva na fase de investigação.

    Essa ótica de incongruência na conexão entre a audiência de custódia e a diminuição de presos provisórios ocorre em virtude do grande número de presos sem condenação no Brasil, além disso, nos anos iniciais de efetivação da garantia de apresentação da pessoa presa ao juiz não ocorreram alterações significativas nos índices de prisões provisórias. Segundo dados do CNJ, de fevereiro de 2015 a julho de 2017, em mais de 50% das audiências de custódias realizadas foi decretada prisão preventiva em desfavor do custodiado. Assim acreditava-se excessivo considerar a audiência de custódia como um instrumento no decrescimento de prisão provisória.

    Nesse mesmo sentido, de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (2020, p.147), afirma que as cautelares deferidas pelo STF não trouxeram mudanças significativas no cenário nacional, argumentando que se trata de políticas tradicionalmente desenvolvidas no Brasil e que as medidas deveriam resultar numa ampliação de vagas do sistema prisional, tendo em vista a urgência em suprimir o déficit de acesso a vagas e serviços penais. Afirma, ainda, que mesmo com a política de desencarceramento adotada pela Resolução que estabelece a obrigatoriedade da audiência de custódia, o poder público deveria tomar providências para a criação de novas vagas no sistema prisional, vez que, conforme o CNMP (2020, p.148)

    Não há política de desencarceramento que se mostre minimamente efetiva

    sem a concomitante oferta de mais vagas do sistema. Abordar a questão por uma única via é fomentar a precarização do próprio serviço penal, além de criar a percepção mencionada por Lewis Carrol quando registra a fala da Rainha Vermelha: correm para permanecerem (…) no mesmo lugar [17]

    De acordo com os dados estatísticos mais atuais do Sistema Penitenciário - 14º Ciclo SISDEPEN, São Paulo é o Estado com a maior população carcerária do país. A audiência de custódia teve o pontapé inicial com o projeto piloto na cidade de São Paulo em fevereiro de 2015, em seguida, expandindo para a Grande São Paulo. Posteriormente, foi ampliada para outras regiões do estado, ocorrendo a implementação de forma gradual. Após nove meses, foi implantada em todos os estados do país.

    De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (2021), anteriormente à efetivação das audiências de custódia, o Brasil tinha uma taxa de 40,1% de presos provisórios, uma das mais altas do mundo. De igual modo, o país contava com uma superlotação de 170%, uma vez que as novas vagas criadas não alcançavam o aumento acelerado da população carcerária. Após seis anos da adoção da prática da audiência de custódia, que ocorreu com adesão de todos os estados do país, os resultados mostram-se satisfatórios, pois o número de presos provisórios no Brasil caiu para 29,75%.

    De igual forma, em relação ao Estado de São Paulo, analisando os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen (2023) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023) constata-se que houve um decrescimento ano a ano da taxa da população privada de liberdade, em 2016 era de 237.053 e em 2023, de 195.787. Quanto aos presos provisórios eram 75.862 em 2016, diminuindo para 36.143 em 2023. Observa-se, ainda, que houve uma queda no déficit de vagas, em 2016 a taxa era de -105.894 e em 2023 de -43.736.

    O secretário geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, frisa que:

    A audiência de custódia evita o aprisionamento de pessoas que poderiam responder em liberdade ou com outras medidas cautelares diversas da prisão, especialmente considerando o estado de coisas inconstitucional já apontado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o sistema penitenciário no país. O CNJ tem apostado neste importante instituto para qualificação da porta de entrada do sistema carcerário e fortalecendo, neste caminho, outras medidas importantes, como as alternativas penais e o monitoramento eletrônico.

    Da mesma forma, verifica-se que as audiências de custódia contribuíram para um amoldamento entre as decisões e a legislação brasileira, principalmente nos casos de menor potencial ofensivo (CNJ, 2021). Conforme declara o conselheiro supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Mário Guerreiro:

    Os impactos visíveis e a grande adesão em todo o país, com contínua expansão e qualificação, reforçam o acerto dessa política judiciária. O CNJ tem sempre a preocupação de aprimorar institutos importantes, apoiando a magistratura na prestação jurisdicional correta e célere. Esse preceito se reflete na constante evolução das audiências de custódia, já estabelecidas no Poder Judiciário

    Conforme dados (CNJ, 2021), quarenta mil pessoas deixaram de ingressar no sistema prisional somente no primeiro ano da prática, sendo que, após seis anos, foram duzentas e setenta e três mil pessoas liberadas nas audiências de custódia, representando quase um terço da ocupação atual. O coordenador do DMF, juiz Luís Lanfredi, salienta que:

    Ao fomentarem um melhor funcionamento do sistema de justiça, as audiências de custódia acabam interferindo na taxa de prisões provisórias por fornecerem ao juiz mais elementos para a aplicação das medidas cautelares previstas na legislação brasileira, nos casos em que se aplicam.

    O mesmo juiz afirma, ainda, que:

    Há diversos estudos comprovando que muitas pessoas presas provisoriamente sequer seriam condenadas à prisão posteriormente, o que evidencia ainda mais a importância de uma atenção especial do Judiciário nesse ponto.

    Conforme o Relatório 6 anos de Audiência de Custódia elaborado pelo CNJ (2021), tendo em vista somente o custo de criação de novas vagas no sistema carcerário, que é estimado em R$ 50 mil por vaga, conforme informações do Tribunal de Contas da União (2017), avalia-se uma economia de ao menos R$ 13,7 bilhões para a administração pública. Cabe salientar que, em 2021, o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) avaliou esse custo por vaga entre R$ 50 mil a R$ 80 mil. Além disso, importante mencionar o que seria gasto com a manutenção e conservação dessas novas vagas, que é estimado em torno de R$ 10,3 bilhões anuais.

    Analisando a taxa de aprisionamento no Brasil, verifica-se que, em 2015 era de 341, caindo para 319,9 em 2023. No Estado de São Paulo, pode-se observar um decrescimento ainda maior, sendo de 524,97 em 2015 e de 443,23 em 2023. (SENAPPEN, 2023),

    Dessa forma, pode-se observar que a diminuição de inserção de presos provisórios no sistema carcerário em decorrência das audiências de custódia demonstrou eficiente na redução orçamentária, gerando impacto não somente nas pessoas que deixam de ser inclusas no sistema prisional, mas também para aqueles que já estão inseridos, pois com o decrescimento de novas inclusões, ocorre uma facilitação da gestão prisional e uma maior garantia de direitos.

    Em pesquisa realizada em bairros periféricos de São Paulo, Godoi (2010) ponderou que o encarceramento de uma pessoa pode afetar direta ou indiretamente cerca de dezessete pessoas. Dessa forma, partindo desse preceito, pode-se dizer que a audiência de custódia também teve impacto social na medida em que atingiu aproximadamente 4,9 milhões de pessoas ao possibilitar o não encarceramento provisório, isto é, no decorrer da instrução processual.

    Assim, verifica-se que mesmo que não seja a finalidade principal da audiência de custódia, os dados colhidos pelo CNJ têm demonstrado certo êxito como parte da política pública de atenuação de presos provisórios no sistema carcerário do país, em especial no Estado de São Paulo, ao longo dos anos. Ademais, acredita-se que a apresentação física da pessoa presa ao juiz pode gradualmente acarretar uma alteração na cultura de encarceramento no sistema penal brasileiro, efetivando as garantias fundamentais previstas em tratados internacionais e na Constituição Federal, além de possibilitar um tratamento mais humanizado aos custodiados.

    5.1 CUSTO DE UM DETENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO

    De acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça (2021), para o Tribunal de Contas da União (2017), um dos maiores desafios do governo é a gestão do sistema prisional “pois exige elevado grau de coordenação de atores pertencentes aos Poderes Executivo e Judiciário da União, estados e municípios, além das funções de legislar e fiscalizar a cargo do Poder Legislativo”.

    Observa-se uma acentuada população encarcerada no Brasil, sendo a superlotação uma das principais dificuldades enfrentadas na atualidade, assim afrontando diretos e garantias fundamentais. De acordo com dados do sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro (INFOPEN, 2019), mais de 359 em cada 100 mil adultos encontra-se privado de sua liberdade no Brasil e a taxa de ocupação média é de 1,71 nas unidades prisionais brasileiras. Assim, esse elevado índice da população encarcerada reflete em altos custos para os cofres públicos e consequentemente aos contribuintes, vez que é dever do Estado cumprir os direitos e garantias previstos na legislação vigente. Entretanto, mesmo com esse alto índice de encarceramento não se observa resultados de redução nos índices de criminalidade, tampouco há sensação de segurança para a sociedade.

    Conforme indicado no artigo 10 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), o Estado tem o dever de prestar assistência ao preso, sendo do tipo: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, com finalidade de contribuir para a reintegração à sociedade. Da mesma forma, no Estado de São Paulo, a Resolução SAP nº 144 de 29/06/2010, que institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado, prevê em seu artigo 22 os direitos básicos e comuns aos presos, abrangendo os provisórios, condenados e internados, mencionando a assistência básica material, a fim de garantir as necessidades básicas. A Resolução SAP nº 26 de 01/03/2013 padroniza o fornecimento de materiais de higiene e vestuário aos presos custodiados em Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. A Resolução Secretária de Administração Penitenciária, ainda, determina um cardápio único padrão para todos os estabelecimentos penais do Estado, sendo que refeições servidas devem seguir os valores nutricionais estipulados pela resolução Resolução SOG-9/2021 e Ofício Circular SAP, de 23/03/2022. Portanto, observa-se que incumbe ao Estado prestar assistência em várias categorias aos reclusos e, ainda, no Estado de São Paulo, deve ocorrer de forma padronizada, assim constituindo elevada despesa com o âmbito prisional.

    Quanto ao gasto com a população prisional, o Estado de São Paulo apresenta média de custo per capita mensal do preso de R$1.373, sendo calculado abrangendo catorze diferentes categorias (CNJ, 2011):

    São elas: Assistência ao egresso e à família; assistência legal ao custodiado; atenção à saúde do custodiado; ações de reintegração social; conservação e manutenção das unidades prisionais; capacitação, aperfeiçoamento e empregabilidade; gestão humana e segurança da custódia; necessidades básicas dos custodiados; formação educacional e profissional; provisão de postos de trabalho; penas e medidas alternativas; serviços corporativos e administrativos da entidade; serviço administrativo e suporte administrativo.

    Em levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em julho de 2023 o custo mensal com uma pessoa privada de liberdade no Estado de São Paulo ultrapassa um salário mínimo, sendo estimado em R$ 2.068,57, valor próximo a média nacional de R$ 2.079,99.

    Além disso, há gastos com o encarceramento que não são levados em conta nesse cálculo. Atualmente, no Estado de São Paulo, a escolta de sentenciados que era executada pela Polícia Penal somente na Capital, foi abrangida para todo o Estado, havendo necessidade de investimento na construção de bases, contratação de pessoal, aquisição de viaturas, armamentos, entre outros. Dessa forma, verifica-se que também há despesas com transportes de presos pela Secretaria de Administração Penitenciária, incluindo os gastos com os deslocamentos, com combustíveis e ajuda de custo para alimentação de policiais. Ainda, podem-se citar gastos gerados por rebeliões em unidades prisionais, sendo necessários recursos extraordinários para recuperar os danos gerados ao patrimônio público.

    Dessa forma, tendo em vista o alto custo de um detento para o Estado, demonstra-se significativo o reconhecimento da questão prisional no Brasil como um problema público, conforme destacado pelo STF ao declarar o Estado de Coisa Inconstitucional, bem como a implantação da audiência de custódia como medida de desencarceramento, gerando impacto não somente numa melhor gestão dos gastos públicos, mas também na qualidade do ambiente das pessoas que se encontram privadas de sua liberdade, uma vez que possibilita um paulatino decrescimento da superlotação carcerária e, assim, proporcionando a efetivação de direitos e garantias fundamentais a toda pessoa, previstos na Constituição Brasileira e em Tratados Internacionais.

    CONCLUSÃO

    O sistema prisional brasileiro encontra-se em um Estado de Coisas Inconstitucional, conforme declarado pelo STF, tendo em vista a acentuada violação de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, que ocorre, principalmente, pelo problema da superlotação carcerária. O Estado de São Paulo, com a maior população carcerária do país enfrenta significativos desafios nesse segmento.

    A audiência de custódia, além de seus objetivos principais de propiciar uma análise mais cautelosa da necessidade e legalidade da prisão e de evitar maus-tratos e tortura, surgiu como uma resposta a essa questão, garantindo que os direitos dos detidos fossem respeitados e que medidas alternativas à prisão fossem consideradas quando apropriado e, assim, contribuindo para uma atenuação da taxa de aprisionamento e consequentemente da população carcerária.

    A audiência de custódia foi implantada em 2015, como projeto piloto no Estado de São Paulo. O procedimento envolve a apresentação do detido a um juiz, dentro de 24 horas após a prisão em flagrante, para avaliação da legalidade da prisão e a ocorrência de violência policial. Dessa forma, constitui um avanço na efetivação dos direitos fundamentais, vez que reconhece princípios constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro e de tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, demonstrando ser uma ferramenta eficaz na promoção dos direitos humanos.

    Além disso, desde sua implementação, a audiência de custódia apresentou resultados positivos na diminuição do índice de presos provisórios e da população carcerária em geral do Estado de São Paulo, reduzindo, assim, a superlotação nas unidades prisionais. De igual modo, houve uma atenuação na taxa de aprisionamento. Considerando-se o elevado custo de um detento para o Estado, essa atenuação gera reflexos no sistema prisional paulista, vez que possibilita uma melhor qualidade do ambiente prisional, efetivando-se direitos fundamentais garantidos a toda pessoa presa. Entretanto esse desencarceramento vem ocorrendo paulatinamente e isoladamente não soluciona o problema crônico do sistema prisional paulista e também brasileiro. Dessa forma, deve haver outras políticas públicas que colaborem para a diminuição da superlotação carcerária e, essencialmente, devem ser criadas novas vagas nos estabelecimentos penais.

    Portanto, a audiência de custódia traz maiores possibilidades de apreciação pelo magistrado acerca da necessidade de manutenção da prisão e oportunidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando ser um mecanismo eficaz na promoção dos direitos humanos, além de coadjuvante na redução da população carcerária no Estado de São Paulo. Além disso, engloba um processo de mudança da cultura do encarceramento enraizada no sistema penal brasileiro, promovendo a humanização da atuação do Estado no tratamento dos custodiados.

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    1. LXI — ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    2. Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

    3. I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

      II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

      III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

      IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

      V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

      VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

      VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

      VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

    4. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

      § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

      § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

    5. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

      § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

      § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

    6. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    7. Art. 5º [...]

      LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

      LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

      [...]

    8. Art. 1º. Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

    9. Art. 13. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.

    10. Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

    11. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente

      [...]

    12. Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

      I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

      II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

      III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

      IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

      V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

      VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

      VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

      VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

      IX - monitoração eletrônica.

    13. […] toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

    14. Artigo V - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    15. Artigo 5º [...]

      [...]

      Item 2 - ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

    16. Item 2 - ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

      Artigo 7º - ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes.

    17. No livro “Alice através do espelho”, publicado no Brasil com tradução de Alexandre Barbosa de Souza (São Paulo: SESI, 2020), Lewis Carrol constrói a lapidar frase atribuída à Rainha Vermelha: “É preciso correr o máximo possível, para permanecermos no mesmo lugar”

    • Sobre o autor"Quem se limita nas ideias, não cresce em atitudes".
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