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27 de Maio de 2024

Da aplicação da Teoria da Causa Madura

Sumário: 1 Introdução; 2 Apresentação do caso; 3 Revisão da jurisprudência; 4 Entendimento doutrinário; 5 Normas que regulamentam a matéria; 6 Análise crítica; 7 Conclusão; Referências.

Publicado por Camila Garcia de Lara
ano passado

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho de pesquisa, busca analisar a chamada “Teoria da Causa Madura” perante o Novo Código de Processo Civil ( NCPC), através da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que alterou os dispositivos referentes aos recursos e ao reexame necessário no CPC/15, apresentando uma redação mais ampla e clara quanto à possibilidade de os Tribunais resolverem, desde logo, o mérito da demanda. Diante disso, o trabalho tem como objetivo verificar o debate sobre a prescindibilidade de explícito requerimento das partes para autorizar o tribunal a julgar o mérito da lide.

O estudo parte do exame sobre a decisão do Tribunal em instância superior, no qual incorreu em julgamento de ofício, eliminando os vícios processuais existentes na sentença, sem a necessidade do retorno do processo ao primeiro grau, desde que ele esteja pronto para tal, com fundamentação na teoria da causa madura e nos princípios da efetividade e da celeridade processual.

Posteriormente, será realizada uma análise jurisprudencial, apresentando uma análise de decisão divergente sobre o tema apresentado. Em seguida, será apresentado diferentes entendimentos e divergências doutrinárias sobre o tema, com fundamentação nas normas que regulamentam a teoria da causa madura, garantias constitucionais e os princípios que regem no processo civil quanto ao tema debatido, bem como, os pressupostos legais previsto no artigo 1.013, § 3º, incisos I ao IV, juntamente com § 4º, ambos do CPC/15, devendo ser precisamente analisados pelo intérprete da aplicação do preceito, sob pena de infringir princípios constitucionais, como o do contraditório e ampla defesa.

Deste modo, o trabalho busca apresentar a aplicação da teoria da causa madura como uma realidade na construção mais eficiente e benéfica da prestação jurisdicional, respeitando aos princípios constitucionais, como a razoável duração do processo prevista no artigo 5, LXXVIII, da CF/88, sem violar as garantias fundamentais da duração razoável do processo, consubstanciada no Princípio da Celeridade Processual.

2 APRESENTAÇÃO DO CASO

O presente trabalho versa sobre a decisão do Recurso Especial Nº 1734343 - MG (2017/0310553-4) 2, no qual originou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, estendendo a aplicação da Teoria da Causa Madura ao recurso na tese a ser apreciada:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO NCPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITO DE APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. ( REsp 1734343/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/09/2020, DJe 01/10/2020)”

A parte Autora ajuizou a ação de reparação de danos morais e materiais, no qual foi julgada parcialmente procedente, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, referentes à sua inatividade laborativa.

Irresignada, diante da negativa da Apelação por intempestividade, a Ré apresentou Agravo Interno, obtendo a retratação do Desembargador relator e o processamento do recurso de Apelação, no qual incorreu de ofício, de julgamento citra petita (aquém do pedido), com fundamentação na teoria da causa madura e nos princípios da efetividade e da celeridade processual.

Inconformada, a Ré apresentou Recurso Especial, alegando violação dos artigos1.013 e 1.022, ambos do CPC/15, em virtude do Tribunal não ter se pronunciado expressamente sobre a alegação da impossibilidade da Teoria da Causa Madura para, de ofício, analisar a indenização por danos emergentes, considerando que esta pretensão não foi devolvida no recurso de apelação, bem como, em virtude da impossibilidade do Tribunal estadual, no julgamento do recurso de apelação, apreciar matéria sobre a qual se omitiu o Juízo de piso e que não foi devolvida no recurso, entretanto, foi negado provimento ao recurso da Ré.

No decorrer do relatório da decisão, foi apresentado entendimento do STJ, no sentido de que a decisão citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal estadual, sem a necessidade dos autos retornem ao juízo a quo, tendo em vista que a causa encontra-se madura, isto é, em plena condições de imediato julgamento, sem que isto configure reformatio in pejus, até porque a Decisão Colegiada, a rigor, não está alterando a r. Sentença, mas completando-a.

Destacou, também, as hipóteses possíveis para a aplicação da Causa Madura, que são: (1) as sentenças sem resolução de mérito e de sentenças nulas (art. 1.013, § 3º, do CPC/15), bem como (2) as sentenças impróprias de mérito (que pronunciaram a prescrição ou decadência, art. 1.013, § 4º, do CPC/15), possuem o requisito de de aplicabilidade a necessidade ou não de qualificação do acervo fático probatório, assim, o acórdão recorrido foi mantido, por estarem presentes os requisitos configuradores da causa madura e em consonância com o teor do 1.013, § 3º, do CPC/15, bem como, em harmonia com a jurisprudência do STJ.

No que tange ao núcleo do presente trabalho, a problemática geral é, em síntese, verificar o debate sobre a prescindibilidade de explícito requerimento das partes para autorizar o tribunal a julgar o mérito da lide ou se pode ocorrer de ofício pelo Tribunal. Neste contexto, o próprio Juízo a quo pronunciou-se expressamente acerca deste tema, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, estando a causa madura, cabe à Turma julgadora o exame da questão omitida no Primeiro Grau, sendo dispensável o pedido expresso da parte.

Como salientado pelo Tribunal, as provas colhidas nos autos, todas foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente, sendo suficientes para a apreciação dos pedidos indenizatórios formulados na ação indenizatória.

Portanto, verifica-se, que o relator não levou em consideração se houve ou não requerimento expresso da parte, mas, sim, está presente nos autos o contraditório e a ampla defesa, destacando ser suficientes para o seu julgamento, considerando que foi realizado o contraditório e que a instrução do feito quanto aos danos emergentes está completa, é se de concluir que correto está o julgamento do pedido de indenização de imediato.

Ao tratar do pressuposto de que a causa esteja em condições de imediato julgamento, significa dizer que, para ser julgada de imediato a causa, essa já deve ter sido instruída, em primeira instância, com todas as garantias do devido processo legal e não haver mais necessidade de instrução probatória, isto é, o processo deve ter observado os princípios do contraditório e ampla defesa, além de não serem necessárias novas discussões para que o mérito seja decidido com segurança.

Deste modo, conclui-se que, o Tribunal de origem decidiu devidamente ao julgar de ofício, mesmo sem requerimento expresso da parte, uma vez que o colegiado detém total liberdade para já julgar o mérito da demanda ou, se entender pertinente e necessário, remeter ao primeiro grau, caso não configurada a possibilidade da teoria da causa madura. Assim, a decisão encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar a Teoria da Causa Madura, de ofício, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, podendo o Tribunal seguir no exame do mérito do pleito não analisado no Primeiro Grau.

3 REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Os pressupostos legais para a aplicação da Teoria da Causa Madura, encontram-se disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/15, reduzem-se simplesmente à maturidade da causa, todavia, têm causado grande debate na doutrina quanto à necessidade de requerimento expresso da parte ou a aplicação de ofício pelo Tribunal.

Na prática esse debate, torna-se de grande relevância, pois, corre o risco de inviabilizar a celeridade do processo, confrontando o princípio da razoável duração do processo, amplamente defendido pelo artigo , LXXVIII, da CF/88.

Em primeira análise, adentrando ao entendimento divergente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Apelação nº 0006840-87.2009.815.0011, conforme o seu teor, in verbis:

“AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A OUTROS. APELAÇÃO DOS AUTORES. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA APENAS NOS IMÓVEIS DOS BENEFICIADOS COM O DECISUM. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 431-A, DO CPC DE 1973, ENTÃO VIGENTE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALTA DE REQUERIMENTO. PROVIMENTO. APELAÇÃO DA PROMOVIDA PREJUDICADA. (...) 3. A aplicação da “teoria da causa madura” depende de requerimento expresso do Apelante, sob pena da análise do mérito da causa ensejar julgamento extra petita”. (TJ-PB - APL: 00068408720098150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: DO DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2016, 4A CIVEL)

A análise é referente ao recurso de apelação interposto pelos autores/apelantes, sendo dado provimento em seu apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para fins de realização de perícia complementar.

Apreciando as razões recursais, no quesito da Teoria da Causa Madura, entendeu o relator não ser cabível a aplicação da teoria, devido a ausência de requerimento expresso dos autores/apelantes para a apreciação do mérito da causa, sob pena da análise do mérito da causa, fundamentou que poderia ensejar em um julgamento extra petita (diferente do pedido).

Em seu voto, o relator fundamentou sua decisão com base nos ensinamentos de Fredie Didier Júnior, no qual possui o entendimento que o recorrente em suas razões recursais, deve requerer expressamente que o tribunal dê provimento ao recurso e, desde logo, aprecie o mérito da demanda, sob pena de a decisão ser citra petita. E caso o recorrente requerer a devolução dos autos ao juízo de origem para análise do mérito, não poderá o tribunal adentrar o exame do mérito, sob pena de proferir decisão extra petita. Assim, havendo requerimento expresso do recorrente, e preenchidos os demais pressupostos legais, é obrigatório ao tribunal conhecer do mérito da demanda, aplicando o artigo 1.013, § 3º, do CPC/15.

No rumo desse raciocínio, o tribunal somente deixará de apreciar o mérito, em casos que o processo não estiver em condições de imediato julgamento, logo, para que haja a análise de mérito pelo tribunal, um dos pressupostos para a aplicação da teoria da causa madura, na visão dos doutrinadores, deverá constar o requerimento expresso da parte, corroborando com o princípio dispositivo.

4 ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO

Ultrapassadas as análises jurisprudenciais, verifica-se que a doutrina é quase uníssona quanto à aplicação da Teoria da Causa Madura quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, para as causas em que estejam esgotadas a instrução probatória e o amplo contraditório.

No aspecto doutrinário, encontramos controvérsias tão somente acerca dos requisitos essenciais básicos para a aplicação da Teoria da Causa Madura, dentre eles, a grande discussão está delineada na necessidade de requerimento expresso da parte, quanto a possibilidade de que o mérito seja analisado pelo tribunal de segundo grau, sem que os autos retornem ao juízo de primeiro grau.

Posto isto, primeiramente, adentramos a corrente minoritária dos doutrinadores que entendem que o Tribunal não pode, ex officio, proceder ao exame de mérito do processo sem o expresso requerimento pela parte e, na ausência de tal requerimento, devem os autos retornar ao juízo a quo para que seja apreciado o mérito da demanda.

Para contextualizar o estudo, o autor Humberto Theodoro Júnior3 entende que o poder de proferir decisão de mérito, sem o requerimento expresso da parte em procedimento recursal, “estar-se-á afrontando direito das partes, sobretudo do litigante que vier a experimentar a derrota”. Acrescenta-se que em relação à natureza de ordem pública da teoria, o tribunal somente poderia julgar imediatamente o mérito da demandade ofício, desde que houvesse tal requerimento de uma da parte.

Observa, ainda, que a desobediência a tal entendimento seria confirmar que este instituto não estaria sendo aplicado para efetiva proteção do interesse particular do recorrente, mas, sim, a otimização do julgamento do processo, em nítido ganho de celeridade e economia processual.

Em consonância com este pensamento, Cunha e Didier entendem que o Tribunal somente procederá quando houver o requerimento expresso da parte, e na ausência de tal requerimento, os autos devem retornar ao juízo a quo para análise do mérito:

“Assim, para que seja aplicada a regra do § 3º, do art. 1.013 do CPC, é preciso que o recorrente, em suas razões recursais, requeira expressamente que o tribunal dê provimento à apelação e, desde logo, aprecie o mérito da demanda. Caso o apelante requeira que, após o provimento do recurso, sejam os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para análise do mérito, não poderá o tribunal, valendo-se do § 30 do art. 1.013 do CPC, adentrar o exame do mérito, sob pena de proferir decisão extra petita” (DIDIER JUNIOR; CUNHA, 2016, p. 194/195)”.

Fredie Didier Júnior4, reconhece três pressupostos para a utilização da teoria prevista no artigo 1.013, do CPC/15, são eles: expresso requerimento da parte, já que cabe ao recorrente delimitar o que tem de ser decidido pelo tribunal; provimento da apelação, pressuposto lógico e antecedente, na visão deste articulista; e o processo estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, que a causa esteja madura, esgotada a instrução probatória.

Desta forma, verifica-se que para estes doutrinadores é de suma importância a imposição de expressa solicitação da parte para que o tribunal possa proceder, legitimamente, ao julgamento do mérito do processo, sendo este requerimento da parte um fator determinante para a exigibilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura.

Não obstante, é necessário ressaltar existem divergências doutrinárias, e que a corrente majoritária dos doutrinadores entendem que para aplicação da Teoria da Causa Madura, o processo deve estar em condições de imediato julgamento (contraditório e ampla defesa), independentemente de requerimento expresso da parte, uma vez que o colegiado detém total liberdade, pela previsão legal expressa, para julgar o mérito da demanda5, motivo pelo qual gera um grande debate quanto ao instituto da aplicação da teoria da causa madura.

Vejamos, portanto, o entendimento dos doutrinadores que possuem o pensamento sobre a teoria da causa madura de forma mais harmônica em relação a norma do Código de Processo Civil, em seu artigo 1.013, § 3º, CPC/15, no qual dispõe que: “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito”6. Por isso, apontam que o uso da palavra “deve” prega a obrigação ao julgador de decidir diretamente o mérito da causa, sem que seja pressuposto o expresso requerimento da parte.

Para esclarecer melhor o tema em exame, nas palavras do nosso ilustre jurista Cássio Scarpinella Bueno7, defende que o artigo 1.013, do CPC/15, ampliou as hipóteses regradas pelo art. 515, § 3º, do CPC/73, dentre elas, a possibilidade de julgamento de mérito pelo tribunal de segundo grau, independentemente de reenvio dos autos à primeira instância, assim, o Tribunal de acordo com o artigo poderá enfrentar o mérito desde logo, sem necessidade de retorno do processo à primeira instância, nas hipóteses de o mérito estar em condições de imediato julgamento e quando se tratar de decisão terminativa, ou seja, que não tenha apreciado o mérito.

Outra definição na mesma direção e em interessante posicionamento é apresentada por Daniel Amorim Assumpcao Neves8, no qual entende que o efeito translativo da apelação, permite ao tribunal ad quem conhecer matérias de ofício para decidir o mérito da lide, mesmo que não impugnadas pelas partes, visto que o Tribunal não depende de provocação para tal, o que justifica a aplicação da teoria da causa madura, mesmo sem o pedido expresso das partes. Entende o referido doutrinador que a teoria da causa madura é verdadeira norma de ordem pública e que, portanto, pode ser manejada independentemente do pedido das partes.

Com a mesma entonação sobre o assunto, os doutrinadores Alvim, Granado e Ferreira entendem que essa possibilidade corresponde ao efeito translativo dos recursos, que deve ser manifestado quando houver matérias de ordem pública que precisam ser sanadas no julgamento de segundo grau, vejamos:

“(...) várias são as questões que podem ser levadas em consideração pelo juiz para apreciar aquilo que foi impugnado na apelação. Podem e devem ser levadas em consideração as questões suscetíveis de serem apreciadas ex officio (por exemplo, art. 485, § 3º, do CPC/2015), ou quaisquer outras questões discutidas e debatidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro pelo primeiro grau (art. 1.013, § 1o, do CPC/2015), bem como qualquer fundamento que tenha sido levantado pelo autor ou pelo réu, em sua defesa (art. 1.013, § 2o, do CPC/2015). É o que parte da doutrina denomina de efeito translativo do recurso de apelação”.

Deste modo, estando o processo devidamente instruído, em condições de julgamento imediato, a teoria da causa madura deverá ser aplicada, por prestigiar os princípios da celeridade e da instrumentalidade sem prejudicar nenhuma das partes.

Ao aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC, o tribunal pode concluir pela procedência ou pela improcedência do pedido. Nesse caso, não haverá reformatio in pejus (reforma para pior da decisão), que só existiria se a sentença de primeiro grau também tivesse sido de mérito, e a situação do apelante fosse agravada pelo julgamento do recurso9.

Neste sentido, cumpre destacar o ensinamento de Alexandre Freitas Câmara10 a respeito do tema:

“Esta reformatio in pejus é absolutamente legítima, já que o tribunal nada mais estará fazendo que emitir desde logo um pronunciamento sobre o mérito que, depois, seria emitido de qualquer modo. Tudo o que se tem aqui é uma aceleração do resultado do processo, já que ao mesmo resultado prático se chegaria (embora com menos rapidez) se o tribunal determinasse a baixo dos autos juízo de origem para que ali se proferisse julgamento sobre o mérito, vindo depois os autos novamente ao tribunal, por força da apelação interposta pelo vencido, para que então se pronunciasse sobre o objeto do processo. De qualquer maneira, ter-se-á um pronunciamento sobre o mérito emanado do tribunal, mas a incidência do art. 515, § 3º, do CPC, acelera a obtenção do resultado, estando pois de pleno acordo com os valores mais relevantes do moderno direito processual”.

Posto isso, embora a parte tenha uma piora da situação, não se vislumbra a ocorrência da reformatio in pejus, porque esta só se dá quando houver expresso julgamento a respeito do mérito da demanda por parte do órgão cuja decisão foi recorrida. Não havendo o pronunciamento de mérito sobre o assunto no juízo de primeiro grau, não há que se falar em reformatio in pejus.

Diante de todo o exposto, conclui-se que, não há necessidade de requerimento expresso para que seja aplicada a teoria da causa madura, no entanto, se o recorrente pleitear o julgamento de mérito, de modo subsequente ao provimento do recurso, o Tribunal terá que analisar tal ponto, com total liberdade sobre a escolha de mandar novamente para o primeiro grau ou julgar o mérito, mas somente se houver a configuração dos requisitos da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC/15.

5 NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA

A teoria da causa madura foi implementada pelo CPC/73, que estabelecia a aplicação, tão somente, nos casos em que o processo fosse extinto sem julgamento de mérito, devendo a matéria ser exclusivamente de direito, e em condições de imediato julgamento, conforme estabelecia o artigo 515, § 3º, do CPC/7311:

“Art. 515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.”

Diante disso, o artigo supra citado, permitia ao tribunal a possibilidade de apreciar não só o vício formal que deu causa à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, CPC/73), como também de passar imediatamente ao julgamento do mérito da demanda após anulação da sentença terminativa (art. 515, § 3º, CPC/73), mesmo sem pedido expresso do apelante ou diante de pedido expresso do apelante para que não seja aplicada a regra.

Por sua vez, a Teoria da Causa Madura a Lei nº 10.352/01, alterou os dispositivos referentes aos recursos e ao reexame necessário, apresentando uma redação mais ampla e clara quanto à possibilidade de os Tribunais resolverem, desde logo, o mérito da demanda, conforme inserção do artigo 1.013, do CPC/1512, vejamos:

“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º - Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º - quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”.

Com o novo regramento processual, a controvérsia quanto à presença de dois requisitos a serem cumpridos é rechaçada, excluindo a expressão “se a causa versar questão exclusivamente de direito”, prevista no estatuto revogado, e, prevalecendo o termo “se causa estiver em condições de imediato julgamento”, ampliando sua interpretação, englobando tanto as questões exclusivamente de direito quanto às questões de fato e de direito, desde que não seja necessária a produção de provas a respeito destas últimas.

A principal justificativa que ampara o instituto da Teoria da Causa Madura, é a necessidade de dar celeridade ao trâmite dos litígios, com base nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigos e do CPC), conforme estabelece o artigo , inciso LXXVIII, da CF/8813, sendo reforçado este entendimento pelos artigos e , ambos do CPC/15, senão, vejamos:

“Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.
“Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Em seguida, derivado da duração razoável do processo, cumpre destacar o princípio da eficiência, uma vez provocada a jurisdição, nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser por ela incorretamente tratada, assim, não pode o Estado/juiz deixar de aplicar, na tutela de direito material, uma ferramenta adequada que possua, conforme dispõe o artigo , inciso XXXV, da CF/88 e, presente também no artigo , do CPC/15:

“Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
“Art. . Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”

E para que não haja prejuízo às partes, é indispensável que tenha se instalado a relação processual e respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o artigo , inciso LV, da CF/88 e os artigos , e 10, todos do CPC/15, senão, vejamos:

“Art. 5º, LV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
“Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”
“Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Portanto, é o que se pretende com a aplicação da Teoria da Causa Madura nos casos concretos, a redução de custos processuais, pois os autos não retornarão ao juízo de primeiro grau, visto que o objetivo do julgamento de imediato pelo juízo ad quem em ação já “madura” é cumprir um resultado mais justo e célere ao processo, com todas as garantias do devido processo legal e não haver mais necessidade de instrução probatória.

6 ANÁLISE CRÍTICA

Após superadas as controvérsias inerentes, com fundamentação ao que foi apresentado ao longo do presente trabalho de pesquisa, verifica-se que houve uma indiscutível evolução pela doutrina majoritária e jurisprudencial, no que diz respeito ao tratamento legal conferido à Teoria da Causa Madura, referente aos requisitos para sua aplicação, deixando a exigência do processo ser extinto sem resolução do mérito, para simplesmente constatar-se que a demanda se encontra pronta para ser imediatamente julgada, requisito mais importante e indispensável à sua aplicação.

Em todas as hipóteses de julgamento de causas maduras, um ponto que sempre suscitou dissonância consiste em saber se a resolução de mérito depende ou não de pedido do recorrente e, ainda, se tal julgamento pode ocasionar uma reforma em prejuízo do apelante.

Deste modo, percebe-se que o artigo 1.013 do CPC/2015, certamente influenciado pelos precedentes judiciais e consolidados, ampliou as hipóteses para aplicação da teoria, apresentando o entendimento que o Tribunal deve julgar o mérito da causa quando essa estiver em condições de imediato julgamento, desde que respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, independentemente de expresso requerimento das partes.

Nessa extensão, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência firmam-se no sentido que o Tribunal deve julgar de ofício, quando a causa encontra-se madura, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte ou o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a reabertura da fase probatória, visto que os elementos necessários ao julgamento da demanda foram exaustivamente colhidos.

Deste modo, conclui-se que, o Tribunal em ad quem deverá julgar de imediato o mérito, quando o processo estiver em plenas condições de ser resolvido, ou seja, devidamente instruído em primeira instância, com todas as garantias do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) e não haver mais necessidade de instrução probatória, ainda que a decisão de primeira instância não tenha enfrentado o mérito da causa.

Diante de todo exposto, reitera-se o entendimento, que estando a causa madura e em condições para imediato julgamento, deverá o Tribunal ad quem aplicar a Teoria da Causa Madura, de ofício, podendo seguir no exame do mérito do pleito não analisado em Primeiro Grau, independentemente de requerimento expresso da parte.

7 CONCLUSÃO

O presente trabalho analisou que a prática da aplicação da Teoria da Causa Madura, que era aplicada de forma facultativa pelo antigo antigo CPC/73, nos casos em que o mérito for unicamente de direito e que não houver a necessidade da produção de provas, conferindo assim, maior efetividade às finalidades do instituto processual estudado, entre elas, a economia processual.

Por essas razões, o NCPC/2015 cuidou de ampliar as hipóteses de aplicação da teoria, suprindo a inútil exigência de a causa versar apenas sobre questões de direito, ao estabelecer que, estando o processo em condições de imediato julgamento (causa madura), o tribunal deverá julgar desde logo o mérito da causa, sem margem de discricionariedade ou de expresso requerimento das partes.

Nesse sentido, com fundamentação da decisão paradigmática e dos conceitos doutrinários majoritários, tem-se que juntamente com os princípios da razoável duração do processo, da economia processual, da celeridade e eficiência exigem uma releitura do instituto, a fim de atingir a sua verdadeira finalidade em conceder uma tutela jurisdicional ágil e de qualidade, toda vez que seus pressupostos forem verificados no caso concreto.

No caso apresentado, embora a sentença não tenha se pronunciado sobre o pedido de indenização pelos danos emergentes, o acórdão estadual consignou claramente que a matéria foi objeto de instrução probatória e amplo contraditório, inclusive com a expressa impugnação do pedido pela Ré em contestação.

Conclui-se, portanto, que a Teoria da Causa Madura, não se limita aos processos que versem questões exclusivamente de direito, mas alcança também aqueles cuja instrução probatória esteja completa ou for desnecessária. Priorizando, assim, a celeridade e a economia processual nos julgamentos recursais, tanto para as partes pleitearem, quanto para oficiosamente o Tribunal considerar nos julgamentos dos recursos, sem necessidade do inconveniente retorno dos autos para o juízo de primeira instância.

REFERÊNCIAS

ALVIM, Eduardo Arruda; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.923.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 15 de jan. 2022.

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