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18 de Julho de 2024

Da Defesa do Estado Democrático de Direito - Lei 14.197 de 2021

Publicado por Aurelio T L Barbato
há 6 meses

Neste dia 8 de janeiro, cumpre lembrar os dispositivos da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, Lei 14.197 de 2021, que dispõe sobre crimes e que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, muita criticada pelo rigorismo dos procedimentos que restavam incompatíveis com a ordem constitucional garantista vigente.

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL

Ao contrário da antiga Lei de Segurança Nacional, que dispunha sobre regras gerais aplicáveis aos crimes e ao procedimento criminal, a ser conduzido pela Justiça Militar, a nova lei trata apenas dos crimes que foram introduzidos ao Código Penal vigente, no novo Título XII.

O primeiro crime é o de atentado à soberania, previsto no artigo 359-I:

Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.

§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Trata aqui de crime que envolve acerto, ajuste, com agentes estrangeiros, que pode ou não integrar governo estrangeiro, com a finalidade de provocar ato típico de guerra, tais como invasão, bombardeio, bloqueio naval.

Existe o aumento de pena caso seja declarada guerra em razão de tais condutas e há forma qualificada, no caso de o agente participar de operações bélicas ajustadas contra o Brasil.

O próximo crime tipificado diz respeito ao atentado à integridade nacional, caracterizado no artigo 359-J:

Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.

Este crime trata da prática de atos violentos, ou de grave ameaça, na tentativa de separar partes do território nacional.

A pena abrange não só o crime, mas também os atos violentos praticados.

Na sequência, vem descrito o crime de espionagem, no artigo 359-K:

Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.

§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.

§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

O crime consiste na entrega de documento ou informação a governo ou grupo estrangeiro, que pode ou não ser organização criminosa, que seja classificada como secreta ou ultrassecreta, capaz de colocar em perigo a ordem constitucional ou a soberania nacional.

A lei pune o favorecimento real ao agente espião, incorrendo o facilitador nas mesmas penas daquele, desde que conhecesse sua ação criminosa.

Se o agente espião tem dever funcional de sigilo, pratica a forma qualificada do crime, com aumento substancial da pena.

Já o agente que empresta senha ou forma de acesso a pessoas não autorizadas, de forma a facilitar a prática do crime, incorre em crime menos grave, punido com 1 a 4 anos de detenção.

Existe a ressalva feita para descriminalizar a entrega de informações a organismos estrangeiros com a finalidade de expor a prática de crime ou violação de direitos humanos, salvaguardando jornalistas investigativos e ativistas de direitos humanos.

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Em seu capítulo II, a lei trata dos crimes contra as instituições democráticas. O primeiro descrito neste rol é o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, constante do artigo 359-L do Código Penal:

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Tanto este crime quanto o próximo trazem o verbo "tentar", admitindo que se houver o sucesso na empreitada criminosa, dificilmente as condutas ilegais seriam punidas. Outra curiosidade é que nesse crime se fala em "tentar abolir o Estado Democrático de Direito" por meio do impedimento ou restrição do exercício dos poderes constitucionais, ou seja, com a invasão, depredação, prisão, assassinatos, sequestro ou cárcere privado de pessoas, entre outras ações possíveis. Aqui, existe a ideia de que os poderes continuariam existindo, mas estariam cerceados de sua atuação comum.

Já o outro crime traz a expressão "tentar depor governo legitimamente eleito" como núcleo do tipo, caracterizando ação com finalidade mais definitiva, ou seja, retirar do comando os governantes legitimamente constituídos, para substitui-los por outros agentes, que assumiriam suas funções.

Aqui, não se distingue "governo" como chefe de algum poder específico, podendo ser interpretado como membros do Executivo (presidente e ministros de estado), parlamentares e até membros da cúpula do Poder Judiciário, seguindo algumas interpretações mais abrangentes, uma vez que não se fala em governo eleito, mas em "constituído".

Golpe de Estado

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL

O capítulo III deste Título trata dos crimes contra o processo eleitoral, considerado o funcionamento da democracia brasileira. O primeiro crime narrado diz respeito à interrupção do processo eleitoral, constante do artigo 359-N:

Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Aqui, tem-se o crime de "impedir ou perturbar a eleição ou aferição de resultado", ou seja, tanto a votação quanto a contagem de votos, por meio de violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico eleitoral.

Restringiu-se o crime, portanto, a cuidar de condutas ilícitas que atentam contra os mecanismos de segurança do sistema eletrônico, e não à circulação de eleitores no dia da votação, podendo tal dispositivo muito bem constar do Código eleitoral ou da Lei das eleicoes, por ser mais afeto àquela legislação do que às regras penais comuns.

O próximo tipo penal diz respeito à violência política, como consta do artigo 359-P:

Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Este crime trata do ato discriminatório, em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, que impede o exercício de direitos políticos (seja o direito de manifestação, seja o exercício do voto)

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Existe a previsão do crime de sabotagem, no artigo 359-R, do Código Penal, atinente ao funcionamento dos serviços essenciais do País:

Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Deste modo, o tipo penal fala em "destruir ou inutilizar" os "meios de comunicação, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional" com a finalidade de abolir o Estado Democrático de Direito. A ideia é punir atos que provoquem danos graves ao patrimônio público, mais especificamente a prédios públicos essenciais à defesa nacional.

Contudo, o dispositivo contém redação que leva à dúvidas sobre a inclusão de "estabelecimentos" dentre as instalações de defesa nacional ou se seriam apenas prédios privados ou públicos de relevância aos serviços públicos do Estado, o que pode levar à descaracterização deste crime.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES COMUNS

O último capítulo traz disposições gerais, mas, ao contrário da antiga Lei de Segurança Nacional, não se fala aqui da competência para julgar esses crimes, que passou a ser da Justiça Federal. Há o artigo 359-T que abriga a descriminalização de condutas de manifestação pública ou atividade jornalística de cunho político, desde que tratem de manifestação crítica aos poderes ou reivindicação de direitos e garantias constitucionais.

Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Foram também modificados os artigos 141 e 286 do Código Penal. O artigo 141 trata do aumento de penas nos casos de crimes contra a honra, e o rol de autoridades protegidas aumentou:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.

§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Já o artigo 286 trata do ilícito de incitação de crime e teve acrescentado o parágrafo único, que equipara tal conduta daquele que incita a animosidade entre as Forças Armadas ou destas contra poderes constitucionais, instituições civis ou a sociedade:

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Além de revogar a Lei de Segurança Nacional, também foi revogado o artigo 39 da Lei de Contravencoes Penais, que cuidava do crime de associação secreta

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação: (Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

Pena – prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto. (Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

§ 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação. (Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

Com essa nova lei, busca-se a defesa da Democracia, que deve ser preservada e mantida por todos! Até a próxima postagem!

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