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15 de Julho de 2024

Da dificuldade dos juízes de 1ª Instância do Estado de São Paulo em aplicar o Código de Processo Civil de 2015 em beneficio de Assistência Judiciaria Gratuita

Publicado por Paulo Fantin
há 2 anos

Bom dia Pessoal

Este artigo visa trazer a dificuldade apresentada por juízes de primeira instância no estado de São Paulo para a aceitação do pedido de justiça gratuita.

São muitos casos, e na maioria dos casos mesmo com a juntada de comprovantes onde demonstram a hipossuficiência do cliente, muitos juízes de primeiro grau negam o prosseguimento do feito se apegando em textos de lei já revogados.

Vejamos uma das recentes decisões em que o juiz não deu aceitou o pedido:

COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL IV - LAPA2ª VARA CÍVEL

"Vistos.1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo , parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Diante disso, providencie a autora a juntada de cópia da última declaração de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento."

Ora Excelentíssimos Doutores, o Art. da Lei 1060/50 encontrasse revogada pela pela lei 13.105/2015 a lei que instituiu o Novo Código de Processo Civil.

LEI 1060/50.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Como então pode se basear um juiz por lei já revogada, e olhe que eu tenho visto coisas extremamente absurdas vindo do juízes do estado de São Paulo:

O apego a lei revogada é tão grande que em algumas decisões os juízes se apegam na ideia que pelo fato do requerente ter contratado advogado, ou pelo fato de não residir na cidade onde foi ingressada a ação ele tem condições de arcar com as custas processuais, mesmo comprovadamente o requerente tendo juntado comprovantes de rendimentos inferiores a 3 salários mínimos.

Ora isso beira ao absurdo, constantemente decisões deste tipo vem sendo reformada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, justiça seja feita.

O que vem se observando ultimamente é que a sanha por arrecadação de certos juízes é tão grande que simplesmente eles passam por cima das leis que autorizam a Justiça Gratuita e acabam por não observar requisitos básicos ensinados em turmas de 1º e 2º anos de direito em matéria de Introdução ao Estudo do Direito.

Normas de aplicação como Lei Especial prevalece sobre Lei Geral, e ainda sobre Lei mais nova prevalecer sobre lei Anterior, ou seja, a anterioridade não é condição de observação se lei nova revogou lei antiga.

Com base nisso, e com muito pesar é que vemos a dificuldade de se atuar frente a absurdos que vem sendo praticados por alguns juízes.

Com este artigo o que se espera é que apenas seja aplicada a lei de forma correta e até mesmo em sede de decisões que os juízes revisem os despachos efetuados, para que seja analisado se não vem sendo aplicadas regras que não tem mais vigência, e desta forma não se pratique em alguns despachos decisões eivadas de vícios e aplicações a leis revogadas.

Espera-se também que os juízes de primeiro grau exerçam sua função de julgadores e deixem de lado atuações como fiscais rigorosos de arrecadação, função esta que não deves ser exercida por estes magistrados e devem ser deixada para quem por lei tem a obrigação de fiscalização.


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2 Comentários

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Recentemente me deparei com decisão parecida em processo que promovo, que diz respeito à um problema com passagens aéreas. O juízo negou a JG num primeiro momento, justificando que pela "natureza da ação" e por ter contratado advogado particular a parte poderia ter condições. Pediu para que comprovasse a hipossuficiência da parte. Ou seja, quem viaja de avião e contrata advogado particular necessariamente tem condições de arcar com custas processuais? Não há embasamento legal suficiente para a dúvida do juízo. A cliente decidiu recolher as custas para agilizar o processo, uma vez que tinha grande necessidade reaver o prejuízo que lhe deu causa à ação. Lamentável. continuar lendo

Paulo Fantin
2 anos atrás

Pior Ricardo, em isso é muito corriqueiro e entristecedor. continuar lendo