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14 de Junho de 2024

Da eficácia jurídico-constitucional da responsabilização ambiental de entes coletivos na esfera criminal.

Publicado por Vitor Coelho Veloso
há 5 anos

1. Introdução

A responsabilização ambiental de pessoas jurídicas, tanto na esfera criminal quanto na civil, é, atualmente, imprescindível para assegurar a eficácia-jurídica das disposições constitucionais protetivas do meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 é considerada uma das Cartas Constitucionais mais completas a respeito da questão ambiental, pois estabelece um capítulo inteiro para tratar da matéria, e o faz instituindo um conjunto extenso de princípios, regras e garantias protetivas do meio ambiente, vinculando os atos do Poder Público e de toda a coletividade à conservação do bem ambiental[1].

O novo design de sistema jusambientalista inaugurado pela CF/88 acolhe a premissa de que o meio ambiente deve ser resguardado, dentre outros, pela observância de princípios precaucionais e preventivos, de sorte que, ao Poder Público, é conferida a prerrogativa e o dever de atingir a esfera jurídica dos usuários de recursos naturais (quer tratem-se de pessoas físicas, quer tratem-se de pessoas jurídicas) antes mesmo da ocorrência material do dano ambiental. Por este motivo, surgem hipóteses mais incisivas de responsabilização de entes coletivos, como a responsabilidade civil objetiva das empresas poluidoras, a suspensão e interdição de estabelecimentos que não tenham respeitado normas sanitárias, a imposição de sanções penais diretamente a empresas poluidoras tal como previsto no § 3º, do art. 225, da Constituição Federal de 1988, etc. Acolheu-se, portanto, a premissa de que um sistema jurídico que estabeleça sanções civis, administrativas e penais à entes coletivos poluidores exerce maior pressão sobre as pessoas jurídicas, potencialmente as maiores degradadoras do meio ambiente, de modo a que sua atividade produtiva seja conduzida com maior grau de prevenção ambiental.

Deste modo, urge apontar o necessário reconhecimento da eficácia plena das disposições constitucionais referentes à responsabilização penal de pessoas jurídicas por danos ambientais, vez que o paradigma jusambientalista estabelecido pela ordem constitucional vigente exige do hermeneuta constitucional a necessidade de tomar em consideração o sentido literal do § 3º, do art. 225/CF como a vontade do constituinte originário, a qual vai ao encontro do complexo sistema de regras, princípios e mandamentos protetivos do meio ambiente inaugurados pela chamada Constituição Ecológica, conforme se verá na sequência com a análise da possibilidade de eficácia jurídica plena da literalidade do § 3º, do art. 225, da CF/88.

2. Da possibilidade de eficácia jurídica plena da literalidade do § 3º, do art. 225, da CF/88

A literalidade do § 3º, do art. 225, da CF/88 (“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”), deixa indene de dúvida que a vontade do constituinte originário fora de autorizar a imposição de sanções penais aos infratores, “pessoas físicas ou jurídicas”.

Ainda que desconsiderássemos todo as demais regras e princípios constitucionais a respeito da proteção do meio ambiente, a literalidade de referida disposição constitucional ainda manteria sua eficácia jurídica plena, vez que, se fosse a vontade do constituinte originário restringir o escopo de incidência da sanção penal por crimes ambientais apenas às pessoas físicas, este o teria feito de maneira explícita, recorrendo a outros conectivos, como “ou” (exemplo: “sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais ou administrativas”), no lugar de e. Além disso, restaria de todo inútil que o constituinte originário expressamente consignasse, apenas e tão-somente, a possibilidade de imposição da sanção penal à pessoa física e da sanção administrativa à pessoa jurídica, posto que é da própria natureza da norma penal e da norma administrativa a possibilidade de recair sobre pessoas física e jurídicas, respectivamente, não sendo necessário que o Texto Constitucional aponte tal viabilidade. Este é o entendimento manifestado pela Ministra Rosa Weber, Relatora do RE 548.181/PR, que, a este respeito trouxe o seguinte posicionamento:

Entendo que a interpretação da norma constitucional não pode ser outra, tanto pela clareza do “mandado expresso de criminalização” (Prado, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 27), com a utilização do conectivo e entre as palavras penais e administrativas, como pelo fato de que a interpretação diversa, no sentido de que o constituinte não pretendeu penalizar os entes coletivos por crimes ambientais, seria o mesmo que reconhecer a quase inutilidade absoluta do preceito constitucional. Qual sua finalidade e razão de ser se apenas estivesse a afirmar a responsabilização de pessoas físicas e o sancionamento administrativo das pessoas jurídicas, o que já é inerente aos conceitos de direito penal e direito administrativo?”

Neste diapasão, deve-se considerar que o dispositivo do § 3º, do art. 225, da CF/88 chega ao ponto de equiparar pessoas jurídicas às físicas no que tange à incidência da sanção penal, de modo que os entes coletivos poluidores não se escondam por detrás do manto da “ficção legal” quando estiverem diante da necessária responsabilização pela prática de delitos ambientais[2]. Daí porque, igualmente, não prosperam os argumentos de parcela da doutrina que apontou a existência de uma inconstitucionalidade no art. , caput, da Lei 9.605/98 por exceder a literalidade do § 3º, do art. 225 da CF/88[3].

Efetivamente, torna-se inquestionável que a admissão de uma limitação penal, não prevista na Constituição Federal, configura, no mínimo, a adoção de uma hermenêutica constitucional dissociada da vontade expressa do poder constituinte que, ao promulgar o texto constitucional, optou por não estabelecer cláusulas limitadoras da responsabilização penal de pessoas jurídicas[4]. Tal omissão não fora resultante de mero descaso ou descuido linguístico do constituinte, como defendeu parcela da doutrina[5], mas sim de uma efetiva escolha político constitucional orientada para a melhor prevenção da degradação ambiental, conforme, inclusive, atestou o próprio relator do capítulo sobre o meio ambiente da Constituição Federal, o Dep. Federal Fábio Feldman, segundo o qual: “O resultado dos trabalhos foi inequivocamente favorável à responsabilização das empresas”[6].

Ademais, cabe consignar que o fundamento de toda interpretação normativa encontra sua razão de ser na compatibilidade para com a Constituição vigente, posto que esta configura o núcleo de compreensão, interpretação e aplicação de toda e qualquer diploma normativo a ela posterior. Desse modo, toda aplicação legítima de uma norma acarreta a aplicação indireta da Constituição[7]. Nesse sentido, Rafael de Oliveira Costa referenda o seguinte:

“Portanto, se toda a concretização da norma é sempre uma concretização da Constituição, conclui-se que a hermenêutica jurídica clássica só vem a lume após o exercício da hermenêutica constitucional, pois toda intepretação, ainda que indiretamente, é sempre uma interpretação da Constituição”[8]

A interpretação constitucional, por sua vez, perfaz-se na medida em que o intérprete parte de uma pré-compreensão geral, com a qual busca assimilar as peculiaridades do caso concreto. Esta pré-compreensão encontra sua gênese na existência histórica do próprio hermeneuta e do caso a ser solucionado, contemplado, portanto, os valores, interesses e princípios fundamentais definidores do momento histórico em que a interpretação constitucional é feita. Em outras palavras, a interpretação de uma disposição constitucional desacompanhada de seu significado histórico acaba por subjazer uma compreensão do Direito que tende para o anacronismo, resultando assim em uma fuga do sentido real (e histórico) da norma constitucional[9].

Lado outro, conquanto a hermenêutica constitucional deva tomar em alta consideração o contexto histórico respectivo, é certo que as alterações dos valores, interesses e princípios identificadores de um determinado período histórico, devem acarretar a mudança nos horizontes interpretativos da Constituição, ainda que a literalidade da norma constitucional permaneça incólume[10], razão pela qual “o intérprete da Constituição deve levar em consideração que as condições históricas se transformam, sendo indispensável prestigiar sua força normativa, de forma a garantir a eficácia e permanência de suas normas[11]”. Eis que, a tarefa do intérprete se apresenta como a de um conciliador entre “dever ser normativo e o ser da realidade social”[12], com o que obtém-se o maior grau de efetividade da Constituição[13].

Ora, as mudanças jusambientalistas sofridas pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde 1988, atestam a emergência do bem jurídico ambiental ao status de valor da máxima relevância jurídica, razão pela qual sua defesa na via extrema da pena não apenas é consequência inevitável à luz da literalidade do § 3º, do art. 225, da CF/88, como também à luz do momento histórico vivenciado pelo constituinte quando deparou-se, dentre outros aspectos, com a grau extremo de degradação de respectivo bem ocasionado no seio da cadeia produtiva, industrial, capitalista promovida por pessoas jurídicas. Neste diapasão, furtar estes entes da incidência plena da sanção penal mostrar-se-ia um contrassensso histórico insustentável, com o que seria impossível garantir o maior grau possível de efetividade da Constituição Federal de 1988.

Além disso, cabe apontar que o reconhecimento da capacidade penal autônoma dos entes coletivos é a melhor solução interpretativa do ponto de vista de uma visão constitucional global, harmônica e sistêmica, na qual busca-se analisar o dispositivo (§ 3, art. 225, da CF/88) de maneira integrada às demais disposições constitucionais. Isto é relevante na medida em que, é também mister do intérprete constitucional, quando da solução do caso concreto levado ao império da norma constitucional, analisar o melhor sentido a ser atribuído à norma constitucional, à luz da unidade harmônica e sistêmica que caracteriza o texto constitucional. Em outras palavras, jamais pode o hermeneuta tomar a parte pelo todo, ou a fração pela unidade, posto que as disposições constitucionais não configuram porções isoladas e desconexas da Constituição[14].

Neste diapasão, a Constituição Federal de 1988, apelidada de “Constituição Ecológica” consolidou inúmeros princípios fundamentais a serem observados pelo Poder Público e pela coletividade quando do uso dos recursos naturais, pautados pela proteção e preservação do meio ambiente.

Assim, a fim de evitar interpretações meramente literais, inadequadas e simplórias do sentido concreto do § 3º, do art. 225, no que tange à responsabilização autônoma de entes coletivos por delitos ambientais, é fundamental analisar a pertinência deste grau de responsabilização com os princípios fundamentais jusambientalistas[15], porquanto, tal como afirmado anteriormente, o sentido concreto da norma constitucional deve ser obtido, também, pelo reconhecimento da unidade harmônica que caracteriza o texto constitucional, que, neste caso, contempla os princípios fundamentais do Direito Ambiental na ótica da Constituição Ecológica de 1988.. Assim, na sequência será analisada a pertinência da responsabilidade autônoma do ente coletivo à luz (1) do princípio do desenvolvimento sustentável; (2) do princípio do usuário-pagador e poluidor–pagador; (3) do princípio da prevenção; e (4) do princípio da reparação integral.

2.1. Responsabilização autônoma de entes coletivos e princípio do desenvolvimento sustentável.

Na medida em que a Constituição Federal de 1988 impõe, pelo princípio do desenvolvimento sustentável, que a licitude do progresso econômico somente se configura na medida em que é permitida a poupança, o racionamento e a parcimônia dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, verifica-se que a admissão da responsabilização autônoma de entes coletivos por delitos ambientais nada mais faz do que assegurar, pela via da prevenção geral de delitos, que as pessoas jurídicas adotem medidas mais sustentáveis de produção, comercialização e industrialização, exercendo, assim, importante papel para a promoção do desenvolvimento sustentável.

A expressão desenvolvimento sustentável compreende a junção de dois termos aparentemente inconciliáveis entre si: (1) “desenvolvimento”, aqui compreendido como “prosperidade econômica”, cuja literalidade suscita a ideia da expansão das capacidades produtivas de uma sociedade no atingimento das demandas sociais; e (2) “sustentabilidade”, aqui compreendida como a poupança, o racionamento e a parcimônia no uso dos recursos naturais, de modo a preservá-los para as presentes e futuras gerações.

Por outro lado, tal antagonismo tem uma razão de ser, pois, conforme apontado por Paulo Affonso Leme Machado, o conceito de sustentabilidade passa a qualificar ou caracterizar o desenvolvimento, de modo a conceber uma “harmonização” entre os dois extremos: o da expansão econômica capitalista desenfreada e imprudente, e a paralização absoluta do crescimento econômico[16].

Este equilíbrio é fundamental, e atende aos ditames do princípio jus-ambientalista do desenvolvimento sustentável. Sobre este ponto, Paulo Affonso Leme Machado leciona o seguinte:

“De longa data, os aspectos ambientais foram desatendidos nos processos de decisões, dando-se um peso muito maior aos aspectos econômicos. A harmonização dos interesses em jogo não pode ser feita ao preço da desvalorização do meio ambiente ou da desconsideração de fatores que possibilitam o equilíbrio ambiental”[17].

O mandamento do desenvolvimento sustentável determina justamente a conservação do modo de produção indispensável à reprodução da vida humana e de suas atividades principais, permitindo, simultaneamente, a perpetuação dos recursos naturais atuais às gerações futuras, as quais também precisaram destes recursos para a reprodução de seu modo de vida[18].

Nesse sentido, Fiorillo traz a seguinte lição:

“Como se percebe, o princípio possui grande importância, porquanto numa sociedade desregrada, à deriva de parâmetros de livre concorrência e iniciativa, o caminho inexorável para o caos ambiental é uma certeza. Não há dúvida de que o desenvolvimento econômico também é um valor preciosos da sociedade. Todavia, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico coexistir, de modo que aquela não acarrete a anulação deste”[19].

O princípio do desenvolvimento sustentável encontra previsão expressa em pelo duas disposições da Constituição Federal de 1988. A primeira, está incluída no Título VII, o qual versa sobre a Ordem Econômica e Financeira da República Federativa do Brasil, e dispõe o seguinte:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (grifos nossos).

A segunda disposição constitucional sobre o desenvolvimento econômico sustentável é o próprio art. 225, caput, cujo teor assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida, “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Por tudo quanto exposto acima, conclui-se que o sentido que melhor perfaz a essência do princípio do desenvolvimento sustentável é aquele no qual as empresas poluidoras façam jus ao devido accountability pelas degradações ambientais deflagradas. Considerando que as sanções civilistas e administrativas não têm se mostrado suficientes para este desiderato, não há como recusar a pertinência do recurso à sanção penal, uma vez que o progresso econômico e capitalista não pode configurar valor absoluto, devendo ceder espaço à proteção do bem jurídico ambiental que, na própria dicção do caput do art. 225, da CF/88, é indispensável para a sadia qualidade de vida.

2.2. Responsabilização autônoma de entes coletivos e os princípios do usuário-pagador e poluidor[20]-pagador

A responsabilização autônoma do ente coletivo poluidor configura estrita obediência ao princípio do poluidor-pagador, porquanto a prevenção geral de delitos, que é o fundamento da pena, orienta-se para a prevenção de condutas tidas por criminosas no seio da sociedade, e, inclusive, daquelas condutas que tenham o condão de degradar o meio ambiente ecologicamente equilibrado[21]. Ora, considerando que o princípio do poluidor-pagador tem evidente natureza preventiva, na qual busca-se prevenir o dano ambiental pela via estreita das responsabilizações a posteriori do indivíduo poluidor (pessoa física ou jurídica), afigura-se importante incremento nesta prevenção ambiental o potencial intimidatório da sanção penal[22].

O princípio do usuário-pagador, por sua vez, foi inicialmente estabelecido pela Comunidade Econômica Europeia, tendo sido devidamente importado para a realidade jurídica ambiental brasileira com seu significado literal originário:

“(...) as pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou pelo direito privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público competente”[23].

O princípio do usuário-pagador contém conceito mais amplo do que o do princípio do poluidor-pagador, pois diz respeito ao custeamento da utilização lícita dos recursos naturais, com o intuito de prevenir catástrofes ou danos irreversíveis[24]. O bem ambiental possui natureza difusa e é bem de uso comum do povo, razão pela qual a todos pertence, mas ninguém o possui especificamente. Por outro lado, tal característica do bem ambiental não pode ser levantada para onerar o próprio meio-ambiente de desgastes contínuos, mesmo quando decorrentes do uso lícito do ser humano. Nesse sentido, Paulo Affonso Leme Machado traz o seguinte apontamento:

“O uso gratuito dos recursos naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo do usuário, pois a comunidade que não usa do recurso ou que o utiliza em menor escala fica onerada. O poluidor que usa gratuitamente o meio ambiente para nele lançar os poluentes invade a propriedade pessoal de todos os outros que não poluem, confiscando o direito de propriedade alheia”[25].

Evidentemente, quando o uso do bem ambiental transbordar para os extremos da poluição e da degradação ambiental, estar-se-á diante da incidência específica do princípio do poluidor-pagador, o qual sujeitará, igualmente, um custeio por parte do poluidor, na forma de sanções civis, administrativas ou penais[26]. Desta forma, podemos afirmar que o princípio do poluidor-pagador está contido no princípio do usuário-pagador[27], e será invocado toda vez que o uso comum do bem ambiental converter-se em uso potencialmente poluidor.

A origem do princípio do poluidor-pagador é antiga, e remonta à Recomendação OECD C (72) 128, de 1972. Inicialmente, a OECD determinava que o poluidor deve arcar com os custos relativos às medidas de prevenção e luta contra a poluição. A singeleza do mandamento era ainda complementada pela ideia de que o preço da compensação ambiental deveria ser transmitida ao preço dos bens e serviços, em decorrência do fato de que era no seio da produção dos bens e serviços comercializáveis que se deflagrava o processo de degradação ambiental[28].

Fiorillo sustenta que o mandamento do poluidor-pagador possui duas dimensões específicas de incidência: (1) dimensão preventiva, a priori, na qual onera-se o indivíduo que desempenha atividade potencialmente poluidora, imputando-lhe o encargo econômico de custear as despesas de prevenção dos danos ambientais inerentes à atividade desenvolvida; e (2) dimensão repressiva, a posteriori, na qual onera-se o indivíduo, imputando-lhe o encargo econômico de custear as despesas de reparação dos danos ambientais efetivamente causados pela atividade desenvolvida[29].

Cabe apontar que nem todo dano ambiental sujeitará o usuário/poluidor às despesas de prevenção/reparação, pois algum grau mínimo de degradação das condições ambientais locais é indispensável para o desempenho de atividades produtivas, técnicas e industriais fundamentais à reprodução do modo de existência humana. Do contrário, teríamos de condenar ao pagamento de indenizações toda e qualquer fábrica que lançasse gases poluentes e resíduos tóxicos na atmosfera, como resultado do seu processo industrial interno. Isto inviabilizaria o desenvolvimento econômico, o que por sua vez colidiria com o princípio do desenvolvimento sustentável.

Lado outro, quando a poluição/degradação ambiental atingir patamar incompatível com a reprodução da sadia qualidade de vida e do uso do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a atribuição de compensações econômicos ao poluidor/degradador é medida indeclinável, sob risco de afrontar o princípio do poluidor-pagador[30].

Assim, a fidelidade ao princípio do poluidor-pagador transparecerá com a admissão da responsabilização penal autônoma de pessoas jurídicas poluidoras seja pelo potencial preventivo de que goza a sanção penal, seja pelo potencial reparatório desta, que se verifica retribuição penal a posteriori, quando o delito já houver sido consumado e torna-se cabível a pena como resposta ao fato típico e antijurídico[31].

2.3. Responsabilização autônoma de entes coletivos e os princípios da prevenção[32]

A responsabilização autônoma de entes coletivos, por tudo quanto aqui exposto, possui evidente caráter preventivo de condutas degradadoras do meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual sua admissão, à luz da literalidade do § 3º, do art. 225, da CF/88, constitui a mais perfeita obediência ao princípio da prevenção de danos, considerado, atualmente, como o objetivo fundamental do Direito Ambiental[33].

O princípio da prevenção é o mandamento constitucional explícito mais característico da concepção moderna de Direito Ambiental, tanto a nível nacional quanto a nível internacional. Numa sociedade de massas, caracterizada pela assunção e transmissão de riscos ambientais em ritmo frenético, é indispensável que o ordenamento jurídico possa estabelecer mecanismos legais para proteger o bem ambiental antes mesmo da ocorrência efetiva de dano. Veja-se, por exemplo, o contexto da produção de energia nuclear. Neste caso, trata-se de atividade econômica que suscita, ao bem jurídico ambiental, um risco imensurável, o qual é, todavia, assumido como “aceitável” em decorrência da sua importância para a perpetuação do modo de existência da sociedade. Por outro lado, é certo que a ordem legal somente respalda riscos desta magnitude em decorrência, também, da capacidade técnica, científica e econômica das próprias indústrias nucleares de adotar medidas preventivas de danos nucleares, inclusive tendo em vista que a restituição das condições ambientais ao status quo ante, nestes casos, seria praticamente impossível[34].

É nesse contexto que se insere o princípio da prevenção, impondo ao Poder Público e à coletividade que atuem, preventivamente, impedindo a deflagração da degradação ambiental em patamar que seria insustentável à sadia qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não é por menos que a Lei 6.938/1981 dispõe, no art. , que serão observados, como princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas”, e “a proteção de áreas ameaçadas de degradação. Através do mandamento da prevenção ambiental, justifica-se a atuação persecutória, movida contra determinados empreendimentos causadores de impactos ambientais, antes mesmo da efetiva ocorrência das degradações. Através do recurso a medidas compensatórias e preventivas, permite-se a assunção de riscos indeclináveis da produção industrial, indispensável ao desenvolvimento econômico do País, porém resguarda-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado[35].

Segundo Paulo Affonso Leme Machado, os inúmeros tratados e convenções internacionais perfilhados pelo Brasil, apontam para a necessidade de prever, prevenir e evitar na origem as transformações prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente”. Esta atitude preventiva demandaria do Poder Público e da coletividade uma postura atenta, informada e consciente sobre os impactos ambientais dos empreendimentos, atividades, obras ou projetos adotados. Quanto ao ponto, o autor pontua:

“Todos esses comportamentos dependem de atitudes dos seres humanos em estarem atentos ao seu meio ambiente e não agirem sem prévia avaliação das consequências. O Direito Positivo internacional e nacional irá traduzindo, em cada época, através de procedimentos específicos, a dimensão do cuidado que se tem com o presente e com o futuro em relação a toda forma de vida no planeta”[36].

Esta conscientização ecológica imprescinde de uma política de educacao ambiental, através da qual a coletividade de que trata o art. 225, caput, da CF/88, possa instruir-se na melhor maneira de lidar com os impactos ambientais de suas decisões. Por outro lado, é certo que a incipiência nacional em alcançar tal conscientização impõe, ao Poder Público, a adoção de medidas fiscalizatórias, coercitivas, sancionatórias e inquisitivas, ao menos como uma forma de complemento[37].

Maria Luiza Machado Granziera lembra que o exemplo brasileiro mais característico destas medidas fiscalizatórias consiste no Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Estabelecido pela Lei nº 6.938/91, o EPIA figura como um dos mecanismos preventivos da Política Nacional do Meio Ambiente, atendendo ao comando do art. 225, inciso VI, cuja redação diz respeito a exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade[38].

Paulo Affonso Leme Machado assinala que a previsão ambiental contempla a instituição da informação e da pesquisa organizada, a ser conquistada mediante vários procedimentos: 1) ordenamento territorial ambiental para a valorização das áreas de acordo com a sua aptidão; (2) prestação de informações contínuas e completas; 3) emprego de novas tecnologias; 4) o EPIA – Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Além destes, figuram como procedimentos assecuratórios da prevenção: (1) monitoramento; (2) inspeção e auditoria ambientais; e (3) sanções administrativas ou judiciais[39].

Conquanto a tutela penal do meio ambiente caracteriza tutela da própria vida, e considerando que os entes coletivos são potencialmente os maiores agentes de degradação do bem jurídico ambiental, nada mais consentâneo com a unidade harmônica da Constituição Ecológica, que se admita a responsabilização penal autônoma de entes coletivos poluidores como forma de expandir a prevenção do dano ambiental[40], conforme entende Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz:

“Como não poderia deixar de ser, o Direito Penal Ambiental é informado pela ideia de prevenção de danos. Esta prevenção aparece em três momentos: primeiro na elaboração da lei quando o legislador toma o cuidado de criminalizar não só condutas que descrevam danos especialmente graves ao meio ambiente, mas também estabelece sanções penais para condutas de perigo, uma vez que se constate que essa conduta, se concretizada poderá redundar em danos insuportáveis para o bem jurídico. Em um segundo momento, a prevenção dar-se-á no âmbito da prevenção geral positiva realizada pela norma penal, no sentido de representar um reforço da confiança na norma de proteção e na reafirmação do bem ambiental como valor relevante para a sociedade e digno, pois, de tutela penal. O terceiro momento da prevenção realizada pela norma penal dirige-se ao infrator e se concretiza na prevenção especial positiva, reafirmando para ele o valor do bem atingido e a validade da norma violada (...)”[41].

Inclusive, conforme se verá adiante, a responsabilização ambiental promovida pela sanção cível possui função eminentemente reparatória, que incide a posteriori, isto é somente é imposta após a ocorrência do dano, e somente busca restituir, na medida do possível, as condição ambientais ao status quo anterior à degradação na medida do possível, ou (quando não possível) reparar os danos de recuperação do dano ambiental provocado pelo agente[42].

Por esse motivo, a prática no Direito Ambiental tem demonstrado que, a despeito dos valores estratosféricos a que alcançam as sanções cíveis diante da responsabilização ambiental por danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado[43], o potencial intimidatório e preventivo da sanção é pífio[44], sobretudo tendo em vista que a gravidade da sanção é limitada pelo valor objetivo do dano ambiental provocado, sendo inviável, à luz do direito civilista, “aprimorar” a capacidade preventiva da sanção cível através da intensificação de seus respectivos valores[45]. Tais limitações não se encontram no Direito Penal Ambiental (até porque o objeto de tutela é distinto), o qual, inclusive, prevê a incriminação de condutas que são, em larga medida, crimes de perigo abstrato[46] que sequer exigem a concretização do dano ambiental, razão pela qual a admissão da responsabilização penal dos entes coletivos poluidores (maiores degradadores do meio ambiente, frise-se uma vez mais) torna a responsabilização ambiental muito mais eficiente e mais eficaz. Nesse sentido, colhe-se o seguinte magistério de Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz:

“É importante registrar que a reparação civil, por mais onerosa que venha a ser, fulcrada no princípio do poluidor-pagador e no princípio da reparação integral dos danos ambientais (internalizando todos os custos da proteção ambiental, bem como reparando os danos diretos e indiretos), não pode prescindir da existência de dano tampouco extrapolar os limites do dano causado. Ou seja, a responsabilidade civil por danos ambientais não pode ir além dos prejuízos direta e indiretamente experimentados pelo meio ambiente lesado. Ainda que se incluam todos os danos, todos os custos, diretos e indiretos, não se pode ir além dos danos causados. Já a responsabilidade penal, fundamentada no princípio da culpabilidade e na função preventiva da culpabilidade, não precisa atentar para este prejuízo. A responsabilidade penal, ao contrário da reparação civil não é uma retribuição pelos danos causados. Ela é limitada, por um lado pela culpabilidade do agente diante do fato praticado e, por outro, pela prevenção geral e especial positiva da pena a ser aplicada”[47]

No que tange à responsabilização ambiental pela via administrativa, verifica-se que a função preventiva da norma ambiental é muito mais evidente do que em relação à via civilista, porquanto é da própria natureza do exercício do Poder de Polícia da Administração Pública controlar e disciplinar a fruição dos direitos, interesses ou liberdades individuais à luz da prevalência do interesse público (e neste caso, difuso) sobre o privado. Vários são os instrumentos preventivos de que dispõe os entes administrativos para resguardar o bem ambiental, como o zoneamento, o licenciamento ambiental, fixação de padrões de qualidade, etc[48], e várias são as sanções administrativas previstas para o descumprimento das normas regulamentares (multas, interdições, suspensão de atividades, etc.)[49].

Contudo, aqui, mais uma vez, verifica-se que não há condições de expandir os horizontes constritivos da sanção administrativo a fim de alcançar, e substituir, a função preventiva proporcionada pela sanção penal, porquanto o objeto de tutela da norma ambiental administrativa é muito mais reduzido do que aquele tutelado pela norma ambiental penal. Naquele, tutela-se um aspecto relevante para o interesse público, como a saúde, a higiene, a segurança, a ordem econômica e financeira, etc[50], ao passo que neste tutelam-se os valores mais relevantes para o ordenamento jurídico como um todo (bens jurídicos dotados de “dignidade penal”), como a “vida”, o “patrimônio”, a “dignidade sexual”. Assim, a gravidade da sanção administrativa jamais poderia ser tão elevada quanto a da sanção penal, a qual prevê o nível de punição mais elevado de todo o ordenamento jurídico porque pune as condutas mais gravosas para os interesses jurídicos mais importantes. Nesse sentido:

“(...) verifica-se que na prática a tutela administrativa preventiva não atende à proteção reclamada pelos bens ambientais. Dada a danosidade social das agressões ao meio ambiente, tal forma de tutela afigura-se muito fraca e não consegue a função preventiva necessária à plena efetivação do princípio do poluidor-pagador, no sentido de prestar um estímulo negativo às práticas predatórias do bem ambiental”[51].

Além disso, mostrar-se-ia profundamente paradoxal a rejeição do caráter preventivo da responsabilização penal de entes coletivos poluidores quando a própria Constituição Federal de 1988 foi explícita em elevar o meio ecologicamente equilibrado ao patamar de bem jurídico da mais alta relevância, diretamente vinculado à sadia qualidade de vida e, portanto, à própria promoção da dignidade da pessoa humana. Um interesse desta magnitude, no ordenamento jurídico brasileiro, não poderia jamais ser suficientemente protegido apenas pela via civilista e administrativa.

2.4. Responsabilização autônoma de entes coletivos e o princípio da reparação integral

A responsabilização autônoma de entes coletivos teria muito a contribuir para ao princípio da reparação integral do dano ambiental, na medida em que, prevendo sanções penais eminentemente pecuniárias ou restritivas de direito, pode atuar como complemento à reparação promovida pelas sanções civis e administrativas, ainda que a pena não ostente, essencialmente, caráter reparatório.

O princípio da reparação integral determina que as ações lesivas ao meio ambiente devem ser contempladas por medidas que garantam o retorno das condições ambientais ao status quo ante da maneira mais ampla, completa e efetiva possível. Nesse sentido, vincula-se aos princípios da prevenção e do poluidor pagador, pois consagra a recuperação integral de todos os danos causados ao meio ambiente de modo que as presentes e futuras gerações não sejam demasiadamente oneradas pela escassez de recursos naturais e pela ausência do meio ambiente ecologicamente equilibrado[52].

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Declaração do Rio/92, no Princípio 13, o princípio da reparação integral figura como um complemento aos demais princípios reitores do direito ambiental constitucional brasileiro, impondo ao autor da degradação ambiental o ônus de reparar o dano causado em toda a sua extensão, posto que não se permite que os efeitos de sua ação perturbem o natural equilíbrio ecológico indispensável à reprodução da sadia qualidade de vida (conforme o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988)[53].

Para conferir aplicabilidade ao princípio da reparação integral, o ordenamento jurídico aventou, na Lei nº 6.938/81, a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” como um dos inúmeros objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente[54]. Esta obrigação indenizatória pode dar-se de três formas diferentes: através de sanção civil (preferencialmente), administrativa ou penal (secundariamente), conforme consta do § 3º, do art. 225, da CF/88, e do caput do art. , da Lei 9.605/98.

A sanção civil decorrente do dano ambiental provocado, é imposta independentemente da inexistência de culpa do agente, cabendo a este arcar com o ônus da reparação integral do meio ambiente. Assim, para fins de reparação específica do dano ambiental sequer exige-se a comprovação de ato ilícito, praticado mediante dolo ou culpa, por parte do agente poluidor, sendo suficiente a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta por ele desempenhada e o resultado final degradador[55], conforme depreende-se do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), recepcionado pela ordem constitucional de 1988:

“Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente” (grifos nossos)

Neste contexto, se, por exemplo, uma empresa degradar a fauna ictiológica de uma localidade vizinha, com suas emissões de elementos tóxicos, terá caracterizado o dano ambiental, e, ainda que atue dentro dos padrões lícitos de emissão de gases poluentes e resíduos tóxicos no ar atmosférico, restará caracterizada a responsabilidade civil pelos danos ambientais deflagrados, independentemente de ter o agente atuado dentro dos limites da norma[56]. Percebe-se, portanto, que no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade civil por danos ambientais é do tipo objetivo, divergindo da responsabilidade penal, que é sempre subjetiva.

Conforme o magistério de Paulo Affonso Leme Machado, o ordenamento jurídico brasileiro “adotou na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição brasileira de 1988 considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente”[57]. A disposição da Constituição Federal de 1988 que estabelece a responsabilidade objetiva ambiental está contida no art. 225, § 3º, cujo teor se transcreve:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (grifos nossos).

Daí conclui-se que a responsabilidade civil por danos ambientais difere do clássico instituto da responsabilidade civil subjetiva, na qual somente obriga-se a reparação por ato ilícito, causador de um dano a outrem, e que proceda de culpa ou dolo (conjugação do caput do arts. 186 com o caput do art. 927[58]). Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade civil deve orientar-se pelo contido no art. 927, par. único, o qual prenuncia que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A sanção administrativa, por sua vez, é imposta ao agente poluidor que, no exercício de um direito, atividade ou interesse particular acaba por infringir o chamado interesse público de maneira abusiva e inconsequente, desrespeitando a norma protetiva ambiental. Neste caso, cabe à Administração Pública recorrer ao Poder de Polícia que é exercido pelos órgãos vinculados direta ou indiretamente aos entes estatais (União, Estado, Municípios e Distrito Federal), de modo a limitar o exercício de tais atividades à parâmetros consentâneos com a norma protetiva e com o interesse público tutelado pela Administração, como a segurança, a higiene, a ordem, os costumes, a disciplina de mercado e produção, e, no caso da responsabilização ambiental administrativa, os interesses de ordem difusa ligados à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado[59].

De qualquer modo, a responsabilização ambiental pela via administrativa exige, necessariamente, e ao contrário da responsabilização de natureza civil, a prática de um “ilícito ambiental”[60], isto é, de uma conduta que desrespeita uma norma protetiva do meio ambiente. Assim, a sanção administrativa devida pela prática de infração administrativa ambiental consiste em “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”[61]. Tais regras jurídicas são impostas pelo Poder de Polícia dos entes administrativos e somente suscitam a aplicação de sanções administrativas diversas, como aquelas constantes dos incisos do art. 72, da Lei 9.605/98 (advertência, multa simples, suspensão parcial ou total de atividades, etc.)[62] na medida em que são desrespeitadas pelo agente. E mais, para efeito de cálculo da sanção serão observados, ainda, os critérios previstos no art. 6º do mesmo diploma normativo (gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica do infrator)[63].

Além disso, ao contrário da sanção civil que possui função reparatória, a posteriori, mais profícua, a sanção administrativa ostenta maior vocação preventiva a priori[64], na medida em que a Administração Pública limita a fruição dos recursos naturais através de exigências regulamentes, como é o caso do licenciamento ambiental, o qual contempla as respectivas licenças para certas atividades potencialmente poluidoras (licença prévia, licença de instalação, licença de funcionamento)[65], que são amparadas por instrumentos de análise prévia de possíveis impactos ambientais (EIA/RIMA). Inclusive, a razão de ser do licenciamento ambiental consiste justamente na prevenção dos danos ambientais que, recorrentemente, se observam em certas atividades, razão pela qual a Administração Pública, atuando em prol do interesse público, limita previamente a liberdade do agente potencialmente poluidor antes mesmo da efetiva ocorrência do dano ambiental[66]. Esta lógica da constrição prévia à liberdade do agente é absolutamente inviável na esfera cível, porquanto nela exige-se, em geral, a deflagração do dano ambiental para daí então proceder-se à limitação da liberdade pessoal ou patrimonial do agente. Portanto, quanto a este ponto, a sanção administrativa aproxima-se da sanção penal, pois esta, também, ostenta função eminentemente preventiva e de controle.

À luz das considerações supra aludidas, poder-se-ia questionar: afinal, se a sanção cível já possui eminente função reparatória, e se a sanção administrativa é essencialmente preventiva, por qual razão seria necessário socorrer o bem ambiental pela via extrema da sanção penal contra entes coletivos poluidores, sendo que tal sanção se ocupa, prioritariamente, da função preventiva, e pouco teria (aparentemente) a contribuir em relação ao princípio da reparação integral?

Primeiramente, devemos tomar em consideração que mesmo na dogmática tradicional do Direito Penal encontram-se situações nas quais a pena imposta pode ostentar, ainda que secundariamente, uma finalidade reparatória, como é o caso da Ação Civil ex delicto[67]. Além disso, inúmeros benefícios de ordem penal ou processual penal que estão regulamentados na Lei 9.605/98 exigem, para seu reconhecimento, que o titular tenha reparado, total ou parcialmente, os danos ambientais provocados. É o caso, por exemplo, do art. 17, segundo o qual a concessão da suspensão condicional da pena requer a demonstração, mediante laudo, da reparação do dano ambiental; do art. 27, que exige a reparação do dano para fins de oferecimento da proposta de transação penal; do art. 28, inc. I, segundo o qual é vedado o reconhecimento de extinção de punibilidade quando não demonstrada a reparação do dano, mesmo em se tratando de suspensão condicional do processo[68]. Deste modo, a função reparatória da pena imposta a entes coletivos poluidores configura um minus de severidade da sanção cominada, funcionando, portanto, como um importante estímulo para que os agentes poluidores empreendam esforços no sentido de restaurar as condições ambientais abaladas.

Em segundo lugar, há uma característica fundamental da responsabilização penal autônoma de entes coletivos, tal como previsto na Lei 9.605/98, que torna a função reparatória da pena mais profícua: a ampla maioria das sanções criminais contempla penas de natureza econômica, especialmente na condição de prestações pecuniárias[69], o que, por sua vez, configura um plus de reparação ambiental.

Efetivamente, nos termos dos arts. 21 a 24, da Lei 9.605/98, as penas cominadas às pessoas jurídicas consistirão em (1) multa; (2) restritiva de direitos; (3) prestação de serviços à comunidade. A quantificação da pena de multa será obtida pelos critérios do Código Penal[70], e, assim como na sanção administrativa, deverá levar em consideração os critérios previstos no art. , da Lei 9.605/98[71].

Em relação à pena de prestação de serviços à comunidade última, a Lei 9.605/98 prevê, no art. 23, que referidos serviços compreenderão (a) custeio de programas e de projetos ambientais; (b) execução de obras de recuperação de áreas degradadas; (c) manutenção de espaços públicos; (d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Ora, conforme depreende-se destas disposições legais, pelo menos 2/3 das penas previstas pela Lei 9.605/98 para pessoas jurídicas poluidoras dizem respeito a contraprestações econômicas, diretas ou indiretas, nas quais o ente poluidor pode pagar diretamente um valor pecuniário (pena de multa) ou pagar tal valor de maneira indireta, através do custeio de programas e projetos ambientais, obras destinadas à recuperação da área degradada, etc (pena de prestação de serviços à comunidade).

Além disso, a pena de multa é dosada segundo critérios distintos daqueles previstos para a quantificação da sanção civil (a qual, como já apontado, é mensurada à luz da extensão do dano ambiental), permitindo variações de valores mais flexíveis. À luz destas considerações, afigura-se indiscutível que as sanções penais de multa e de prestação de serviços à comunidade possuem manifesto efeito reparatório, contribuindo assim para o princípio da reparação integral.

3. Conclusão

Por tudo o quanto aqui exposto, figura nítido que a eficácia jurídico-constitucional da responsabilização ambiental de pessoas jurídicas, só é possível na medida em que se reconheça a força normativa da literalidade do § 3º, do art. 225, da CF/88, de modo a viabilizar, nos termos propostos também pela sistemática protetiva e preventiva de uma Constituição Ecológica, a responsabilização penal de pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Esta medida alinha-se perfeitamente com a nova feição ambientalista acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que consagra princípios fundamentais do Direito Ambiental Constitucional, voltados para a preservação do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações. A imposição de sanções penais a pessoas jurídicas poluidoras torna-se medida indispensável na promoção de uma política de desenvolvimento sustentável (pois incentiva os entes coletivos a alinharem seu desenvolvimento econômico com medidas de precaução ambiental), de repressão econômica dos entes coletivos poluidores (pois evita o enriquecimento ilícito decorrente do mal uso e/ou do uso poluidor dos recursos naturais por partes destes entes), de prevenção ambiental (pois a função da pena é, primordialmente, a prevenção geral de delitos, o que por sua vez pode ser utilizado de modo a prevenir condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente), e de reparação integral pela degradação ambiental deflagrada (pois atua em conjunto com outros mecanismos de controle social, como os de natureza civil e administrativa, de modo a expandir o escopo de reparação pelos delitos ambientais provocados).

  1. GUERRA, Sidney; Guerra, Sérgio. Curso de Direito Ambiental. São Paulo: Editora Atlas, 2ª ed. 2014, p. 48.

  2. SMANIO, Gianpaolo Poggio. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Revista Bonijuris, 2005, v. 17, n. 505, dez, p. 14-18.

  3. Foi o caso de Luiz Régis Prado, que, alegando inconstitucionalidade da Lei 9.605/98 afirmou que “O legislador de 1988 é pródigo em se utilizar de conceitos amplos e indeterminados – muitas vezes eivados de impropriedades técnicas, linguísticas e lógicas, vazados em normas penais em branco” (PRADO, Luís Régis. Crimes contra o ambiente, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 32)

  4. COSTA, Rafael de Oliveira. Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica, Teoria da Dupla Imputação e Hermenêutica Constitucional: Uma Análise Crítica do RE 548.181/PR. Revista de Direito Ambiental. Vol. 79. ano 20. jul./set., 2015, p. 231-246.

  5. PRADO, Luís Régis. Crimes contra o ambiente, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 32.

  6. SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 133.

  7. COSTA, Rafael de Oliveira. Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica, Teoria da Dupla Imputação e Hermenêutica Constitucional: Uma Análise Crítica do RE 548.181/PR. Revista de Direito Ambiental. Vol. 79. ano 20. jul./set., 2015, p. 231-246.

  8. Id, 2015, p. 231-246.

  9. COSTA, Rafael de Oliveira. Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica, Teoria da Dupla Imputação e Hermenêutica Constitucional: Uma Análise Crítica do RE 548.181/PR. Revista de Direito Ambiental. Vol. 79. ano 20. jul./set., 2015, p. 231-246.

  10. Id, 2015, p. 231-246.

  11. Id, 2015, p. 231-246.

  12. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora, São Paulo: Editora Saraiva, 6ª ed., 2004, p. 374.

  13. COSTA, Rafael de Oliveira. Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica, Teoria da Dupla Imputação e Hermenêutica Constitucional: Uma Análise Crítica do RE 548.181/PR. Revista de Direito Ambiental. Vol. 79.

  14. Id, 2015, p. 231-246.

  15. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 174.

  16. MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 25ª ed. 2017, p. 63.

  17. Id. 2017. P. 63.

  18. FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 73.

  19. Id. 2018, p. 74.

  20. Tendo em vista que a Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, os conceitos por ela estabelecidos de poluidor, poluição e degradação ambiental também foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Eis a literalidade do art. , da Lei 6.938/81:

    “Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    (...)

    II- degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

    III- poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    c) afetem desfavoravelmente a biota;

    d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

    e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

    IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifos nossos).

  21. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 174.

  22. Id, 2009, p. 175.

  23. FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 81.

  24. MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 25ª ed. 2017, p. 85.

  25. Id. 2017, p. 85.

  26. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 171.

  27. Id. 2017, p. 85.

  28. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental, São Paulo: Editora Atlas S.A., 4ª ed. 2015. p. 70-71.

  29. FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 77.

  30. Sobre este ponto, Paulo Affonso Leme Machado ensina que “A compensação não é um presente que se dá a alguém, pois se compensa por algo que representa um desequilíbrio, isto é, tenta-se o restabelecimento do equilíbrio. O dever de compensar só nasce se for possível imputar a alguém a possibilidade de causar um dano social ou ambientalmente reprovável ou nocivo” (MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 25ª ed. 2017. p. 88), e prossegue: “Em relação ao meio ambiente, importa saber se a compensação havida ou preconizada é suficiente e justa para todas as partes envolvidas. Antes de se perguntar se os danos ambientais são compensáveis, é preciso perguntar se os danos ambientais são admissíveis diante do direito de todos à sadia qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF). Esses danos ambientais inadmissíveis não podem, de forma alguma, ser classificados como compensáveis” (Id. 2017. P. 89).

  31. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 175.

  32. Conforme aponta Fiorillo, no cenário jurídico brasileiro, o princípio da precaução, tão caro ao direito ambiental europeu, foi introduzido pela doutrina pátria de maneira bastante confusa e com significados muito variados, porém sempre relacionado com o princípio da prevenção. Para alguns, “o princípio da precaução está colocado dentro do princípio da prevenção (LOPES, Teresa Ancona apud FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 96-97). Para outros, o princípio da precaução “refere-se ao conteúdo e a intensidade de proteção ambiental. Significa que a política do ambiente não se limita à eliminação ou redução da poluição já existente ou iminente, mas assegura que a poluição é combatida na sua incipiência e que os recursos naturais são utilizados numa base de produção sustentada. Este princípio reveste-se de vários aspectos diferentes, tais como a manutenção da poluição a um nível tão baixo quanto possível, a redução dos materiais residuais, a proibição da deterioração significativa do ambiente, a redução dos riscos conhecidos, mas muito improváveis. (JUNIOR, Nelson Nery apud FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 96). Maria Luiza Machado Granziera defende que o princípio da precaução é mais restritivo que o da prevenção, consistindo, basicamente, na vedação de empreendimentos nos quais o agente não seja capaz de comprovar, com grau de certeza científica, que sua atividade não ocasionará danos irreversíveis às gerações futuras (GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental, São Paulo: Editora Atlas S.A., 4ª ed. 2015, p. 61). Esta última orientação alinha-se com a disposição da Declaração do Rio de Janeiro, consignada na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, e sediada no Rio de Janeiro em 1992, em cujo Princípio de nº 15 determina: “De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental” (grifos nossos). Na jurisprudência, a distinção entre o princípio da prevenção e da precaução foi devidamente depurada, no STF, por ocasião do julgamento do RE 627.189/SP (Rel. Min. Dias Toffoli; Data de Julgamento: 08/06/2016; Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Public. Acórdão Eletrônico, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 03/04/2017). No julgamento do RE 627.189/SP, os Ministros do STF aproximaram-se das definições conceituais do direito ambiental da União Europeia, estabelecendo a ideia de que O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais (grifos nossos).

  33. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p 177-178.

  34. “Diante da impotência do sistema jurídico, incapaz de restabelecer, em igualdade de condições, uma situação idêntica à anterior, adota-se o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente como sustentáculo do direito ambiental, consubstanciando-se como seu objetivo fundamental” (FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 92).

  35. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental, São Paulo: Editora Atlas S.A., 4ª ed. 2015, p. 61.

  36. MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 25ª ed. 2017, p. 120.

  37. “A prevenção e a preservação devem ser concretizadas, por meio de uma consciência ecológica, a qual deve ser desenvolvida através de uma política de educacao ambiental. De fato, é a consciência ecológica que propiciará o sucesso no combate preventivo do dano ambiental. Todavia, deve-se ter em vista que a nossa realidade ainda não contempla aludida consciência, de modo que outros instrumentos tornam-se relevantes na realização do princípio da prevenção. Para tanto, observamos instrumentos como o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), o manejo ecológico, o tombamento, as liminares, as sanções administrativas etc. Importante refletir que o denominado Fundo de Recuperação do Meio Ambiente passa a ser um mal necessário, porquanto a certeza de destinação de uma condenação para ele mostra-nos que o princípio da prevenção do meio ambiente não foi respeitado(FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 93).

  38. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental, São Paulo: Editora Atlas S.A., 4ª ed. 2015, p. 62.

  39. MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 25ª ed. 2017, p. 121.

  40. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p 177

  41. Id, 2009, p. 177-178.

  42. FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 87.

  43. Veja-se, por exemplo, o já mencionado caso do vazamento de óleo na Refinaria Getúlio Vargas – Repar, da Petrobrás, do ano de 2000, no qual foram atingidos os Rios Barigüi e Iguaçu. Na hipótese, a Petrobrás foi sancionada em valores de grande monta: R$ 2.707.907 mil por perdas e danos, valor que corresponde a quase um quarto do lucro da estatal em 1999 (BERTOLI, Ana Lúcia; RIBEIRO, Maisa de Souza. Passivo ambiental: estudo de caso da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás. A repercussão ambiental nas demonstrações contábeis, em conseqüência dos acidentes ocorridos. Rev. adm. contemp., Curitiba, v. 10, n. 2, p. 117-136, June 2006. Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-65552006000200007&lng=en&nr.... access on 20 May 2019. http://dx.doi.org/10.1590/S1415-65552006000200007).

  44. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 69.

  45. Id, 2009, p. 69.

  46. “A criminalização do perigo, no Direito Penal Ambiental, reflete os princípios da prevenção e da precaução, à medida que, ao antecipar a punição de uma conduta potencialmente danosa ao bem jurídico tutelado – o meio ambiente ecologicamente saudável – dispensa a produção do resultado – o dano – e promove a tutela preventiva do bem ambiental por não esperar a ocorrência efetiva da lesão” (CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p 74).

  47. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 69.

  48. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 68.

  49. Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

    I - advertência;

    II - multa simples;

    III - multa diária;

    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

    V - destruição ou inutilização do produto;

    VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

    VII - embargo de obra ou atividade;

    VIII - demolição de obra;

    IX - suspensão parcial ou total de atividades;

    X – (VETADO)

    XI - restritiva de direitos.

  50. FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 80.

  51. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 69.

  52. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental, São Paulo: Editora Atlas S.A., 4ª ed. 2015, p. 67.

  53. Id, 2015, p. 67.

  54. Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

    (...)

    VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos (grifos nosso).

  55. FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 87.

  56. Id, 2018, p. 87.

  57. MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 25ª ed. 2017, p. 123.

  58. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    (...)

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  59. FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 80.

  60. Frise-se que na responsabilidade civil ambiental a sanção civil recai pelo simples cometimento do dano ambiental, independentemente da inexistência de ato ilícito ou contrário ao ordenamento jurídico.

  61. Lei 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

  62. Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

    I - advertência;

    II - multa simples;

    III - multa diária;

    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

    V - destruição ou inutilização do produto;

    VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

    VII - embargo de obra ou atividade;

    VIII - demolição de obra;

    IX - suspensão parcial ou total de atividades;

    X – (VETADO)

    XI - restritiva de direitos.

  63. Lei 9.605/98: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

    I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

    II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

    III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  64. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p. 68

  65. Nos termos do inc. I, do art. , da Lei Complementar nº 140/2011, considera-se licenciamento ambiental “o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Semelhante definição pode ser encontrada no art. 1º, inc. I, da Res. N. 237/1997, do Conama, segundo o qual considera-se licenciamento ambiental “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”.

  66. Aponta-se que, segundo o inc. II, do art. 1º, da Res. nº 237/97, do Conama, a licença ambiental deve ser compreendida como “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”. Segundo Fiorillo, “Como determina o art. , IV, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente” (FIORILLO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental, São Paulo: Editora Saraiva, 18ª ed. 2018, p. 222).

  67. A Ação Civil ex delicto nada mais é do que uma ação de execução promovida na jurisdição civil a partir de uma sentença criminal transitada em julgado, na qual condenou-se o réu por fato criminoso que, em decorrência de suas consequências para a esfera jurídica dos eventuais prejudicados pelo crime, possibilita ao titular do direito violado promover a execução, no juízo cível, para o efeito de reparação dos danos auferidos (art. 63, caput, do Código de Processo Penal). Assim, por exemplo, diante do trânsito em julgado de uma sentença criminal condenatória por prática do delito de dano (art. 163, caput, do Código Penal), é direito do proprietário do bem destruído, inutilizado ou deteriorado promover a execução da sentença criminal, no juízo cível, não sendo necessário reiniciar a fase de cognição neste juízo, posto que a autoria e materialidade do fato já foram devidamente elucidadas por ocasião da sentença criminal transitada em julgado, a qual, inclusive, passa a configurar título executivo judicial. (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal, Rio de Janeiro: Campus; Elsevier, 2012, p. 135).

  68. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da., A Culpabilidade nos Crimes Ambientais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2009, p 191.

  69. FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98), 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 76-77.

  70. Lei 9.605/98: Art. 18 A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

  71. Lei 9.605/98: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

    I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

    II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

    III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

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