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14 de Junho de 2024

Da harmonia entre os princípios penalistas e a incriminação de pessoas jurídicas prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988

Publicado por Vitor Coelho Veloso
há 5 anos

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 foi profícua em estabelecer um conjunto de regras e princípios bastante amplos e sistemáticos na proteção do meio ambiente, tendo sido a primeira constituição brasileira a tratar especificamente da questão ambiental em um capítulo próprio. No início do capítulo VI, o constituinte originário especificou, no § 3º, do art. 225, a imposição de sanções penais a pessoas físicas e jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, seguindo, assim, uma tendência mundial que se movia na direção da expansão do Direito Penal em torno da constrição de entes coletivos notoriamente poluidores.

Sob o entendimento de que o resguardo do meio ambiente pela via estreita da responsabilidade civil e/ou administrativa, o ordenamento jurídico apostou no alargamento da incriminação de condutas poluidoras de pessoas jurídicas, a fim de ampliar sua responsabilidade ambiental.

Entretanto, a leitura que tradicionalmente se fazia dos princípios fundamentais de limitação do poder punitivo (princípio da legalidade, princípio da pessoalidade da pena, princípio da culpabilidade, etc) sempre acabava por atravancar a deflagração da persecução penal diretamente contra as pessoas jurídicas, justamente porque tal leitura alinhava-se ao paradigma individualista de proteção da pessoa física contra o exercício arbitrário, irracional e desmedido do poder punitivo pelo Estado, e não, propriamente, à defesa dos interesses de pessoas jurídicas[1].

O presente artigo busca, então, contribuir no sentido de demonstrar a justeza e legitimidade da incriminação da conduta de entes coletivos poluidores à luz dos princípios fundamentais do Direito Penal, a fim de impugnar, na medida do possível, alguns dos argumentos contrários à responsabilização penal de pessoas jurídicas adotados pela doutrina brasileira mais tradicional.

2. Da suposta inviabilização da responsabilidade ambiental de pessoas jurídicas na esfera criminal pela leitura tradicional dos princípios juspenalistas

Hodiernamente, encontram-se vozes de prestigiados estudiosos que consideram que inúmeros princípios oriundos da Constituição Federal de 1988 (princípio da legalidade, da pessoalidade, da lesividade, da intervenção mínima, etc) estariam sendo vilipendiados, seja pela introdução do bem jurídico ambiental no escopo de incidência do Direito Penal, seja pela previsão de responsabilização penal das pessoas jurídicas[2].

Em decorrência desta aparente incompatibilidade entre a incriminação da conduta de pessoas jurídicas e referidos princípios juspenalistas, uma parcela da doutrina defende que a admissão de sanções penais àquelas tem o condão de quebrar a unidade e coerência do sistema jurídico-penal, razão pela qual deveria ser tida por ilegítima e inviável[3].

Devemos ter em mente que a sanção penal representa a forma mais violenta e incisiva de intervenção do Estado na liberdade individual alheia, razão pela qual é indispensável que o recurso ao Direito Penal, na proteção dos bens jurídicos, esteja acompanhado do respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana submetida ao controle estatal, de modo que esta não seja relegada à condição de mero objeto de repressão punitivista.

Portanto, a incriminação de pessoas jurídicas poluidoras somente se legitima na medida em que é imposta, pela legislação penal, de maneira compatível com os princípios reitores da política-criminal estabelecidos pela ordem constitucional vigente (princípio da legalidade, princípio da pessoalidade, princípio da lesividade, princípio da intervenção mínima, etc), de modo que a sanção penal seja imposta em respeito à Constituição, ao regime democrático, aos direitos e garantias fundamentais, à liberdade individual, etc.

Cabe, portanto, analisar os argumentos mais recorrentemente defendidos por parte da doutrina juspenalista para subjazer a tese da (aparente) violação dos princípios fundamentais do Direito Penal com a admissão da responsabilidade penal de entes coletivos poluidores. Assim, procede-se à análise da aparente violação do princípio da legalidade (2.1); da aparente violação do princípio da pessoalidade da pena (ou da intranscendência da pena) (2.2); da aparente violação do princípio da lesividade (2.3); da aparente violação do princípio da intervenção mínima (2.4).

2.1. Da aparente violação do princípio da legalidade

A doutrina mais tradicional considera que a incriminação de condutas contrárias ao meio ambiente, tal como se verificou na prática de inúmeros países, vilipendia o princípio da legalidade. Isto ocorreria porque é da natureza das normas ambientalistas o emprego de termos de natureza científica e técnica na determinação de condutas protetivas do meio ambiente, razão pela qual avultam o número de normas penais em branco[4], que, na visão de prestigiados autores do Direito Penal, põe o princípio da legalidade em risco. Isto porque a hipertrofia de normas desta natureza aumentaria o grau de imprecisão da lei penal, resultando, então, em afronta ao princípio da legalidade que, dentre outras determinações, veda a edição de leis penais excessivamente imprecisas ou indeterminadas[5].

O princípio da legalidade consiste em uma concreta força limitadora do poder de punir do Estado, na medida em que impõe ao Poder Público a vedação de incriminar condutas e cominar penas sem a edição de leis prévias, conforme depreende-se do art. , inc. II, da Constituição Federal de 1988[6]. Sua origem remonta ao séc. XIX, tendo em Feuerbach como seu consagrador, que a cunhou pela célebre máxima do nullum crimen, nulla poena sine lege[7].

Conforme pontifica Roxin, o princípio da legalidade acarreta quatro consequências ou repercussões ao poder de punir do Estado: proibição de analogia; proibição de fundar penas e incriminações apenas com base no Direito Consuetudinário; proibição de aplicação retroativa de lei penal mais severa; e proibição de edição de leis penais imprecisas ou indeterminadas[8].

Em relação às três primeiras consequências do princípio da legalidade não há relevantes considerações a serem feitas no tocante ao direito penal ambiental, posto que nesta seara não se observam situações específicas que reclamariam uma maior atenção dos juristas sobre a vedação de analogia, a incriminação e cominação de penas com base nos costumes ou a aplicação retroativa de leis penais mais severas.

Em contrapartida, quanto ao último aspecto do princípio da legalidade (vedação de edição de leis penas imprecisas ou indeterminadas) observou-se uma celeuma de parte da doutrina pelo fato de que os tipos penais ambientais são, na sua grande maioria, compostos pelas chamadas normas penais em branco[9].

A existência de normas penais em branco no ordenamento jurídico-penal não é encarada como um problema de per si, porém, quando analisamos a legislação penal ambiental constatamos que os tipos penais geralmente consistem em normas penais em branco que além de não serem auto aplicáveis, demandam conhecimentos técnicos, científicos e materiais que transbordam os limites do saber puramente jurídico. Daí, parte dos juristas advogou que a técnica legislativa empregada para estabelecer os tipos penais ambientais violaria a necessária exatidão e precisão que o princípio da legalidade demanda, podendo sujeitar os destinatários da norma a inseguranças, imprecisões e desentendimentos sobre o real alcance de suas disposições normativas[10].

Veja-se, por exemplo, o caso do art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98, o qual penaliza a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”. Neste caso, a noção clara do que sejam os recursos alternativos está exclusivamente inserida no campo do conhecimento científico e técnico das área da biologia, da geologia, da ecologia, etc, as quais lidam com os espécimes da fauna submetidos a fins didáticos ou científicos. Por esta razão, a aplicabilidade desta disposição normativa requer uma necessária complementação por dados que não são estabelecidos pela própria legislação penal, mas sim pelas convenções oficiais e regulares do campo das ciências exatas.

Portanto, teríamos, supostamente, uma hipótese de incriminação de condutas por fontes não legislativas, o que importaria em violação da máxima do nullum crimen, nulla poena sine lege[11], de modo a repudiar a proteção ambiental pela via criminal e, nesse sentido, inviabilizar a responsabilização criminal de pessoas jurídicas por danos ambientais.

2.2. Da aparente violação do princípio da pessoalidade da pena (ou da intranscendência da pena)

Um dos argumento mais recorrentemente empregados pela doutrina mais tradicional para vedar a responsabilização criminal de pessoas jurídicas por danos ambientais, consiste na ideia de que a imposição de uma sanção penal desta natureza jamais ficaria circunscrita ao âmbito estrito do ente coletivo, posto que todos os seus integrantes (administradores, sócio-gerentes, acionistas, funcionários, clientes, etc) acabariam sendo atingidos, ainda que indiretamente, pelos efeitos deletérios da pena. Por esta razão, vislumbrou-se, neste ponto, uma violação ao princípio constitucional da pessoalidade da pena[12].

O art. , inc. XLV, da Constituição Federal[13], estabelece a vigência do princípio da pessoalidade da pena (também conhecido como princípio da intranscendência da pena) no ordenamento jurídico-penal pátrio, determinando que a pena cominada ao delinquente não seja transferida para terceiros. Trata-se de mais um importante princípio limitador do poder punitivo estatal, pois impossibilita que terceiros sejam injustamente apenados por fatos criminosos praticados pelo delinquente[14].

Como consequência lógica do referido princípio, conclui-se que o indivíduo que não tenha contribuindo para a realização do delito, seja na condição de autor, seja na condição de partícipe, não poderá sofrer os prejuízos inerentes à sanção penal, como privação de liberdade, restrição de direitos, multa, etc.

Neste contexto, parte da doutrina entendeu, que a responsabilização penal de pessoas jurídicas consistiria em uma forma de desrespeitar o princípio da pessoalidade, sob o argumento de que o autor do fato não seria, propriamente, a pessoa jurídica, mas sim os integrantes desta, ao passo que a sanção penal dirigir-se-ia na direção da pessoa do ente moral[15].

Desse modo, se tomarmos, como exemplo, a Ação Penal nº 2000.70.00.019440-4[16], movida contra a Petrobrás, referente ao conhecido caso de vazamento de óleo nos Rios Barigüi e Iguaçu, caracterizaria, supostamente, violação ao princípio da pessoalidade a condenação da sociedade de economia mista a pagamento de multas ou prestações pecuniárias, porquanto o custo de referida sanção penal seria sentido, ainda que de forma indireta, por toda a estrutura hierárquica da empresa e, inclusive, por terceiros que sequer teriam contribuído para o sinistro ambiental, como acionistas, investidores, contratantes, etc.

Portanto, não sendo possível sancionar a pessoa jurídica sem provocar algum grau de prejuízo a todos ou a alguns dos integrantes do ente coletivo, a doutrina tradicional considerou inviável a responsabilização destes entes pela via extrema da pena.

2.3. Da aparente violação do princípio da lesividade

Outro argumento comumente aplicado pela doutrina tradicional a fim de vedar a responsabilização criminal dos entes coletivos por danos ambientais, consiste na ideia de que a preservação ambiental pela via extrema da pena inclinar-se-ia à violação do princípio da lesividade, posto que a ampla maioria dos tipos penais ambientais de vários ordenamentos jurídicos distintos tende a descrever crimes de perigo abstrato, nos quais a sanção pena é imposta apenas e tão somente pela deflagração de um perigo ou risco de dano ao bem jurídico tutelado, independentemente de inexistência da efetiva lesão a este[17].

O princípio da lesividade, reconhecido pela máxima do nullum crimen sine iniuria, veda a incriminação de condutas e a imposição de sanções penais quando a ação ou omissão voluntária do sujeito ativo não tenha o condão de provocar, ao menos, um perigo de dano a um bem jurídico tutelado pela norma penal[18].

Segundo Bittencourt, o princípio em questão atua em pelo menos duas dimensões principais, sempre visando impedir a imputação criminal de indivíduos que não tenham agido ofensivamente em relação a bem jurídico tutelado pela norma penal: no momento da criação da lei penal, e no momento da aplicação da lei ao caso concreto[19].

No contexto do direito penal ambiental, o fato de os tipos penais ambientais descreverem, em geral, crimes de perigo abstrato, os quais se consumam tão logo o bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico seja colocado em situação de perigo, levou alguns estudiosos a encarar uma possível violação ao princípio da ofensividade, pois consideraram que somente crimes de dano ou os crimes de perigo concreto estariam em sintonia com o princípio reitor da lesividade, razão pela qual igualmente restaria inviabilizada a incriminação da conduta de pessoas jurídicas nesta seara.

2.4. Da aparente violação do princípio da intervenção mínima

Por fim, na visão da doutrina mais tradicional, o princípio juspenalista da intervenção mínima também seria violado pela expansão do Direito Penal na direção da incriminação de condutas lesivas ao meio ambiente, porque, na visão de seus apoiadores, o meio ambiente já poderia ser devidamente resguardado pelos mecanismos protetivos próprios das searas civilistas e administrativas, não sendo necessário o recurso à seara penalista[20].

O princípio da intervenção mínima é considerado como uma das mais relevantes garantias constitucionais implícitas de limitação do poder punitivo estatal, e é, atualmente, a espinha dorsal da ideia do Direito Penal mínimo. Impõe que o Direito Penal somente deve intervir na liberdade dos indivíduos quando os demais mecanismos de controle estatais tenham se mostrado insuficientes para a adequada proteção dos bens jurídicos fundamentais da sociedade[21].

Sua finalidade, portanto, consiste em atribuir à norma penal o caráter de subsidiariedade, ou ultima ratio, em relação às demais normas do ordenamento jurídico, como as normas civis, administrativas e consuetudinárias, posto que a pena sempre é a forma mais gravosa de sanção estatal[22]. O princípio da intervenção mínima dialoga e complementa-se diretamente pelo princípio da fragmentariedade, segundo o qual somente as agressões mais intensas do bem jurídico tutelado pelo Direito deveram reclamar o recurso à pena[23].

No contexto do direito penal ambiental, a vigência dos dois princípios supra referidos trouxeram grandes discussões, com parte da doutrina advogando pela desnecessidade, ou até mesmo inviabilidade, do apelo à via extrema da pena como meio de resguardar as agressões ao bem ambiental. Esta parcela da doutrina defendeu que a proteção do meio ambiente dar-se-ia de modo igualmente satisfatório por outros mecanismos jurídicos, como as sanções civis e administrativas, sendo, supostamente, prescindível a invocação da tutela penal.

Alguns casos reais de responsabilização de empresas poluidoras nas vias estreitas das sanções civis e/ou administrativa podem ser levantados para exemplificar o raciocínio supra referido. Veja-se, o caso do vazamento de óleo na Refinaria Getúlio Vargas –Repar, da Petrobrás, do ano de 2000, no qual foram atingidos os Rios Barigüi e Iguaçu. Na hipótese, a Petrobrás foi sancionada em valores de grande monta: R$ 40 milhões de multas impostas pelo Instituto Ambiental do Paraná; R$ 168 milhões de multas impostas pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; mais de R$ 2.707.907 mil por perdas e danos, valor que corresponde a quase um quarto do lucro da estatal em 1999[24]. Deste modo, verifica-se que as sanções cíveis e administrativas podem alcançar patamares bastante elevados, o que por sua vez demonstra que a responsabilização ambiental, por meio desses mecanismos, pode impor gravames econômicos e financeiros, a empresas poluidoras, de considerável magnitude.

Alguns estudiosos foram além, chegando a apoiar a ideia da criação de normas especiais para a custódia ambiental. Veja-se, nesse sentido, a posição de Winfried Hassemer, para o qual seria mais adequada a instituição de um ramo jurídico inteiramente novo, por ele denominado de Direito de Intervenção, o qual congregaria tanto sanções de natureza civil quanto de natureza administrativa[25].

Para o autor alemão, a tutela penal do meio ambiente mostrar-se-ia contrária à natureza primordial da pena, que é a de gerar a prevenção geral e especial de delitos, e aos princípios basilares do direito penal e processual penal como o princípio da culpabilidade, princípio da proporcionalidade das sanções penais, o princípio in dubiu pro reo, e outros. Ademais, consigna que a sanção penal se distancia do sentido dos princípios jus ambientalistas da prevenção e da precaução, pois se presta a provocar uma tutela repressiva e não preventiva.

Assim, a doutrina clássica defendeu a criação de um conjunto de normas preventivas comuns (direito civil e/ou administrativo) e especiais (Direito de Intervenção, dentre outros) que fossem capazes de promover pesadas sanções (distintas daquelas tradicionalmente aplicadas na seara criminal como a privação de liberdade) à pessoa do poluidor, pessoa física ou jurídica[26].

3. A mudança radical no paradigma jurídico-constitucional da proteção do meio ambiente e as novas leituras dos princípios juspenalistas

O final do séc. XX, trouxe inúmeras conjunturas jusambientalistas novas, sobretudo a partir da efervescência da chamada “sociedade de risco”, nas quais verificou-se o florescimento de novas concepções político-constitucionais de proteção do bem jurídico ambiental como um valor político-constitucional fundamental para a preservação da dignidade da pessoa humana[27].

Nesses novos tempos, o meio ambiente foi consagrado ao status de valor constitucional, dotado de máxima relevância jurídica, razão pela qual tornou-se inevitável a sua introdução no rol de bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, a despeito da resistência da doutrina tradicional. Na medida em que se reconhecia o bem jurídico ambiental como objeto de proteção do sistema jurídico-penal, verificou-se a imprescindibilidade da previsão de responsabilização penal das pessoas jurídicas por danos ambientais, posto que, no contexto de uma sociedade pós-industrial, seriam elas as principais autoras dos danos mais impactantes e irreversíveis ao meio ambiente em decorrência do modo produtivo frenético a que se encontravam inseridas.

Não por menos, surgiu a disposição constitucional do art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao prever expressamente a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Verificou-se, então, uma mudança brusca no paradigma individualista do Direito Penal clássico, na qual a leitura tradicional dos princípios limitadores do poder punitivo teve de sofrer forte flexibilização, primeiramente na doutrina e posteriormente na jurisprudência, a fim de permitir a responsabilização dos entes coletivos na esfera criminal, conforme se verá na sequência.

3. 1 Da inexistente violação ao princípio da legalidade

Como afirmado anteriormente, um dos entraves, na visão tradicional da doutrina penalista[28], consistia na ideia de que o Direito Penal Ambiental tenderia a afrontar o princípio da legalidade por fundar-se, eminentemente, na tipificação de normas penais em branco, o que por sua vez representaria uma perda em termos de precisão e previsibilidade legal. Neste caso, a doutrina clássica apoiava a não interferência dos mecanismos penalistas na prevenção e preservação do meio ambiente.

Entretanto, com a expressa previsão constitucional determinando a estipulação de mecanismos penais de responsabilidade, de pessoas físicas ou jurídicas, por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, o resguardo do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pela seara criminal não era mais opção, mas sim um dever do Poder Público, posto que, agora, tratar-se-ia de um bem jurídico tutelável pela norma penal.

Ora, neste caso, ao contrário do que compreendeu a doutrina tradicional, é certo que não pode ficar o Direito Penal imobilizado em face das transformações sociais, especialmente quando tais transformações representem riscos incomensuráveis para bens jurídicos tutelados pelo próprio sistema jurídico-penal.

Devemos ter em mente que à medida em que a ciência e a tecnologia avançam em suas descobertas, o ordenamento jurídico deve empenhar esforços para adaptar-se e atualizar-se de modo a contemplar situações fáticas novas e trazer respostas jurídicas para os conflitos que surgirem.

Defender o entendimento contrário significaria advogar por um modelo de Direito Penal excessivamente abstrato e totalmente divorciado da realidade dos fatos, o que, muito longe de representar um ideal de segurança e previsibilidade para os destinatários da norma, tenderia mais a promover o desamparo da sociedade e a impunidade diante de graves violações de bens jurídicos fundamentais.

O fato de os tipos penais ambientais serem, em sua grande maioria, normas penais em branco, não deve ser compreendido como um excesso de discricionariedade conferido ao Estado, mas sim como consequência das peculiaridades que concernem à preservação do próprio bem jurídico ambiental. Conforme pontifica Vladimir Passos de Freitas, a preservação do bem jurídico ambiental demanda que o operador do direito possa atuar com ferramentas que assegurem a prevenção do dano ambiental insustentável, o que inevitavelmente demandará a incursão em outras searas do conhecimento humano[29]. Conclui, então, o jurista que nos crimes contra o meio ambiente, a detalhada e exaustiva descrição do comportamento do agente mostra-se, na maioria das vezes, bastante difícil ou quase impossível[30].

Confira-se, por exemplo, o tipo penal previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, que incrimina a conduta de “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”. A definição de prejudicialidade à saúde humana não aparece pormenorizada no tipo penal, o qual se limita a fazer uma remissão a certas “exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”, denotando que serão tais leis e regulamentos que se encarregaram de especificar quais “produtos” ou “substâncias tóxicas” seriam perigosas ou nocivas à “saúde humana” ou ao “meio ambiente”. Lado outro, a ausência de minudez em relação ao ponto não configura, de modo algum, desprestígio ao princípio da legalidade, pois trata-se de uma necessidade que emerge da própria natureza do bem jurídico tutelado à luz da técnica normativa empregada. Ora, o legislador não se encarregou de detalhar o conceito de produto ou substância tóxica à saúde porquanto o próprio conceito de saúde humana é também complexo e abrangente[31], e, considerando que o bem ambiental é diretamente relacionado à sadia qualidade de vida, de que trata o caput do art. 225, da CF/88, é inevitável que uma conduta antijuridica que vilipendia ambos os valores (saúde e meio ambiente) não poderia jamais ser tipificada de maneira pormenorizada e detalhista na norma penal, pois, se assim ocorresse, ter-se-ia uma proteção diminuída e limitada da saúde e do meio ambiente.

Portanto, idealizar um modelo de sistema penal apto a coibir eficazmente as condutas gravemente poluidoras do meio ambiente requer o recurso à técnica legislativa das normas penais em branco, sem as quais a norma penal perderia totalmente seu alcance. Portanto, longe de representar uma violação ao princípio da legalidade, a promulgação de normas penais ambientais em branco deve ser encarada como uma necessidade específica da tutela do bem ambiental, cuja razão de ser orienta-se para a busca de segurança jurídica, de previsibilidade e de precisão técnica, na exata medida em que sua aplicabilidade é complementada por critérios científicos e técnicos que lhe conferem atualidade e consistência material.

3.2. Da Da inexistente violação ao princípio da pessoalidade

Tal como previamente consignado, parte da doutrina entendeu, erroneamente, que a responsabilização penal de pessoas jurídicas consistiria em uma forma de desrespeitar o princípio da pessoalidade, sob o argumento de que a pena cominada ao ente coletivo seria transferida a terceiros.

Por outro lado, não há que se falar em violação ao referido princípio, posto que mesmo na delinquência clássica, consubstanciada nos crimes praticados por pessoas físicas, é possível falar em agravo sentido por terceiros inocentes, sem que isso acarrete desrespeito à garantia constitucional da pessoalidade da pena.

Exemplo de agravo desta natureza consiste na privação dos recursos indispensáveis à própria subsistência quando tratar-se de terceiro inocente que, entretanto, figure como dependente econômico de um parente preso. Pense-se em uma mãe solteira que, tendo de arcar com as despesas de casa, vê-se na condição de total desamparo diante da custódia do marido que, antes da sanção penal, era o provedor econômico do seio familiar. Mesmo em situações tão extremas como esta, a doutrina e a jurisprudência concordam que não há que se falar em infringência ao princípio da pessoalidade da pena, porquanto os efeitos deletérios auferidos por terceiros inocentes com a prisão de um parente devem ser compensados com benefícios previdenciários do Governo, tais como o auxílio-reclusão[32].

Nesse sentido, Cristiano Augusto Quintas, citado por Fiorillo, concorda que não se verifica descumprimento da intranscendência penal, pois “(...) quando a pessoa física é punida penalmente, outras pessoas são indiretamente atingidas, basta pensar na família do condenado preso, que se vê privada do contato familiar diário e, até mesmo, da renda do condenado[33].

No caso da pessoa jurídica cabe o mesmíssimo raciocínio: o fato de que seus integrantes venham a auferir algum ônus econômico indireto, em decorrência da cominação de sanção penal ao ente coletivo, não tem o condão de afrontar o princípio da pessoalidade, posto que o efetivo e verdadeiro autor do fato, ente coletivo, é o destinatário direto e principal da sanção penal, respondendo pelo delito na condição de sujeito dotado de capacidade penal.

Violação ao princípio da pessoalidade ocorreria, isto sim, na hipótese inversa: se cominássemos a sanção penal às pessoas físicas que integram o ente coletivo por um fato criminoso praticado por este, mas não por aqueles. Neste caso, ter-se-ia hipótese de impunidade do autor do delito (pessoa jurídica) e apenação de terceiros que não figuraram como efetivos autores do delito (pessoas físicas integrantes do ente coletivo), o que, evidentemente, configura violação ao princípio da pessoalidade.

Nesse sentido, Ney de Barros Bello Filho explica que na delinquência empresarial o ente moral é quem possui o domínio do fato, tendo, portanto, comando sobre a causalidade do resultado final típico e antijurídico, razão pela qual a tese da irresponsabilidade da pessoa jurídica acarretaria, verdadeiramente, em violação do princípio da pessoalidade, pois teríamos a imputação de pena à pessoa física (representante, dirigente ou órgão colegiado) que não exerceu o domínio do fato[34].

3.3. Da inexistente violação do princípio da lesividade

Ao contrário do que compreendeu a doutrina clássica, a previsão de crimes de perigo abstrato, no Direito Penal Ambiental, não configura lesão ao princípio da lesividade, posto que a proteção do bem jurídico ambiental, no novo paradigma jurídico-constitucional, orienta-se, também, pelo cumprimento do princípio constitucional da prevenção, que, dentre outras coisas, possibilita o acionamento dos mecanismos de coerção estatal (inclusive de cunho penalista), de modo a prevenir condutas perigosas ao bem jurídico ambiental antes mesmo que cheguem ao ponto de vilipendiá-lo.

Como será mais detalhadamente explicitado posteriormente, o princípio da prevenção impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de atuar, preventivamente, impedindo a deflagração da degradação ambiental em patamar insustentável à sadia qualidade de vida e ao acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O delito de perigo resguarda o bem juridicamente protegido pela norma antes que se deflagre a sua violação, antecipando o momento em que se daria a concreta ofensa à sua integridade. Nesse sentido, observa-se que os crimes de perigo (sobretudo os de perigo abstrato) coadunam-se com o sentido geral do princípio jus ambientalista da prevenção e da precaução, pois partem do pressuposto que a preservação do bem ambiental deve privilegiar a prevenção do dano e não apenas a sua reparação a posteriori[35]. Como aponta Vladimir Passos de Freitas, (...) a proteção penal ambiental melhor se adapta à figura do crime de perigo, consumado com a simples possibilidade de dano[36].

Dificilmente seria possível elaborar um sistema jurídico-penal que oferecesse grau de proteção eficaz aos recursos ambientais sem o apelo a tipos penais de perigo abstrato, pois a limitação da legislação penal às poucas hipóteses de comprovado dano material tenderia a desguarnecer o meio ambiente da necessária e indispensável proteção do Estado. Nesse sentido, Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz aduz as seguintes considerações:

“Aliás, alguns doutrinadores identificam a previsão de crimes de perigo como, se não a única, porém a mais adequada forma de proteção jurídico-penal dos recursos ambientais, na medida em que adianta a um menoscabo previsível que tais bens venham a sofrer. (...) Por todo o exposto, a conclusão a que inevitavelmente chegaremos é que a tutela penal é necessária para efetivar a proteção reclamada pelo bem ambiental”[37].

Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de manifestar-se a respeito da indispensabilidade do emprego da técnica legislativa dos crimes de perigo para fins de proteção ambiental, posto que seria inviável aguardar-se o efetivo dano ambiental a fim de reprimir o seu respectivo autor. Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. LEI PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO DA ANTT N. 420/2004. NORMA DE INTEGRAÇÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. MEIO AMBIENTE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998 é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo "produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente". No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto n. 96.044/1988) e a Resolução n. 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. 2. Por outro lado, a conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato. Não é exigível, pois, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. 3. Embora seja legítimo aspirar a um Direito Penal de mínima intervenção, não pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de proteger bens jurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na dicção de Claus Roxin, como “interesses humanos necessitados de proteção penal”, qual a proteção ao meio ambiente e à incolumidade pública. Não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos para a punição de condutas que representam potencial produção de danos ao ecossistema e, por consequência, a pessoas indeterminadas. 4. O eventus periculi, advindo da prática de quem incorre em uma das condutas previstas no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998, portanto, é presumido e, por conseguinte, prescinde da realização de perícia para comprovar a nocividade da substância ou produto, bastando, para tanto, que o "produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva para a saúde humana ou o meio ambiente" esteja declinado ex lege, ou seja, no caso, que esteja elencado na Resolução n. 420/04 da ANTT. 5. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a condenação dos recorridos e determinar ao Tribunal de origem que reexamine a apelação defensiva, partindo da premissa de que a mera ausência de prova pericial não constitui óbice à manutenção do édito condenatório (STJ – Resp. nº 1.439.150/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/10/2017, publicado no DJe de 16/10/2017)”.

Ademais, é importante frisar que a recuperação total dos danos causados ao meio ambiente é, na grande maioria das vezes, muitas vezes mais custosas do que a sua preservação, razão pela qual endossa-se a necessidade e indispensabilidade do recurso a tipos penais de perigo para a adequada defesa do meio ambiente[38].

3.4. Da inexistente violação ao princípio da intervenção mínima

Por fim, a tão defendida tese da violação do princípio da intervenção mínima pela proteção ambiental na via extrema da pena, igualmente mostrou-se, eventualmente, infundada, posto que nem a sanção civil tampouco a sanção administrativa têm se mostrado, na realidade prática, como mecanismos suficientes para assegurar o acesso de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de que trata o caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988. Conforme elucida Lucas Azevedo de Lima, as esferas cíveis e administrativas mostram-se ineficientes para oferecer grau razoável de proteção ao bem ambiental, pois não causam o mesmo temor que a sanção penal[39].

A despeito do louvável esforço dos constituintes em trazer para o cenário constitucional brasileiro a questão do desenvolvimento sustentável, é certo que ainda estamos num estágio muito incipiente de controle e prevenção de danos ambientais graves, razão pela qual a tutela do Direito Penal ainda é uma necessidade inquestionável do momento atual. Nesse sentido, veja-se a posição de Vladimir de Passos Freitas:

“Em outras palavras, a realidade local dita a prevalência da tutela do Direito. Nos Estados Unidos, ela se dá mais na esfera administrativa, onde a ação da Environmental Police Agency EPA é efetiva e poucos casos são levados ao Poder Judiciário. Na Argentina, a legislação civil é adotada com firmeza pelos tribunais e assume o papel principal na proteção do meio ambiente. O Uruguai, com pouco mais do que 3 milhões de habitantes, resolve seus problemas com ênfase na atuação administrativa, baseada na Lei n. 17.283, de 28/11/2000 No Brasil a situação é peculiar. O País possui 8.511.926 km' e aproximadamente 170.000.000 de habitantes. Faz-se necessária a tutela penal do meio ambiente, há muito prestigiada”[40].

Gilberto e Vladimir de Passos Freitas argumentam, ainda, que o zelo pelo bem ambiental teve no Direito Penal um de seus primordiais mecanismos, pois são inúmeras as circunstâncias nas quais as sanções de natureza civil ou administrativa se abstém de promover um grau mínimo de prevenção de investidas contra o meio ambiente[41].

Exemplo claro desta insuficiência pode ser obtido quando analisamos o levantamento contábil da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás)[42], e percebemos que no ano de 2000, quando a sociedade de economia mista fora responsabilizada ambientalmente por uma série de desastres ambientais: (a) vazamento de 1.292 mil litros de óleo combustível (equivalente a 8.000 barris) na Baía de Guanabara (Rio de Janeiro), em Janeiro, causando danos ao meio ambiente e às comunidades da região; (b) vazamento de 4 milhões de litros de óleo (equivalente a 25.000 barris) nos Rios Barigüi e Iguaçu no Município de Araucária (Paraná), em Julho; e (c) vazamento de 86 mil litros de óleo (equivalente a 800 barris) no canal de São Sebastião, em Novembro.

Consta de referido levantamento que a Petrobrás teve de responder por pesadas sanções civis e administrativas, as quais, somadas, resultavam em cifras multimilionárias (aproximadamente R$ 492 milhões). Em virtude da vultuosa quantia exigida a título de multas, indenizações e custos de reparo, era de se esperar que a empresa não mais reincidisse na prática de danos ambientais.

Contudo, não foi esta a realidade que se verificou, porquanto já em 2001, cerca de 3 meses após o último sinistro ambiental do ano anterior, a Petrobrás fora novamente responsabilizada pelo acidente de Morretes (Paraná), no qual deflagrou-se vazamento de mais de 50 mil litros de óleo (equivalente a 300 barris), ao que o Ministério Público Federal respondeu com uma ação civil por reparação na qual pleiteou-se pelo maior valor já pleiteado por dano ambiental apresentado à Justiça Brasileira: exorbitantes R$ 3,7 bilhões. A reincidência da Petrobrás não encontra outra justificativa que não seja o imenso patrimônio de que dispõe a sociedade de economia mista, pois a despeito das pesadas sanções civis e administrativas, verifica-se que o lucro consolidado alcançou a cifra dos R$ 9,867 bilhões. Verifica-se, portanto, que a responsabilização civil e administrativa da empresa não foi suficiente para impedir a reincidência de condutas danosas ao meio ambiente, as quais, inclusive, intensificaram-se com a passagem do ano de 2000 para 2001.

Ora, levando em consideração o princípio reitor jus ambientalista da prevenção e da precaução, é forçoso convir que a tutela civil, fulcrada na responsabilização civil a posteriori, não se mostra como o instrumento adequado para tutelar as condutas gravemente poluidoras, uma vez que somente promove uma satisfação in natura ou pecuniária quando o dano já fora devidamente deflagrado[43]. Sobre a natureza da responsabilidade civil, Fernando de Sandy Lopes Pessoa Jorge traz a seguinte explicação:

“(...) consiste em uma obrigação de indenizar e, por tal razão, tem função meramente reparatória e não preventivo-repressiva como querem alguns, não prescindindo, pois, da existência de dano. Como a finalidade do Direito Ambiental, por imposição constitucional (art. 225, caput), é a prevenção do dano, pode-se concluir que a responsabilidade civil é insuficiente para a tutela do meio ambiente, por não incidir no momento anterior ao dano e assim propiciar a proteção preventiva do bem ambiental”[44].

A mesma argumentação pode ser traçada para se analisar a tutela administrativa do meio ambiente. Entretanto, cabe frisar que, neste caso, pelo menos ao contrário da tutela civil, podemos falar efetivamente em uma tutela de natureza preventiva, posto que o poder de polícia direciona-se, precipuamente, ao controle de atividades que representem grau de periculosidade para o interesse público, razão pela qual as sanções administrativas podem ser impostas em caráter preventivo. Por outro lado, verifica-se que tais mecanismos sancionatórios não caracterizam instrumento suficiente para controlar as condutas e atividades potencialmente poluidoras, posto que representam gravames pouco onerosos, conforme explica Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz:

“(...) na prática a tutela administrativa preventiva não atende à proteção reclamada pelos bens ambientais. Dada a danosidade social das agressões ao meio ambiente, tal forma de tutela afigura-se muito fraca e não consegue a função preventiva necessária à plena efetivação do princípio do poluidor-pagador, no sentido de se prestar a um estímulo negativo às práticas predatórias do bem ambiental. (...) a responsabilidade civil por danos ambientais não pode ir além dos prejuízos direta e indiretamente experimentados pelo meio ambiente lesado. Ainda que se incluam todos os danos, todos os custos, diretos e indiretos, não se pode ir além dos danos causados”[45].

Assim, o recurso à via extrema da pena mostra-se como o meio indispensável da política de defesa e preservação do meio ambiente à luz dos princípios reitores jus ambientalistas da prevenção e da precaução adotados pela ordem constitucional de 1988.

Ademais, cabe consignar que o prevenção de condutas poluidoras atribuídas às pessoas jurídicas igualmente é medida necessária, sobretudo considerando que as empresas representam, atualmente, os principais autores de agressões e degradações das condições naturais da bioesfera, do ar atmosférico, da fauna, da flora, dos recursos hídricos, etc, conforme aduz Fábio Guedes de Paula Machado:

“(...) em obediência aos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, atribui-se ao Direito Penal a necessidade de reacionar frente a lesão ao bem jurídico meio ambiente, tipificando na lei penal condutas lesivas a ele. Ora, se se imputa ao degradador ou poluidor (pessoa física) infração penal, com maior razão se fará à pessoa jurídica, eis que ela possui capacidade ofensiva de lesar o ambiente muito superior àquela da pessoa física. Trata-se aqui, também, de lógica jurídica e adoção de regras de proporcionalidade”[46].

Portanto, à luz dos argumentos supramencionados, não restam dúvidas de que a tutela penal do meio ambiente está perfeitamente alinhada com os princípios medulares do direito penal constitucional, revelando-se um fundamental mecanismo de aplicabilidade das disposições constitucionais do art. 225, da Constituição Federal de 1988 e de defesa do meio ambiente.

Conclusão

Considerando os argumentos supra mencionados, verifica-se que a incriminação da conduta de entes coletivos poluidores muito longe de vilipendiar princípios juspenalistas, tende muito mais a conferir-lhes aplicabilidade, na medida em que se busca apenas e tão somente a penalização da conduta de pessoas jurídicas que, nas suas atividades e condutas típicas, degradam as condições ecológicas de determinado ecossistema, comprometendo o direito de presentes e futuras gerações do acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A despeito da legislação penal ambiental compreender, em sua maioria, normas penais em branco, crimes de perigo (em detrimento dos crimes de resultado), e formas de lesão ambiental para as quais já existem outros mecanismos de proteção (sanções civis ou administrativas), é certo que esta característica não denota uma ofensa aos princípios fundamentais do Direito Penal, pois trata-se de característica peculiar ao bem jurídico ambiental, a qual reclama uma apreciação também peculiar por parte do Direito Penal, sem a qual a proteção imposta pela Constituição Federal tornar-se-ia profundamente precária e insuficiente.

  1. Nelson Hungria, inclusive, foi explícito no sentido de que o resguardo do princípio do societas delinquere non potest seria mandamento absoluto, posto que a sanção penal imposta ao ente coletivo acabaria por atingir, não a este, mas às pessoas físicas que o compõe, caracterizando, portanto, violação ao princípio da pessoalidade da pena (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal - volume 1, tomo 2, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 11). Luiz Régis Prado aponta que, em decorrência da ausência de consciência e vontade na pessoa jurídica, a sua criminalização direta ou indireta acabaria por acionar a persecução criminal contra ente não dotado de capacidade de culpabilidade, o que por sua vez ocasionaria violação ao princípio da culpabilidade. Ademais, alinhando-se com a posição de Nelson Hungria, o autor defende que a responsabilização penal do ente coletivo acabaria por violar o princípio da personalidade da pena, o qual impõe que “a sanção penal recaia exclusivamente sobre os autores materiais do delito e não sobre todos os membros da corporação (v.g. operários, sócios minoritários etc), o que ocorreria caso se lhe impusesse uma pena. Enfim, conclui o autor dizendo que “a responsabilidade penal da pessoa jurídica, anunciada na Lei 9605/1998, além de ser desnecessária, é incoerente com um Direito Penal de filiação romano-germânica e seus princípios, sendo, portanto, inconstitucional” (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro – Vol. 1, 14ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 398-400). Juarez Cirino dos Santos afirma que a responsabilização penal de pessoas jurídicas representa violação do princípio da legalidade (nullum crimen sine lege) porquanto o ente coletivo, em sua visão, seria incapaz de praticar ação, vez que “se a ação como fundamento psicossomático do conceito de crime é fenômeno exclusivamente humano, então a pessoa jurídica, ente jurídico constituído por seres humanos, mas inconfundível com o ser humano constituinte da pessoa jurídica, é incapaz de ação: por esse motivo, qualquer manual de Direito Penal define os atos (ou a atividade) das pessoas jurídicas como situações de ausência de ação”. Considerando que a incapacidade para praticar uma ação resulta em incapacidade para praticar um fato típico, posto que fato típico depende de uma ação por parte do indivíduo, o autor concluí que “a criminalização da pessoa jurídica infringe a dimensão material do princípio da legalidade, expresso na fórmula nullum crimen sine lege, definido no art. , XXXIX, da Constituição da República” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral - 3ª ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008, p. 440-444).

  2. JÚNIOR, Miguel Reale. A lei dos crimes ambientais. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 345, p. 121-127, 1999, jan./fev./mar.; SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral - 3ª ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008, p. 440-444.; FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª ed. 2006a, p. 34; HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal - volume 1, tomo 2, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 11; PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro – Vol. 1, 14ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 398-400

  3. JÚNIOR, Miguel Reale. A lei dos crimes ambientais. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 345, p. 121-127, 1999, jan./fev./mar.; SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral - 3ª ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008, p. 440-444; HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal - volume 1, tomo 2, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 11; PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro – Vol. 1, 14ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 398-400.

  4. Norma penal em branco pode ser compreendida como “disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Ex.: a Lei n. 8.137, de 27- 12-1990, que define crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, no inciso I de seu art. 6.º impõe a pena de detenção, de um a quatro anos, ou multa, a quem “vender ou oferecer à venda mercadoria” “por preço superior ao oficialmente tabelado”. A sanção vem determinada, ao passo que a definição legal do crime é incompleta, uma vez que se condiciona à expedição de portarias administrativas com as tabelas de preços” (JESUS, Damásio de. Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Editora Saraiva, 32ª ed. 2011, p. 63)

  5. JÚNIOR, Miguel Reale. A lei dos crimes ambientais. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 345, p. 121-127, 1999, jan./fev./mar.; SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral - 3ª ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008, p. 440-444.

  6. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (grifos nossos).

  7. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Editora SaraivaJur, 23ª ed. 2017, p. 52-53.

  8. ROXIN, Claus. Derecho Penal. Parte General. Tomo I. Fundamentos. La Estructura de la Teoria del Delito. Espanha: Editora Civitas, 2008. p. 140.

  9. FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª ed. 2006a, p. 34.

  10. JÚNIOR, Miguel Reale. A lei dos crimes ambientais. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 345, p. 121-127, 1999, jan./fev./mar.; SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral - 3ª ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008, p. 440-444.

  11. FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª ed. 2006a, p. 34.

  12. HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal - volume 1, tomo 2, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 11; PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro – Vol. 1, 14ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 398-400.

  13. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (grifos nossos).

  14. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal - Parte Geral: arts. a 120 do Código Penal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017, p. 185.

  15. FILHO, Ney de Barros Bello. Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente: um balanço após 27 anos de Constituição. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 80, Ano 20, p. 233-255, 2015, out./dez., p. 241.

  16. Ação Penal nº 2000.70.00.019440-4, Data de Autuação: 16/08/2000, Órgão Julgador: Juíza Substituta Gabriela Hardt da 13ª Vara Federal de Curitiba, fl. 43/44.

  17. Parte da doutrina enxergou inúmeros tipos penais da Lei 9.605/98, que, supostamente, estariam em colisão com o princípio da lesividade. A esse respeito, Miguel Reale Júnior traz exemplos desta suposta divergência com referido princípio, afirmando que, no diploma legislativo, “Atividades de mera conduta, sem qualquer potencialidade de dano concreto e muito menos dano efetivo são descritas como crime, sendo exemplo: comercializar motosserra sem licença; penetrar em Unidade de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça; abandonar recipiente com substância tóxica no campo ou como dispõe § 1º do art. 56, ou usar produto tóxico em desacordo com exigências constantes de regulamentos, de meros regulamentos”. Ao criticar referidos tais tipos penais (respectivamente, arts. 51, 52 e 56, § 1º, da Lei nº 9.605/98), o autor afirma que a técnica legislativa empregada pecou não apenas pela incriminação de condutas em caráter prematuro, isto é, antes da deflagração do dano, como também pela falta de clareza na descrição (JÚNIOR, Miguel Reale. A lei dos crimes ambientais. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 345, p. 121-127, 1999, jan./fev./mar.).

  18. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Editora SaraivaJur, 23ª ed. 2017, p. 64-65.

  19. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Editora SaraivaJur, 23ª ed. 2017, p 65.

  20. JÚNIOR, Miguel Reale. A lei dos crimes ambientais. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 345, p. 121-127, 1999, jan./fev./mar.; SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral - 3ª ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008, p. 440-444.

  21. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal - Parte Geral: arts. a 120 do Código Penal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017, p. 185.

  22. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Editora SaraivaJur, 23ª ed. 2017, p 55-57.

  23. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal - Parte Geral: arts. a 120 do Código Penal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017, p. 185.

  24. BERTOLI, Ana Lúcia; RIBEIRO, Maisa de Souza. Passivo ambiental: estudo de caso da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás. A repercussão ambiental nas demonstrações contábeis, em conseqüência dos acidentes ocorridos. Rev. adm. contemp., Curitiba, v. 10, n. 2, p. 117-136, June 2006. Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-65552006000200007&lng=en&nr.... access on 20 May 2019. http://dx.doi.org/10.1590/S1415-65552006000200007.

  25. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Culpabilidade nos Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 71-72

  26. Id, 2009, p. 71-72.

  27. COSTA, Beatriz Souza. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica por Crime Ambiental: Visões Doutrinária e Jurisprudencial. Revista dos Tribunais, 2013, v. 102, n. 934, ago, p. 205-222.

  28. SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral - 3ª ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008; PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro – Vol. 1, 14ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014; ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro, volume 1: parte geral - 9ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011; BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume 1: Parte geral - 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012; HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal - volume 1, tomo 2, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978

  29. “(...) isso acontece porque as descrições de fatos delituosos são o resultado de observações de especialistas de outras áreas do conhecimento. Os cientistas e os técnicos sabem o que é importante para a preservação de um ambiente sadio. Na verdade, os professores conhecem as conseqüencias do desprezo às seculares regras da natureza, como também os técnicos dos órgãos ambientais, que efetivamente acompanham os resultados de uma política ambiental mal conduzida. Portanto, biólogos, engenheiros florestais, geólogos, químicos, oceanógrafos e outros profissionais acabam definindo condutas elevadas à categoria de crimes ambientais” (FREITAS, Vladimir Passos de. A Contribuição da Lei dos Crimes Ambientais na Defesa do Meio Ambiente. Revista CEJ - Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília, v. 10, n. 33, p. 5-15, 2006b, abr./jun. 2006. p. 7).

  30. Id, 2006, p. 7.

  31. De acordo com a OMS, o conceito de saúde pode ser compreendido como “a situação de perfeito bem-estar físico, mental e social”, conceito evidentemente amplo, no qual o aspecto corpóreo e psíquico do indivíduo são levados em consideração tanto quanto a sua condição social (SEGRE, Marco; FERRAZ, Flávio Carvalho. O conceito de saúde. Rev. Saúde Pública, São Paulo , v. 31, n. 5, p. 538-542, Oct. 1997 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101997000600016&lng=en&nr.... access on 24 May 2019. http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89101997000600016. )

  32. Como elucida Ney de Barros Bello Filho, “O mesmo deve-se dizer da exasperação das consequências do delito para terceiros e, consequentemente, do argumento segundo o qual a responsabilidade da pessoa jurídica reage contra a proibição do apenamento de pessoa diferente do condenado. Primeiramente é necessário observar que toda e qualquer imposição de pena - em termos materiais - extrapola a pessoa do condenado. O que dizer da família do preso, do seu empregador e de seus dependentes? Tanto é assim, que a própria existência do auxílio-reclusão justifica-se em razão da redução dos impactos, perante terceiros, da responsabilidade por atos praticados por réu. As consequências materiais do delito sempre vão além de quem os comete, e com a pessoa jurídica não é diferente” (FILHO, Ney de Barros Bello. Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente: um balanço após 27 anos de Constituição. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 80, Ano 20, p. 233-255, 2015, out./dez., p. 243-244).

  33. SANTOS, Cristiano Augusto Quintas dos. Lei dos Crimes Ambientais – Livro III. In: SALVADOR NETTO, Allamiro Velludo; BRITO, Augusto Couto de; SANTOS, Cristiano Augusto Quintas dos; et al. Legislação penal especial. São Paulo: Premier, 2007, v. 2, In FIORILLO, Celso Antonio. Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Saraiva, 2ª ed. 2017, p. 37.

  34. Id, 2015. p. 243.

  35. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Culpabilidade nos Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 73-75.

  36. FREITAS, Vladimir Passos de. A Contribuição da Lei dos Crimes Ambientais na Defesa do Meio Ambiente. Revista CEJ - Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília, v. 10, n. 33, p. 5-15, 2006b, abr./jun. 2006, p. 7.

  37. Id, 2009, p. 75-76.

  38. “(...) a proteção penal ambiental melhor se adapta à figura do crime de perigo, que se consuma com a simples possibilidade do dano. Por tal motivo a Lei 9.605/98 veio a consagrar tal modalidade de crime. Em verdade, na maioria das vezes o dano ambiental, uma vez consumado, afeta de tal forma o meio ambiente que dificilmente as suas características primitivas poderão ser recuperadas. Daí a necessidade de evitá-lo o quanto possível” (FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª ed. 2006a, p. 38)

  39. “Afora isso, considere-se a comum ineficiência das esferas cível e administrativa, que não causam o mesmo temor que o Direito Penal, e o estágio atual da sociedade, em que sobretudo o meio ambiente não pode ser afetado além do que está sendo; pelo contrário, merece ostensiva proteção contra todos os tipos de ataques e atacantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas - estas, aliás, na maioria das vezes, as responsáveis pelos grandes ataques” (LIMA, Lucas Azevedo de. Uma Análise Crítica Acerca da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Público por Crime Ambiental: Instrumento de Consolidação de Um Novo Paradigma do Direito Penal em Face da Tutela Ambiental. Revista Internacional de Direito Ambiental, v. 4, n. 10, p. 159-198, 2015, jan./abr, p. 54).

  40. FREITAS, Vladimir Passos de. A Contribuição da Lei dos Crimes Ambientais na Defesa do Meio Ambiente. Revista CEJ - Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília, v. 10, n. 33, p. 5-15, 2006b, abr./jun. 2006, p. 6.

  41. FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98), 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 31.

  42. BERTOLI, Ana Lúcia; RIBEIRO, Maisa de Souza. Passivo ambiental: estudo de caso da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás. A repercussão ambiental nas demonstrações contábeis, em conseqüência dos acidentes ocorridos. Rev. adm. contemp., Curitiba , v. 10, n. 2, p. 117-136, June 2006 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-65552006000200007&lng=en&nr.... access on 24 May 2019. http://dx.doi.org/10.1590/S1415-65552006000200007

  43. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Culpabilidade nos Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 67.

  44. JORGE, Fernando de Sandy Lopes Pessoa. Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil. Portugal, Coimbra: Almedina, 1995, p. 44-49.

  45. CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Culpabilidade nos Crimes Ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 69.

  46. MACHADO, Fábio Guedes de Paula. Reminescências da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e sua Efetividade. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 405, Ano 105, p. 201-221, 2009, p. 208.

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Notíciashá 13 anos

O que se entende por independência das instâncias administrativas, civil e criminal?

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