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21 de Fevereiro de 2024

Da ilegalidade da exigência do CID em atestados médicos

há 9 anos

A Constituição Federal trás como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Com o primeiro se busca erradicar a pobreza, combater a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, já o segundo tem como objetivo impedir que alguns abusos sejam cometidos contra cidadãos a ponto de atingir a sua dignidade, assim, podemos enquadrar como parte da dignidade da pessoa o direito de ter resguardados informações sobre a sua saúde e intimidade.

Em 1992 a Organização Mundial de Saúde instituiu o Código Internacional de Doenças (CID) que é uma classificação que identifica as doenças e problemas de saúde sob um código alfa numérico único, de validade global, tal codificação se deu com o objetivo de possibilitar a identificação uma doença em qualquer país independentemente de possuírem ou não a mesma nomenclatura.

Desta forma setores de Recursos Humanos de empresas privadas e a própria seguridade social passaram a exigir que o médico, ao emitir atestado, coloque nele o CID da doença e é aqui que surge o impasse entre a proteção das relações médico-pacientes x relações de trabalho. O problema surge basicamente quando o médico deixa de colocar o CID da doença no atestado e o setor de recursos humanos da empresa ou a previdência social recusa tal atestado ante a ausência do CID.

A resolução 1.819/2007 do Conselho Federal de Medicina veda a colocação do CID em atestados em certas situações, especialmente quando a doença puder vir a ser alvo de qualquer espécie de preconceito, assim, muitos passaram a sustentar a ilegalidade da exigência do CID nos atestados, bem como a consequente recusa destes.

Ocorre que tanto a recusa quanto o aceite de atestados sem o CID geram inúmeros problemas. Ao aceitar esse tipo de atestado a empresa estaria correndo alguns riscos, como, por exemplo, ter de arcar com os custos e um empregado “doente crônico”, que sempre apresenta um atestado para justificar suas faltas, isso porque o art. 75, §§ e do Decreto 3.048/99 dispõe que caso o empregado dentro do prazo de 60 dias fique afastado de suas atividades laborativas, ainda que de forma descontinua, por mais de 15 dias pela mesma doença deverá ser afastado e encaminhado para perícia da Previdência Social para averiguação do cabimento ou não do auxilio doença, destaca-se a MP 664/2014 alterou o período em que o empregador arca com o afastamento do empregado doente de 15 para 30 dias, no entanto, referida MP não alterou o art. 75, §§ 4º e do Decreto 3.048/99, mas, com certeza, passará a ser interpretado nos termos da malfada MP, vejamos a redação do Decreto:

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

§ 4o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.

§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

Assim o entendimento das empresas e da seguridade social é que para se verificar a exigência de “mesma doença” é indispensável colocação do CID nos atestados, recusando-os em caso de ausência de CID o que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana.

Primeiramente insta registrar que o médico não pode ser obrigado a colocar o CID, pois estaria assim violando a ética de sua profissão quebrando o sigilo médico x paciente que deve ser resguardado.

Ressalta-se ainda que ao ser encaminhado para a Previdência para receber auxilio doença a pessoa será submetida a uma perícia médica, que por sua vez é realizada por um médico que, teoricamente, possui conhecimentos técnicos suficientes para verificar qual seria a doença do trabalhador, ocorre que a exigência para se tornar perito na Previdência Social é a aprovação em concurso público, e os editais não costumam exigir especialização alguma, basta que seja médico devidamente inscrito no CRM, assim, os próprios peritos recusam o recebimento do atestado sem a colocação do CID, ainda que este contenha a descrição do caso, os peritos costumam afirmar que tal documento é inaceitável em tais condições indeferindo benefícios com base em uma mera burocracia, ou deveríamos dizer “burrocracia”?

A verdade é que se faz necessário que tanto a lei quanto os peritos sejam atualizados, hoje em todas as áreas de conhecimento a especialização é uma exigência, não seria correto exigir-se então dos peritos ao menos especialização em medicina do trabalho?

Insta registrar ainda que a doença nunca é vista com bons olhos pelos patrões, que muitas vezes pensam que o empregado está fazendo “corpo mole” e o médico sendo conivente emitindo atestados absurdos. Ora, a doença não é algo que agrada ninguém, especialmente quem é sua vítima, assim é de suma importância que seja vista de forma mais solidária, especialmente por peritos que muitas vezes orientados a respeitar as regras ao pé da letra, esquecem que a dignidade da pessoa humana é um principio fundamental do Estado Democrático de Direito e a função primordial da seguridade social é assegurar a qualidade de vida do segurado, garantindo ao individuo condições mínimas de sobrevivência digna, o que não ocorre com a “burrocrarização” do sistema.

Assim, considerando que em momento algum o Decreto 3.048/99 afirma que o conceito de “mesma doença” seria “mesmo CID”, tal exigência torna-se desfundamentada e ilegal, pois, ao interpretar a lei de forma extensiva não se leva em conta os princípios basilares do direito brasileiro, entre os quais se destaca a dignidade da pessoa humana.

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22 Comentários

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Se sofrer preconceito, sempre existe a possibilidade de buscar no Poder Judiciário a devida reparação. Não vejo isto como motivo. Até porque, se nem todos os empregados forjam atestados de saúde, nem todas as empresas são preconceituosas a esse ponto. É uma questão de razoabilidade. Empresas de médio e grande porte dispõem de médico próprio ou terceirizado apto a referendar tais atestados médicos, e como ficam as empresas de pequeno porte, microempresas, empresários individuais com apenas um ou dois empregados? Totalmente à mercê destes? Insta lembrar que estas pequenas, micro e empresas individuais são as que mais geram empregos atualmente .... continuar lendo

Não esqueça que, na maioria das vezes, por conta do poder que o empregador exerce sobre o empregado, esse preconceito é velado e difícil de ser provado. Nesses casos, resta somente ao funcionário doente arcar com o ônus dessa violência psicológica. continuar lendo

Sou Técnico em Segurança do Trabalho e compreendo e defendo todos os princípios citados pelo autor. No entanto, periodicamente convivo com pessoas que pedem para a empresa "acertar" com ele, e coincidentemente pelo simples fato da empresa não o fazer, doenças começam a surgir no organismo do indivíduo. É interessantíssimo isto.
Outro fator que foge das nossas mãos é: para o registro da Comunicação de Acidente do Trabalho por parte da empresa no sistema da Previdência, seja para doença ocupacional, acidente do trabalho ou trajeto, o sistema não fecha se não houver CID. E já me vi com um grande problema de não conseguir finalizá-la simplesmente porque o médico que emitiu o atestado não queria colocar o CID. E aí? Quem será prejudicado? O colaborador, a empresa? O CRM já entrou com alguma ação frente a algum dispositivo federal para mudar o sistema da Previdência? Os direitos do cidadão devem ser respeitados, mas somente serão quando todos os órgãos falarem a mesma língua. continuar lendo

Willian também atuo na área de segurança\saúde do trabalhador e ao ler o artigo estava justamente pensando em todo esse problema que você citou, faço de suas palavras as minhas, visto que é uma situação onde a não colocação do CID acarreta um prejuízo ao trabalhador e não preserva a dignidade humana citada no artigo.
Uma coisa que observo é que todas as esferas governamentais que tratam de matérias relacionadas ao "trabalho" não agem de maneira conjunta, cada um elabora e implanta uma nova medida e acaba-se por existir duplicidades de coisas que poderiam ser unificadas, divergências, dentre outras dificuldades que presenciamos no diaadia. Enquanto não houver a consciência que necessita-se trabalhar inter e intra-setorialmente quem sairá prejudicado será os trabalhadores. continuar lendo

Também sou Técnico de Segurança do trabalho e estudante de Direito. Atuo em órgão público e enfrento muitos problemas com relação a essa situação.
Sou o responsável pela abertura de CATs e as vezes, não há a mensurada CID na mesma, aí a coisa complica. Realmente para preencher a CAT é deveras fundamental a existência do CID, pois, se tratando de acidente típico, só o CID será um elo de ligação (nexo causal) com a patologia apresentada.
Peço ao autor que esclareça-nos sobre essa antinomia que eiva desta relação e aproveito para parabenizá-lo pelo excelente artigo.
Abraços. continuar lendo

Caro Dr Jadson!
Sou perito-médico da previdência social e quero esclarecer que não previsamos de CID para realizar perícia. Muitas vezes não precisamos nem mesmo de atestado médico. Um exemplo: um segurado com uma história de fratura do braço que me confirme a data desta fratura com uma radiografia ou outro exame condizente.Mais importante do que atestado é comprovar a data do início de sua incapacidade neste caso. Até exames podem ser dispensados. A avaliação médico-pericial da capacidade laborativa pode ser feita baseada em outros fatores independentes!
Um abraço! continuar lendo

Quando de problemas psiquiátricos como depressão ou síndrome do panico bastaria ter acesso a uma bola de cristal ??? Desculpe-me doutor, com radiografia até um leigo pode identificar, na maioria das vezes, um braço quebrado. continuar lendo

Bom, eu já fiz dezenas de perícias sem atestado médico, sem necessidade de CID e até sem exames.Isto não é imprescidivel em uma perícia. Numa perícia eu verifico incapacidade laborativa não doença.Não é função de nenhum médico assistente atestar incapacidade laborativa (para isso existe a perícia médica).Quanto a problemas psiquiatricos com depressão ou síndrome do pânico,normalmente não se necessita de exames, mas de história e de exame físico realizadas pelo perito no momento da perícia (de repente o segurado estava com um quadro de depressão acentuado há alguns dias, mas no momento da pericia apresentava um quadro leve e não incapacitante - é possivel neste caso atestar que esteve incapaz mas não se encontra mais incapaz. (ganha-se um beneficio até a data da pericia, por exemplo).
Mesmo uma radiografia onde um leigo é capaz de identificar um braço quebrado isso não significa exatamente incapacidade laborativa (por isso o perito avalia incapacidade laboral, não doença).Se neste exemplo de fratura o segurado for um redator (trabalha em um jornal) e tiver sofrido uma fratura do dedo minimo do pé direito, me aparece em uma perícia expressando desejo de voltar ao trabalho e realmente sem limitações para exercer seu oficio, ele está incapaz para o seu trabalho? (ele continua com o dedo engessado, a fratura ainda não está consolidada...mas ele está incapaz para a sua função?) - avaliamos incapacidade laborativa não doença.
Um abraço! continuar lendo

Uma pergunta que ninguém me respondeu. Antigamente, a empresa NÃO aceitava atestado sem CID.

E agora? Com a divulgação dessa lei, vai mudar? continuar lendo

Bom dia Jadson

Infelizmente acredito que a briga pela aceitação de atestados sem o CID ainda vai longe, eles se baseiam numa interpretação equivocada da lei para o não aceite, acredito que os sindicatos devem continuar combatendo tal medida porque não há respaldo legal algum.

Att continuar lendo