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12 de Julho de 2024

Da inconstitucionalidade e impossibilidade fática da proibição do funk

A proibição do baile funk, além de inconstitucional, não eliminará o gênero musical, que continuará sendo produzido e ouvido em outros lugares. Além disso, é impossível proibir a existência de um gênero musical, porque é impossível delimitá-lo.

Publicado por Ana Clara Ribeiro
há 7 anos

Da inconstitucionalidade e impossibilidade ftica da proibio do funk

A Sugestão Legislativa 17/2017, criada por um cidadão e em trâmite na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, propõe a “criminalização do funk como crime de saúde pública a criança aos adolescentes e a família”.

Primeiramente, se de fato pretende-se criminalizar o funk (no caso, o chamado “funk carioca” ou o “funk paulista ostentação”; não a funk music americana), dever-se-á delimitar se o que se quer proibir é o gênero musical em si, ou os bailes nos quais ele é tocado.

Se a intenção é criminalizar os bailes, trata-se de uma proibição que certamente irá esbarrar em direitos fundamentais como a liberdade de expressão, esculpida no artigo da Constituição, inciso IX.

É um direito que deve ser exercido com limite e respeito aos direitos alheios, obviamente. Entretanto, é inconstitucional a proibição de que os bailes aconteçam em locais privados, nos quais a maior afronta aos direitos de quem está do lado de fora seria a perturbação por meio do som alto, e quanto a isso, já existe contravenção penal (artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a Lei de Contravencoes Penais), crime ambiental (artigo 54 da Lei n.º 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais) e em algumas cidades existem também outros instrumentos administrativos de coibição, como as multas.

A proibição do baile funk, além de inconstitucional, não eliminará o gênero musical, que continuará sendo produzido e ouvido em outros lugares.

E se a intenção é criminalizar o gênero musical, trata-se de uma proibição que também é inconstitucional, e impossível no caso concreto.

Explica-se: é inconstitucional porque atenta contra o direito à liberdade de expressão, acima falado, e contra o exercício dos direitos culturais e da difusão das manifestações culturais, vide artigo 215, caput, da Constituição – sim, pois o funk é uma manifestação cultural, independente de juízos de mérito sobre a sua qualidade. O conceito de cultura é antropológico e não está afeito à esfera do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito.

Além disso, ainda que a Constituição Federal permitisse a criminalização de um gênero musical, como isso seria feito? Como definir o funk, para fins de tipificação de crime? Não se pode esquecer que, em Direito Penal, um dos elementos definidores do crime é o fato típico, ou seja, a descrição exata do ato ou omissão considerado crime.

Para que a produção ou o consumo do funk pudessem ser considerados crimes, seria necessário anexar ao Código Penal uma partitura do padrão musical que é mais comumente repetido nas músicas? Isso quer dizer que bastaria uma simples variação desse padrão (como um bpm menor ou maior do que o previsto em lei, por exemplo) e então já não haveria mais crime.

É impossível proibir a existência de um gênero musical, porque é impossível delimitá-lo, sobretudo no Brasil atual, onde vários ritmos se fundem. Como o legislador penal criaria um tipo penal que pudesse contemplar toda essa abrangência?

O funk carioca, há 20 anos, era influenciado pelo Miami bass. Hoje, seu padrão é baseado na batida denominada “tamborzão”. Daqui 10 ou 15 anos, sabe-se lá qual será a batida ou o padrão rítmico dominante. É impossível que haja um tipo penal apto a contemplar todas as evoluções e variações que um gênero musical (ou cultural, de qualquer espécie) pode apresentar.

Se um povo supostamente carente de instrução foi capaz de criar seu próprio gênero musical e todo um movimento em torno dele, uma proibição específica deixaria apenas uma lacuna para que outros gêneros e movimentos similares venham, certamente repetindo as mesmas características.

Verificada a impossibilidade de proibição de um gênero musical, passando à análise das letras, não se pode esquecer também que os crimes de apologia e incitação ao crime já existem no Código Penal brasileiro (artigos 286 e 287). Portanto, se o que está em jogo é o teor das letras das músicas de funk, já existe instrumento penal idôneo para coibir os abusos, até o limite do que pode ser coibido segundo a legislação brasileira.

Como se a inconstitucionalidade e a impossibilidade fática já não fossem argumentos suficientes, se se adentrar no terreno da eficácia dessa pretensa proibição, para fins de política criminal, há ainda menos motivos para acreditar que essa alternativa resolveria o problema que ensejou a Sugestão Legislativa em análise.

Afinal, o próprio funk já tem os seus “proibidões” e já é um movimento que, por si só, está em contato direto com vários temas da ilicitude, pois são temas que permeiam o cotidiano das pessoas envolvidas nesse contexto. A proibição e a censura são elementos relativamente estranhos aos ambientes dos quais gêneros como o funk brotam, ambientes comumente não alcançados pelo Estado, tanto para fins de garantia de direitos quanto de coerção.

Por fim, é importante dizer que temas como o uso e tráfico de drogas, a violência, a misoginia, a exploração sexual e a incitação ao crime são problemas reais que devem seguir sendo discutidos pela sociedade brasileira, mas eles são a causa do funk que incomoda as pessoas, não a consequência. A criminalização do gênero musical, além de inconstitucional e impossível, tampouco seria eficaz para resolver esses problemas.


Este texto foi originalmente publicado no blog pessoal da autora, no site Obvious.

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45 Comentários

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José Roberto PRO
7 anos atrás

O que realmente incomoda no Funk?
Gosto musical, cada um tem o seu. Descartemos então essa possibilidade.
Bailes funk nas ruas, misturado com drogas, prostituição (inclusive de menores), fechamento de ruas particulares causando diversos problemas com moradores, som alto, palavrões, furtos, porte ilegal de armas e ausência do estado para impedir que isso aconteça, isso sim incomoda.
Talvez eu tenha esquecido de algo, mas o que lembrei acho que já é o suficiente.
Existem leis sim, para controlar e impedir todos esses excessos, só que não estão sendo cumpridas e um numero alto de pessoas acaba sendo prejudicada. Não precisamos de mais leis para não serem cumpridas também. Precisamos é de atitudes!
Perto da minha casa, as vezes acontece. Pelos microfones com som nas alturas, chegam a oferecer dinheiro para que meninas subam ao palco para tirarem a roupa. As letras das musicas são pura pornografia. Não quero ouvir isso e muito menos que meus netos ouçam. Eu mesmo liguei para o 190 e não fui atendido. Disseram que o problema era da prefeitura.
Então, concluo que o que incomoda não é o ritmo funk, mas a reunião de pessoas que desconhecem o que seja direito alheio, educação, respeito e cidadania. continuar lendo

Gabriel Eduardo
7 anos atrás

Boa visão continuar lendo

Ana Maia Ribeiro
7 anos atrás

Você descreveu exatamente o que acontece, só esqueceu de dizer que os organizadores são traficantes. continuar lendo

Rafael Pereira
7 anos atrás

Se não pode proibir funk então também nao pode proibir nazismo, incitação ao suicídio, as drogas, etc já que todos esses só levam a um caminho: à morte ou cadeia.
O próprio nome funk traduzido literalmente do inglês significa "amedrontar" o que por si só já demonstra a ilegalidade.
Uma coisa é a livre manifestação do pensamento e da cultura. Outra coisa, bem diferente, são "culturas" que atentam, ainda que indiretamente, contra a vida.
A única vantagem de manter a legalidade desse "ruído sonoro" é que facilita à policia identificar os transgressores. continuar lendo

Antonio Lepore
7 anos atrás

Bem observado , o problema não é o ritmo musical e sim a falta da boa convivência , o tráfico de drogas , apologia ao crime , atentado ao pudor em vias pública , tudo já previsto no código penal , oque está faltando é o cumprimento lei pelos órgãos responsáveis que tudo indica perderam o controle da situação por se tratar de crimes quase que generalizados , tudo gira em torno do tráfico e de seus milhões de consumidores , esse é o tamanho do problema é não vai ser outra lei que vai resolver . continuar lendo

Teresinha Mohr Winter
7 anos atrás

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk bem que eu gostaria que houvesse uma lei pra eliminar o funk. Infelizmente, não tem. Existem, sim, outras leis que não são cumpridas pela polícia, prefeitura, ministério público e até pelo judiciário. O que mais tem neste país é lei não cumprida, porque simplesmente não querem cumprir. Daí, ficam no empurra-empurra. Isto sim é nojento, um policial te dizer que não é com ele, mas com a prefeitura. Nunca é problema de ninguém, então, se torna um problema nosso. continuar lendo

Ana Maia Ribeiro
7 anos atrás

Não tenho nada contra o funk, o problema é acharem que sou obrigada a ouvir as músicas obscenas que ouvem, não sabem ouvir, acreditam que todos são obrigados a ouvir putaria, não respeitam ninguém, fecham ruas, vendem drogas e ameaçam quem reclama, resumindo, só frequenta baile funk traficantes, usuários e adeptos. Posso falar do que conheço, onde moro pessoas de bem não frequentam e são ameaçadas quando reclamam. continuar lendo

Gil de Souza Lemos
7 anos atrás

concordo com a total proibição da música, se é que pode se chamar de música, dos bailes, se é que cabe tal nome, e das apologias a que se refere tal abominação social... Droga, Sexo e Rock in Rool, até era suportável dentro do mundo de cada grupo... mas o funk é uma libertinagem criminosa que já destruiu muitas vidas e acabou com inúmeras famílias... Diga não à droga chamada funk. continuar lendo