Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2024

Da irregular prestação de serviços jurídicos por empresas de contabilidade/assessoria condominial

há 7 anos

PARECER SOBRE A ILEGALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR EMPRESAS DE CONTABILIDADE/ASSESSORIA/GESTÃO CONDOMINIAL

I. INTRODUÇÃO

Trata-se de consulta formulada por síndico de condomínio edilício residencial na Região Administrativa de Águas Claras/DF, sobre a pretensão de empresa de contabilidade ou de “assessoria/gestão condominial” em prestar serviços jurídicos, tendo em vista a prática usual no mercado de Brasília de oferta conjunta de atividades contábeis/jurídicas.

II. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS E FÁTICAS

O objeto do presente parecer é regulado por normas federais vigentes, quais sejam, Constituição Federal, Estatuto da Advocacia, Lei de Contravencoes Penais, Código Penal, dentre outras.

Do ponto de vista da análise legislativa, entende-se que a oferta da atividade conjunta de serviços contábeis/jurídicos é ILEGAL, ensejando inclusive denúncia aos órgãos de fiscalização das categorias profissionais envolvidas (OAB/DF e CRC/DF), tendo em vista proibição expressa na legislação, conforme abaixo:

Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/94:

"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

[...]

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade." (grifamos)

Código de Ética e Disciplina da OAB

“Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.” (grifamos)

Verifica-se, portanto, que a atividade de assessoria jurídica e contencioso judicial (cobranças/execuções) promovida por empresa de contabilidade/assessoria/gestão condominial afronta diretamente a legislação supracitada.

Registre-se que o condomínio/cliente firma contrato com uma empresa de contabilidade para a execução de tais serviços, ao invés de contratar o competente escritório de advocacia especializado ou advogado autônomo.

Como é sabido, o objeto social da empresa de contabilidade/assessoria/”gestão condominial” não é a prestação de serviços jurídicos, tampouco seus sócios, via de regra, são bacharéis em direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, portanto, a conclusão lógica é de que empresas de contabilidade não podem firmar contratos para prestar serviços de assessoria ou contencioso judicial, de qualquer espécie.

As referidas empresas costumam alegar em sua defesa que possuem advogados para o atendimento de tais demandas, no entanto, lembra-se que os referidos causídicos não tem qualquer relação jurídica formal com o cliente final, tratando-se de verdadeira maquiagem contratual para burlar a legislação supracitada.

Para confirmar o absurdo de tal situação, basta fazer o raciocínio inverso: seria razoável um escritório de advocacia apresentar proposta de serviços contábeis? Vamos além: seria possível um escritório de advocacia firmar contrato de gestão condominial, manutenção predial ou terceirização de mão de obra? Obviamente que não, por isso a tese de defesa apresentada pelas empresas que insistem nesta prática irregular não tem qualquer amparo jurídico.

Além disso, existe uma questão óbvia relativa à falta de know how e expertise no ramo jurídico condominial, fazendo com que os clientes recebam informações equivocadas ou desatualizadas. A orientação do presente parecer é de que sempre se deve consultar ou contratar um escritório de advocacia especializado no segmento do cliente final.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP já se debruçou sobre o tema recentemente, publicando a seguinte ementa jurisprudencial:

Escritório de contabilidade deve oferecer serviços de contabilidade e não serviços jurídicos. Trabalhando no escritório de contabilidade, a advogada só pode prestar serviços jurídicos a este.

Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo escritório de contabilidade, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc.

Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com o escritório de contabilidade, sob pena de expressa violação ao artigo 28 do CED.”

Proc. E- 4.586/2015” (grifamos)

III. DO EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO:

Entende-se também que as referidas empresas também induzem a erro os seus contratantes, ao promover a divulgação de atividades jurídicas sem, no entanto, preencher as condições legais para a prática da profissão.

Lembra-se que tal conduta é expressamente prevista no DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (Lei de Contravencoes Penais), que embora tenha sido promulgado em 1941, ainda está vigente.

No referido decreto encontraremos a tipificação exata do crime cometido, em tese, pelas empresas de contabilidade/assessoria/gestão condominial que ofertam serviços exclusivos do advogado:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. (grifamos)

Registre-se ainda que tramita neste momento no Congresso Nacional, o projeto de PL 3962/201 cujo objeto é a alteração de dispositivos do Código Penal, da Lei de Contravencoes Penais e do Estatuto da Advocacia, para agravar as penas de quem incorre na conduta do exercício ilegal da profissão de advogado.

O citado projeto tem como objeto a adequação do texto das normas supracitadas para enquadrar e agravar as penas das condutas hoje praticadas abertamente por pessoas físicas e jurídicas que irregularmente ofertam serviços jurídicos.

As seguintes alterações serão promovidas no Estatuto da Advocacia, com a inclusão do seguinte artigo e parágrafos:

“Art. 5-A. Exerce ilegalmente a profissão de advogado:

I - a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro na Ordem dos Advogados do Brasil;

II - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

§ 1º – O exercício ilegal da profissão de advogado sujeitará o responsável à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

§ 2º – O escritório ou estabelecimento onde esteja sendo exercida irregularmente a profissão de advogado será interditado até a efetiva adequação dos responsáveis às exigências previstas em Lei.

§ 3º - A fiscalização será exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que possui poder de polícia para aplicar aos responsáveis as penalidades previstas nesta Lei.” (grifamos)

O Código Penal também será alterado, incluindo-se o seguinte artigo específico, já previsto na Lei de Contravencoes Penais, mas agora melhor redigido e adequado à realidade nacional:

“Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica

Art. 207-A. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei ou regulamento está subordinado o seu exercício:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

Verifica-se, portanto, que é uma preocupação do legislador originário o combate à oferta de serviços jurídicos por aqueles que não têm habilitação legal para tanto, confirmando as afirmações contidas no presente parecer técnico.

Link para acesso ao projeto de lei supracitado:

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=546114

IV. CONCLUSÃO

Nosso parecer, com fundamento nas razões expostas, é pela ILEGALIDADE da oferta de serviços de assessoria jurídica ou contencioso/cobrança judicial por empresas de contabilidade/assessoria e gestão condominial, bem como recomendando-se a não pactuação de contratos com as referidas empresas cujas cláusulas contratuais apresentem as irregularidades apontadas, bem com se procedendo com a competente correção/adequação, caso já tenham sido assinados.

Brasília/DF, 19 setembro de 2017.

Erick Dantas Caldas

OAB/DF 31.587

  • Sobre o autorAtuamos em Direito Condominial/Trabalhista/Cível/Empresarial/Família
  • Publicações1
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações5127
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/da-irregular-prestacao-de-servicos-juridicos-por-empresas-de-contabilidade-assessoria-condominial/500402306

Informações relacionadas

Lucas Bezerra Vieira, Advogado
Artigoshá 6 anos

Parceria entre escritórios de contabilidade e advocacia: por que formar alianças?

Giovanna Bellagamba, Advogado
Artigoshá 2 anos

Administradora de condomínio não pode prestar assessoria jurídica

Leandro Henrique Bossonario, Advogado
Artigoshá 5 anos

Irregularidade na oferta e prestação de assessoria jurídica por empresas de administração de condomínio

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 15 anos

Qual o conceito de capacidade postulatória no Processo Civil? - Simone Brandão

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-66.2021.4.03.0000 SP

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Ideon Freitas Junior PRO
4 anos atrás

Excelente texto, fica aqui meus cumprimentos pela bela dedicação do Sr. na defesa da advocacia. continuar lendo

Marcela Gundim PRO
4 anos atrás

Perfeito. Muito bom este parecer. Divulgarei com certeza. continuar lendo