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25 de Julho de 2024

Da necessidade de autorização judicial no descarte de embriões criopreservados

Publicado por Julia Ropelato
há 2 anos



As técnicas de reprodução assistida são procedimentos realizados por médicos e clínicas especializadas para tratar de problemas de infertilidade. Dentre essas, a fertilização “in vitro” - FIV - vem sendo a mais procurada por pessoas que não conseguem ter filhos pelo método natural.

A FIV consiste na junção, realizada em laboratório, do óvulo com o espermatozóide a fim de formar o embrião. Quando o embrião estiver formado, é implantado no útero materno para que ocorra a gravidez. A quantidade de embriões implantados varia de acordo com a idade da mulher, podendo ser de dois (2) até quatro (4) embriões, conforme a Resolução 2294/2021 do Conselho Federal de Medicina, que atualmente regulamenta a matéria.

Os embriões excedentes, isto é, os embriões formados que não foram introduzidos no útero, podem ser criopreservados. A criopreservação nada mais é do que o congelamento dos embriões em nitrogênio líquido em baixa temperatura. Os embriões podem permanecer congelados pelo tempo mínimo de três (3) anos. Após esse tempo, se for a vontade do casal, eles podem ser descartados. Porém, para o descarte, a Resolução 2294/2021 prevê a necessidade de autorização judicial.

A autorização judicial, nesse caso, consiste em uma ação de jurisdição voluntária, ou seja, sem litígio propriamente dito. Sem este requisito a clínica que está com a posse dos embriões não consegue efetuar o descarte. Trata-se de um procedimento simples, mas que requer a nomeação de um advogado.

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