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24 de Julho de 2024

Da Ordem de Vocação Hereditária

Controvérsias interpretativas do art.1829, I do Código Civil de 2002.

Publicado por Venício de Moraes
há 8 anos

Por diversas vezes, fui indagado acerca da interpretação da “Ordem da Vocação Hereditária” contida no art. 1829, I do Código Civil de 2002, em especial por colegas advogados. A pergunta nuclear era: o cônjuge sobrevivente casado no regime de comunhão parcial de bens é meeiro e herdeiro ou apenas meeiro?

Comecei a observar que essa dúvida jurídica era mais comum do que pensava. Na prática forense, já vi muitos inventários extrajudiciais e judicias em que a regra esculpida no artigo supramencionado foi interpretada equivocadamente, ou simplesmente, ignorada.

O cerne da controvérsia tem sua base no quanto vaticinado no art. 1829, I, do CC vigente, sobretudo, na sua parte final, litteris:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Nesse passo, a doutrina e jurisprudência têm apresentado interpretações controversas para a questão que se apresenta, ou seja, se essa concorrência incide: (1) apenas sobre os bens adquiridos antes do casamento a que a lei chama de particulares[1], excluída a meação do cônjuge sobrevivente. (2) apenas sobre aqueles adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluídos os bens particulares e a meação do cônjuge sobrevivente.

Inicialmente, imperioso salientar que os regimes de bens do casamento são regidos pelo Direito de Família, enquanto a partilha de bens em decorrência da morte pelo Direito Sucessório. Portanto, por institutos distintos, embora comunicantes. Outrossim, o casamento advém de um negócio jurídico (manifestação das vontades), já a morte de um fato jurídico stricto sensu (independe da vontade humana).

Apresentada às considerações iniciais, passa-se a analisar o mérito da questão a partir de um caso hipotético, visando facilitar a compreensão interpretativa acerca do art. 1829, I, do CC: “Maria era casada com Mévio no regime de comunhão parcial de bens, na constância do casamento construíram patrimônio no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão). Não considerando a doação recebida do Pai de Mévio no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Durante a relação conjugal, advieram dois filhos, quais sejam, Caio e Técio. Ocorre que em janeiro de 2016, Mévio veio a óbito. Ajuizado o inventário, devidamente processado, vem-se a dúvida: A cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na herança? ”

Numa interpretação literal da norma, é clarividente que no caso hipotético a cônjuge sobrevivente concorreria com os descendentes tão somente no que tange os bens particulares (doação de R$ 300.000,00). Assim, resguardada a meação, herdaria 1/3 dos bens particulares, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), os 2/3 restantes seriam divididos igualitariamente entre os descendentes. E ainda, os descendentes dividiriam os R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) advindos do patrimônio comum do casal, já que os outros R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) compõe à meação.

Essa interpretação tem respaldo na doutrina majoritária e no Enunciado 270 do III Encontro de Direito Civil, o qual vem embasando parcela esmagadora da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. É também a posição na qual me filio.

O Enunciado 270 estabelece que:

Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.

Assim, como bem asseverou o Ministro Sidnei Beneti no Julgamento do REsp 1368123 SP:

(...) se a própria lei cuidou de proibir que o cônjuge sobrevivente concorresse na sucessão dos bens que integram a meação do de cujus, reservando estes, com exclusividade aos descendentes, estaria pavimentado o caminho para que, em outras hipóteses, se seguisse o mesmo critério.

Em outras palavras a lei teria deixado implícita uma proibição de concorrência sobre os aquestos por considerar que, em relação a estes, a simples meação já é suficiente para assegurar a situação patrimonial do cônjuge.

De forma contrária já decidiu o STJ, acompanhando entendimento da doutrina minoritária encabeçada por Maria Berenice Dias, no julgamento do REsp nº 1.117.563∕SP, Terceira Turma, sobre a relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em sede da qual se registrou expressamente, que o artigo 1.829, I, do Código Civil deveria ser interpretado de modo a respeitar a vontade dos cônjuges manifestada em vida por ocasião da escolha do regime de bens. Posicionamento ulteriormente ratificado pela 3ª Turma no julgamento do REsp 1.377.084∕MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08∕10∕2013, DJe 15∕10∕2013.

A interpretação em comento arrima-se sobre dois alicerces essenciais: Princípio da autonomia da vontade e na proposta analógica de equiparação entre o regime sucessório do cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens com o regime sucessório do companheiro na união estável (art. 1790, CC).

Destarte, sob o prisma da autonomia da vontade, entende a Ministra Nancy que no momento da escolha do regime de bens, por meio da manifestação mútua das vontades, os cônjuges definem a que tempo o patrimônio seria comunicável, não existindo razões para que após a morte, tal escolha fosse alterada. Logo, se os cônjuges optam, por exemplo, pela comunhão parcial de bens é porque querem amealhar um patrimônio comum, donde se presume um esforço comum. Assim, para os defensores dessa interpretação, não teria lógica alterar o que se determinou em vida, em decorrência da morte de um dos cônjuges, o que possibilitaria a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, não pelos bens particulares, mas sim pelos aquestos (bens comuns).

Ainda, apoia-se na interpretação analógica da norma insculpida no art. 1790, do CC vigente: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável". Esse argumento é facilmente rebatido, vez que a analogia deve ser empregada quando da presença de lacunas na norma legal, o que in casu não ocorre. No art. 1829, I, do CC, o legislador foi explícito ao apenas admitir a concorrência entre descendentes e cônjuge supérstite na existência de bens particulares deixados pelo cônjuge falecido, inconcebível, portanto, a interpretação analógica.

Nesse diapasão, a concorrência apenas deve se dar entre descendentes e cônjuge sobrevivente no regime de comunhão parcial de bens, quando o autor da herança (falecido) tiver deixado bens particulares. Frise-se concorrendo apenas em relação a esses, e não nos bens comuns (havidos durante a constância do casamento), conforme entendimento sustentado pelo Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil, jurisprudência e doutrina majoritária.

Portanto, parece ser a melhor interpretação para a norma em tela. É razoável que o cônjuge sobrevivente não concorra com os descendentes sobre os aquestos (bens adquiridos na constância do casamento), a fim de que se preserve o patrimônio dos filhos herdeiros. Aplicar a norma de forma diferente implicaria em benefício excessivo ao cônjuge supérstite em detrimento dos descendentes, simbolizando, até certo ponto, um enriquecimento sem causa. Ademais, reitera-se que os efeitos jurídicos do art. 1829 é regido pelo Direito Sucessório, decorrentes, portanto, do fato morte, instituto peculiar e distinto do Direito de Família, ainda que o regime adotado pelos cônjuges em vida, venha influenciar indiretamente a forma de transmissão dos bens deixados pelo de cujus.

Da Ordem de Vocao Hereditria

[1] Bens particulares é a denominação dada pela lei aos bens adquiridos por doação, herança, sub-rogação antes ou depois do casamento.

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1 Comentário

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Nayra Soares
8 anos atrás

É, realmente o que faz mesmo a diferença é descobrir onde reside a maior parte da herança... aquestos ou bens particulares. Acho que por isso tantas interpretações; o Judiciário sempre acomodando a interpretação que melhor proteja os filhos.

Compartilho a posição do Autor em se preservar os descendentes. Esse código novo errou em pretender proteger cônjuge que já tem meação. Filhos eram mais protegidos nas regras da lei anterior... continuar lendo