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28 de Maio de 2024
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    Da perda do direito de cobrança de Tributos (Impostos, Contribuições e Taxas).

    O termo técnico para a perda do direito da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) realizar a cobrança do crédito tributário é prescrição.

    Publicado por Caroline Marcolan
    há 11 meses

    De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para entrar com a ação judicial de cobrança dos tributos, veja-se:

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Observa-se que o artigo descreve “contados da data da sua constituição definitiva”, e aqui alguns diriam inicia o “juridiquês”.

    O termo da constituição definitiva do crédito leva em consideração o momento que o crédito passa a ser exigido, no caso do IPTU, o prazo inicia-se após o seu vencimento (Tema 980 STF).

    No caso dos lançamentos que dependem de homologação, quais sejam, Imposto de Renda, IPI, ICMS, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária e Simples Nacional, o prazo tem início após o envio pelo contribuinte da declaração.

    Entenda-se do envio pelo contador, porque o contribuinte não faz as PGDAS, DCTF-WEB, SPED, etc, e, encaminha via certificado digital para a Receita Federal do Brasil.

    Perceba-se que o tópico “lançamento tributário” ou “termo de constituição definitiva do crédito” demanda outro artigo para melhor esclarecimento.

    Retomado o tema da prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, caso a Fazenda Pública venha a ajuizar ação de execução de tributo, após o prazo de 05 (cinco) anos, poderá o juízo, provocado por petição nos autos ou de ofício, sem qualquer provação das partes, reconhecer a extinção da obrigação tributária por prescrição, in literris:

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    ...

    V - a prescrição e a decadência;

    Veja-se decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança:

    Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença, localização, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2002 a 2005. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Exigibilidade do tributo após o vencimento. Aplicação do princípio da “actio nata”. Impossibilidade de tempestiva prolação do despacho determinador de citação da devedora antes do decurso do lapso prescricional. Tardança no tramitar do feito imputável ao credor. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. Recurso denegado.

    Apelação Cível nº 0500802-05.2012.8.26.0071. Desembargador Relator Geraldo Xavier. 14ª Câmara de Direito Público. Data da publicação 05/06/2023

    Não podemos deixar de elucidar que o termo decadência utilizado no inciso V, do artigo 156 do CTN refere-se ao direito da Fazenda Pública de "lançar o crédito tributário no sistema".

    O termo decadência, considerando a automação das declarações, prestadas pelos contadores, contratados pelos contribuintes, tornou-se obsoleto.

    As declarações enviadas pelos contribuintes e/ou contadores, ato constitutivo do crédito tributária, trata-se de autolançamento tributário, o qual é passível de revisão pela Fazenda Pública, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.

    Os mesmos 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública exerça seu direito de cobrança o tributo, ou seja, a confusão entre os institutos.

    DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    Se a Fazenda Pública ajuizar a ação antes de vencido o prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o crédito tributário, porém, não foi encontrado o devedor, ou, mesmo que o devedor seja encontrado não forem localizados bens passíveis de pagamento da dívida, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente.

    O artigo 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais- LEF), descreve que não localizado o devedor ou bens o juiz suspenderá o curso da ação, e essa suspensão tem o prazo máximo de 1 (um) ano, veja-se:

    Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

    § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

    § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Após o transcurso de 1 (um) ano terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, para a cobrança do crédito tributário, ou seja, o prazo de 5 (cinco) terá início.

    Ou seja, para a ocorrência da prescrição intercorrente considera-se o prazo de 06 (seis) anos, 01 (um) ano de suspensão do processo + 05 (cinco) anos da prescrição do direito de cobrança.

    Perceba que, utiliza-se para a contagem do prazo da prescrição intercorrente o mesmo prazo para a ação de cobrança, o que tem fundamento na Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”

    O juiz poderá nos termos do § 4º do artigo 40 da LEF ( Lei de Execução Fiscal) ordenar o arquivamento e a extinção (artigo 156, V, do CTN) da ação de ofício, por reconhecer a prescrição intercorrente.

    No Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS decidiu que o prazo de 01 ano tem início automaticamente desde a ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

    Somente a efetiva constrição patrimonial e/ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal mero peticionamento em juízo do credor requerendo penhora sobre ativos financeiros, sem qualquer êxito.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

    1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

    2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". ...

    4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ...”

    Até o momento as decisões referiam-se à situação em que a prescrição intercorrente era associada ao abandono do processo pelo exequente, para que fosse dada início a contagem do prazo prescricional.

    Contudo, não se observou a real natureza do instituto da prescrição e a previsão do artigo 202 do Código Civil, em vigor desde 10/03/2003, o qual expressamente descreve que a interrupção da prescrição ocorrerá 01 (uma) única vez.

    Com a alteração do CPC pela Lei n. 14.195/21 e inclusão do § 4º ao artigo 921 do CPC o termo inicial da prescrição intercorrente encontra-se melhor delimitado, veja-se:

    § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (grifo nosso).

    Ou seja, o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa de localização do devedor.

    Nesse aspecto o prazo de suspensão do processo, descrito no artigo 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais- LEF) tem início e a execução fiscal fica suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

    Essa sistemática de cálculo decorre da aplicação da especificidade da norma, qual seja, a LEF que é a lei específica aplicada nos casos de execução onde a Fazenda Pública é a credora.

    Sendo assim, somente após o prazo 01 (um) ano tem início o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição intercorrente da ação, que será certificado pelo juízo ou provado o seu reconhecimento pelo devedor, através de petição nos autos.

    Exemplificando:

    A ação foi ajuizada em 24/04/2012, a citação válida ocorreu em 11/06/2013, em 19/04/2022 o cartório expediu ato para que a Fazenda Pública se manifeste no processo, pois, desde a citação válida a mesma deixou de apresentar qualquer pedido e o processo nunca foi encaminhado ao arquivo.

    Veja-se que, considerando a citação válida em 11/06/2013 até a presente houve o transcurso de 10 anos, sem qualquer manifestação da credora (Fazenda Pública), o processo não foi para o arquivo e juízo não reconheceu a prescrição.

    Nessa situação, hipotética, cabe ao devedor peticionar no processo, ato privativo do advogado, para que o juiz reconheça a prescrição.

    Caroline Marcolan

    A Autora é advogada, sócia da Marcolan Consultoria, formada pela Faculdade de Direito de Sorocaba e Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET. Curso de Extensão em Planejamento (IBET), Despacho Aduaneiro (ABRACOMEX) e Formação Master em Simples Nacional (ABMAX). Integra a Comissão de Direito Tributário OAB Sorocaba. Formação técnica de Contabilidade. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária.

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