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22 de Fevereiro de 2024

Da Publicidade dos Atos Processuais no NCPC

Publicado por Nayron Toledo
há 5 anos

Nosso ordenamento jurídico primou pelo Princípio da Publicidade onde todos os atos processuais são públicos, estando disponíveis para acesso e consulta, tanto para as partes, quanto por qualquer pessoa interessada.

Porém esta regra não é absoluta, já que o próprio art. , LX, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Diante disso, o art. 189, traz em seus incisos, hipóteses onde os autos processuais não serão públicos, e os processos correrão sob o manto do segredo de justiça.

Segundo entendimento do STJ ainda sob a égide do CPC 73, o rol de hipóteses de situações onde se aplica o segredo de justiça, são meramente exemplificativos, podendo o magistrado no caso concreto determinar a restrição ao acesso público com o objetivo de proteger outros interesses constitucionais tais como o sigilo de dados profissionais ou proteção de dados estratégicos de empresas.

Tal entendimento, pode ser perfeitamente transposto ao NCPC já que os argumentos trazidos pelos ministros, se adequam ainda perfeitamente ao quadro que possuímos hoje em nossa legislação processual, vejamos as jurisprudências sobre o tema:

(...) 1. O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. , X), ao sigilo de dados (CF, art. , XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF, art. , XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. , XXXIII). 2. Na espécie, os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se à necessidade inerente ao exercício profissional, atividade bancária, e justificam o pretendido processamento do feito sob segredo de justiça, pois aquela atividade é normalmente exercida sob sigilo bancário amparado em leis complementares, nos termos do art. 192 da Constituição Federal. 3. A pretensão de juntada aos autos, da ação de cobrança de honorários, do contrato de cessão de créditos firmado entre a instituição bancária e a sociedade empresária securitizadora, dotado de cláusula de confidencialidade, enseja a decretação do segredo de justiça por tratar de informações e dados de natureza privada prevalente, afetando a intimidade e a segurança negocial das pessoas envolvidas nos créditos cedidos, além de técnicas de expertise e know-how desenvolvidas pelas partes contratantes, afetando suas condições de competitividade no mercado financeiro, não constituindo mero inconveniente a ser suportado pelos litigantes e terceiros. O caso, portanto, também configura proteção de segredo comercial, a exemplo do que preconiza a regra do art. 206 da Lei 9.279/96. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1082951/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)
O rol das hipóteses de segredo de justiça contido no art. 155 do CPC não é taxativo. Admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico. (STJ AgRg na MC 14.949/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 18/06/2009)

Temos as seguintes hipóteses trazidas pelo NCPC onde haverá o princípio da publicidade será mitigado, vejamos:

a) Casos de interesse público ou social o processo tramitará em segredo de justiça, a fim de se proteger um bem jurídico maior, que é a coletividade;

b) Ações de Direito de Família, em virtude da natureza do litígio que é estritamente pessoal, e sua publicidade acarretaria em uma indevida e desnecessária exposição a intimidade das partes;

c) Dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, tais como quebra de sigilos bancários, e fiscais. Nesse caso a doutrina e jurisprudência aponta que é possível o segredo de justiça parcial, o que deve incidir apenas nesses dados;

d) Ações que versem sobre arbitragem, já que é comum que no processo arbitral as partes escolham pelo sigilo processual, o que deve ser resguardado também na esfera judicial caso haja algum questionamento desse processo ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, quanto ao direito de consulta de autos com segredo de justiça, somente as partes e seus respectivos procuradores poderão consultar ou pedir certidões em autos que estejam em segredo de justiça, aos demais, para terem tal acesso a certidão da sentença, deverão demonstrar interesse jurídico ao juiz da causa.

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