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28 de Maio de 2024

Da Recuperação Extrajudicial

Publicado por Luiz Eng
há 7 anos

Da Recuperação Extrajudicial

I. 1. Das Noções Preliminares

1. A Recuperação Extrajudicial nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o objetivo de negociar as dívidas da empresa com risco de crise iminente ou atual.

2. O processo de Falência e Recuperação Judicial começa e termina em juízo. Em contrapartida, o processo de Recuperação Extrajudicial é um procedimento que começa fora do juízo e pode terminar dentro ou fora do juízo.

I. 2 Das Etapas Procedimentais

3. Da mesma forma que a Recuperação Judicial, os devedores que preencherem os requisitos do art. 48 da Lei de Falencias[1], serão legitimados a propor e negociar com credores os planos de Recuperação Extrajudicial.

4. Ao contrário da Recuperação Judicial, os titulares de créditos de natureza tributária, os derivados da legislação trabalhista ou os previstos no art. 49, § 3º e 86, inciso II do caput da Lei de Falencias[2], não figuram como legitimados passivos da Recuperação Extrajudicial.

5. Na Recuperação Extrajudicial, o devedor oferece proposta de recuperação diretamente aos credores escolhidos e legitimados a participar do processo. Aceita a proposta, realizar-se-á um acordo. Esse acordo é considerado uma Recuperação Extrajudicial por excelência, e pode ser levado para homologação judicial, caso o devedor deseje.

6. A homologação do plano de Recuperação Extrajudicial poderá ser voluntária ou obrigatória. A primeira consiste na adesão de todos os credores ao plano, enquanto a segunda, consiste na extensão dos efeitos do plano aos credores que eventualmente não aderirem, mesmo contra suas vontades. Ou seja, caso mais de 3/5 dos credores firmem o acordo, o devedor pode requerer a homologação do plano de Recuperação Extrajudicial, obrigando todos os credores, inclusive aqueles que não o assinaram, como explicitado no caput do art. 163 da Lei de Falencias[3].

7. O devedor que estiver em processo de Recuperação Judicial, ou se houver obtido Recuperação Judicial ou homologação de outro plano de Recuperação Extrajudicial há menos de 2 anos, não poderá requerer homologação judicial do plano, como disposto no § 3º do art. 161 da Lei de Falencias[4].

8. Após o pedido de homologação judicial, os que aderirem à Recuperação Extrajudicial só poderão desistir com a anuência expressa dos demais signatários do plano, por força do art. 161, § 5º da Lei de Falencias[5].

9. O art. 162 da Lei de Falencias[6] determina que a homologação em juízo do plano de Recuperação Extrajudicial pode ser requerida pelo devedor, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que aderiram ao plano.

10. O § 6º do art. 163 da Lei de Falencias[7] determina que para a homologação do plano de Recuperação Extrajudicial, além dos documentos previstos no caput do art. 162 da mesma Lei, o devedor deverá apresentar: (i) exposição da situação patrimonial do devedor; (ii) as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 da Lei de Falencias; (iii) os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

11. De acordo com o art. 164 da Lei de Falencias[8], após o recebimento do pedido de homologação do plano de Recuperação Extrajudicial, o juiz deverá ordenar a publicação de edital no Diário Oficial ou jornal de grande circulação nacional, ou das localidades da sede e das filiais do devedor para a convocação dos credores, que poderão apresentar impugnações ao plano no prazo de 30 dias contados da publicação do edital.

12. Ao contrário da Recuperação Judicial, as impugnações deverão alegar, obrigatoriamente: (i) não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 da Lei de Falencias; (ii) prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 da Lei de Falencias, ou o descumprimento de requisito previsto na mesma lei; (iii) descumprimento de qualquer outra exigência legal.

13. Apresentada as impugnações, será aberto prazo de 5 dias para que o devedor se manifeste a respeito. Decorrido o prazo para a manifestação do devedor, os autos serão conclusos ao juiz para que este aprecie as eventuais impugnações, dentro do prazo de 5 dias.

14. Caso opte por afastar as impugnações, o juiz deverá homologar o plano de Recuperação Extrajudicial. A sentença constituirá título executivo judicial, como aduz o § 6º do art. 161 da Lei de Falencias[9].

15. Optando por acatar a impugnação, o juiz indeferirá a homologação do plano.

16. É importante destacar que o § 7º do art. 164 da Lei de Falencias, garante o cabimento de apelação, sem efeito suspensivo, da sentença de homologação, ou não, do plano de Recuperação Extrajudicial.

17. O devedor ainda poderá apresentar novo pedido de homologação do plano de Recuperação Extrajudicial, na hipótese de juiz não homologar o plano apresentado.

18. Por último, o plano de Recuperação Extrajudicial, em regra, produz efeitos somente após a homologação judicial, entretanto, excepcionalmente, por força do § 1º do art. 165 da Lei de Falencias[10], o plano de Recuperação Extrajudicial pode estabelecer imediata produção de efeitos, ou seja, antes da homologação, desde que que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.


[1] Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

§ 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

[2] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3oe 4o, da Lei no4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

[3] Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

[4] Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

§ 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

[5] Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

§ 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

[6] Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

[7] Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

§ 6o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:

I – exposição da situação patrimonial do devedor;

II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei;

III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

[8] Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o § 3o deste artigo.

§ 1o No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.

§ 2o Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

§ 3o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:

I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;

II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;

III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.

§ 4o Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.

§ 5o Decorrido o prazo do § 4o deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.

§ 6o Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.

§ 7o Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.

§ 8o Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

[9] Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

§ 6o A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

[10] Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.

§ 1o É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.

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1 Comentário

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Muito bom a explicação. Claro e dinâmico! continuar lendo