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24 de Junho de 2024

Da Responsabilidade Civil do Leiloeiro Público De Acordo Com a Jurisprudência

há 4 anos

Aqui trataremos sucintamente sobre a responsabilidade civil do leiloeiro público, cuja profissão é regulamentada pelo Decreto 21.981/32. Como se sabe, no Direito para que haja responsabilidade deve existir dano comprovado e nexo causal que vincule o mesmo ao agente da conduta lesiva.

Sobre isto, Silvio de Salvo Venosa ensina que "o conceito de nexo causal, nexo etiológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano”. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil. Vol. 04. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 42). Portanto, para que haja liame de causalidade será necessário que – no caso específico desta artigo – o leiloeiro deixe deixado de cumprir alguma de suas obrigações legais, e são estas que abordaremos.

O Decreto 21.981/32 assim conceitua a atividade:

Art. 19. Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais públicos.
Parágrafo único. Excetuam-se da competência dos leiloeiros as vendas dos bens imoveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias das massas falidas ou liquidandas, quando gravadas com hipoteca, dos bens pertencentes a menores sob tutela e de interditos, e dos que estejam gravados por disposições testamentarias; dos títulos de Divida Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como dos efeitos que estiverem excluídos por disposições legal.
Art. 20. Os leiloeiros não poderão vender em leilão, em suas casas a fora delas, quaisquer efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, declarando as ordens ou instruções que julgar convenientes e fixando, se assim o entender, o mínimo dos preços pelos quais os mesmos efeitos deverão ser negociados, sob pena de multa na importância correspondente à quinta parte da fiança e, pela reincidência, na de destituição.(...)
Art. 22. Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade:
a) cumprir fielmente as instruções que receberem dos comitentes;
b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que são responsáveis, salvo caso fortuito ou de força maior, ou de provir a deterioração de vício inerente à, natureza da cousa;
c) avisar as comitentes, com a possível brevidade, de qualquer dano que sofrerem os efeitos em seu poder, e verificar, em forma legal a verdadeira origem do dano devendo praticar iguais diligências todas as vezes que, ao receber os efeitos, notarem avaria, diminuição ou estado diverso daquele que constar das guias de remessa, sob pena de responderem, para com as comitentes, pelos mesmos efeitos nos termos designados nessas guias, sem que se lhes admita outra defesa que não seja a prova de terem praticado tais diligências;
d) declarar, ao aviso e conta que remeterem ao comitente nos casos de vendas a pagamento, o nome e domicílio dos compradores e os prazos estipuladores; presumindo-se a venda efetuada a dinheiro de contado, sem admissão de prova em contrário, quando não fizerem tais declarações;
e) responder, perante os respectivos donos, seus comitentes, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras preciosas, existentes em seu poder, ainda mesmo que o dano provenha de caso fortuito ou de força maior, salvo a prova de que na sua guarda empregaram a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes acautelados, e bem assim pelos riscos sobrevenientes na devolução de fundos em seu poder para as mãos dos comitentes, se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa;
f) exigir dos comitentes uma comissão pelo seu trabalho, de conformidade com o que dispõe este regulamento, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, acrescida dos grupos legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, quando os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazém que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazém.

Diante deste texto legal, entende-se que o leiloeiro público não vende a sua conta o bem, ou seja, este age de acordo com a vontade maior do comitente do leilão que o contrata, particular ou ente público, em leilões judiciais ou extrajudiciais. Assim o leiloeiro não vende o bem entregue aos seus cuidados, mas apregoa a vontade do comitente em aliená-lo.

Como o artigo 20 do Decreto 21981/32 determina, “os leiloeiros não poderão vender em leilão, em suas casas a fora delas, quaisquer efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, declarando as ordens ou instruções que julgar convenientes e fixando, se assim o entender, o mínimo dos preços pelos quais os mesmos efeitos deverão ser negociados.” Sendo assim, em regra o estado – físico, jurídico, fiscal, etc – dos bens que são entregues ao leiloeiro é avaliado pelo próprio comitente, com exceção prevista no art. 21, que deve ser posta expressamente entre leiloeiro e comitente.

Nessa linha, não poderá o leiloeiro ser responsabilizado por vícios ocultos no bem que não teria condições óbvias de conhecer. Nessas hipóteses, a pretensão do arrematante eventualmente lesado deverá se voltar ao comitente, seja pleiteando a resolução da arrematação, reparação por eventuais danos, etc.

Desta forma, quais as responsabilidades do leiloeiro público e pelo que poderá ser responsabilizado? Assim entendeu o STJ ao julgar o RESP Nº 1.035.373/MG.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OMISSÃO CULPOSA DO LEILOEIRO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O BEM APREGOADO NO LEILÃO - TRIBUNAL LOCAL QUE REPUTOU SER O LEILOEIRO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA NEGLIGÊNCIA, POR INOBSERVÂNCIA A OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA PELA LEI. INSURGÊNCIA DO LEILOEIRO. A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do art. 19 do Decreto 21.981/32. Tribunal local que com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos entendeu que o leiloeiro praticou omissão culposa ao não informar ao arrematante (consumidor) sobre as pendências do bem leiloado que inviabilizariam a disponibilização da documentação veicular. Impossibilidade de reexame de fatos e provas sob pena de violação do óbice da súmula 7/STJ. A responsabilidade do leiloeiro, por omissão culposa na falta de informação clara ao consumidor exsurge de forma independente da responsabilidade do seu mandante (Banco Dibens S/A) por vício do produto, nos termos do art. 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil de 2002. (RESP Nº 1.035.373/MG, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 15/08/2013)

Da leitura da ementa do julgado poderia ser concluído que a responsabilidade do leiloeiro público seria apenas subjetiva, o que não é necessariamente verdade, já que, independente da relação que guarde com o arrematante, a responsabilidade se daria apenas sobre seus atos privativos e não sobre a totalidade dos atos necessários para a realização da hasta pública.

Neste sentido, o voto do relator do recurso acima apontado, Ministro Marco Buzzi:

1. O leiloeiro é um prestador de serviço que age por conta de um mandato ou comissão, conforme expressamente consignado no art. 40 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, legislação que regula a profissão de leiloeiro. (...) O mandato (art. 653 do CC/2002)é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário que age de acordo com as indicações e instruções do mandante. Segundo o art. 694 do mesmo diploma legal, o comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Assim, na comissão, o comissário obriga-se a contratar, em seu próprio nome , mas por conta e risco do comitente, ou seja, assume perante terceiros responsabilidade pessoal pelos atos praticados; de outro giro, no mandato, o mandatário age e se obriga em nome do mandante.Em que pese as sutis diferenças entre os institutos, verifica-se que em ambos a obrigação de lealdade e cooperação é requisito essencial, consectário do princípio expresso no art. 422 do Código Civil segundo o qual as partes devem proceder de boa fé tanto no cumprimento da obrigação quanto ao exercício do direito respectivo e tem inteiro fundamento na natureza de cooperação entre pessoas, assente numa relação de confiança que deve viger nos contratos.A boa fé não se resume às partes contratantes (mandante-mandatário, comitente-comissário), mas deve ser exercida perante toda a sociedade afetada pelo cumprimento do contrato, mormente na sociedade contemporânea na qual a figura do consumidor é elemento essencial do mercado, tendo proteção fortalecida no âmbito da Carta Constitucional de 1988 (arts. 5.º, XXXII e 170, V), bem como na política nacional que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. , I do CDC). A aplicação do princípio da boa fé se mostra ainda mais evidente no desempenho da atividade de leiloeiro, haja vista que a sua função é de prestar um serviço que aproxima o vendedor do comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do art. 19 do Decreto que regulamenta a profissão do leiloeiro. (...) Fato é que, ao adquirir um bem em leilão, o arrematante tem o direito às informações relativas ao mesmo, fazendo por si só a escolha de adquiri-lo, ou não, ante as peculiaridades apresentadas. (...) Compulsando os autos, verifico que essa obrigação deixou de ser observada pelo segundo postulante, já que não advertiu o apelado acerca da possibilidade de estar o veículo leiloado com alguma pendência relativa a impostos atrasados ou irregularidade da documentação. Assim, caso houvesse impedimentos pendentes sobre referido bem, os quais inviabilizassem a disponibilização dos documentos a ele atinentes, caberia ao leiloeiro informar sobre essa situação, por se tratar de obrigação imposta pelo decreto que regulamenta sua profissão como intermediador do negócio. (...) Restou claro que o recorrido realizou o negócio por acreditar tratar-se de bem desembaraçado e pronto ao uso, mas acabou por levar consigo um automotor impróprio à circulação, que não atendia as suas necessidades. Houve, in casu , descumprimento às obrigações inerentes ao exercício da atividade leiloeira, consubstanciando, assim, o dever ao ressarcimento. Portanto, devida a condenação à devolução da comissão recebida pelo segundo postulante no importe de R$955,00 (novecentos e cinqüenta e cinco reais). Efetivamente, para derruir a assertiva da Corte de origem no tocante à falha no desempenho da função de leiloeiro, ante a omissão na prestação de informação idônea acerca do produto leiloado, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático e probatório, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, sob pena de afronta ao enunciado nº 7 da súmula desta Corte. (...) Não há falar, portanto, em ilegitimidade passiva do leiloeiro para figurar na presente demanda, pois a sua responsabilidade, por omissão culposa na falta de informação clara ao consumidor no desempenho de sua atividade de leiloeiro exsurge de forma independente da responsabilidade do seu mandante (Banco Dibens S/A) por vício do produto. Ressalte-se a desnecessidade da discussão acerca de ser ou não o leiloeiro considerado fornecedor de serviço/produto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, para que possa ser responsabilizado por falha na prestação do mandato que lhe foi outorgado, porquanto o próprio código de conduta de sua atividade o obriga, nos moldes do art. 23 a fornecer informação correta e fidedigna sobre os objetos apregoados no leilão, sob pena de incorrer na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. (...) Não constitui preciosismo lembrar o entendimento recentemente sedimentado no âmbito de recurso repetitivo julgado nesta Corte Superior e analogicamente aplicado ao presente caso de que o mandatário responde por danos morais e materiais quando extrapola os poderes conferidos pelo mandante ou em razão de ato culposo próprio (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Segunda Seçao, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). (...)

Este voto é bastante didático e elucidativo, consolidando o posicionamento jurisprudencial majoritário acerca do tema. O principal fundamento da responsabilização civil do leiloeiro público está no art. 23 do Decreto 21981/32.

Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa.

Deste dispositivo retiramos a vital importância do edital de leilão, que deve ser dotado de ampla divulgação, respeitando o melhor interesse do comitente (mais participantes, maior valor dos lances) e, se for o caso, do devedor (mais participantes, maiores lances, maior saldo ao final ou, se for o caso, uma parcela maior de seu débito será quitado).

O edital do leilão pode ser mal comparado com um contrato de adesão, vinculando as partes envolvidas (leiloeiro, comitente, arrematante), devendo trazer a descrição do bem, formas de pagamento (lance mínimo, prazo, meio de pagamento), o fundamento da alienação do bem (execução judicial, extrajudicial e venda direta pelo comitente), e, principalmente, possíveis vícios que possam vir a impedir a fruição da coisa a ser adquirida.

O CPC aborda este tema.

Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.
Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Neste ponto não haveria que se falar em repetição de letra de lei no edital de leilão, já que seu desconhecimento não poderia ser alegado em benefício próprio pela parte intereada, logo não seria necessário informar quanto a possibilidade, por exemplo, do manejo de embargos de terceiro por parte de algum dos atores citados no art. 674/ssss, CPC, de anulação da praça por algum vício insanável, das normas públicas que regem a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis, etc. Devem ser ressaltados fatos vinculados especificamente ao bem a ser alienado, tais como sua avaliação, estado físico, localização, gravames, possíveis defeitos, fatores que influenciam na decisão do arrematante em participar ou não do leilão.

Um exemplo de como o STJ entende que o arrematante possa ser indenizado a ser induzido a erro pelos termos do edital de leilão.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EXPROPRIADO EM PORÇÃO MENOR DO QUE A AQUISIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DO ARREMATANTE À SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DO IMÓVEL, PRETENDENDO ASSIMILAR A INDENIZAÇÃO PELA TOTALIDADE DO BEM QUE NÃO FOI LEVADA À HASTA PÚBLICA POSTO COMPOSTO DE PARCELA DE IMÓVEL PÚBLICO INALIENÁVEL. EXPROPRIAÇÃO OCORRENTE APÓS O TÉRMINO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO COM PAGAMENTO SUJEITO AO REGIME DO PRECATÓRIO. (STJ, REsp 625322/SP, Ministro Luiz Fux, publicado 14/06/2004)

Deve ser ressaltado que o STJ entende – com base no julgado paradigmático reproduzido acima – que a omissão do leiloeiro deverá ser dolosa, no sentido de que deixaria de transmitir – no edital e no momento de apregoar o leilão – as informações que lhe foram passadas pelo comitente acerba do bem a ser alienado. O voto não aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou não aquele caso concreto (questão interessante para ser abordada em outro momento, porém apenas tangente ao ponto discutido aqui), eis que desnecessária para o deslinde daquela controvérsia, havendo decisões de tribunais estaduais nos dois sentidos, especialmente sendo afastada em casos de leilões judiciais, por razões facilmente compreensíveis.

Entretanto, por uma interpretação lógica e sistêmica do julgado e das normas aplicáveis, é de se concluir que o dolo estaria no ato de não repassar aos interessados as informações mencionadas, sendo irrelevante se o leiloeiro atuou por negligência ou vontade consciente de prejudicar o arrematante, especialmente ao se considerar a ênfase dada a boa-fé objetiva enquanto dever anexo das relações jurídicas.

Tendo em vista que o leiloeiro atua como mandatário do comitente, o Código Civil assevera.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Os artigos abaixo descrevem as obrigações legais do leiloeiro para com o comitente.

Art. 22. Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade:
a) cumprir fielmente as instruções que receberem dos comitentes;
b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que são responsaveis, salvo caso fortuito ou de força maior, ou de provir a deterioração de vício inerente à, natureza da cousa;
c) avisar as comitentes, com a possivel brevidade, de qualquer dano que sofrerem os efeitos em seu poder, e verificar, em forma legal a verdadeira origem do dano devendo praticar iguais diligências todas as vezes que, ao receber os efeitos, notarem avaria, diminuição ou estado diverso daquele que constar das guias de remessa, sob pena de responderem, para com as comitentes, pelos mesmos efeitos nos termos designados nessas guias, sem que se lhes admita outra defesa que não seja a prova de terem praticado tais diligências;
d) declarar, ao aviso e conta que remeterem ao comitente nos casos de vendas a pagamento, o nome e domicílio dos compradores e os prazos estipuladores; presumindo-se a venda efetuada a dinheiro de contado, sem admissão de prova em contrário, quando não fizerem tais declarações;
e) responder, perante os respectivos donos, seus comitentes, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras preciosas, existentes em seu poder, ainda mesmo que o dano provenha de caso fortuito ou de força maior, salvo a prova de que na sua guarda empregaram a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes acautelados, e bem assim pelos riscos sobrevenientes na devolução de fundos em seu poder para as mãos dos comitentes, se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa;
f) exigir dos comitentes uma comissão pelo seu trabalho, de conformidade com o que dispõe este regulamento, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, acrescida dos grupos legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, quando os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazem que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazem.(...)
Art. 27. A conta de venda dos leilões será fornecida até cinco dias uteis depois da realização dos respectivos pregões, da entrega dos objetos vendidos ou assinatura da escritura de venda, e o seu pagamento efetuado no decurso dos cinco dias seguintes.§ 1º As contas de venda, devidamente autenticadas pelos leiloeiros, demonstrarão os preços alcançados nos pregões de cada lote e serão entregues aos comitentes mediante remessa pelo protocolo ou por meio de carta registada.
§ 2º Devem as contas de venda conferir com os livros e assentamentos do leiloeiro, sob pena de incorrerem nas sanções deste regulamento.
§ 3º Se o comitente não procurar receber a importância do seu crédito, proveniente da conta de venda recebido, vencido o prazo de que trata este artigo, o leiloeiro depositá-la-á na Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu possuidor, salvo se a soma respectiva não atingir a 500$000, ou tiver ordem, por escrito, do comitente para não fazer o depósito.
§ 4º Havendo mora por parte do leiloeiro, poderá o credor, exibindo a respectiva conta de venda, requerer ao juízo competente a intimação dele, para pagar dentro de 24 horas, em cartório, o produto do leilão, sem dedução da comissão que lhe cabia, sob pena de prisão, como depositário remisso, até que realize o pagamento.
Art. 28. Nos leilões judiciais, de massas falidas e de liquidações, os leiloeiros são obrigados a por á disposição do juízo competente, ou representantes legais, as importâncias dos respectivos produtos, dentro dos prazos estabelecidos no artigo precedente.

O CPC complementa.

Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:
I - publicar o edital, anunciando a alienação;
II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;
V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.
Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.

Sendo assim, é possível concluir que, conforme a jurisprudência majoritária, o leiloeiro responderia por eventuais danos causados ao arrematante apenas no âmbito legal de sua atuação, não sobre qualquer possível dano decorrente da arrematação, cingindo-se a sua possível falha ao âmbito da boa-fé objetiva e do dever de informação quanto ao objeto do leilão, para com o arrematante, e no dever de cumprimento fiel do mandado e correta prestação de contas, para com o comitente.

Deste modo, numa eventual demanda em face de um leiloeiro público onde se discutam obrigações legais inerentes ao comitente, seria o caso de extinção por ilegitimidade passiva ou, a depender do caso e da aplicação da Teoria da Asserção, improcedência. Isto não equivale a eximir o leiloeiro de qualquer tipo de responsabilidade para com o arrematante, devendo o caso concreto apontar onde teria ocorrido a falha e a quem incumbia evita-la.

___________________________________________________

Bernardo Garcia de Almeida Cacholas, advogado, graduado pela UFRJ, especialista em Direito Processual Civil pela EMERJ, mestrando em Sociologia e Direito pela UFF.

Rafael Portilho Neves, advogado, especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela UERJ.

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