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19 de Maio de 2024

Da sucessão testamentária: O Legado e suas Espécies

Direito das Sucessões

Publicado por Taís Junqueira
há 10 anos

Escrito por Taís Junqueira Oka, aluna da 10ª etapa do Curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto – “Laudo de Camargo”.

Este presente trabalho foi realizado para a conclusão da disciplina de Direito Civil VI – Direito das Sucessões, sob a supervisão do Professor Dr. João Batista de Araújo Júnior, doutorado em ciências jurídicas e sociais.

1- Introdução – Conceito de legado

Legado é a disposição testamentária de última vontade que nomeia o legatário para um bem ou para um conjunto de bens certos e determinados dentro da herança, não sendo ele um herdeiro. O testador ou legante tem o à liberdade de escolha. Legado não é sinônimo de unidade e sim de singularidade, é um bem ou um conjunto de bens individualizados. O Legatário tem a certeza do direito que lhe resulta dessa nomeação, desde a abertura da sucessão. Assim, bem como pondera Maria Helena Diniz:

“... O legado requer a presença de 3 pessoas: a) o testador (legante), que é o que outorga o legado; b) o legatário, que adquire ao legado. Qualquer pessoa, parente ou estranha, natural ou jurídica, civil ou comercial, pode ser contemplada com o legado. Como o beneficiário não precisa ser necessariamente pessoa diversa do herdeiro, se o legado for distribuído ao herdeiro legitimo denominar-se-á legado precípuo ou prelegado, reunindo-se numa só pessoa as qualidades de legatário e herdeiro, de modo que o prelegatário recebe o prelegado além dos bens que constituem sua herança, podendo até recebê-lo antes da partilha, se o disponente assim o determinar; c) o onerado, sobre quem recai o ônus do legado ou a quem compete prestar o legado. O testador pode indicar a pessoa que deverá fazer cumprir o legado. O legatário poderá pedir o legado a todos os herdeiros instituídos, e, não os havendo, aos legatários, se o disponente não houver indicado aquele (herdeiro ou legatário) que deverá executá-lo, hipótese em que todos os herdeiros ou legatários instituídos serão responsáveis na proporção do que herdarem, uma vez que não haverá responsabilidade solidária.”[1]

Portanto, se o testador deixar três itens e se por acaso for toda herança do mesmo, aqui não se fala em legado e sim em herança.

2 - Espécies

São espécies de legado:

I - Legado de bem singularizado

É quando o testador perfeitamente identifica o objeto -deixado. É o legado puro, sendo ele o próprio conceito do que é legado, onde ao ler o testamento identifica-se bem, de forma clara à vontade do testador. Conforme dispõe seu artigo 1.916 do Código civil Brasileiro de 2002:

Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.

II - Legado de bem pertencente a terceiros

O testador, em seu testamento deixa ao legatário um o objeto que não lhe pertence, todavia a esse terceiro também o contempla em seu testamento, não cumprindo esse último à entrega, entende-se que ele renunciou.

III - Legado de propriedade condominial

Esse legado refere-se à cota ideal pertencente ao testador, mesmo que ele não se refira a ela. Isso ocorre quando o autor da herança deixa parte da propriedade que ele tem.

IV - Legado pelo gênero

Esse legado contraria o seu próprio conceito, uma vez que não existe uma individualização do objeto, mas sim uma individualização genérica. Esse legado sempre será cumprido e no silêncio do testamento a escolha do objeto tocará ao herdeiro legítimo, escolhendo o meio termo dos objetos daquele gênero. O testamento poderá indicar um terceiro, que deverá agir na mesma regra. O testador poderá determinar que o próprio legatário escolha, ficando ele liberado da escolha pelo meio termo.

Esse legado sacrifica demais os herdeiros legítimos, pois sempre será cumprido. Se o testador não tiver o bem deixado em legado, os herdeiros terão que comprar o bem devido.

É possível o terceiro poder ser eleito para escolher o meio termo. Não é obrigado a escolher. Se negar, o juiz de direito tem que fazer a escolha. O legatário também pode fazer, mas não este preso ao meio termo.

V - Legado de bem em local determinado

Esse legado é caracterizado pelo local onde o bem se encontra. Sua validade esta restrita ao bem ser encontrado naquele local na abertura da sucessão. Aqui podemos dizer que é mais importante o local do que o próprio bem, pois não encontrado naquele local o legado se torna ineficaz. A retirada do objeto do local deve ser feita pelo testador e de forma definitiva. Mas se por um acaso ou por má-fé o bem for retirado do local por uma mudança temporária, o legado terá validade.

VI - Legado de quantidade

Neste legado o testador especifica a quantidade de bens a serem entregues. Valerá esse legado pela quantidade encontrada e inválida em relação à inexistência. Ou seja, apesar do testador quantificar os bens, poderá ser entregue quantidade inferior.

VII - Legado de crédito

Nessa disposição o legado consiste não na entrega de um objeto, mas sim na entrega de um direito creditício, que o testador possui.

O testador é um credor e deixa seu crédito para o legatário. O legatário assume posição de credor. Os herdeiros legítimos não têm responsabilidade sobre o crédito. De acordo com seu artigo 1.918 do Código Civil Brasileiro de 2002:

Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.

§ 1o Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.

§ 2o Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.

VIII - Legado de quitação de dívida

Nesse legado, o testador é credor do legatário, utilizando o testamento para quitar essa obrigação, ou seja, sua nomeação desobriga-o ao pagamento da divida. Nada recebe, mas nada deve. Aqui se subtende que o legado suporta as dividas até a data do testamento. Bem como já exposto no artigo 1.918 acima e 1.919 do Código Civil Brasileiro de 2002:

Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.

Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.

IX - Legado de alimentos

O testador pode criar em forma de legado o direito ao recebimento de alimentos. Em nada sendo estipulados os alimentos compreende o sustento, o remédio, o vestuário, moradia, e sendo menor de idade acrescenta a educação. Trata-se de um benefício vitalício. Alimentos voluntários – o legatário não tem direito, mas passa a ter por causa do legado. Pode disciplinar o que eu quero que o legatário receba. Ex. Só para sua cura. Contudo, no silencio, direito a todos os alimentos.

X - Legado de usufruto

Esse legado consiste na entrega de um direito real alheio cuja propriedade pode estar ou não deferida a alguém no testamento. Pode por prazo de validade, mas no silencio do testador, presume-se vitalício o legado.

Art. 1.921. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.

XI - Legado alternativo

Trata-se de legado que existem dois ou mais objetos a serem entreguem, todavia apenas um será entregue. O testador determina a quantidade de objetos a ser recebido pelo legatário. A escolha segue as regras do legado pelo gênero, onde a escolha será feita pelo sucessor legitimo, caso este que não houver regra ao contrario. Aqui sempre se encontra a palavra “ou”. No mínimo dois bens, caso o testado insira três bens, ele devera justificar para quem vai o outro, se não justificar quem escolhera será a parte legitima, podendo também especificar com o nome a pessoa que poderá fazer a escolha. Neste legado mesmo se não restar nenhum bem, ele é eficaz. Escolha – herdeiro, terceiro, legatário (nessa ordem).

3 - Considerações Finais

O estudo acima teve a finalidade de conceituar o legado e suas espécies, de modo a mostrar suas modalidades e como produzem seus efeitos, sendo este um dos grandes institutos do direito sucessório brasileiro.

Foram apresentadas, de forma sucinta, as maneiras e opções que o testador (legante) tem para deixar um legado a alguém pela forma testamentária.


4 - Referências Bibliográficas

DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 23º ed. São Paulo: Saraiva, 2009. V.6. Direito das sucessões. P. 317 e 318.

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No legado, o legatário tem um apartamento, tem uma herdeira 50% e dela.ele fez um legado me dando o apartamento todo. e compensando ela com o valor em dinheiro.Ele pode fazer assim? eu sou companheira continuar lendo