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21 de Julho de 2024

Dano moral por baixa/diminuição de SCORE no cadastro positivo

há 5 anos

A criação do Cadastro Positivo e do SCORE foi a saída que os CEOs dos Órgãos de Proteção ao Crédito para não perderem mercado por alguns motivos claros.

Veja-se que o índice de falhas quando os mesmos efetivamente inscreviam as pessoas com dívidas, ou melhor, negativavam, era de até 30%.

O problema é que seus cliente, as empresas, eram acionadas na justiça por inscrições indevidas e condenadas a pagar indenizações por danos morais presumido que no Brasil inteiro variam de R$ 2.000,00 a R$ 30.000,00.

Estas perdas levaram os CEOs dos Órgãos de Proteção ao Crédito e as empresas tomadoras do serviço a criar ou adaptar o sistema de Cadastro Positivo/Score. O sistema é usado efetivamente em outros países para diminuir a taxa de juros de quem tem boa pontuação. Havendo assim uma taxa de juros específica para cada consumidor de acordo com seu histórico e pontuação. Mas no Brasil isto não acontece.

É evidente que o governo e o judiciário não tem informações sobre os porquês do sistema Cadastro Positivo/Score, a forma que o mesmo funciona e o motivo. E é evidente que a forma como é utilizado o sistema no Brasil é deturpada e denigre a imagem dos consumidores sem precisar de efetiva inscrição.

Com o sistema de Cadastro Positivo, as empresas "negativam" os clientes sem precisar fazer uma inscrição efetiva nos órgãos de proteção ao crédito, e estes ganham dinheiro com a consulta dos dados dos consumidores.

Então estamos falando de uma nova forma de inscrição, isto porque, os consumidores vão ficar "presos" no sistema de Cadastro Positivo/Score, (pontuação que varia de 0 a 1000). Toda vez que uma empresa der aos Órgãos de Proteção ao Crédito informações de dividas, mesmo que indevida, o consumidor vai perder pontos.

Ex: No caso abaixo, o consumidor está sem inscrições, mas há pelo sistema dos Órgãos de Proteção ao Crédito uma dívida indevida sendo cobrada. E por mais que indevida, o Score dele baixou de 1000 para 350.

Com esta "perda de pontos" o consumidor não vai conseguir crédito em lugar algum, mesmo não estando efetivamente com restrição.

É um golpe sistêmico na cara da justiça que vinha condenando as empresas que inscreviam indevidamente os consumidores nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Agora só haverá o registro efetivo de restrição quando a pontuação zerar ou quando a empresa der aos Órgãos de Proteção ao Crédito 100% de certeza de que a dívida é real. E mesmo sem restrições haverá perda de crédito de forma ilícita.

Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor a perda indevida de pontos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.

Observa-se que o sistema de Cadastro Positivo ou Score criado nos Estados Unidos é rejeitado por boa parde da População, mesmo o sistema sendo utilizado da forma correta que é, objetivamente diminuir as taxas de juros de quem tem boa pontuação, o que não está ocorrendo no Brasil.

A "negativação branca" ou "restrição por pontos" causa transtorno e frustração visto que esta perda de pontuação e de crédito são inequívocas restrições ao consumo principalmente quando há cobranças indevidas. A reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado reiteradamente, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.

As empresas são responsáveis pela má prestação de serviço, bem como pela perda de crédito gerada com a diminuição de pontos do Cadastro Positivo dos Consumidores (imperícia, imprudência e omissão na prestação de serviços) por força do disposto no Art. 18 do CDC.

Com a edição da Constituição de 1.988, entendeu o legislador sobre a possibilidade de se ver devidamente indenizado o ilícito causador de danos de ordem moral, sendo elevada a matéria pela ordem constitucional:

Art. 5º

[...]

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Resta claro que temos em funcionamento um novo sistema de restrição ao crédito, que não mais se baseia em uma efetiva restrição, e sim na perda de pontuação. O dano moral, enquanto conceito sofreu muitas variações, mas certamente a perda na proporção relatada, provoca a mudança profunda no estado emocional das pessoas, tais alterações experimentadas pelo consumidor enquadram-se no contexto de dano moral, até porque comparando a lesão indiscutivelmente ocorrida a outras lesões, o dano experimentado é de relativa proporção, inclusive com reflexos na esfera pessoal e profissional, desta forma o bem jurídico merece a prestação jurisdicional em condenação bem agravada, como bem assinala Tereza Ancona Lopes de Magalhães:

Para AUGUSTINHO ALVIN dano, em sentido amplo é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral, em sentido estrito é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro .

Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens apreciáveis pecuniariamente e aquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico.

Ora, o dano moral é sempre em conseqüência de uma lesão ao direito, qualquer que seja a sua origem, patrimonial ou não. Além disso o que deve servir de medida do dano não é o patrimônio é a pessoa que tanto pode ser lesada no que é quanto pode ser lesada no que tem . (DANO ESTÉTICO - Responsabilidade Civil, RT, 1.980, pág. 8/9)

Nesta modalidade de reparação, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada aos consumidores, porque estes não têm preço, mas sim de dar ao lesado os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos em grande parte, bem como a efetiva manutenção e devolução de sua pontuação originária.

Portanto, mister se faz salientar, as nobres lições de Augusto Zenum, em sua brilhante obra Dano Moral e sua Reparação, como meio de fundamentação jurídica do pedido, irmanados com as jurisprudências as quais se faz saber:

A reparação do dano moral, não há dúvida, é tão justamente devida como o dano material. As condições morais do indivíduo não podem deixar de merecer uma proteção jurídica igual a sua condição material, e quem por um ato ilícito a diminuiu deve necessariamente ser obrigado à reparação.

[...]

O dinheiro é entregue ao lesado como derivativo para se aplacarem ou se eliminarem tais sofrimentos através de derivativos, passeios, etc. que exigem dinheiro no sentido de se efetivarem.

Da análise da jurisprudência pátria, denegrir ilicitamente extrai-se:

DANO MORAL PURO CARACTERIZAÇÃO - Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ - Rel. Barros Monteiro - RSTJ - 34/285);

A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. , incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. [TJSP - Rel. Campos Mello - RJTJSP 137/187];

Podemos citar o mestre Carlos Alberto Bittar, delineando quanto a qualificação do que vem a ser os danos morais, tese que assenta corretamente em casos de perda de ponto/crédito ou negativação:

Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violativo, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). (REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – pag. 41])

Nesse compasso, restaram demonstrados os elementos o evidente e presumido dano ao consumidor que tem seu score minorado indevidamente, pois o transtorno causado aos consumidores são demasiadamente violativos e humilhantes, pois, a mudança no SCORE os impede de ter crédito.

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1 Comentário

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Yuri Actis PRO
2 anos atrás

Ótimo Artigo Thiago!
Já existem jurisprudências ativas sobre essa suposta "restrição branca?" continuar lendo