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22 de Julho de 2024

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

há 9 anos

RESUMO

O presente trabalho procura debater as medidas de segurança, nos termos do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica.

É um tema que ocasiona polêmica no mundo jurídico, principalmente quando as analisam na prática e na teoria, verificando o tratamento dispensado aos portadores de transtornos mentais.

A presente monografia ainda debate sobre a revogação da Lei de Reforma Penal, quando é confrontada com os termos lançados no Código Penal.

Analisa-se também quanto aos prazos das medidas de segurança, sob a ótica da legalidade, bem como traz as inovações jurídicas sobre o caso.

Palavras-Chave: Medida de Segurança, Lei de Reforma Penal, Direitos dos internados, Das Doenças Mentais.

1. INTRODUÇÃO

O presente tema desperta bastante discussão jurídica, sendo escolhido em virtude do fascínio pela área de Psiquiatria Forense.

Desde os primeiros relatos históricos da civilização humana, têm-se notícia de formas de punição para o indivíduo que se comporte de modo inadequado aos padrões estabelecidos pelo pensamento dominante.

O presente artigo possui como foco principal a análise da Lei de Reforma Psiquiátrica e as medidas de segurança, desde suas raízes históricas até o presente momento, bem como suas mudanças e implicações jurídicas.

Já a Lei 10.216/2001 foi estabelecida visando um modelo humanizador, defendido historicamente por movimentos antimanicomiais, voltando-se para a saúde mental e a alteração do modelo de assistência aos que possuem transtornos mentais, formulando-se meios alternativos diversos da internação hospitalar.

Analisa-se também as formas de internação dos pacientes que possuem transtornos mentais, quais sejam: voluntária, involuntária e a compulsória, bem como a legalidade delas.

De acordo com a dita lei, a internação do paciente com doenças mentais deve ser um recurso de via extrema, uma vez que institui a segregação do mesmo, não permitindo a sua reinserção social.

Como modalidade de “sanção penal”, as medidas de segurança buscam, teoricamente, reduzir os impactos sobre o individuo que transgrediu a norma - proteção especial, bem como sobre a sociedade - prevenção geral.

A lei de reforma psiquiátrica (lei 10.216/2001), expressamente aplicável às medidas de segurança, que as chama de internação compulsória (art. 6º, III e art. 9º), trouxe importantes modificações ao exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execucoes Penais, havendo quem defenda a derrogação do referido Código e da Lei, nas suas incompatibilidades com a Lei de reforma psiquiátrica.

Posteriormente, é apresentado o instituto das Medidas de Segurança com as suas diversas peculiaridades, sua conceituação, as diferenças entre a inimputabilidade e a semi-imputabilidade, os pressupostos necessários para a aplicação das mesmas e suas especificações.

O fator mais preocupante das medidas de segurança é o limite de prazo para sua aplicação, o que gera bastante polêmica e discussão no mundo jurídico.

Muitos entendem que o modelo atual em que as medidas de segurança são aplicadas, fere princípios constitucionais do paciente.

Depois, passa-se a fazer uma análise dos direitos e garantias dos internados, mostrando a realidade dos Hospitais de Custódia, onde resta demonstrado que, na prática, tais direitos não são respeitados, vivendo, muitas vezes, em condições sub-humanas.

O que falta para esta compatibilização da lei de reforma psiquiátrica com o ordenamento jurídico vigente é o consenso em torno de uma posição de que permita aplicar a todas as pessoas com transtorno mental um tratamento médico compatível com a defesa dos direitos humanos.

Além destes fatores, os aplicadores do direito não sabem precisar as doenças mentais, tornando-se ainda mais falho o sistema de imputabilidade penal, não sabendo analisar, de forma precisa, o enquadramento jurídico de cada doente mental, ocasionando prejuízos ao mesmo.

Analisa-se também os transtornos e doenças mentais, seus subtipos, que muitas vezes não são analisados no momento da aplicação da medida de segurança, deixando esta “pena” de ser, muitas vezes, individualizada, no caso concreto.

2. DO TRANSTORNO MENTAL

Na classificação de doenças mentais, cinco são as principais doenças, onde dentro delas existem diversas ramificações, são elas: a oligofrenia, a epilepsia, a neurose, a psicopatia e a psicose.

São exemplos de doenças mentais, segundo Guilherme Nucci (2009, p. 276):

“Epilepsia (acessos convulsivos ou fenômenos puramente cerebrais, com diminuição da consciência, quando o enfermo realiza ações criminosas automáticas; diminuição da consciência chama-se “estado crepuscular); histeria (desagregação da consciência, com impedimento ao desenvolvimento de concepções próprias, terminando por falsear a verdade, mentindo, caluniando e agindo por impulso); neurastema (fadiga de caráter psíquico, com manifesta irritabilidade e alteração de humor); psicose maníaco-depressiva (vida desregrada, mudando de humor e caráter alternativamente, tornando-se capaz de ações cruéis com detrimento patente das emoções); melancolia (doença dos sentimentos que faz o enfermo olvidar a própria personalidade, os negócios, a família, as amizades); paranóia (doença de manifestacoes multiformes, normalmente composta por um delírio de perseguição, sendo primordialmente intelectual; pode matar acreditando estar em legítima defesa; alcoolismo (doença que termina por rebaixar a personalidade, com frequentes ilusoes e delírios de perseguição); esquizofrenia (perda do sento de realidade, havendo a nítida apatia, com constante isolamento; perde-se o elemento afetivo, existindo introspecção; não diferencia realidade e fantasia); demência (estado de enfraquecimento mental, impossível de remediar, que desagrega a personalidade); psicose carcerária (a mudança de ambiente faz surgir uma espécie de psicose); senilidade (modalidade de psicose, surgida na velhice, com progressivo empobrecimento intelectual, idéias delirantes e alucinações)”.

Integram a este rol de doenças mentais todas as alterações mentais ou psíquicas que suprimem do ser humano a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.

2.1 DAS DIVERSAS DOENÇAS MENTAIS

Após uma breve introdução sobre os transtornos mentais, destrinchamos as principais doenças e os possíveis crimes praticados por estes doentes.

Oligofrenia

A oligofrenia engloba vários estados mórbidos de parada do desenvolvimento mental, decorrentes de natureza inata ou consequentes de causas patológicas que atuaram nos primeiros anos de vida, mas antes que se desse a evolução das faculdades psíquicas. Neste tipo de doença há insuficiência mental.

Dentro da oligofrenia, podemos subdividir em: idiota (forma mais acentuada- equivalente a inteligência de uma criança de até 3 anos de idade), imbecilidade (que está entre o idiota e o débil mental- equivalente a inteligência de uma criança de 3 anos até 7 anos de idade) e a debilidade mental (que se apresenta entre a imbecilidade e a sanidade mental- equivalente a inteligência de uma criança de 7 anos até 12 anos de idade).

O atentado ao pudor e o estupro são muito frequentes nesse tipo de doente mental.

Os idiotas e imbecis são considerados irresponsáveis, porquanto se enquadram no art. 26 do CP e, quanto aos débeis mentais, sua imputabilidade criminal dependerá da capacidade de entendimento do caráter criminoso de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, ficando enquadrado no art. 26 e no seu parágrafo único.

Epilepsia

A epilepsia é uma disposição psíquica anormal.

São os momentos de perda do conhecimento que se dão por uma ausência (hiato mental).

Não se deve entender a epilepsia como uma doença exclusivamente convulsiva. A convulsão é apenas um dos sintomas da doença, o qual traduz a existência ocasional de uma descarga excessiva e desordenada do tecido nervoso sobre os músculos do organismo.

A reação epilética é automática e brutal, fazendo com que os enfermos acometidos por esta doença tenham um alto grau de periculosidade.

Em regra, agem sem qualquer tipo de motivo, sem remorso, sem premeditação. Agem com ferocidade na execução, tendo amnésia, na instantaneidade do fato e na multiplicidade de golpes.

Os crimes mais comuns cometidos pelos epilépticos são os atos violentos e com agressividade, tais como: homicídio, lesão corporal, incêndio etc.

De um modo geral, é caso de isenção de pena, incurso no art. 26 do CP.

Neurose

O neurótico não se adapta a realidade, pois regride à infância.

Os neuróticos raramente se tornam criminosos de direito comum e cometem poucas ações delituosas que causam danos efetivos.

“Pequenas infrações sociais são neles comuns (a mentira, o perjúrio, a calúnia, a fraude, denúncias. Cartas anôminas, despudor) mas que, por sua natureza, pelo pouco dano que causam, não chegam aos tribunais. Dir-se-ia antes que tais infrações são próprias de indivíduos tímidos, inseguros, não combativos e que revelam em tais ações, mais por sua formação caracteriológica do que seu estado enfermiço (GARCIA, 1979, p. 255) ”

O neurótico não consegue controlar seus impulsos, aceitando-os conscientemente e com livre atuação.

Como eles sofrem de certo defeito de inibição de seus atos, não há dúvida de que os mesmos se enquadram perfeitamente no parágrafo único do art. 26, do Código Penal.

Psicopatia

Há um distúrbio que se manifesta no campo emotivo e no campo da personalidade.

Os psicopatas não possuem escrúpulos, são instáveis e hostis ao meio. Possuem padrão intelectual médio ou elevado.

Os psicopatas autênticos são desprovidos de qualquer sentimento ético e social, não tendo qualquer arrependimento e remorso pelas infrações cometidas.

Os psicopatas estão entre o limite da doença mental e da normalidade psíquica, eis que estes indivíduos têm a compreensão da criminalidade de seus atos, não se enquadrando no art. 26 do Código Penal, mas sim no parágrafo único do mesmo. Todavia, se houver dúvida quanto à ausência dessas faculdades, e se for total a incapacidade desse doente em conhecer o caráter criminoso de seu ato, aplica-se o caput do Código Penal.

Psicoses

As psicoses são enfermidades psíquicas em sentido estrito, ou seja, a própria demência.

Existem diversos tipos de psicoses, sendo que elas são divididas em dois grupos: psicoses exógenas (de fora do organismo) e as endógenas (vêm de dentro do organismo).

As psicoses sintomáticas são motivadas e mantidas por doenças que não dependem de origem primária das funções mentais, por exemplo, psicoses diabéticas, são decorrentes de sua excitabilidade.

Também têm as psicoses climatéricas e involucionais, que são aquelas que influem o fator de idade, faixa etária do indivíduo e distúrbios que ocorrem no organismo, relacionados com a fase de decadência e que se apresentam precocemente em alguns tecidos.

Já a psicose maníaco-depressiva é uma psicose afetiva, onde há variações de humor e apresenta-se na forma agitada, depressiva e mista. São chamados de melancólicos.

Em regra, cometem crimes de lesões corporais, mutilações, homicídios e incêndios.

“O maníaco é incapaz de entender o caráter criminoso ou anormal dos seus atos, e o hipomaníaco, se bem que capaz disso, não tem o poder de inibir suas reações; um e outro encontram-se, portanto, nas circunstâncias expressivas no art. 26 do Código Penal (GARCIA. J. Alves, p. 236).”

As psicoses infecciosas proveem da intoxicação do organismo pelas toxinas segregadas pelos micróbios.

Temos também a esquizofrenia, que é a mais comum de todas as perturbações psicóticas e se caracteriza pela perda do afeto ou emoções, acompanhada de momentos de ilusão e alucinações. É uma doença mental grave que se caracteriza por uma profunda desordem psíquica.

A esquizofrenia costuma evoluir em surtos de frequência inconstante, podendo acontecer uma única vez ou em diversos episódios.

As formas clínicas da esquizofrenia que mais se destacam são: a paranoide e a simples.

Em ambas, podem produzir crimes violentos, eis que há um distúrbio da afetividade. Os simples têm uma tendência à fuga do local do crime e a dissimulação, diferente dos paranoides.

Os principais sintomas dos paranoides são (DIMARE, 2010)

1. Alteração do senso de percepção (alucinações, que em geral, vem na forma de vozes).

2. Distúrbios do curso e conteúdo do pensamento (pensamento desorganizado e há delírios persecutórios)

As principais características do crime realizado por indivíduo esquizofrênico são: a incompreensibilidade do delito, inconsistência do motivo, a execução cruel e bizarra da vítima, total falta de remorso após o crime.

As duas principais formas de psicose são a esquizofrenia e a psicose maníaco-depressiva.

2.2 DOS TRANSTORNOS MENTAIS E DAS DOENÇAS MENTAIS. DA SUA DIFÍCIL DISTINÇÃO

O estudo dos transtornos mentais é de extrema importância para que se aplique corretamente a legislação Brasileira, uma vez que os operadores do Direito, em sua grande maioria, não saber distinguir os conceitos de doença mental (biopsicossocial), as anomalias advindas de retardo mental (biológica) e os desvios de personalidade (psicossocial).

De acordo com o médico Hélio Gomes (1997), por sua vez, em sua obra Medicina Legal, diz que:

“[...] as codificações sempre lutaram com grandes dificuldades toda vez que tiveram de fazer referências aos doentes mentais. Não há na Psiquiatria uniformidade entre os autores a respeito do sentido exato das expressões que usa e emprega. Essa falta de uniformidade entre os técnicos não poderia deixar de se refletir sobre os leigos, que são, em geral, os legisladores, a respeito das questões psiquiátricas”.

De acordo com Guilherme Nucci (2009, p. 276), doença mental é um quadro de alterações psíquicas qualitativas, como a esquizofrenia, as doenças afetivas (antes chamadas de psicose maníaco depressivo ou acesso alterado de excitação e depressão psíquica) e outras psicoses.

Nucci propõe que o conceito de doença mental deve ser analisando em sentido lato, abrangendo não somente as doenças de origem patológicas, mas também as de origem toxicológicas.

Não se pode esquecer também que existe uma enorme diferença entre ser doente e estar doente.

Tomemos como exemplos (PENTEADO, 1999):

1- os oligofrenicos, que são doentes mentais, pois são aquelas pessoas retardadas com a mente não evoluída, de raciocínio lento, tendo idade mental abaixo do que para sua idade real deveria ter.

2- psicose puerperal, que é um distúrbio na mulher que esta pode vir a sofrer de 24 a 48 horas antes ou após o parto. No primeiro caso, é doente e no segundo caso, está doente.

O que está doente pode apresentar apenas perturbações quantitativas (dormir muito ou pouco, comer muito ou pouco, por exemplo) e não qualitativas (ouvir vozes, alucinações em geral).

Já o doente mental sempre tem sua identidade e/ou personalidade alterada.

Portanto, a doença mental pode ser permanente ou transitória, devendo, contudo, existir ao tempo da prática da conduta.

3. DA PUNIBILIDADE. DA APLICAÇÃO DA PENA.

O Código Penal ao tratar sobre o tema, prevê que:

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Inimputáveis)

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Semi-imputáveis).

A inimputabilidade penal é aferida com base em um critério biopsicológico, não bastando apenas um problema mental, exigindo-se também que o sujeito seja incapaz, ao tempo da conduta, de entender o caráter do ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

Esse sistema conceitua que no momento do delito a patologia mental do indivíduo aparece ou reaparece, alterando sua vontade, juízo de valor, entendimento e autodeterminação.

Assim, se ao tempo da conduta, o indivíduo, mesmo sendo portador da doença, apresentar lucidez, será tratado como imputável.

São requisitos da inimputabilidade: o requisito causal, ou seja, o autor do crime possuir doença mental ou ter o desenvolvimento retardado ou incompleto; o requisito cronológico, ao tempo da ação e omissão; e requisito conseqüencial, a inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato.

Já a semi-imputabilidade, acontece quando o sujeito perde a capacidade de entendimento e autodeterminação, em razão de doença mental ou de desenvolvimento incompleto ou retardado, é a ausência de imputabilidade plena.

Ocorre que nesse caso, as perturbações psíquicas afetam o poder de autodeterminação, e ainda podem alterar a força de resistência interior, tendo em vista a prática do crime, devendo ser atenuada por tanto as penas aplicadas a esses indivíduos.

O desenvolvimento mental retardado se trata de uma capacidade limitada de compreensão do ilícito ou da falta de condições de se autodeterminar. A pessoa não se mostra em sintonia com os demais indivíduos que possuem a sua idade cronológica.

O maior problema no que tange aos portadores de transtornos mentais é quando ele é considerado semi-imputável, apesar do Código Penal permitir a substituição da pena por medida de segurança, em regra, sofrem condenações, cumprindo sua pena em presídios comuns.

O resultado desta redução de pena e cumprimento da mesma, em estabelecimentos prisionais comuns, é desastroso, já que deveria o apenado receber um tratamento curativo.

Este é o caso dos sociopatas, que fazem jus a dita atenuante.

Por outro lado, em face ao sentido genérico da expressão para aplicação do direito penal ao que possuem transtornos mentais, vêm causando enormes dificuldades para sua aplicação prática, uma vez que a classificação é de difícil compreensão.

De acordo com Nelson Hungria (1978, p.262), para distinguir os transtornos mentais para aplicação do direito penal, diz que:

“Não basta diagnosticar, por exemplo, que o agente é portador de psicose maníaco-depressiva, de epilepsia, de paranóia ou de debilidade mental, pois há maníacos depressivos, epilépticos, paranoicos ou débeis mentais que não são desprovidos dos pressupostos psíquicos da responsabilidade: depende isto do período ou grau de evolução da doença ou deficiência mental, da estrutura psíquica do individuo e da natureza do crime. Devem ter-se em vista, igualmente, os prolongados “intervalos lúcidos” ou “períodos livres”, próprios de certas doenças mentais. Em qualquer dos casos acima citados, a culpabilidade pode ser menor, e autorizará uma atenuante de pena (parágrafo único do art. 22) mas a responsabilidade não deixa de existir”.

4. DA REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL

4.1 DO HISTÓRICO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA

NO BRASIL

A reforma psiquiátrica no Brasil surgiu num contexto extremamente hostil, em face da reclusão e da violência contra os internados.

As instituições especializadas no tratamento de doentes mentais, no Brasil, surgiram no século XIX, tendo como marco institucional a inauguração do Hospício Dom Pedro II, em 1852, no Rio de Janeiro. O surgimento do referido hospício está relacionado à necessidade de um espaço específico para os loucos e às maneiras pelas quais as manifestações de desigualdades sociais eram tratadas naquela época, devendo ser detida qualquer pessoa que atentasse contra as normas da sociedade.

Este modelo de “assistência” era visto pela sociedade como favorável aos portadores de transtornos mentais, dando tranquilidade ao resto da população, já que são retirados das ruas.

Esse pensamento de exclusão dos loucos se difundiu com o crescimento das cidades, sendo estes considerados desordeiros, um obstáculo à modernização.

O início do século XX foi marcado por campanhas de políticas de saúde pública, visando o saneamento do país no sentido de reorganizar a cidade, eliminando a desordem.

Com o golpe militar de 1964, modificou-se a política até então desenvolvida, sendo as reformas sociais impedidas pelos militares.

As mobilizações no Brasil quanto aos movimentos sociais e de reforma psiquiátrica, ganhou mais impulso na década de 70, voltando-se a assistência em hospitais psiquiátricos e surgimento de movimentos sociais em favor dos pacientes psiquiátricos, tendo como base os direitos humanos.

A Associação Brasileira de Psiquiatria/ABP, em ações políticas para defender médicos que haviam sido presos e torturados, revitalizou, no cotidiano profissional, discussões éticas acerca dos direitos humanos e da necessidade de ampliação dos direitos individuais no país.

Surgiam então sindicatos, organizações de profissionais assalariados e associações de moradores exigindo uma política de saúde de qualidade.

No ano de 1979, surge no Brasil o primeiro movimento social em favor dos direito dos pacientes psiquiátricos, qual seja: o “Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental- MTSM”, após a realização do V Congresso Brasileiro de Psiquiatria em Santa Catarina.

Este movimento era formado por sindicalistas, profissionais de saúde e familiares de pacientes internados, tendo como principal objetivo a defensa de uma reforma completa da psiquiatria, propondo, inicialmente, a ampliação da assistência centrada em ambulatórios, principalmente em hospícios.

Através deste movimento foram realizadas diversas denúncias de violência em manicômios, numa crítica severa do sistema de assistência psiquiátrica adotada no Brasil. Assim, começam a surgir as primeiras propostas para a reorganização da assistência.

Com a devolução do poder aos civis em 1985, alguns integrantes do MTSM assumiram alguns cargos na administração dos ministérios, difundindo assim, as idéias do movimento.

Em 1986 foi realizada a VIII Conferência de Saúde, tendo como principal debate a reformulação e o financiamento do setor.

Já em 1987, foi realizado o II Congresso Nacional do MTSM, em Bauru/SP, com o lema “Por uma sociedade sem manicômios”, além da I Conferência Nacional de Saúde Mental no Rio de Janeiro.

Nesta época, é realizada a I Conferência Nacional de Saúde Mental, onde reforçou a idéia de defesa de uma sociedade sem manicômios, propondo meios alternativos de assistência aos portadores de distúrbios/ transtornos mentais, tais como: lares abrigados, internamentos em hospitais gerais, CAPS, entre outros. O movimento avançou com a proibição do internamento compulsório, com o estabelecimento do atendimento em equipe multiprofissional e as informações dadas aos pacientes.

Nesta Conferência, pôde se explicitar o estado gravoso do modelo assistencial psiquiátrico pátrio, bem como as dificuldades de reversão deste quadro:

“Ficou claro então que essa dificuldade somente seria ultrapassada se houvesse o enfrentamento com as forças mantenedoras daquela conjuntura nos campos cultural, técnico, político e ideológico e que, além disso, seria necessária a transformação do modelo existente – baseado na assistência hospitalar médico-psiquiátrica, potencialmente corrupto, reconhecidamente oneroso, não resolutivo, institucionalizador e violento – em um modelo assistencial de base territorial, comunitário e aberto. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2003) ”

No ano de 1987, surgiu o primeiro Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) no Brasil, na cidade de São Paulo-SP, destinado à assistência integral aos pacientes com transtornos mentais.

Neste mesmo ano, o Movimento dos Trabalhadores de Saúde Mental foi substituído pelo Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, sendo este um movimento radicalista, tendo como objetivo o fim dos manicômios.

Proposta a modificação legislativa para sua extinção (Projeto de Lei 3.657), a mesma foi reprovada na Câmara.

No ano de 1989, houve início a um processo de interferência da Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Santos/SP, em um hospital psiquiátrico responsável por maus tratos e morte de pacientes que lá estavam internados (Casa de Saúde Anchieta).

Esta interferência foi divulgada nacionalmente, ganhando mais força o movimento antimanicomial, restando evidente a real necessidade de mudança no modelo de assistência em substituição ao hospital psiquiátrico.

Após a repercussão nacional, implementou-se Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS) em Santos, além da criação de associações, casas de apoio aos egressos do hospital e cooperativas na referida cidade. A experiência em Santos passou a ser um exemplo no país, comprovando-se que a reforma psiquiátrica era efetivamente possível.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi fundado o SUS (Sistema Único de Saúde), visando fornecer assistência de saúde gratuita à população.

Segundo Ana Pitta (2001, p.16), a assistência à saúde mental através do SUS representa um avanço e uma conquista:

“Reorientar o modelo de atenção a saúde mental no Brasil hoje é alavancar iniciativas que, a duas décadas tenta reformar o modelo centrado na gestão das doenças mentais no interior dos manicômios, para a inclusão do cuidado à saúde mental do Sistema Único de Saúde.”

A partir de então, o tratamento psiquiátrico passa a ser difundido.

Em 1992 em diante, diversos movimentos sociais reformistas têm êxito em aprovar leis, em vários estados brasileiros, onde estabelecem a substituição gradativa de hospitais psiquiátricos por uma rede integrada de cuidados com a saúde mental.

São aprovadas as primeiras leis federais que determinam a criação de serviços de atenção diária, com base nas experiências dos primeiros NAPS e CAPS, bem como as primeiras regras para classificação e fiscalização dos hospitais psiquiátricos.

Apesar dos avanços, a proposta de reforma psiquiátrica não se desenvolveu de forma homogênea entre os estados Brasileiros.

Até 2001, a centralização da tutela dos internados em manicômios integrava o corpo do Código Civil de 1916, que dispunha sobre a capacidade do portador de transtornos mentais:

“Art. 5º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

II- os loucos de todo gênero”

O “louco” se via legalmente e juridicamente silenciado, impedido de usufruir de quaisquer prerrogativas da vida civil e da vida social.

Após 12 (doze) anos, o Projeto de Lei 3.657/89 proposto por Paulo Delgado, foi sancionado em 2001, tornando-se um marco na reforma psiquiátrica, ficando conhecido como “Lei da Reforma Psiquiátrica”.

A dita Lei modifica a assistência psiquiátrica no país, dando preferência aos tratamentos comunitários, consolidando a proteção e os direitos dos doentes mentais, mas não fornece métodos claros para a extinção gradativa dos manicômios.

Além da Lei Federal n. 10.216/2001, no ano de 2007, o Brasil firmou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada pelo Congresso Nacional na forma do art. , § 3º da Constituição Federal:

Art. 5º.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Para que não restem dúvidas sobre a aplicação da Convenção aos pacientes com transtornos mentais, destaca-se o art. , do Decreto 6.949/2009:

“são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

4.2 DA APLICAÇÃO E DOS CONFLITOS DA LEI DE REFORMA PSIQUIÁTRICA.

4.2.1 DO ART. DA LEI 10.216/2001 E DO ART. 97 DO CP. DA INTERNAÇÃO.

De acordo com o artigo 4º da Lei de Reforma Psiquiátrica:

“Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficiente

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.”

O art. 4º, § 3º, da lei supracitada, proíbe a internação de portadores de transtornos mentais em instituições asilares. Todavia, não há uma definição em lei do que seria este dito estabelecimento.

Segundo Erving Goffman (2012, p. 11), entende-se que estabelecimento alisar- chamado pelo autor de instituição total:

“um local de residência e trabalho onde um grande número de indivíduos com situação semelhante, separados da sociedade mais ampla por considerável período de tempo, levam a uma vida fechada e formalmente administrada.”

Quanto ao isolamento dos internos, o mesmo autor ainda complementa:

“Toda instituição conquista parte do tempo e do interesse dos seus participantes e lhes dá algo de um mundo; em resumo, toda instituição tem tendências de “fechamento”. Quando resenhamos as diferentes instituições da nossa sociedade ocidental, verificamos que algumas são muito mais “fechadas” que outras. Seu “fechamento” ou seu caráter total é simbolizado pela barreira com relação ao mundo externo e por proibições à saída que muitas vezes estão incluídas no esquema físico – por exemplo, portas fechadas, paredes altas, arames farpados, fossos, água, florestas ou pântanos. A tais estabelecimentos dou o nome de instituições totais, e desejo explorar suas características gerais”.

Com a imposição de novas regras, deveria haver uma nova interpretação das normas quanto às medidas de segurança, tanto para o Código Penal, quanto para a Lei de Execução Penal.

De acordo com o art. 97, caput, do Código Penal prevê que:

“Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”

Verifica-se, que de acordo com o Código Penal, a regra é a internação, permitindo-se, apenas, para os casos de crimes puníveis com reclusão, ao critério do juiz, optar por um tratamento mais brando, qual seja, tratamento ambulatorial.

Ocorre que, diferente da pena que é imposta aos imputáveis, a medida de segurança não tem natureza retributiva, tendo como objetivo o tratamento mental, para fins de reinserção do inimputável ao seu meio.

De acordo com a Lei de Reforma Psiquiátrica, a internação deveria ser uma exceção, quando o tratamento ambulatorial não for comprovadamente o mais adequado, uma vez que caracteriza um isolamento, que, por vezes, é incapaz de obter o fim que se destina, qual seja, a reinclusão social.

A escolha terapêutica para tratamento do inimputável não deve ser de acordo com a espécie de crime praticado (reclusão ou detenção), devendo levar em conta, de forma única e exclusiva, o portador do sofrimento mental, sua moléstia e suas necessidades.

Desta forma, de acordo com a lei antimanicomial, a internação (medida de segurança detentiva) só é indicada quando os recursos não hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo ser priorizados os meios de tratamento menos invasivos possíveis.

Nesta visão, sempre é preferível um tratamento menos lesivo a liberdade do paciente, independentemente da pena cominada, seja ela na forma de reclusão ou detenção.

Fernando Capez (2010, p. 445-446), ao analisar o art. 97 do Código Penal, entende que a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é obrigatória quando a pena imposta for de reclusão e caso o fato seja punido com detenção, o juiz pode submeter o agente a tratamento ambulatorial.

Já Guilherme de Souza Nucci (2009, p. 563), entendimento ao qual nós nos filiamos, ao analisar a obrigatoriedade do “condenado” por crime apenado com reclusão a permanecer internado afirma que:

“(…) esse preceito é nitidamente injusto, pois padroniza a aplicação da sanção penal e não resolve o drama de muitos doentes mentais que poderiam ter suas internações evitadas. Ilustrando: se o inimputável cometer uma tentativa de homicídio, com lesões leves para a vítima, possuindo família que o abrigue e o ampare, fornecendo-lhe todo o suporte para a recuperação, não há razão para interná-lo. Seria mais propícia a aplicação do tratamento ambulatorial.”

De acordo com o art. 17, da Resolução n. 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz competente para a execução da medida de segurança, sempre que possível buscará políticas antimanicomiais, conforme sistemática da Lei n. 10216, de 06 de abril de 2001.

No âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi aprovada a Tese Institucional n. 10/08, vinculante aos defensores, que pleiteia a inexistência de medidas de internação, devendo estas ser aplicadas apenas “aos casos de surto e duram exclusivamente o tempo de permanência do surto”.

Há uma evolução no pensamento jurisprudencial onde atualmente diversos julgados têm flexibilizado a obrigatoriedade de internação hospitalar para crimes de reclusão, conforme se infere do julgado abaixo:

“Essa custódia hospitalar obrigatória decorrente exclusivamente da natureza da pena pode se constituir numa medida extremamente excessiva pela forte carga coercitiva pessoal, quando o mal que acomete o sujeito ativo puder ser tratado com terapia ambulatorial ou com a administração de medicamentos recomendados por perícia médica ou, quando esse trabalho afirmar que a doença não é incompatível com a liberdade do agente, por não representar perigo à sociedade. É fato notório que os hospitais da rede pública destinados a tratamento psiquiátrico são escassos, despreparados materialmente e sem aparelhamento médico suficiente, o que acaba frustrando o objetivo curativo da medida de segurança, tornando-a, então, simples segregação. Por isso, só se deve aplicar a internação nos casos irremediáveis, adotando-se, sempre que possível, a orientação de que o juiz deve preferir, sempre que legalmente possível, o tratamento ambulatorial. Está mais do que demonstrada a nocividade da internação psiquiátrica. Os manicômios judiciários, como instituições totais, funcionam com sinal negativo, agravando a situação mental do doente. Com o notável progresso feito pela medicina com relação aos tranqüilizantes, a grande maioria dos doentes mentais pode hoje permanecer em segurança com suas famílias.

(TJSP - Apelação nº 0028424-78.2009.8.26.0344 – Marília / Des. Márcio Bártoli)

EMENTA: PENAL. INIMPUTABILIDADE DO RÉU NA ÉPOCA DOS FATOS. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MENTAL PREVISTOS NA LEI Nº 10.216/01, COM ACOMPANHAMENTO DE MÉDICO DA CONFIANÇA DO PACIENTE. DIREITOS ASSEGURADOS AO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. - Aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial a réu inimputável na época dos fatos, tem este, portador de transtorno mental, nos termos da Lei nº 10.216/01, dentre outros, direito de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo com as suas necessidades; ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, e, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental, a fim de que possa ser reinserido socialmente em seu meio. Dessarte, ao invés da internação em Instituto Psiquiátrico Forense, fica o paciente obrigado a tratamento ambulatorial nos estabelecimentos de saúde mental previstos na Lei nº 10.216/01, restando facultada a orientação e o acompanhamento do tratamento por médico de confiança pessoal do internado, nos termos do art. 43 da LEP.

(TRF4, ACR 2001.71.00.000774-0, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 19/11/2003).

“RECURSO ESPECIAL. INIMPUTABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A medida de segurança, enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição de culpabilidade previstos no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, deve ajustar-se, em espécie, à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável do fato-crime.

2. É o que resulta da letra do artigo 98 do Código Penal, ao determinar que, em necessitando o condenado a pena de prisão de especial tratamento curativo, seja imposta, em substituição, a medida de segurança de tratamento compulsório, em regime de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em regime ambulatorial, atendida sempre, por implícito, a necessidade social.

(Resp. 324091-SP, 6ª T., rel. Hamilton Carvalhido, 16.12.2003, v. U., DJ 09.02.2004, p. 211)”

RECURSO CRIME. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ SE ENCONTRA EM TRATAMENTO COM MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MEDIDA SEGURANÇA APLICADA.

1- Inviável o afastamento da medida de segurança imposta pelo simples fato de que a ré já se submete a tratamento médico na seara privada. A partir do momento em que um cidadão comete algum fato penalmente relevante estará ele sujeito às diretrizes e princípios adotados pelo Procedimento Penal, bem como à intervenção do Estado.

2- Todavia, na espécie, por entender ser socialmente recomendável, substituo, de ofício, a medida de segurança aplicada por submissão de tratamento psiquiátrico junto à rede de saúde pública, com a ressalva de que ao Juízo da Execução é facultada a adequação da medida. Consonância com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica e Lei 10.216/01. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO.

(TJ-RS - RC: 71003456902 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 30/01/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2012)

O STJ também já se pronunciou a respeito:

“A medida de segurança, enquanto resposta, penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição da culpabilidade, previsto no art. 26 parágrafo único, do Código Penal, deve ajustar-se, em espécie à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável do fato-crime”

Na mesma esteira, Carlota Pizarro de Almeida (2004, p. 34) diz que:

“Não é correto, portanto, quando se trate de portadores de anomalia psíquica, estabelecer uma correspondência entre a medida de segurança e a gravidade do fato praticado. Mas já será importante estabelecê-la em relação à perigosidade do agente: só assim se respeita o princípio da proporcionalidade.

Essa alteração de pensamento se deu ao fato do agravamento, perceptível, da loucura que os hospitais de custodia e internação provocam.

Todavia, em muitos julgados ainda se vê reiteradas decisões judiciais onde não se leva em consideração a diferença entre pacientes psiquiátricos comuns e portadores de sofrimento mental dos que cometeram crimes.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO - APELO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

1. Autoria e materialidade do crime inconteste. Uso constante de drogas alucinógenas reduz a capacidade de discernimento do recorrente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe absolvição sumária com medida de segurança.

2. Aplicação de medida de segurança será de internamento em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico quando o crime imputado for punido com pena de reclusão.

3. Se a lei não dispuser de outra forma será incabível a alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial determinada pelo juiz.

4. Apelo não provido.

(TJ-PE - APL: 265269 PE 134701-9, Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 18/05/2011, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 97)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. NECESSIDADE DE RIGOROSO TRATAMENTO ESPECIALIZADO SEGUNDO LAUDO PSIQUIÁTRICO. PUNIÇÃO COM RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- Via de regra, os crimes punidos com reclusão deverão ser sancionados com a internação hospitalar no caso de inimputabilidade por enfermidade mental. A flexibilização desse entendimento é excepcional, devendo se pautar pelo caso em concreto e pela inexistência de violência ou grave ameaça.

(TJ-PR 8186392 PR 818639-2 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 02/02/2012, 5ª Câmara Criminal)

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACIENTE PRESO NA DELEGACIA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADAPERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - O art. 97, caput, do Código Penal autoriza a substituição dapena privativa de liberdade por medida de segurança de internação aoinimputável condenado por crime punível com reclusão.

II - Apenas é cabível a imposição de medida de segurança detratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punívelc om detenção (Precedentes do STJ e do STF).

III - Tendo em vista que a alegação que o paciente encontra-se presona Delegacia não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

(STJ - HC: 143016 SP 2009/0143926-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010)

APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA - ABSOLVIÇAO EM 1ª INSTÂNCIA - INIMPUTABILIDADE CARACTERIZADA - APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificado nos autos que o recorrente é inimputável, há de ser absolvido, com fulcro no artigo 386, V, do CPP, devendo assim de lhe ser aplicada uma medida de segurança.

2. À luz do exposto no art. 97 do Código Penal e pela natureza da pena privativa de liberdade prevista para o tipo penal que é de reclusão, impõe-se a medida de segurança consistente em internação.

3. Decisão do Magistrado Monocrático de acordo com a legislação vigente.

4. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-ES - APR: 12030109602 ES 12030109602, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Data de Julgamento: 29/03/2006, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/05/2006)

A vinculação automática de qualquer das medidas de segurança, independente, sem analisar outros pressupostos, contraria o princípio da proporcionalidade na medida em que generaliza, quando deveria individualizar, o tratamento psiquiátrico oferecido ao condenado.

Deve ser levada em consideração a intensidade da periculosidade do acusado, que pode ser mensurada através de perícia médica.

Submeter à internação, alguém que teve parecer favorável de tratamento ambulatorial, atestado por peritos, além de constituir-se desobediência ao princípio constitucional da proporcionalidade, consistiria em claro descrédito de um indivíduo potencialmente útil à sociedade.

4.2.2 DOS TIPOS DE INTERNAÇÃO.

Outra problemática a ser analisada, são as formas de internações previstas na Lei 10.216/2001, em seu art. , vejamos:

“Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça”.

Para que ocorra internação hospitalar além de atender aos requisitos previstos no art. 4º da Lei de Reforma Psiquiátrica, onde se deve verificar a impossibilidade de tratamento por outros métodos terapêuticos. A internação deve ser precedida de laudo médico, evidenciando-se a necessidade da medida. Neste laudo, devem ser indicados os motivos de ordem comportamental, de ordem clínica, necessidade de medicação, a existência de perigo para integridade física do paciente, entre outros fatores.

No que tange a internação de forma voluntária, não existem maiores discussões a serem apontadas, apenas a pessoa internada deve emitir uma declaração de sua vontade, no momento da internação.

O seu término ocorre por solicitação escrita do paciente ou por determinação de médico que assiste o paciente.

Quanto às estas internações involuntárias, merece maior atenção ao tema. A internação involuntária existe porque tal capacidade de discernimento, por vezes, falta ao paciente.

De acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica, em seu art. 8º, o familiar pode solicitar a internação involuntária, desde que o pedido seja realizado por escrito e devidamente aceito pelo médico psiquiatra. Nestes casos, a lei determina que a internação e os motivos devem ser comunicados, pelos responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público Estadual, devendo tal comunicação também ocorrer na alta. Esta determinação tem por objetivo evitar que a internação seja utilizada como forma de cárcere privado.

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Já o término da internação involuntária se dá por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

As internações compulsórias são as medidas de segurança propriamente ditas, devendo estas observar o que dispõe o art. 9º da dita lei:

“Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”.

A internação em unidades públicas, a problemática é evidenciada pela falta de alocações de recursos públicos no orçamento do Sistema Único de Saúde, ainda tendente a sustentar a cultura das internações.

Em janeiro de 2013, o Estado de São Paulo iniciou uma “parceria” com Ministério Público, Tribunal de Justiça e OAB para casos de dependentes químicos em estado grave, em especial, moradores de rua, com objetivo de tornar a tramitação do processo de internação involuntária ou compulsória mais célere, para tratamento da referida dependência.

Tal medida adotada pelo Estado de São Paulo divide opiniões dos profissionais da Saúde e do Direito.

O presidente da OAB de São Caetano-SP, Adilson Paulo Dias, é favorável ao projeto, entendendo que o projeto é voltado a pessoas que não podem manifestar sua vontade própria, em virtude do uso de substâncias químicas: “Depende muito da pessoa que vai ser internada. A internação vai ser daquela pessoa que não tem condição de manifestar a vontade dela. São aquelas pessoas que estão com estágio muito avançado da doença”.

O presidente executivo do CISA (Centro de Informações sobre Saúde e Álcool) e professor da FMABC (Faculdade de Medicina do ABC), Arthur Guerra de Andrade, entende que:

“De forma geral, a internação involuntária é um procedimento médico realizada no mundo todo há muitos anos que obedece a critérios super objetivos. A visão médica não vai deixar esse paciente se matar. O médico, no mundo todo, não acha que é um direito do ser humano se matar, pois entende que esse paciente está doente e tem de ser internado. Depois daquele momento de fissura e excesso, quando estiver recuperado, o paciente vai dizer: ‘ Obrigado, doutor”, defende Andrade, ao afirmar que a internação à força é um procedimento de emergência frente à situação gravíssima.

Já o secretário de Saúde de São Bernardo, Arthur Chioro, não se mostra favorável ao projeto:

“É uma medida para fingir que o problema não existe, porque internar obrigatoriamente não resolve nada. Não se resolve o problema trancando as pessoas. Quando ela retornar ao convívio social, depois de seis meses, ela vai voltar para os mesmos amigos e mesmos traficantes”

O secretário de Saúde defende um acompanhamento mais presente no cotidiano do paciente, pois a recuperação, segundo ele, vem por meio da construção de um projeto de vida. Além do tratamento, Chioro defende a prevenção por meio de orientação aos jovens e também o trabalho nas comunidades, a fim de envolver também as famílias no processo de recuperação.

O CNS- Conselho Nacional de Saúde, que controla o SUS- Sistema Único de Saúde, emitiu nota, em fevereiro de 2013, informando ser totalmente desfavorável a internação compulsória/involuntária para tais casos.

Para o CNS:

“Longe de expressar a criação de um novo serviço, a ação realizada em São Paulo cria, na prática, um tribunal de exceção que distorce e contraria a lógica dos serviços de saúde, acarretando sérios prejuízos no processo de implantação da rede de serviços territoriais qualificada para atenção aos usuários de álcool e outras drogas ”.

O CNS defende a implantação de política de proteção de usuários e familiares, porém entende que o projeto lançado por São Paulo serve apenas para limpar as cidades e não para tratamento dos usuários.

A questão divide opiniões. Entendemos que a internação compulsória na forma estabelecida pelo Estado de São Paulo, viola a Constituição Federal, ferindo o direito de ir e vir do cidadão.

Existe um Projeto de Lei de nº 7663/2010, que prevê alteração da Lei de Drogas- Lei nº 11.343/2006, alterando o Sistema Nacional de Políticas sobre Droga.

O referido projeto prevê a possibilidade de internação involuntária de usuários de drogas, como forma de tratamento.

O projeto em maio de 2013 foi aprovado pela Câmara e atualmente espera votação no Senado.

De acordo com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), aquele disposto a cometer um ilícito não deixará de cometê-lo face a gravidade da pena cominada.

O referido Conselho considera o PL nº 7663/2010 um sequestro institucional, já que pretende não só internar aqueles dependentes químicos, mas também os usuários. Chama atenção ainda que o PL nº 7663/2010 não transcreve quaisquer das garantias e direitos dos internados, nem ao menos lança em seu texto a obrigatoriedade de comunicação das internações voluntárias e involuntárias ao Ministério Público.

A proposta do PL nº 7663/2010, neste particular, é a de efetuar o registro das internações e altas médicas no “sistema nacional de informações sobre drogas” ao qual terá acesso o Ministério Público. Ou seja: a comunicação ao MP, segundo o CFP, não é tratada como uma garantia contra a internação abusiva, mas como mera franquia a registro público, no todo desnecessária vez que a missão constitucional da autoridade ministerial pressupõe o acesso a este tipo de informação.

Por estes motivos, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) manifestou sua opinião contrária à aprovação do PL nº 7663/2010.

5. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

5.1 DO HISTÓRICO.

As medidas de segurança, em princípio, eram utilizadas como meio preventivo às ações dos menores infratores, ébrios habituais ou vagabundos, e constituíam-se em um meio de defesa social contra atos antissociais.

Para que as medidas de segurança fossem aplicadas não era necessária a prática qualquer delito, somente necessitava que o destinatário representasse perigo à sociedade.

Todavia, foi no século XIX que as medidas de segurança tomaram natureza jurídica diversa da que lhe era conferida.

Ao repensar no sistema que estava sendo aplicado, concluiu-se pela importância de aplicação de métodos preventistas, visando o tratamento do delinqüente e também a sua segregação, substituindo as idéias retributivas aplicadas naquela época.

Foram desenvolvidas no Brasil algumas legislações sobre a medida de segurança.

No Código Criminal do Império, em 1830, foi disciplinado que cabia ao Juiz criminal decidir quando da ocorrência de um delito praticado por um louco, o seu encaminhamento à família ou às casas especializadas no seu tratamento.

Já no Código Penal de 1890, previu a internação de loucos infratores em hospitais destinados a doentes mentais ou a sua entrega a familiares, porém, nada fez referência aos semi-imputáveis, incluindo entre aqueles que se achavam completamente turbados de inteligência no momento do crime.

O Decreto 145 de 1893 dispôs sobre o tratamento de vadios, vagabundos e capoeiras.

Em 1903, através do Decreto 1.132 de 22 de dezembro de 1903, foi disciplinada a primeira “medida de segurança”, chamada de medida de tratamento.

Tal medida consistia, preliminarmente, no internamento dos doentes mentais infratores, que subvertessem a ordem e a segurança públicas, em estabelecimentos destinados aos portadores de doenças mentais. Este decreto criou os manicômios judiciários e legislou sobre o recolhimento de indivíduos portadores de moléstia mental, congênita ou adquirida, que ameaçassem a ordem pública ou a segurança da população.

Já em 1927, surge o Projeto do Código Penal de autoria de Virgilio de Sá Pereira, que foi o primeiro a reconhecer, de forma expressa, a responsabilidade diminuída ou atenuada.

O referido Código, embora de forma limitada e tímida, tratou de temas como a periculosidade criminal, habitualidade e medidas pós-delituosas.

Para a aplicação da medida de tratamento somente era necessária a periculosidade social, que se diferenciava da periculosidade criminal, criando uma nova modalidade de delinqüentes, a quem atribuiu uma imputabilidade restrita.

Esse projeto de autoria de Virgílio de Sá Pereira, passou por duas revisões, sendo a primeira em 1928 e a segunda em 1933, não tendo obtido êxito na sua aplicação.

Somente no Código Penal de 1940, que o tema das medidas de segurança se concretizou em nossa legislação.

O Código Penal ao disciplinar o instituto da medida de segurança adotou o sistema duplo binário.

De acordo com esse referido sistema, o Juiz é autorizado a aplicar, de forma cumulativa, dois tipos de sanção penal: a pena e a medida de segurança.

No sistema binário, até mesmo os imputáveis poderiam sofrer a medida de segurança, porém era aplicada de forma complementar a pena.

Ocorre que esse sistema era falho, pois em alguns casos, a execução sucessiva da pena e da medida de segurança detentiva significava apenas a transferência do detento de uma para outra ala do mesmo estabelecimento penitenciário.

Eram necessários para a aplicação das medidas de segurança dois requisitos: a prática de fato previsto como crime e a perigosidade de quem o praticava, conforme dispunha no art. 76, parágrafo único e art. 80, do ultrapassado código, in verbis:

Art. 76. A aplicação da medida de segurança pressupõe:

I - a prática de fato previsto como crime

II - a periculosidade do agente.

Parágrafo único. A medida de segurança é também aplicável nos casos dos arts. 14 e 27, se ocorre a condição do n. II.

Art. 80. Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas referidas no art. 78, n. I, e os ébrios habituais ou toxicômanos às medidas de segurança que lhes sejam aplicáveis.

Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.

No artigo 78 do Código Penal de 1940, eram arroladas situações que presumiam a perigosidade do agente, permitindo a aplicação de medida de segurança sem qualquer tipo de aferição do indivíduo, vejamos:

Art. 78. Presumem-se perigosos:

I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena

II - os referidos no parágrafo único do artigo 22

III - os condenados por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez

IV - os reincidentes em crime doloso

V - os condenados por crime que hajam cometido como filiados a associação, bando ou quadrilha de malfeitores.

Porém, existem casos em que não prevalece a presunção:

Art. 78.

§ 1º A presunção de periculosidade não prevalece se, entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e o crime posterior, tiver decorrido período de tempo superior a dez anos, no caso do inciso I deste artigo, ou de cinco anos, nos outros casos. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

§ 2º A execução da medida de segurança não é iniciada sem verificação da periculosidade, se da data da sentença decorrerem dez anos, no caso do n. I deste artigo, ou cinco anos, nos outros casos, ressalvado o disposto no art. 87.

§ 3º No caso do art. 7º, n. II, a aplicação da medida de segurança, segundo a lei brasileira, depende de verificação da periculosidade.

Já o artigo 80, autorizava a aplicação provisória da medida provisória, ferindo o princípio da presunção de inocência.

As medidas de segurança eram classificadas em pessoais e patrimoniais e eram aplicadas de acordo com a gravidade do delito cometido. Levava-se em conta a periculosidade social do agente, aplicada a este em razão da sua condição pessoal. Ou seja, o agente era punido pelo que ele era e não pelo crime que cometeu.

Sobre o tema, Ferrari (2001, p. 37) diz que:

A medida de segurança não era imposta para recuperá-lo, até porque, se o fosse, seria precedente à aflição e seu cunho segregatório. A sociedade, temerosa com a periculosidade social do indivíduo, e não obrigatoriamente do delinqüente, preferia escamotear a perpetuidade da sanção-pena, denominando-a de benéfico tratamento.

Finalmente, com a reforma penal de 1984, não se admite mais a medida de segurança para o imputável, reservando a este, exclusivamente e unicamente, a pena, conforme dispõe o artigo 96 e seguintes do Código Penal Brasileiro atual, acabando, assim, com o sistema duplo binário.

5.2 CONCEITO E FINALIDADE.

A medida de segurança é uma sanção penal com finalidade preventiva e de caráter terapêutico, visando o tratamento de portadores de periculosidade, evitando assim futuras infrações penais.

Apesar de seu caráter curativo, em verdade, revela-se uma espécie de sanção penal, já que toda e qualquer privação da liberdade ou restrição de direitos tem seu caráter de penalidade.

Secundariamente, as medidas de segurança têm uma finalidade de prevenção geral negativa, no sentido de prevenir reações públicas ou privadas arbitrárias contra o inimputável, tendo em vista que por meio delas não apenas se previne atos de vingança por particulares, como também evitam reações abusivas por parte do Estado.

Segundo Paulo Queiroz (2008, p. 394-395), tais medidas não perseguem a prevenção geral negativa de futuros delitos, nem tampouco a prevenção geral positiva, eis que os inimputáveis quando infringem a lei não defraudam nenhuma expectativa, a consciência social não se comove e ninguém resulta motivado a imitá-lo, já que a vigência da norma aos olhos da opinião pública não é alterada com tais fatos.

Já Ferrari (2001, p. 37), sustenta a inexistência da prevenção geral negativa, pois os delinquentes não tem capacidade de compreender o delito.

Nesta esteira, Eduardo Reale Ferrari (2001, p. 61) diz que:

Quanto à prevenção geral negativa, inócua será sua função com referência aos delinquentes doentes, já que não possuem capacidade de serem intimidados pela norma, nem discernimento quanto à sua compreensão.

Mas, por outro lado, admite a existência de prevenção geral positiva, tendo em vista que com a prática de um ilícito- típico, e a aplicação da medida segurança, funções de proteção aos bens jurídicos e de revalidação do ordenamento jurídico frente ao abalo sofrido pela comunidade são observadas.

5.3 DA INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Há quem entenda que as medidas de segurança têm caráter estritamente assistencial ou curativo, razão pela qual não estariam tais medidas submetidas aos princípios vetores do Direito Penal, dentre eles: o princípio da reserva legal e da anterioridade, porém tal pensamento é filiado a uma corrente minoritária.

Vale salientar que atualmente o entendimento é de que o princípio da legalidade (somente lei pode criar medidas de segurança, não podem ser vinculadas por medida provisória, nos termos do art. 62, parágrafo primeiro, inciso I, b da Constituição Federal) bem como o princípio da anterioridade (somente se admite a imposição de uma medida de segurança quando sua previsão legal for anterior à prática da infração penal) incidem sobre as medidas de segurança.

5.4 DA DISTINÇÃO ENTRE A PENA E A MEDIDA DE SEGURANÇA.

No direito brasileiro, há de se distinguir a pena da medida de segurança.

O fundamento para aplicação da medida de segurança reside na periculosidade, diferente da pena, que reside na culpabilidade.

Periculosidade é um estado subjetivo, mais ou menos duradouro, de antissociabilidade, tendo por base a anomalia psíquica do agente e sendo sugerida atenção especial médico-psicológica e psicopedagógica.

Já a culpabilidade, é o juízo de reprovação que a conduta humana provoca no ambiente da coletividade, que somada às características da tipicidade e antijuridicidade caracterizam o crime.

Segundo Paulo Queiroz (2008, p. 397), não é correto dizer que o juízo da culpabilidade é substituído pelo juízo da periculosidade, eis que em favor do inimputável também milita, além de todas as excludentes de ilicitude e tipicidade, todas as causas de exclusão de culpabilidade, as causas extintivas de punibilidade (prescrição, decadência, etc.), conforme prevê o art. 96, parágrafo único, do Código Penal.

Assim, conclui que apenas a periculosidade não é o bastante para ensejar a aplicação de medida de segurança, pois hão de concorrer todos os pressupostos da punibilidade, tendo em vista que são inadmissíveis medidas pré-delituais.

A pena tem finalidade eclética, ou seja, retributiva e preventiva. Já as medidas de segurança têm finalidade de prevenção de novas infrações especiais (preventiva).

Paulo Queiroz (2008, p. 397) também questiona tal classificação quanto à finalidade. Para ele, tanto a pena quanto a medida de segurança pressupõem fato típico, ilícito, culpável e punível, de modo que, neste ponto de vista, as medidas de segurança também constituem uma retribuição a uma infração penal punível.

Afirma também que as medidas de segurança perseguem os mesmos fins da pena (prevenir reações públicas ou privadas arbitrárias contra o criminoso inimputável e evitar a reiteração de crimes. A finalidade em ambos os casos seria a proteção subsidiária de bens jurídicos relevantes.

As penas são aplicadas por período determinado, guardando proporcionalidade com a reprovação do crime, enquanto que as medidas de segurança são aplicadas por período determinado quanto ao limite mínimo, mas absolutamente indeterminado quanto à duração do limite máximo, pois atualmente a extinção da medida depende do fim da periculosidade do agente.

Quanto aos destinatários, as penas são destinadas aos imputáveis (pessoas com discernimento e auto-determinação, ou seja, com capacidade de culpabilidade) e semi-imputáveis, que não necessitam de tratamento curativo. Já as medidas de segurança são para os inimputáveis e aos semi-imputáveis, que necessitam de tratamento curativo.

O objetivo da pena é a readaptação do criminoso diante da sociedade, por vez que na medida de segurança, a proteção da sociedade contra possível reincidência é o bem jurídico em questão.

5.5 DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO.

Para que seja aplicada a medida de segurança, devem ser preenchidos três requisitos, quais sejam:

1. A prática de fato previsto como crime (fato típico e ilícito).

Assim, de acordo com o primeiro requisito, não se aplica a medida de segurança diante da falta de provas da imputação, se o fato não representa ilícito penal e se há absolvição por excludente de antijuridicidade.

2. Verificação da periculosidade do agente.

3. Não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

No caso dos semi-imputáveis, quando o condenado necessitar de tratamento curativo, a pena reduzida pode ser substituída por medida de segurança.

Já os inimputáveis, necessariamente, em casos de condenação, será imposta a medida de segurança.

5.6 DA SENTENÇA.

Muito se discute sobre a natureza jurídica da sentença que impõe a medida de segurança, se esta é absolutória ou condenatória.

Por conta da substituição da pena pela medida de segurança, no caso de inimputabilidade, não há sentença condenatória, e sim absolutória imprópria (art. 386, VI, do Código de Processo Penal): dá-se a absolvição e, em consequência, aplica-se a medida de segurança.

O infrator é declarado isento da pena, porém em virtude de sua periculosidade, há incidência de medida de segurança. Entende que a medida de segurança não é pena e nem pressupõe culpabilidade.

Paulo Queiroz (2008, p. 400) entende que a sentença não seria absolutória e sim condenatória, eis que a imposição de medida de segurança requer o concurso de todos os pressupostos da condenação (fato típico, ilícito e culpável), bem como pelo fato de que, na prática, a medida de segurança constitui uma intervenção jurídico-penal por vezes mais séria e lesiva a liberdade de quem a sofre que a própria pena.

O entendimento sumulado do STF, 422, diz que:

“A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação de liberdade”

Já quanto ao semi-imputável, a sentença é condenatória, já que a presença da culpabilidade, embora diminuída, autoriza a imposição da pena, reduzida de um a dois terços.

5.7 DAS ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA

As espécies de medida de segurança estão previstas no artigo 96 do Código Penal, são elas:

“Art. 96. As medidas de segurança são:

I- Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado

II- Sujeição a tratamento ambulatorial”

5.7.1 DA INTERNAÇÃO

A internação é cumprida nos atuais Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCT) ou na falta, em estabelecimento adequado, e que imposta em privação de liberdade do paciente. Tais casos destinam-se aos crimes mais graves, punidos com pena de detenção.

A modalidade internação é denominada detentiva.

A jurisprudência já decidiu que é possível a internação em hospital particular por não haver estabelecimento adequado ao tratamento em hospital público do quadro do paciente.

EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE INTERNADO EM MANICOMIO JUDICIARIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, CONCEDENDO-SE A ORDEM, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA CLINICA PARTICULAR ESPECIALIZADA, COM AS CAUTELAS SUGERIDAS NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.

(STF - RHC: 63087 RJ, Relator: Min. OCTAVIO GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/1985, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 02-08-1985 PP-12048 EMENT VOL-01385-02 PP-00318)

HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE TRANSFÊRÊNCIA PARA CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA A FIM DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - ARTIGO 150 DO CPP - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. NÃO OBSTANTE A MEDIDA DE SEGURANÇA PREVENTIVA TENHA SIDO EXTINTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PRELECIONA O ARTIGO 150 DO CPP, QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, DEVERÁ O ACUSADO PRESO SER INTERNADO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO PARA AGUARDAR A FEITURA DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. 2. ORDEM CONCEDIDA.

(TJ-DF - HC: 151825020068070000 DF 0015182-50.2006.807.0000, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data de Julgamento: 08/02/2007, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 21/03/2007, DJU Pág. 172 Seção: 3)

HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PACIENTES COM GRAU ELEVADO DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIA SUICIDA - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO ADEQUADO - POSSIBILIDADE - IMINENTE RISCO DE SUICÍDIO E ELEVADO GRAU DEPRESSIVO CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

(TJ-MS, Relator: Des. João Batista da Costa Marques, Data de Julgamento: 01/12/2009, 1ª Turma Criminal).

5.7.2 DO TRATAMENTO AMBULATORIAL.

A modalidade que consiste em tratamento ambulatorial é denominada restritiva.

Neste caso, o paciente deve comparecer ao hospital nos dias em que o médico determinar, para que seja aplicada a terapia prescrita.

Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis e semi-imputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção, sendo facultado ao juiz escolher o tipo de tratamento, seja internação ou tratamento ambulatorial.

Em verdade, entendemos que hoje a correlação entre o crime apenado com detenção ou reclusão não deve ter efeitos automáticos quanto ao tratamento a ser executado, devendo, o magistrado analisar, no caso concreto, as condições pessoais do agente.

Neste sentido, o STJ disse que:

“A medida de segurança, enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou diminuição da culpabilidade, previstos no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, deve ajustar-se, em espécie, à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável do fato-crime ”.

Insta salientar que o § 4º do art. 97 prevê que o juiz poderá, em qualquer fase de tratamento ambulatorial, determinar a internação do agente, desde que essa medida seja necessária para a cura do paciente. Já o contrário, de acordo com a lei, não ocorre (conversão da internação para tratamento ambulatorial).

5.8 DA POLÊMICA QUANTO A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

O Código Penal prevê em seu art. 97, parágrafo primeiro, o prazo de duração das medidas de segurança:

“Art. 97.

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos”.

De acordo com o sistema atual, a sentença que aplica a medida de segurança deve, obrigatoriamente, fixar prazo mínimo de internação ou tratamento ambulatorial, sendo este entre 01 (um) a 03 (três) anos.

Este prazo mínimo é destinado à realização de exames para análise da cessação da periculosidade.

Tal exame deve ser realizado ao término do prazo mínimo fixado em sentença, devendo ser repetida de ano em ano ou a qualquer tempo, caso o juiz da execução assim determinar.

Para haver a desinternação ou liberação, somente pode ocorrer quando for restabelecida a situação anterior do agente, ou seja, ocorre quando cessa a periculosidade, mantendo-se em liberdade vigiada por mais um ano, para se assegurar de que não ocorrerá reincidência.

Ao término do prazo mínimo de duração da medida de segurança, verifica-se a cessação da periculosidade, devendo adotar o procedimento constante do art. 175, da Lei de Execucoes Penais:

Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida

II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico

III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um

IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver

V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança

VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Entende Paulo Queiroz (2008. P. 394) que os prazos mínimos estariam revogados pela lei de reforma psiquiátrica, uma vez que são incompatível com o princípio da utilidade terapêutica do internamento (art. , § 1º da Lei 10.216/2001) e com o princípio da desinternação progressiva dos pacientes cronificados (art. 5º).

Fazendo uma interpretação da lei, Conceição Penteado (2000, p. 60), citando Aníbal Bruno, se posiciona da seguinte forma:

“A fixação de um mínimo de duração para o internamento em manicômio, graduado segundo a gravidade do crime, é cientificamente indefensável, uma vez que não se pode prever quando cessará o distúrbio mental, que é a causa da perigosidade, nem a duração desse distúrbio pode ter relação alguma com a gravidade do fato cometido. Alega-se que a gravidade do fato dá idéia da gravidade do perigo, mas esse perigo está na dependência de uma condição cuja existência é possível averiguar com uma precisão a que escapam as demais formas de estado perigoso. Em todo caso, poderse- á suspender a execução da medida antes do termo daquele prazo mínimo, se ficar demonstrada a cessação do perigo, mediante exame do internado, por ordem da instancia superior, provocada pelo Ministério Público, pelo interessado, seu advogado, ou curador”.

Neste sentido, a jurisprudência tem se manifestado:

PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PENAS PERPÉTUAS OU DE outro MODO ABUSIVAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO.

- É inconstitucional a indeterminação de limite máximo, bem como, abusivo, prolongado e excessivo o prazo mínimo para a verificação da cessação da periculosidade do agente, previstos no art. 97, do Código Penal, à imposição de Medidas de Segurança.

(omissis)

- A dignidade da pessoa humana, isonomia e mitigação da dupla violência punitiva – dos delitos e das penas arbitrárias (no dizer de Ferrajoli) – restam, então, aqui contempladas da seguinte forma: fixação do limite máximo pelo total da pena estabelecida em cada caso concreto (igualmente ao que se dá com imputáveis), bem como, a fixação do prazo mínimo para a verificação da cessação da periculosidade em 01 ano (como não há dogma sobre a cura de um distúrbio mental, melhor que se a comece a investigar no menor tempo possível), devendo, cessada a enfermidade mental, ser o apenado posto em liberdade a qualquer tempo.

À unanimidade deram parcial provimento ao apelo.

(Apelação Crime Nº 70010817724, Quinta Câmara Criminal, Comarca de Cachoeira do Sul, Jorge Eloy Nascimento Barbosa, apelante e Ministério Público apelado).

A lei diz que o juiz pode, em casos excepcionais, determinar a antecipação do exame de cessação da periculosidade, mesmo sem ter cumprido o prazo mínimo, atendendo ao pedido fundamentado do Ministério Público, do interessado, seu procurador ou defensor público (art. 176 da LEP).

A cessação da anomalia pode ocorrer a qualquer tempo, de modo que a fixação do prazo mínimo deve ser afastada, não sendo a prevenção geral positiva fundamento para manter a segregação quando cessada a perigosidade, porquanto não é finalidade principal das medidas de segurança.

Muitos doutrinadores criticam o fato daqueles submetidos à medida de segurança terem sua alta baseada na periculosidade e não em sua recuperação.

Paulo Jacobina (2008, p. 133) é contra o modelo da forma em que é aplicado:

“Da forma como que está prevista no nosso direito atualmente, ela (a medida de segurança) seria um tratamento cuja alta não se daria em razão pura e simples da recuperação do paciente, mas pela sua submissão à perícia de cessação de periculosidade periódica, submetida ao juiz, que passaria, sem ser médico, a ter o poder clínico de considerar o paciente curado, mesmo quando a própria ciência discute se é possível falar em cura da loucura”.

O que se vê, em verdade, nas medidas de segurança é que caso a periculosidade persista, o paciente continua internado.

Muito se discute sobre a constitucionalidade desta falta de limitação máxima de prazo.

A ausência de limites máximos e a obrigatoriedade dos limites mínimos são baseados em dois argumentos: a diferença entre enfermos mentais e condenados imputáveis e o perigo que o destinatário da medida de segurança oferece a sociedade.

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. , XLVII, b, é proibida a pena de caráter perpétuo no Brasil.

Apesar da medida de segurança não estar contemplada no rol de penas previsto pelo Código Penal, entendemos que a medida de segurança é uma espécie de pena, pois se trata de uma privação ou restrição da liberdade face ao crime cometido pelo inimputável ou semi-imputável.

Complementando tal entendimento, o art. 75 do CP, prevê que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Luiz Flávio Gomes (1993, p.64) entende que ofende o princípio constitucional da igualdade ao não fixar prazo máximo de cumprimento da medida de segurança, pois:

“ (...) confere um tratamento desigual ao inimputável ou semi-imputável que necessita de tratamento, comparados com o imputável ou semi-imputável que não necessita de tratamento”, já que “quanto a estes últimos, toda intervenção estatal em sua liberdade é limitada ao tempo, mas a mesma regra não ocorre em relação aos primeiros. Imaginemos duas pessoas autoras de um delito de furto, com a diferença de que uma delas é imputável e a outra inimputável. A primeira sabe o tempo máximo do seu castigo, já o inimputável ficará privado de sua liberdade até que cesse sua periculosidade””.

Mirabete (2006, p. 379) na mesma linha de pensamento, entende que a não limitação temporal fere princípios constitucionais:

“Hoje, porém, com fundamento nos princípios da legalidade da proporcionalidade, da igualdade, da intervenção mínima e da humanidade, tem-se pregado a limitação máxima de duração da medida de segurança. Porque a indeterminação do prazo da medida de segurança pode ensejar violação à garantia constitucional que proíbe penas de caráter perpétuo (art. , XLVII, da CF), a ela deve ser estendido o limite fixado no art. 75 do CP, que fixa em 30 anos o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade”.

A maioria dos doutrinadores que entende ser inconstitucional a falta de fixação de prazo máximo é favorável que as medidas de segurança sejam guiadas pelo limite máximo previsto no CP, que é de 30 anos ou no prazo máximo atribuído ao delito que fora cometido.

Paulo de Souza Queiroz (2005, p.15-16) diz que:

“No que tange à indeterminação do prazo máximo das medidas de segurança - herança do positivismo criminológico, cabe redargüir que, em homenagem aos princípios da igualdade, proporcionalidade, humanidade e não-perpetuação das penas, não se justifica, numa perspectiva garantista, que tais sanções, diferentemente das penas, possam durar indefinidamente, enquanto ‘não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade’ (CP, art. 97, § 1º), razão pela qual jamais deverão exceder o tempo da pena que seria cabível na espécie”.

O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado contrário a internação “perpétua”:

“PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRAZO SUPERIOR AO DA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO. MARCO INTERRUPTIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTINUIDADE. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. 30 (TRINTA) ANOS. PRECEDENTES DO STF. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ART. DA LEI 10.216/2001. APLICABILIDADE. ALTA PROGRESSIVA DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o marco interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos, conforme a jurisprudência pacificada do STF. (…) 3. A desinternação progressiva é medida que se impõe, provendo-se em parte o recurso para o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que aplicou o art. da Lei 10.216/2001, determinando-se ao Instituto Psiquiátrico Forense que apresente plano de desligamento, em 60 (sessenta) dias, para que as autoridades competentes procedam à “política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida” fora do âmbito do IPF.

(STF, 1ª Turma. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 100.383/RS, rel. Ministro Luiz Fux, julg. Em 18/10/2011).”

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança não pode ultrapassar a pena cominada ao ilícito ou o prazo máximo previsto no art. 75 do CP:

“HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal veda, em seu art. , inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para sua duração. 2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento

(STJ, 6ª Turma. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 126.738/RS, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura; julg. Em 19/11/2009)”

“HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE. IMPROPRIEDADE DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECRETO Nº 7.648/2011. VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade de prorrogação da internação do Paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, por não restar evidenciada a cessação de sua periculosidade, embora tenham os peritos opinado pela desinternação condicional do Paciente. Assim, para se entender de modo diverso, de modo a determinar que o Paciente seja submetido a tratamento em Hospital Psiquiátrico Comum da Rede Pública, e não em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, seria inevitável a reapreciação da matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise via habeas corpus. 2. Por outro lado, nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 ano

(STJ, 5ª Turma. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 208.336/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, julg. Em 20/03/2012).”

HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. (...)”

(STJ - HC 147.343/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)

O Estado Democrático de Direito, certo que é uma intervenção estatal, deve ser limitada, devendo ser estendido às medidas de segurança o conteúdo garantístico peculiar às penas, porquanto não pode o enfermo mental delinquente ser considerado que da pior condição que o delinquente mentalmente são, em nome do princípio da igualdade.

Ademais, a reincidência não é motivo impeditivo da imposição de limites máximos, porquanto evidente o elevado percentual de reincidência entre os imputáveis.

Entendimento diverso possui Guilherme de Souza Nucci (2009. P. 564), para quem a medida de segurança não é uma espécie de pena. Para o autor, a medida de segurança tem um propósito curativo e terapêutico, motivo pelo qual, enquanto não estiver curado, o agente deverá permanecer em tratamento sob a custódia do Estado.

Na mesma linha de pensamento de Nucci, Basileu Garcia (2008. P. 249) defende a indeterminação do término da medida de segurança, em face de sua finalidade, que é de extinguir a periculosidade do agente:

“Sem o caráter indeterminado de sua vigência, as medidas de segurança seriam inaptas para sua função essencial: anular a periculosidade. Limitá-las irremediavelmente ao tempo equivaleria a tolhê-las, em inúmeros casos, de atingir sua finalidade. Representaria isso uma incongruência. E então seria melhor que ficássemos só com o instituto das penas, sem a inovação.”

A “liberação”, chama-se desinternação para espécie detentiva e chama-se liberação para espécie restritiva.

A desinternação e a liberação serão sempre condicionadas, devendo impor ao agente as mesmas condições do livramento condicional, dividindo-se em obrigatórias (ex: obter ocupação lícita, se apto para o trabalho, comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação e não mudar da comarca se, prévia autorização judicial) e facultativas (ex: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e a autoridade incumbida da observância cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada e não frequentar determinados lugares).

A liberação e a desinternação, de natureza condicional, serão revogadas pelo juiz quando, antes do prazo de 1 ano, praticar fato indicativo da manutenção de periculosidade, mesmo que esse fato não seja considerado infração penal.

Merece especial atenção a desinternação progressiva, que é a conversão da internação para tratamento ambulatorial, em atenção ao art. 5º, da Lei de Reforma Psiquiátrica:

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Esse tipo de desinternação é uma forma de que o paciente volte ao convívio social, nos casos em que a internação não se mostra mais necessária, embora o agente dependa da manutenção de cuidados médicos.

A desinternação progressiva é uma novidade trazida à matéria pela doutrina, já que a lei fala somente na possibilidade do tratamento ambulatorial ser transformado em internação, no caso de haver necessidade de tal medida, mais nada fala sobre a possibilidade da internação ser convertida em tratamento ambulatorial.

Guilherme de Souza Nucci (2011. P. 235), ao dispor do tema, diz que:

“Questão interessante, merecedora de destaque, é a viabilidade da conversão da internação em tratamento ambulatorial, denominada desinternação progressiva. Prevê a lei penal que o tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação, caso essa providência seja necessária para “fins curativos”. Nada fala, no entanto, quanto à conversão da internação em tratamento ambulatorial, o que se nos afigura perfeitamente possível”

A sanção penal deve voltar-se a reinserção social, bem como essa reinserção deve ser progressiva e aplicável à sanção penal como gênero.

Portanto, é justificável a aplicação da referida progressão também as medidas de segurança.

Apesar da lacuna da lei, diversos estabelecimentos destinados a execução das medidas de segurança utilizam-se desta proposta.

Eduardo Reale Ferrari (2001, p. 168/169) cita estabelecimentos que já adotam essa proposta:

“Dentre os estados que aplicam a progressividade da execução da medida de segurança, importante constitui a referência ao Instituto Psiquiátrico Forense de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o Manicômio Judiciário de Recife-Pernambuco, seguindo os moldes de Porto Alegre, e do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Professor André Teixeira Lima, de Franco da Rocha. A progressividade, em Porto Alegre, denomina-se de alta progressiva, enquanto em Franco da Rocha, desinternação progressiva. As diferenças essenciais entre a alta e a desinternação progressiva estão relacionadas às formas de tratamento aplicáveis ao delinquente-doente. Enquanto na desinternação há um acompanhamento contínuo dos funcionários, analisando a evolução dos pacientes, a alta restringe-se a meras visitas experimentais dos pacientes às casas dos familiares, ressaltando haver também na desisnternação uma série de atividades dentro da própria unidade, facultando ao inimputável ou ao semi-inimputável o trabalho externo durante o dia, com repouso noturno na instituição, configurando-se num paralelo ao regime semi-aberto aplicado aos imputáveis”.

Na jurisprudência abaixo descrita a corte suprema entendeu ser aplicável a desinternação progressiva do paciente:

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. As medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, trinta anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal.

2. Não se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psiquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal).

3. No julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux.

4. No caso, o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense) e se acha no gozo da alta progressiva desde 1986. Pelo que não se pode desqualificar a ponderação do Juízo mais próximo à realidade da causa.

5. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente a desinternação progressiva, determinada pelo Juízo das Execuções Penais.

(HC 107.777/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – STF)

“(...) 2. A medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de trinta anos.

3. A melhora do quadro psiquiátrico do paciente autoriza o juízo de execução a determinar procedimento de desinternação progressiva, em regime de semi-internação.”

(HC 97.621/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO –STF)

"Agravo em Execução do Ministério Público. Decisão monocrática que prorrogou a medida de segurança e autorizou a inclusão do agravado em programa de desinternação progressiva. Alegação pelo agravante de que não há estrutura para tratamento e fiscalização do regime de desinternação progressiva. Existência de parecer da Equipe Técnica que recomenda a desinternação, além de reputar essencial à recuperação psico-social da interna. Recurso improvido.".

(TJ-SP - AGEPN: 990081186268 SP, Relator: Marco Nahum, Data de Julgamento: 02/02/2009, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/02/2009)

Caso interessante é quando por meio do exame de cessação da periculosidade, o perito atesta que o paciente se encontra curado de sua doença, com capacidade de convivência social, neste caso o juiz não deve sujeitar o indivíduo ao tratamento ambulatorial e sim conceder a desinternação condicional, mas por outro lado, não há qualquer apoio familiar.

Sobre o tema, vale ressaltar que em decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, decidiu pela aplicação da desinternação progressiva, no julgamento de Habeas Corpus nº 1.0000.11.023797-1/000, em que o paciente tinha sua periculosidade cessada conforme laudo pericial, mais por não ter apoio familiar e nem local adequado para a desinternação o mesmo permanecia em MS internado em Hospital de Custódia, como relatado na ementa do referido julgado.

HABEAS CORPUS - MEDIDA DE SEGURANÇA – PERICULOSIDADE CESSADA - SOLTURA IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE NÃO CONTA COM APOIO FAMILIAR, TAMPOUCO LOCAL ADEQUADO PARA SUA DESTINAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. Havendo indicação da cessação da periculosidade do réu, por meio de laudo subscrito por psiquiatra designado para tal fim, mas, todavia, ausente apoio familiar, tampouco local a ser destinado o paciente, deve o mesmo ser submetido à desinternação progressiva pelo prazo de 01 (um) ano.

II. Ordem parcialmente concedida.

De igual forma, o STJ já apreciou sobre tema:

“Ainda que a cessação da periculosidade do paciente tenha sido atestada por dois laudos consecutivos, não é recomendável a desinternação imediata, tendo em vista as circunstâncias do caso, já que a doença do paciente é controlada apenas mediante o uso contínuo da medicação, que este não tem qualquer respaldo familiar, e que possui extensa folha de antecedentes, demonstrando a possibilidade de reiteração de condutas previstas como crime

(STJ, HC 89212/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 27/03/2008)”.

5.9 DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E DA DETRAÇÃO.

Conforme já explanado anteriormente, o juiz deve fixar na sentença um prazo mínimo de duração da medida de segurança, podendo variar de 01 a 03 anos.

Deve-se computar, dentro deste prazo, pela detração, o tempo de prisão provisória e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado, nos termos dos art. 41e 42 do Código Penal, in verbis:

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

5.10 DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

Não é possível a aplicação provisória das medidas de segurança por falta de suporte legal.

5.11 DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de segurança, o juiz expedirá guia para sua execução, nos termos do art. 171 da Lei de Execucoes Penais.

Esta guia é obrigatória, não podendo haver internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, para cumprimento da referida medida de segurança sem tal guia (art. 172, da LEP).

A dita guia, precisa ser preenchida conforme os requisitos constantes do art. 173, da Lei de Execucoes Penais, vejamos:

Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I - a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação

II - o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado

III - a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial

IV - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento.

De acordo com a LEP, o agente submetido à medida de segurança, deve, obrigatoriamente, ser submetido a exame criminológico, quando submetido à internação, sendo opcional, quando submetido ao tratamento ambulatorial.

Durante o cumprimento da medida, pode o sentenciado contratar médico de sua confiança para acompanhamento.

Todavia, havendo divergência entre o profissional particular e o médico oficial, o juiz da execução deve decidir sobre o tema divergente.

5.12. CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA.

É possível que no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevenha doença ou perturbação mental ao condenado.

Nestes casos, a Lei de Execução Penal autoriza que o juiz, de ofício, por requerimento do MP ou da autoridade administrativa, converta a pena a pena privativa de liberdade em medida de segurança:

“Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança”.

Esta conversão somente pode ocorrer durante o período de cumprimento da pena e exige perícia médica.

Nesta conversão são também aplicáveis as normas gerais atinentes à imposição de medida de segurança (CP, arts. 96 a 99) e sua execução (LEP, arts. 171 a 179).

O art. 98 do Código Penal prevê o prazo mínimo desta conversão:

Art. 98 – Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

Assim, realizada a conversão, a execução deverá persistir enquanto não cessar a periculosidade do agente.

5.13. DA PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

A medida de segurança está sujeita à prescrição, assim como as penas, apesar de não existir na legislação qualquer disposição específica que a regule.

Existem correntes que entendem que o prazo prescricional deve ser calculado com base no máximo abstrato do delito cometido pelo agente.

É o caso do Tribunal do Rio Grande do Sul e o de São Paulo:

EMENTA: EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade da prescrição da medida de segurança, discutindo-se apenas qual o prazo que a regulará: pena mínima ou máxima em abstrato do delito imputado ao inimputável. Na hipótese, a prescrição se impõe, porque ela ocorreu mesmo levando em conta a pena máxima cominada ao crime. A acusação foi por ato obsceno, cuja pena máxima é de um ano. A sentença impositiva da medida de segurança transitou para a Acusação em 1994 e, desde aquela data, nenhuma medida judicial foi tomada para o cumprimento da decisão (tratamento ambulatorial de dois anos e exame de cessação da periculosidade). Aplicação dos artigos 96, § único, 109, V, e 112, I, do Código Penal. DECISÃO: Agravo defensivo provido. Unânime.

(Agravo Nº 70015148430, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 29/06/2006) – (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO. RÉU INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PARA FINS PRESCRICIONAIS HÁ DE CONSIDERAR-SE A PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA PARA O DELITO ADMITIDO. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

(Apelação Crime Nº 70010561918, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 20/04/2005)

PRESCRIÇÃO CRIMINAL - Ocorrência - Réu oligofrênico - Aplicação de absolvição com medida de segurança - Prescrição calculada com base na pena mínima - Redução do lapso prescricional à metade devido à maioridade relativa do réu - Decorrência de lapso bienal desde o recebimento da denúncia - Punibilidade extinta - Recurso não provido.

(Relator: Luiz Pantaleão - Recurso em Sentido Estrito n. 152.741-3 - Birigüi)

O STF já se posicionou determinando a impossibilidade do uso da pena mínima em abstrato, como base de cálculo da prescrição por ausência de previsão legal:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO OFICIAL: VALIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um único perito oficial. 2. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no artigo 109 do Código Penal. Impossibilidade de considerar-se o mínimo da pena cominada em abstrato para efeito prescricional, por ausência de previsão legal. O Supremo Tribunal Federal não está, sob pena de usurpação da função legislativa, autorizado a, pela via da interpretação, inovar o ordenamento, o que resultaria do acolhimento da pretensão deduzida pelo recorrente. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

(RHC 86888 / SP - SÃO PAULO - Relator (a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 08/11/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma) - (grifei)

Na mesma esteira, o TACrimSP vem entendendo que o prazo deve ser calculado com base no máximo da pena abstratamente cominada: “como as medidas de segurança não se confundem com penas, o trato prescricional não pode ter como parâmetro o quantum fixado pelo decisum para sua duração, mas sim o máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito pela lei, nos termos dos arts. 97, parágrafo único, e 109 do CP”.

Diversos julgados abaixo também entendem desta forma:

“CRIMINAL. R‘HC’. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE RÉU INIMPUTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PENA ‘IN ABSTRATO’. CONSIDERAÇÃO DO MÁXIMO COMINADO AO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando de sentença absolutória, em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito.

Não transcorrido o prazo de 12 anos entre nenhum dos marcos legais interruptivos previstos em lei, em feito cujo delito tem pena máxima prevista de 08 anos, é imprópria a alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição.

Recurso desprovido”

(RHC nº 9.815/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 04.06.2001)

HABEAS CORPUS. ART. 129 § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTEINIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e sesujeita, por isso mesmo, às regras contidas no artigo 109 do CódigoPenal, sendo passível de ser extinta pela prescrição. 2. A prescrição da medida de segurança aplicada a inimputável, écontada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. 3. A sentença que aplica medida de segurança, por ser absolutória, não interrompe o curso do prazo prescricional. 4. A imputação do crime previsto no art. 109, § 9.º, do CódigoPenal, cuja pena máxima é de 3 anos, tem prazo prescricional de 8anos - CP, art. 109, inciso IV. Como a denúncia foi recebida em15.01.2007 e o trânsito em julgado ocorreu em 16.08.2010, nãoocorreu a prescrição de pretensão punitiva pela pena in abstracto. 5. A prescrição da pretensão executória estatal, também não severificou entre o trânsito em julgado, ocorrido em 16/08/2010, e oinício do cumprimento da medida de segurança pelo Paciente, em01/09/2010.6. O pedido de extinção da medida de segurança pela cessação depericulosidade do Paciente deve ser fundamentado perante o juízo daExecução Penal, pela necessidade de dilação probatória, vedada navia do habeas corpus.7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

(STJ - HC: 182973 DF 2010/0155645-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2012)

HABEAS CORPUS RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA O DELITO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL INOCORRÊNCIA. O período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal, é regulado pela norma do artigo 109 do Código Penal, observado o máximo da pena cominada em abstrato para o delito. Após o término do prazo de suspensão, retoma-se a contagem do prazo de prescrição, também regulado o cômputo pela pena máxima in abstrato.

(TJ-SP - HC: 00407916020138260000 SP 0040791-60.2013.8.26.0000, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 14/05/2013, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/05/2013)

Em se tratando de medida de segurança substitutiva, há posicionamento no sentido de que deve ser levada em conta, para efeitos de prescrição, a reprimenda cominada na sentença e substituída.

HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE ENTORPECENTES. SEMI-IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CALCULADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. A medida de segurança uma espécie do gênero sanção penal, se sujeitando, pois, à regra contida no artigo 109 do Código Penal. Assim, "aos que tenham sido impostas medidas de segurança, podem se furtar a elas quando houver qualquer causa extintiva de punibilidade, como a prescrição com base na pena em abstrato no caso de absolvição por inimputabilidade, ou da pena em concreto quando se tratar de medida de segurança substitutiva no caso dos semi-imputáveis." (in CÓDIGO PENAL Interpretado, MIRABETE, Terceira Edição, Ed. Atlas, p. 624). 2. Na hipótese em tela, o Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16, da Lei n.º 6.368/76, à pena de 06 (seis) meses de detenção, que restou substituída por medida de segurança de tratamento ambulatorial, em virtude de sua semi-imputabilidade, devendo, assim, para o cálculo da prescrição, ser levado em consideração a pena em concreto. A prescrição da pretensão executória ocorre, dessa forma, em 02 (dois) anos, a teor do disposto no art. 109, VI, c. C. O 110, caput, ambos do Código Penal. 3. Acrescente-se, ainda, que, com o advento da Lei n.º 11.343/2006, o prazo prescricional para a infração prevista no seu art. 28 (antigo art. 16, da Lei n.º 6.368/76), a teor do art. 30, da referida Lei, restou fixado em 02 (dois) anos, tanto para a pretensão punitiva quanto para a executória. 4. Como o termo inicial para contagem da prescrição teve início no dia 1º/09/2003 (data do trânsito em julgado da condenação - fl. 09) e não ocorreu qualquer causa interruptiva, evidencia-se o transcurso do biênio prescricional, uma vez que o ora Paciente só veio a ser recolhido no Hospital de Custódia de Franco da Rocha, para o início do cumprimento da medida de segurança, no dia 29/03/2007. 5. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, substituído pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, em face da ocorrência da prescrição executória, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal

(STJ - HC: 53170 SP 2006/0014917-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2008)

O Ministério Público de São Paulo elaborou a Tese 232, que diz que a prescrição das medidas de segurança é regulada pelo prazo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crim e:

“Tese 232

MEDIDA DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA PARA O CRIME

Se o réu for absolvido por ser considerado inimputável nos termos do artigo 26 do Código Penal, o prazo da prescrição, para a imposição da medida de segurança é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime.

(D. O. E.,, p. )”

5.14 DO PROJETO DE LEI DO SENADO 236/2012

O projeto de Lei do Senado 236 do ano de 2012, de autoria de José Sarney, prevê diversas alterações no Código Penal Brasileiro.

O projeto prevê a alteração do prazo máximo de duração das medidas de segurança da seguinte forma:

“Art. 96.

§ 2º Cumprido o prazo mínimo, a medida de segurança perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, desde que não ultrapasse o limite máximo:

a) da pena cominada ao fato criminoso praticado; ou

b) de trinta anos, nos fatos criminosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo se a infração for de menor potencial ofensivo.”

Assim, o projeto inova ao fixar, para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça ou de menor potencial ofensivo, prazo máximo de duração, que corresponderá à pena máxima cominada ao respectivo delito.

Já nos crimes praticados com violência ou grave ameaça e não sendo de menor potencial ofensivo, o prazo máximo de duração da medida de segurança será de 30 (trinta) anos.

Apesar do avanço, o projeto prevê a possibilidade de prosseguimento da internação, após o limite máximo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 96, desde que seja requerido pelo MP ou responsável legal pela pessoa doente.

“Art. 96.

§ 3º Atingido o limite máximo a que se refere o parágrafo anterior, poderá o Ministério Público ou o responsável legal pela pessoa, requerer, no juízo cível, o prosseguimento da internação”

5.15 DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR- PAILI.

A partir de proposta elaborada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, o PAILI foi instituído em 26 de outubro de 2006, realizando convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e o Tribunal de Justiça.

O PAILI supervisiona o tratamento conferido ao paciente nas clínicas psiquiátricas conveniadas ao SUS e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e, ao mesmo tempo, faz a ligação entre o paciente e o juiz, desburocratizando o acesso ao Judiciário.

O referido programa estuda cada caso sobre o olhar clínico, psicossocial e jurídico.

Elabora-se também projeto terapêutico individual de acordo com a singularidade de cada caso e informa a autoridade a respeito da evolução do tratamento.

Após a sentença determinando a internação, o PAILI é comunicado para que este indique uma unidade para encaminhamento do paciente.

Durante toda internação, o PAILI realiza o acompanhamento.

A liberação do paciente ocorre diretamente sob a orientação do PAILI, devendo esta ser comunicada ao juízo da execução.

Programas como o de proteção integral ao louco infrator devem ser estimulados, afim de desburocratizar e desinchar o judiciário.

6. DOS DIREITOS E GARANTIAS

Em meio a toda essa discussão de legalidade das medidas de segurança, em especial a de internação compulsória, não se pode olvidar dos direitos e garantias dos portadores de transtornos mentais.

O art. 2º da Lei de Reforma Psiquiátrica elenca um rol exemplificativo destes direitos, vejamos:

“Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidade

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestada

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponívei

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possívei

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental”.

De uma forma ou de outra, a lista exemplificativa de direitos e garantias dos portadores de transtornos mentais remete aos direitos que já eram tutelados constitucionalmente, tais como: receber tratamento digno e humano; ter acesso aos recursos da saúde pública adequado às suas necessidades; sigilo sobre suas informações médicas (prontuários); proteção contra qualquer forma de abuso enquanto pessoa vulnerável; livre acesso aos meios de comunicação como forma de evitar o isolamento do paciente; além de direitos peculiares a condição de paciente, tais como o direito a presença médica permanente para esclarecer sobre a necessidade de internação; o direito de receber todas as informações sobre sua doença; de ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

No art. 3º do mesmo diploma, imputa ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou as unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

A referida lei de reforma psiquiátrica ainda prevê que a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência (art. 10).

As pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde (art. 11, da Lei 10.216/2001).

Já o Código Penal prevê uma garantia mínima, restrita, dos direitos dos que cumprem medida de segurança, em confronto, portanto, com a vasta previsão na Lei de Reforma Psiquiátrica.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou normas para que sejam apreciadas na execução das medidas de seguranças.

Os direitos dos que possuem transtornos mentais, através da Resolução n. 4, de 30 de julho de 2010:

“Art. 1º O CNPCP, como órgão responsável pelo aprimoramento da política criminal, recomenda a adoção da política antimanicomial no que tange à atenção aos pacientes judiciários e à execução da medida de segurança.

§ 1º Devem ser observados na execução da medida de segurança os princípios estabelecidos pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de tratamento e cuidado em saúde mental que deve acontecer de modo antimanicomial, em serviços substitutivos em meio aberto

§ 2º Devem ser também respeitadas as seguintes orientações:

I - Intersetorialidade como forma de abordagem, buscando o diálogo e a parceria entre as diversas políticas públicas e a sociedade civil e criando espaços e processos integradores de saberes e podere

II - Acompanhamento psicossocial contínuo, realizado pela equipe interdisciplinar que secretaria o transcurso do processo e oferece os recursos necessários para a promoção do tratamento em saúde mental e invenção do laço social possível compartilhando os espaços da cidade, bem como realiza a coleta de subsídios que auxiliem na adequação da medida judicial às condições singulares de tratamento e inserção social

III - Individualização da medida, respeitando as singularidades psíquicas, sociais e biológicas do sujeito, bem como as circunstâncias do delito

IV - Inserção social, que promove a acessibilidade do sujeito aos seus direitos fundamentais gerais e sociais, bem como a sua circulação na sociedade, colocando-o de modo responsável para com o mundo público

V - Fortalecimento das habilidades e capacidades do sujeito em responder pelo que faz ou deixa de fazer por meio do laço social, através da oferta de recursos simbólicos que viabilizem a ressignificação de sua história, produção de sentido e novas respostas na sua relação com o outro;”

Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Recomendação n. 35, em 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança:

“RESOLVE RECOMENDAR aos Tribunais que:

(...)

II – a política antimanicomial possua como diretrizes as seguintes orientações:

a) mobilização dos diversos segmentos sociais, compartilhamentos de responsabilidades, estabelecimento de estratégias humanizadoras que possibilitem a efetividade do tratamento da saúde mental e infundam o respeito aos direitos fundamentais e sociais das pessoas sujeitas às medidas de segurança

b) diálogo e parcerias com a sociedade civil e as políticas públicas já existentes, a fim de buscar a intersetorialidade necessária

c) criação de um núcleo interdisciplinar, para auxiliar o juiz nos casos que envolvam sofrimento mental

d) acompanhamento psicossocial, por meio de equipe interdisciplinar, durante o tempo necessário ao tratamento, de modo contínuo

e) permissão, sempre que possível, para que o tratamento ocorra sem que o paciente se afaste do meio social em que vive, visando sempre à manutenção dos laços familiare

f) adoção de medida adequada às circunstâncias do fato praticado, de modo a respeitar as singularidades sociais e biológicas do paciente judiciário

(...)”

Ocorre que, na prática, estes direitos e garantias não são respeitados, estando os internados em locais caóticos, esquecidos pelo poder público.

A título de exemplificação, em pesquisa realizada dentro do Manicômio Judiciário Heitor Carrilho, situado no Rio de Janeiro, relatou-se que:

“Ao entrarmos no manicômio, podemos logo verificar o abandono total do Estado para com essa Instituição, visto o estado precário que o mesmo se encontrava”

Continua relatando que:

“Saindo dali e passando novamente pelo pátio, temos o outro pavilhão, o que é o maior, onde se encontram os pacientes cronificados.

(...). O choque é total, porque a sujeira e o mau cheiro imperam neste pavilhão.(...). Vivem imundos, pois tem que lavar suas roupas são eles próprios, já que o manicômio não há lavanderia. Para se ter uma idéia, cinquenta por cento desses pacientes encontram-se com escabiose e, além do mais, a promiscuidade é intensa entre eles (atos de pederastia e masturbação sexual são realizados com frequência”.

A pesquisa ora colacionada conclui que apesar da boa vontade dos que trabalham no Manicômio Heitor Carrilho, onde se percebe o interesse de melhorar as condições dos pacientes confinados, todo esse esforço é quase em “vão”, uma vez que o Estado, em contrapartida, sequer toma conhecimento deste tipo de estabelecimento, ignorando por completo que ali existem seres humanos, apesar de terem cometido algum ilícito penal.

Já no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador (HCT), os relatos da estrutura do estabelecimento são os piores possíveis, conforme se infere do trecho abaixo, extraído do site do CNJ, datado em 21. 08.2012:

“Infraestrutura decadente – Por causa da falta de manutenção no telhado do prédio, segundo os próprios internos, a chuva molhava todo o chão da ala que fica no primeiro andar. Em razão das infiltrações, a água queimava as lâmpadas dos quartos e os bocais viravam goteiras. Além de úmido, o lugar não cheirava bem. No final de junho, o fedor atingira o insuportável, segundo funcionários da unidade, porque o contrato entre o governo estadual e uma empresa de limpeza havia terminado e o serviço fora interrompido.

Como um incêndio destruiu em maio passado a enfermaria, no segundo andar, o acesso ao local foi desde então proibido por causa do risco de desabamento. De acordo com funcionários do hospital, o prédio é muito antigo – teria servido como uma das primeiras unidades prisionais da Bahia”.

A afronta aos direitos dos que possuem transtornos mentais é inquestionável, estando estes submetidos a condições sub-humanas.

De que basta a lei se não há efetividade? As condições dos manicômios no Brasil são lastimáveis e vergonhosas, devendo repensar até que ponto vale a pena manter este tipo de cumprimento de medidas de segurança; se não seria mais válido e eficaz outras medidas alternativas.

7. DOS DADOS ESTATÍSTICOS DOS PACIENTES SUBMETIDOS Á MEDIDA DE SEGURANÇA.

Os dados abaixo apresentados foram realizados de acordo com pesquisas no Instituto de Psiquiatria Forense Dr. Maurício Cardoso (IPFMC), em Porto Alegre- RS e Manicômico Judiciário Heitor Carrilho (MJHT), no Rio de Janeiro-RJ, no ano de 1999.

Tanto no IPFMC quanto no MJHT, a população masculina de delinquentes é maior que a feminina, contudo, há uma proporção maior de mulheres no IPMC quando comparada com a população carcerária comum.

A faixa etária de ocorrência do ato criminoso predominante é de vinte a trinta anos de idade.

O nível de escolaridade é muito baixo. Com relação às ocupações apresentadas, há predominância de profissões assalariadas, principalmente na área de construção civil.

Entre os delitos cometidos pela população de pacientes em estudo, no IPFMC havia predominância dos crimes contra a pessoa, correspondendo a 74% do total. O índice de homicídios foi de 33%.

Em geral, as vítimas são compostas de pessoas envolvidas com o cuidado direito do paciente, sendo as mães as vítimas mais frequentes.

No MJHC há predominância de crimes contra a pessoa, correspondendo a 50% dos casos.

Entre as patologias mais encontradas, a esquizofrenia é a predominante, tanto no IPFMC, quanto no MJHC. Porém também se destacam os transtornos por substâncias psicoativas, deficiência mental, transtorno psicótico/delirante e transtorno de personalidade.

8. CONCLUSÃO

O tratamento que a lei penal dá à pessoa com transtorno mental é, sem sombra de dúvidas, absolutamente incompatível com todo o regramento constitucional e infraconstitucional da matéria.

Diversos artigos encontram incompatibilidade com a Lei de Reforma Psiquiátrica, tais como o art. 97, do CP, que evidencia uma presunção de periculosidade.

Por outro lado, cessando-se a periculosidade em menos de um ano, segundo a Lei 10.216/2001, não têm motivos para aguardar o prazo estipulado em lei, eis que a finalidade da medida seria terapêutica e não sancionatória.

A questão de principal importância que aqui cabe discussão é se a Lei de Reforma Psiquiátrica revogou ou não os dispositivos incompatíveis com esta, tais como o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

Filiamos a corrente da derrogação das normas que são incompatíveis com a Lei 10.216/2001.

Paulo Vasconcelos Jacobina (2008, p.111) explica que:

“Assim, o fato de a Lei da Reforma Psiquiátrica não expressar a revogação dos dispositivos incompatíveis no Código Penal e na Lei de Execução Penal não significa que esses dispositivos não tenham sido revogados. Citem-se, como exemplos, os §§ 1º e 2º do art. 97, com seus prazos mínimos obrigatórios para a realização e repetição de regimes (com seus correlatos arts. 175 a 179 da Lei de Execução Penal), incompatíveis com o princípio da utilidade terapêutica do internamento, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei da Reforma Psiquiátrica, ou com o princípio da desinternação progressiva dos pacientes cronificados (art. 5º da Lei da Reforma Psiquiátrica). Além disso, os direitos mínimos garantidos na Lei de Execução Penal àquele que cumpre medida de segurança (art. 99, parágrafo único, da Lei de Execução Penal) confrontam-se com aqueles, muito mais amplos, assegurados no art. 2º da Lei da Reforma Psiquiátrica, e a classificação do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico como estabelecimento penal (Título IV, Capítulo VI, da Lei de Execução Penal) está em desacordo com os princípios do SUS, constitucionais e infraconstitucionais. ”

Evidente, portanto, é a contradição existente entre normas penais que disciplinam a medida de segurança e a Lei 10.216/2010.

Assim sendo, se faz necessária adequação da legislação da reforma psiquiátrica com o ordenamento jurídico pré-existente.

Com a Lei de Reforma Psiquiátrica, impõe-se uma nova interpretação das relações relativas às medidas de segurança, tanto no Código Penal quanto na Lei de Execução Penal.

Para que fosse “aceita” a internação compulsória dos pacientes com transtornos mentais, deveria o Estado prover de forma eficaz, o mínimo de infraestrutura, com vista à dignidade da pessoa humana.

O sistema de internamento psiquiátrico está decadente, não servindo ao fim que se destina.

Entendemos que ao submeter o agente inimputável ou semi-imputável à medida de segurança, deve o juiz dar preferência ao tratamento ambulatorial, somente determinando a internação "quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes" (art. 4º, caput). De tal sorte, mesmo que o fato seja punível com reclusão, deve o juiz preferir o tratamento ambulatorial, diversamente do que prevê o art. 97 do CP.

Quanto à classificação das doenças que causam os transtornos mentais para que se possa aferir o que seria apenado ou não, é de difícil resolução para o aplicador do Direito. Além deste fato, a divisão da aplicação das medidas de segurança para os inimputáveis e das penas aos semi-imputáveis se torna outro problema de ordem prática, já que não se pode querer tratar alguém que possui um retardo mental na forma e local de presos comuns, sendo extremamente prejudicial ao mesmo.

É nesta esteira que defendemos um tratamento unitário e funcional de natureza curativa, com a abolição dos manicômios judiciários, aplicando-se, tão somente, os demais meios de tratamento, tanto para os inimputáveis, quanto para os semi-imputáveis.

Por fim, vale lembrar que com a proposta de reforma do Código Penal, novos ares benéficos são dados ao sistema de medidas de segurança, já que haverá limitação do prazo máximo da medida- tema extremamente debatido na doutrina e considerado, por muitos, inconstitucional.

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