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29 de Fevereiro de 2024

Decisão do STF e a impossibilidade de permanecer em trabalho insalubre após a aposentadoria especial. Quais as possibilidades para o segurado?

Publicado por Gabrielle Cezarette
há 4 anos


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou há alguns dias (05.06.2020) o Tema 709 e decidiu ser constitucional a vedação que impossibilita que o segurado que recebe aposentadoria especial continue a trabalhar exposto a agentes nocivos. Entretanto, a interpretação do julgado dá margem a outras possibilidades de trabalho, as quais serão discutidas a seguir.

De forma breve, o caso julgado pelo STF trata-se de enfermeira que teve assegurado o direito à aposentadoria especial, sem necessidade de afastamento de suas atividades laborativas, segundo entendimento do TRF da 4ª Região. Insatisfeito com a decisão, o INSS interpôs Recurso Extraordinário para o STF a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da situação ali desenhada, ou seja, que se perceba aposentadoria especial, em virtude de exposição a agentes nocivos, mas se continua a trabalhar sob as mesmas condições.

O processo estava tramitando na Corte desde 2014 e, finalmente, essa semana chegou o momento do julgamento, quando foram fixadas as duas seguintes teses:

(i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

(ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Portanto, além da constitucionalidade de vedar o trabalho em condições insalubres após a aposentadoria especial, o STF entendeu que se for possível comprovar que após a concessão da aposentadoria continuou a trabalhar nas mesmas condições anteriores, o benefício será cessado.

A decisão do STF confere aos segurados especiais a possibilidade de continuar trabalhando em atividades não insalubres após a aposentadoria?

Sim, os segurados expostos a agentes nocivos e aposentados após 15, 20 ou 25 anos de contribuição podem continuar a trabalhar após a aposentadoria.

Todavia, é importante mencionar que, devido à interpretação mais restritiva do STF, o novo trabalho deve ser desenvolvido sob condições normais, ou seja, sem agentes insalubres, o que é válido tanto para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tanto para aqueles filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Portanto, ao momento da efetivação do benefício, o caminho é que o trabalhador solicite a empresa que seja transferido para um setor em que não esteja exposto a agentes insalubres, como é o caso dos setores administrativos das empresas.

Quais os possíveis critérios poderão ser utilizados para a cessar o benefício?

Para cessar o benefício, o INSS deverá comprovar que o beneficiário está trabalhando submetido à insalubridade e que esta é habitual e permanente, ou seja, critérios estes que são ensejadores da aposentadoria por invalidez.

A decisão do STF se justifica, nesse sentido, uma vez que a aposentadoria especial visa proteger os trabalhadores expostos à agentes nocivos, exigindo um menor tempo de contribuição previdenciária destes tendo em vista os danos causados à saúde.

E quanto à data de início de benefício, houve alguma alteração?

Um dos pedidos do INSS no Recurso Extraordinário era que a data de início do benefício fosse marcada pela efetivação deste na via administrativa ou judicial, e não na data do requerimento, como ocorre com os demais benefícios previdenciários.

Entretanto, esse pedido não foi acolhido pelo STF, de modo que a data de início do benefício continua tendo como marco a data de entrada do requerimento.

De forma geral, o principal aspecto da decisão da Corte é decisão pela constitucionalidade da vedação à continuidade do labor em condições insalubres após a aposentadoria especial.

Ademais, importante mencionar que, diante da realidade social e econômica brasileira é bastante comum que as pessoas precisem continuar trabalhando mesmo após a aposentadoria. Para outros, continuar a trabalhar significa permanecer ativo e, por isso é atividade que não pode perder espaço no cotidiano.

Sendo assim, é importante que o segurado se atente aos aspectos acima elencados, mas que tenha em mente que cada caso é específico e deve ser analisado de forma minuciosa por um advogado previdenciarista.

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