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12 de Julho de 2024

Decreto do Governo Estadual do Paraná nº 3829

Estende até 31 de dezembro de 2021 os efeitos que trata os art. 24-f e o caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969.

há 4 anos

Decreto 3829, de 13 de janeiro de 2020.

Publicado no Diário Oficial nº. 10603 de 13 de Janeiro de 2020

Súmula: Estende até o dia 31 de dezembro de 2021 os efeitos de que trata o artigo 24-F e o caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; aplicabilidade da quota compulsória de 35 anos de serviço público prevista no caput do art. 157, da Lei nº 1943, de 23 de junho de 1954.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição prevista no inciso V do art. 87, da Constituição do Estado do Parana, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.DECRETA:

Art. 1.º Ficam estendidos até o dia 31 de dezembro de 2021 os efeitos de que trata o art. 24-F e o caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2.º Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 24-A do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescido pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fica mantida a compulsória para a reserva remunerada aos militares estaduais que contem ou venham a contar 35 anos de serviço público a que se refere o caput do art. 157, da Lei nº 1943, de 23 de junho de 1954.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Carlos Massa Ratinho JuniorGovernador do Estado

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Euclides Kronbauer
3 anos atrás

Com o decreto 3829/2020 o Governo do estado do Paraná suspendeu ate 31/12/2021 apenas os Arts. 24F e 24G . Portanto o Art. 24 J -que trata da compensação reciproca entre o Tempo de Serviço Militar e o tempo de contribuição ao Regime de Geral de Previdência Social, estão em validade desde 16/12/2019. Portanto conclui-se que a inativação militar do estado do Paraná que tem 25 anos ou mais de Serviço Militar e possuir Tempo de serviço ao INSS já averbados em seu Histórico Funcional, deve ser baseada pela Lei 667/1999 em seu art. 24 J, amparado na Constituição estadual através da EC 45 de 04/12/2019 e na CF através da EC 103 de 12/11/2019 em seu art. 201 9A . continuar lendo