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25 de Junho de 2024

Demissão sem justa causa quais são os direitos do trabalhador?

Direito do Trabalho.

Publicado por Flavio Viana
há 2 anos

Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT) e também no artigo da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.

Veja abaixo as verbas rescisórias devidas ao trabalhador demitido sem justa causa:

- Saldo de salário: quantia proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão

- Aviso prévio indenizado: o empregador pode avisar sobre a demissão 30 dias antes ou pagar uma indenização de 30 dias de salário sem que o funcionário precise trabalhar

- Aviso prévio indenizado proporcional: adicional de 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa. Esse adicional é limitado a 60 dias (20 anos)

- Férias vencidas e 1/3 de férias vencidas: Caso o trabalhador ainda tenha férias a tirar no ato da demissão, ele deverá receber a quantia referente às férias e ao abono de 1/3 integralmente.

- Férias proporcionais e 1/3 de férias proporcionais: são as quantias referentes às férias relativas ao ano da demissão, ainda não vencidas, na proporção dos meses trabalhados. Para esse cálculo, inclui-se o período de aviso prévio como período trabalhado

- 13º salário proporcional: é o valor do 13º proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão, a contar de 1º de janeiro e incluindo o período de aviso prévio

- Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS): quem é demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão

- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: em demissões sem justa causa, o empregador também deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador

Impostos

É importante lembrar que sobre o saldo de salário e o 13º proporcional são descontados INSS e imposto de renda. As demais quantias são isentas de IR.

Prazo para pagamento

Quanto ao prazo para o acerto ser realizado, se a empresa avisa previamente ao trabalhador sobre sua demissão, o pagamento deve ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Já no caso de aviso prévio for indenizado, o prazo para o acerto é de 10 dias, a serem contados a partir do dia que o trabalhador foi notificado sobre a demissão.

Em caso de descumprimento do prazo para pagamento da rescisão, a empresa fica sujeita a multa equivalente a um salário do empregado. Esse valor é revertido para o próprio trabalhador demitido. Por isso, é importante estar atento aos prazos previstos na legislação, lembrando que o período de 10 dias para casos em que o aviso prévio é indenizado é contado a partir do dia seguinte ao desligamento e não diferencia sábados, domingos e feriados, são contados dias corridos. Se oaviso prévio for trabalhado, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil.

Seguro-desemprego

O trabalhador demitido sem justa causa pode ter direito a receber o benefício do seguro-desemprego. Segue abaixo os requisitos para se receber essa assistência temporária:

. Tiver sido dispensado sem justa causa;

. Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;

. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:

* pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

* pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

* cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

. Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

. Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Outra condição para que os trabalhadores formais possam receber o seguro desemprego é o tempo trabalhado. Veja as regras:


Primeira solicitação, é necessário ter recebido salário por pelo menos 12 meses durante os 18 meses imediatamente anteriores à data da demissão;


Segunda solicitação, ter recebido salário por pelo menos 9 meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data da demissão; e


A partir da terceira solicitação, é necessário ter recebido salário nos 6 meses imediatamente anteriores à data da demissão.


Como saber quantas parcelas vou receber?

O número de parcelas do seguro desemprego vai depender da quantidade de meses trabalhados e de quantas solicitações já foram feitas pelo trabalhador, podendo variar entre 3 e 5 parcelas. Veja como funciona:


Primeira solicitação do seguro desemprego:


- 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

- 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;


Segunda solicitação do seguro desemprego:


- 3 parcelas: para quem trabalhou de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses;

- 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

- 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;


A partir da terceira solicitação feita:


- 3 parcelas: para quem trabalhou de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses;

- 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

- 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;


Fonte:

https ://senadofederal.tumblr.com/post/145255960127/demiss%C3%A3o-sem-justa-causa-saiba-quais-s%C3%A3...


https://www.acheconcursos.com.br/benefícios-sociais/seguro-desemprego-2022-novo-valorequantas-parc...


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