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21 de Maio de 2024

Demissão sem justa causa

há 6 meses

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

CONHECE OS SEUS DIREITOS?

A seguir iremos pontuar quais os seus direitos quando for dispensado sem justa causa.

A dispensa sem justa é um desligamento em que o empregado é despedido sem motivo algum. O empregador, aqui, que deve agir de acordo com as regras e leis trabalhistas, assegurando ao empregado as verbas rescisórias no qual o empregado tem direito, que são elas:

  • Aviso Prévio;
  • Saldo de salário;
  • Férias proporcionais;
  • 13º salário proporcional;
  • Multa do FGTS;
  • Seguro-desemprego.

AVISO PRÉVIO

Sobre o Aviso Prévio vale destacar que existe duas modalidades, que são elas:

  • Aviso Prévio Trabalhado (Quando o empregado trabalha no mínimo 30 e no máximo 90 dias antes de seu desligamento);
  • Aviso Prévio Indenizado (Quando o empregado é desligado imediatamente).

SALDO DE SALÁRIO

O Saldo de salário é total de dias que o empregado trabalhou no mês da dispensa.

FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado deve pagar as férias proporcionais acrescidas de 1/3 do valor, sendo elas vencidas, ou não.

13º PROPORCIONAL

O empregador deve pagar para o empregado o 13º proporcional do período trabalhado.

MULTA DO FGTS

O empregador é obrigado a depositar 8% do salário do empregado a uma conta vinculada no FGTS.

SEGURO - DESEMPREGO

O empregado pode receber o seguro-desemprego, caso tenha direito.

VIVIANE CRISTINA DUARTE OAB/SP 497.264

  • Sobre o autorAdvogadas, Viviane Duarte e Merylin Bandeira.
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