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27 de Maio de 2024
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    Demora excessiva do INSS para analisar requerimentos e recursos administrativos

    O que fazer?

    Publicado por Angelica Knop
    há 2 anos

    O tempo para a análise de requerimentos e recursos perante o INSS, quando ultrapassa em muito o prazo legal, viola o direito líquido e certo do solicitante de ter o seu pedido administrativo analisado e de receber uma decisão da Autarquia, para saber se o pedido fora atendido ou negado.

    A demora excessiva do INSS afronta normas e princípios do ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988[1]CRFB/88, estabelece em seu art. , inciso LXXVIII, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

    Igualmente a Lei nº 9.784/99[2], que trata sobre os princípios a serem observados pela Administração Pública e do “dever de decidir”, assim dispõem acerca do prazo para análise e concessão de benefícios:

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    [...]

    Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (Grifou-se).

    E no caso de recursos administrativos o prazo também é de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período:

    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

    § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

    § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. (Grifou-se).

    É importante destacar que não se desconhece o acúmulo de serviço e os problemas estruturais enfrentados pelo INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos legais, porém não o desobrigam a analisar os requerimentos de benefícios no prazo determinado em lei, especialmente quando se trata de pessoas idosas, menores de idade, doentes e deficientes.

    Contudo, é frequente a desídia da Autarquia em analisar os pedidos de benefício, bem como em analisar os recursos administrativos contra decisão que denegou o pedido. Nessa situação, quem sofre com a demora por uma resposta é o cidadão. E o que fazer diante da demora do INSS?

    Nessas hipóteses a CRFB/88 além de assegurar a razoável duração do processo, também assegura a utilização de remédios constitucionais. Os remédios constitucionais são instrumentos à disposição dos cidadãos, por meio deles é possível impedir ilegalidades ou abuso de poder que molestem direitos e interesses individuais, quais são: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção.

    No presente artigo, para responder a pergunta em questão, será apreciado especificamente o Mandado de Segurança, ilustrado no art. , da Constituição Federal:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (Grifou-se).

    E na Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

    Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Grifou-se).

    Significa dizer que no caso de abuso por parte do INSS, ocorrendo violação do direito líquido e certo de resposta ao cidadão, suprimido em razão do transcurso excessivo do prazo legal, é expressamente assegurado ao cidadão valer-se de mandado de segurança contra a Autarquia Federal.

    Em outras palavras o mandado de segurança serve para obrigar o INSS emitir uma decisão, quer seja para deferir ou indeferir, com a devida motivação, o pedido ou recurso administrativo do cidadão. Nota-se que o mandado de segurança não serve para punir à autoridade impetrada, eis que inexiste previsão legal que estipula punição à falta de resposta da autoridade, mas tão somente o direito assegurado de o cidadão obter uma decisão de seu pedido.

    A jurisprudência federal confirma:

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RETOMADA DE ATIVIDADES PRESENCIAIS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para fins de concessão ou revisão de benefícios, não podendo o segurado restar prejudicado por alterações na estrutura interna do órgão. 2. A demora excessiva na concessão de benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 3. Cabe também referir que, "considerando que o INSS já está retomando as atividades presenciais, impõe-se a manutenção da decisão na origem. Durante o período de distanciamento social mais rígido, vinha entendendo pela impossibilidade de se determinar a realização de diligências, ao INSS, que implicassem na ruptura das regras sanitárias. No entanto, o distanciamento, além de já estar sendo relativizado pelas autoridades do executivo, não pode configurar motivo para que o INSS não avalie as condições para a obtenção dos benefícios, ainda que isso implique na necessidade de aferi-las por outros meios que não os anteriormente adotados. Isso, aliás, ocorreu em relação aos pedidos de auxílio doença e quanto à prova do tempo de serviço rural. Assim, considerando que a pandemia não suprimiu dos jurisdicionados o acesso aos benefícios previdenciários ou assistenciais, impõe-se encontrar meios para que o trabalho na esfera administrativa tenha prosseguimento" (AG 5042922-21.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 25/09/2020). (TRF-4 - APL: 50094656520214047112 RS 5009465-65.2021.4.04.7112, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2021, SEXTA TURMA). (Grifou-se).

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. , LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF-4 - APL: 50212178020204047108 RS 5021217-80.2020.4.04.7108, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 30/09/2021, QUINTA TURMA). (Grifou-se).

    Vale destacar, ainda, que a inércia administrativa implica em grave prejuízo ao direito daquele que pleiteia benefício previdenciário, vez que trata-se de verba alimentar, voltada para custear necessidades básicas dos beneficiários, logo, a demora em decidir, fere diretamente o princípio da dignidade humana.

    Em conclusão, ultrapassado o prazo previsto na Lei n. 9.784/99, sem que o INSS tenha analisado e proferido uma decisão aos requerimentos administrativos, resta configurado o interesse de agir do cidadão, assegurando ao cidadão valer-se do mandado de segurança frente a demora excessiva da Autarquia Federal em emitir uma decisão.


    [1] Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>.

    [2] Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>.

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