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23 de Abril de 2024
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    Desafio da Pandemia no Direito do Trabalho

    há 4 anos

    A Pandemia do Coronavírus fez com que muitas empresas alterassem o seu jeito de trabalhar, pois para passar por ela seriam necessárias adaptações. De modo a organizar essa nova realidade surgiram as Medidas Provisórias: 927/2020, promulgada em 22 de março de 2020, 936/2020, promulgada em 01 de abril de 2020. Com isso, ambas com o objetivo principal de preservar os contratos de trabalhos, veremos algumas mudanças.

    A primeira medida provisória n. 927, cria condições para a preservação de empregos: a) Preponderância dos acordos individuais sobre os demais instrumentos normativos, b) teletrabalho, c) concessão de férias e antecipação de feriados, d) banco de horas, e) recolhimento do FGTS.

    O primeiro aspecto a destacar é a liberdade entre empregado e empregador nos acordos individuais trabalhistas para que sejam preservados os empregos. Os limites para os acordos são os estabelecidos na Constituição Federal.

    O segundo é um regime especial de trabalho, o teletrabalho, que já se encontra regulamentado pela Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT, porém, era pouco utilizada. Os empregados, que conseguem manter o seu trabalho pelos meios tecnológicos de informação e comunicação, poderão utilizar dessa modalidade. No entanto, caso não seja possível o fornecimento dos materiais pelo empregador, para o exercício do trabalho, será considerado como tempo à disposição do empregador, assim, é obrigatório a manutenção do salário.

    O terceiro ponto, é a concessão de férias de forma antecipada no qual não poderá ser inferior a 5 dias, comunicando o empregado com 48 horas de antecedência. Vale ressaltar, que também possui o benefício o funcionário que não tenha direito por tempo de serviço. Ainda, caso apenas as férias não sejam o suficiente, o empregador tem como opção antecipar períodos futuros de férias, por meio de acordo individual, priorizando os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco da COVID-19.

    O quarto item é a criação do regime especial de banco de horas, esse tipo deve ser estabelecido com o acordo coletivo ou individual, para compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação desse tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. Os tipos de compensação poderão ocorrer: de forma mensal, semestral, anual e excepcionais contados a partir da decretação do estado de calamidade pública.

    O quinto item se refere ao recolhimento do FGTS que durante o período de calamidade pública fica suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores, dos meses de março, abril e maio de 2020. Esse benefício, não se trata de anistia do recolhimento, mas, poderá ser recolhido de forma parcelada e posterior. Mas fique atento, pois tal regra não terá aplicabilidade se houver a rescisão do contrato de trabalho. Neste caso, os valores são devidos, não se aplicando qualquer tipo de suspensão.

    Observa-se, ainda, a medida provisória n. 936, em seu artigo , no qual surgem as principais alterações para a manutenção dos contratos de trabalho: a) benefício emergencial de preservação do emprego e renda, b) redução da jornada de trabalho e do salário; c) suspensão temporária do contrato de trabalho. É importante destacar, que as alterações terão apoio do Governo Federal, caso ocorra a redução da jornada de trabalho e consequentemente o salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

    A redução da jornada poderá ser de até noventa dias, os percentuais podem variar de 25%, 50% ou 70%. Já a suspensão temporária do contrato, tem por prazo máximo sessenta dias. A suspensão significa que o empregado não poderá trabalhar de nenhuma forma, mesmo que parcialmente, pois isso descaracterizaria a suspensão e teria como resultado o retorno do contrato de trabalho. No mais, o período acordado sobre a suspensão ou redução, será o período equivalente de “estabilidade provisória” do empregado na volta ao trabalho, por exemplo, se for suspenso por três meses o contrato, será de três meses o período de estabilidade.

    Finalizando a análise dos principais pontos que as alterações nas legislações trouxeram com o início da Pandemia no Brasil, é necessário que os empregadores e empregados estejam atualizados para saberem como prosseguir. Em suma, as modificações vieram para tentar manter os empregos e buscar condições de trabalho para o empregado e empregador. Além disso, havendo dúvidas sobre os direitos e deveres, o ideal é sempre buscar um advogado de sua confiança para esclarecer o que poderá ser feito em cada momento.

    Florianópolis,SC, 28 de maio de 2020

    JULIANA CLÁUDIA DE SOUSA FAGUNDES

    OAB/SC 57.480 | @advogada.fagundes

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