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23 de Julho de 2024

Desafios na Tutela dos Bens Jurídicos: Abuso de Autoridade e as Complexidades da Lei

Desafios na Efetiva Aplicação da Lei de Abuso de Autoridade

há 7 meses

Resumo do artigo

O texto aborda a legislação do abuso de autoridade, destacando sua amplitude protetiva em relação aos diversos bens jurídicos. No entanto, ressalta a contraposição entre essa ampla proteção e a possibilidade de penas mais leves para delitos punidos apenas com detenção, evidenciando desafios na efetividade das sanções. Além disso, discute a aplicação do sursis processual, citando jurisprudência pertinente, e a necessidade de demonstração de elementos como 'má-fé' e 'maldade' na caracterização do delito, destacando a complexidade na identificação desse crime. O texto apresenta uma visão imparcial sobre as nuances e desafios envolvidos na aplicação da lei de abuso de autoridade.

A legislação atual relativa ao crime de abuso de autoridade abarca uma proteção ampla que visa preservar diversos bens jurídicos fundamentais, desde a liberdade individual até a integridade do Estado, demandando dos agentes públicos postura pautada na lealdade, probidade e respeito aos princípios da Administração Pública. Contudo, essa extensa cobertura protetiva contrasta com um aspecto sensível na aplicação da lei: a possibilidade de impor punições menos severas para delitos que acarretam apenas detenção. A falta de previsão de pena de reclusão, em conjunto com o sursis processual estabelecido no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e a escassez de causas agravantes e qualificadoras, levantam desafios na efetividade das sanções. Ademais, a caracterização do delito de abuso de autoridade transcende a atividade jurisdicional comum, exigindo a demonstração de elementos como 'má-fé', conforme será esclarecido em decisões judiciais pertinentes.

Em primeiro plano, convém destacar que amplitude protetiva contrasta com uma sensível questão no âmbito da aplicação da lei: a possibilidade de punições mais brandas em delitos punidos apenas com detenção. De acordo com o Artigo da Lei nº 13.869/2019, que trata das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, como prestação de serviços à comunidade ou suspensão do exercício do cargo, a possibilidade de aplicação dessas punições em delitos punidos apenas com detenção evidencia uma dissonância entre a amplitude protetiva da legislação e a efetividade das sanções. Logo, diante da possibilidade de aplicação de penas restritivas de direitos nos delitos punidos exclusivamente com detenção, conforme estipulado pelo Artigo da Lei nº 13.869/2019, evidencia-se uma dissonância entre a abrangência protetiva da legislação de abuso de autoridade e a efetividade das sanções impostas.

Em segundo plano, convém destacar que havendo ausência de pena de reclusão, temos penas possíveis de aplicação do sursis processual previsto (art. 89 da L. 9.099/95). Segundo o RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.040 - SP (2001/0153364-2), no que tange à possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95) ao crime de abuso de autoridade, que possui procedimento especial, cabe ressaltar que não segue a regra acima exposta. Isso porque, neste ponto, a norma estende a sua aplicação aos "crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei" (grifo não original). Incensurável me afigura, neste ponto, o parecer da culta Subprocuradora-Geral da República, Dra. JULIETA E. FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, quando trecho (fls. 231/232): "Por outro lado, no concernente à aplicação da suspensão condicional do processo, faz-se necessário colher o seguinte trecho da Lei sub examinem:"Art. 89 "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). Deste excerto fielmente colhido, nota-se que a norma busca outras espécies de conduta, ainda que realizadas sob maior potencial ofensivo. Não há qualquer óbice legal no sentido de que tal benefício não poderia incidir sobre aqueles delitos processados sob rito especial. Nesta esteira, conclui-se que o colegiado estadual deveria vislumbrar a aplicação do art. 89, ou seja, a suspensão condicional do processo." De fato, a suspensão condicional do processo é perfeitamente aplicável ao delito em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, ainda que se trate de crime de rito especial, como, in casu, o crime de abuso de autoridade. Logo, a análise jurisprudencial, respaldada pelo entendimento de que a suspensão condicional do processo pode ser aplicada mesmo em delitos de rito especial, como o crime de abuso de autoridade, reforça a importância da flexibilidade e da adaptação das medidas legais. Isso evidencia a necessidade de uma interpretação contextualizada da legislação, garantindo a aplicação justa e equitativa das penas, independentemente do rito processual, reforçando a imparcialidade e a efetividade da lei diante de casos específicos de abuso de autoridade.

Em terceiro plano, convém destacar que a caracterização do delito de abuso de autoridade, para além da atividade jurisdicional regular, exige a demonstração de mínimos de 'má-fé' e 'maldade'. Sobre esse assunto STJ - APn: 858 DF 2017/0035146-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/11/2018, faz parte da atividade jurisdicional proferir decisões com o vício in judicando e in procedendo, razão por que, para a configuração do delito de abuso de autoridade há necessidade da demonstração de um mínimo de "má-fé" e de "maldade" por parte do julgador, que proferiu a decisão com a evidente intenção de causar dano à pessoa. Por essa razão, não se pode acolher denúncia oferecida contra a atuação do magistrado sem a configuração mínima do dolo exigido pelo tipo do injusto, que, no caso presente, não restou demonstrado na própria descrição da peça inicial de acusação para se caracterizar o abuso de autoridade. Ademais, de todo o contexto, o que se conclui é que houve uma verdadeira guerra de autoridades no plano jurídico, cada qual com suas armas e poderes, que, ao final, bem ou mal, conseguiram garantir a proteção das instituições e dos seus representantes, não possibilitando a esta Corte a inferência da prática de conduta penalmente relevante. Logo, a necessidade de comprovação de elementos como 'má-fé' e 'maldade' na caracterização do delito de abuso de autoridade, conforme elucidado pelo julgamento do STJ, evidencia a complexidade na identificação e na configuração desse crime. A exigência de provas consistentes para estabelecer a intenção deliberada de prejudicar outrem por parte do agente público ressalta a importância da clareza e da robustez das evidências para a imputação desse tipo penal. Tal exigência reforça a necessidade de uma análise criteriosa e detalhada, garantindo a justa aplicação da lei e a preservação do devido processo legal diante de casos envolvendo alegações de abuso de autoridade.

Diante das reflexões apresentadas, torna-se evidente que o crime de abuso de autoridade, embora busque resguardar uma ampla gama de bens jurídicos, enfrenta desafios significativos na aplicação prática de suas penalidades. A discrepância entre a abrangência protetiva da legislação e as limitações na imposição de sanções, especialmente nos delitos que acarretam apenas detenção, sinaliza a necessidade de revisão e ajustes na legislação vigente. A análise jurisprudencial referente à possibilidade de aplicação de suspensão condicional do processo, mesmo em delitos de rito especial, como o abuso de autoridade, reforça a importância da flexibilidade e interpretação contextualizada das medidas legais. No entanto, a complexidade na caracterização do delito, demandando elementos como 'má-fé' e 'maldade', ressalta a importância de uma avaliação minuciosa e robusta das provas para evitar acusações infundadas ou interpretações equivocadas. Portanto, urge a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre a aplicação e a interpretação da legislação de abuso de autoridade, garantindo não apenas a efetividade das sanções, mas também a imparcialidade e a justiça no tratamento de casos envolvendo alegações desse crime.

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