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26 de Maio de 2024
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    Desconsideração da Relação Consumerista

    Publicado por Escritório Nicolas
    há 6 meses

    Resumo do artigo

    Este artigo apresento discussão e julgados sobre a relação de consumo e ao final faço uma critica construtiva aos nobres colegas que não contestam a relação de consumo ocasionando vantagens a parte compradora que não deveria possuir.

    Indice:

    I.Vantagens na retirada do Código do Consumidor

    II.O que é relação de consumo

    III.Teoria Maximalista

    IV.Teoria Finalista

    V.Teoria Finalista Mitigada

    VI.Conclusão

    1. VANTAGENS NA RETIRADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

    A descaracterização da relação de consumo certamente será fundamental na proteção de empresas especializadas no fornecimento de produto ou serviço para consumidores destinatários finais.

    A grande maioria das empresas não poderão ser beneficiadas, mas dependendo do cliente e da espécie de serviço ofertado pode ser desconsiderado a relação de consumo e somente a aplicação do Código Civil. Por consequência, diversas vantagens seriam eliminadas e até mesmo poderia haver extinção do processo.

    Vamos a alguns exemplos de vantagens que poderiam ser retiradas:

    I. O foro de competência. A principal mudança que pode extinguir o processo sem resolução de mérito, já que não poderia ser aplicado o art. 101, inciso I do CDC, visto que a relação não seria mais considerada como de consumo, os autos seriam remetidos ao juízo competente, conforme art. 64, § 3º do CPC;

    II. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Levando em consideração a não aplicação do Código do Consumidor, não teria a facilitação na desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 28 do CDC;

    III. A inversão do ônus da prova. A parte contrária não teria mais direito a inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou hipossuficiente, conforme art. , inciso VIII do CDC, mas ainda teria possibilidade de inversão do ônus da prova de acordo com o art. 373, § 1º do CPC;

    IV. Responsabilidade Civil Objetiva. Em decorrência da aplicação do Código Civil haveria a necessidade de comprovação de culpa, salvo caso ser aplicado o art. 927, Parágrafo Único do CC;

    V. A interpretação contratual favorável ao consumidor. Não poderia haver aplicação da interpretação favorável ao consumidor, de acordo com o art. 47 do CDC.

    Essas são algumas das vantagens que seriam retiradas do compradores que aparentam estar regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, mas na verdade não possuem. Portanto, o presente artigo possui o propósito de influenciar o questionamento da aplicação em alguns casos específicos e sugerir cláusula contratual para aumentar a eficácia de descaracterização da relação de consumo.

    2. O QUE É A RELAÇÃO CONSUMERISTA?

    Em simples palavras, a relação de consumo se trata em um contrato de compra e venda ou contrato de prestação de serviço em que uma parte se enquadra como consumidor e a outra como fornecedor.

    No presente artigo iremos somente tratar do conceito de consumidor, mas a definição de fornecedor se encontra no art. do CDC, conforme se verifica abaixo:

    Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços

    O conceito de consumidor está definido pelo art. do CDC, vejamos:

    “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

    Portanto, em uma leitura simples do referido artigo, o único requisito para que o comprador seja considerado consumidor é quando adquire ou utiliza produto ou serviço com a natureza de destinatário final.

    No entanto, por uma infelicidade, o Código de Defesa do Consumidor não trouxe o conceito de destinatário final ocasionando confusão em alguns casos em que não pode ser definido se a pessoa física ou jurídica seria considerada consumidor.

    Vamos a alguns exemplos:

    1. Empresa que adquire o serviço de máquina de cartão para facilitar transações e possibilitar receber de seus clientes com mais facilidade deve ser considerada como consumidora?

    2. Empresa de transporte que adquire diversas motocicletas para que seja utilizada na atividade empresarial. Deve ser considerada como consumidora, visto que a empresa utiliza o veículo como destinatário final?

    3. Pequeno supermercado que adquire produto de limpeza para limpar seu estabelecimento deve ser considerado consumidor?

    A resposta para todas as perguntas é o bom e velho DEPENDE. Em decorrência desses casos e semelhantes, a jurisprudência deu nascimento a três teorias: Maximalista, Finalista e Finalista Mitigada cada uma apresenta um conceito sobre destinatário final.

    No entanto, antes de adentrarmos no mérito quanto a cada uma dessas teorias, se faz importante mencionar que também houve o requisito da vulnerabilidade para que a pessoa seja considerada consumidora.

    3. TEORIA MAXIMALISTA

    A teoria Maximalista sugere que todos são destinatários finais independente da destinação econômica. Portanto, nos exemplos anteriores todas as empresas que adquiriram o produto ou serviço devem ser consideradas como consumidor independentemente do interesse econômico que ensejou aquela compra.

    O Tribunal de Justiça Paulista já decidiu conforme a teoria maximalista, entretanto, devido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a teoria finalista tornou-se a regra, mas em algumas exceções é aplicado a teoria finalista aprofundada e maximalista.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS – APLICAÇÃO DO CDC – PESSOA JURÍDICA – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor diante da interpretação, em especial o artigo , de forma teleológica, a partir da teoria maximalista, que impõe a aplicação da Lei 8.078/90 com base no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo (art. 4º, inciso I). – Requisitos do art. , VIII, CDC que foram preenchidos para fins de inversão. RECURSO IMPROVIDO ( AI nº 20868855620188260000, Registro 2018.0000515113, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Maria Lúcia Pizzotti)

    4. TEORIA FINALISTA

    A teoria finalista, por sua vez, contrapõe a teoria maximalista aduzindo que os compradores que utilizam o produto ou serviço com interesse econômico não devem ser considerados como consumidores. Portanto, na interpretação da teoria finalista aquelas empresas não devem ser consideradas como consumidores.

    Frisa-se novamente, a renomada Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp 1.358.231 deu uma aula informando que o STJ já pacificou o entendimento que em regra a teoria finalista deve ser utilizada como regra e somente em alguns casos específicos deve ser utilizado as demais teorias.

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.358.231/SP, Órgão Julgador: T3 – Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento: 28/05/2013, data da publicação: DJe 17/06/2013)

    5. TEORIA FINALISTA MITIGADA

    Por fim a teoria finalista mitigada ou teoria finalista aprofundada possui a mesma interpretação da teoria finalista, mas ampliou o alcance dos consumidores incluindo as pessoas que estão em situação vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.

    Antes de apresentar o julgado da teoria finalista aprofundada se faz necessário apresentar quanto a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica.

    Vulnerabilidade técnica: Uma das formas do código de defesa do consumidor defender a vulnerabilidade técnica do consumidor é obrigando o fornecedor a incluir em suas embalagens informações técnicas quanto ao produto. Em decorrência, a vulnerabilidade técnica está caracterizada quando o consumidor não possui conhecimento quanto ao produto ou serviço da natureza ou utilidade do produto ou serviço.

    Vulnerabilidade jurídica ou científica: Esta vulnerabilidade é quando comprovadamente, o consumidor não possui conhecimentos específicos, como contábeis, jurídicos, econômica e outros. Esta vulnerabilidade é muito utilizada em ações bancárias quanto aos juros e taxas.

    Vulnerabilidade econômica: Por último, quando o fornecedor possui poderio econômico exacerbado em relação ao consumidor.

    Insta mencionar que não está pacificado a quantidade de vulnerabilidade do consumidor, visto que outros doutrinadores defendem outras espécies de vulnerabilidade.

    PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial.( REsp nº 1.010.834/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 03 de agosto de 2010)

    Deste modo, caso seja comprovado a vulnerabilidade do consumidor é possível que seja reconhecido a relação consumerista, entretanto, caso contrário deve ser interpretado em relação a teoria finalista.

    6. CONCLUSÃO

    O objetivo deste artigo é demonstrar que pode ser fundamental conhecer o motivo do comprador para estar adquirindo o produto ou serviço, visto que pode ser o diferencial em caso de futuro litígio. Portanto, incluir no contrato de compra e venda ou prestação de serviço o motivo da compra pode parecer não ser importante, mas pode fazer a total diferença para caracterizar a relação consumerista, sem falar da interpretação do contrato.

    Já verifiquei escritórios de advocacia que poderiam beneficiar o cliente ao contestarem a relação consumerista, mas em vez disso se prendem ao objeto principal do litígio e se esquecem de contestar que a relação não pertence ao Código do Consumidor.

    Atente-se a relação consumerista, principalmente se a relação é entre duas pessoas jurídicas o qual é mais frequente a desconsideração.

    BIBLIOGRÁFIA

    1. https://www.migalhas.com.br/quentes/116240/stj-reconhece-amplitude-do-conceito-de-consumidor-em-casos-especiais

    2. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/definicao-de-consumidorefornecedor/interpretacao-maximalista-para-definicao-de-consumidor

    3. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/definicao-de-consumidorefornecedor/mitigacao-da-teoria-finalista-paraofinalismo-aprofundado

    4. Souza, Sylvio Capanema, D. et al. Direito do Consumidor. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.

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