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24 de Junho de 2024

Desconto de 25% na Aposentadoria de Brasileiros Residentes no Exterior: Impactos e Estratégias Legais.

Saiba se é possível cessar a cobrança e reaver os valores pagos a maior.

Publicado por Gabriela Bozzo
há 4 meses

No presente artigo, a advogada Gabriela Bozzo esclarecerá por que ocorre o desconto na aposentadoria de brasileiros residentes no exterior e abordará possíveis medidas para interromper essa cobrança.

Nos últimos anos, o desconto de 25% na aposentadoria de brasileiros que optaram por residir no exterior tem sido objeto de ampla discussão. Essa medida tem suscitado debates e levantado questões sobre sua equidade e repercussões na vida dos aposentados que contribuíram para o sistema previdenciário brasileiro ao longo de suas carreiras.

Desde a implementação da medida, muitos brasileiros que decidiram viver fora do país têm sido afetados pela redução de 25% em seus benefícios previdenciários. Este desconto, segundo autoridades brasileiras, busca equilibrar o valor pago aos aposentados que não contribuem mais para a economia nacional.

Redução de Renda

Para aposentados e pensionistas que dependem exclusivamente da previdência social brasileira, o desconto de 25% representa uma diminuição significativa em sua renda mensal, afetando diretamente seu padrão de vida e sustento no exterior.

Injustiça Percebida

Muitos brasileiros residentes no exterior consideram essa medida injusta, argumentando que contribuíram para o sistema previdenciário brasileiro durante suas carreiras e, portanto, deveriam receber o valor integral de sua aposentadoria, independentemente de sua localização na fase de aposentadoria.

Fundamentação Legal e Discrepância na Cobrança

Este desconto encontra respaldo legal no decreto 3.000 de 1999 e na interpretação do artigo da Lei 9.779 de 1999, mas tem sido considerado inconstitucional por muitos tribunais brasileiros. A discrepância na cobrança tem sido interpretada por muitos juízes federais como indevida, ferindo princípios constitucionais e tributários, como a isonomia entre contribuintes e a progressividade da alíquota dos impostos.

A cobrança aparecerá em seu extrato do INSS com a descrição “desconto de imposto de renda no exterior”. O desconto é feito diretamente na fonte, com uma alíquota fixa de 25%, sem faixa de isenção, afetando até mesmo beneficiários que recebem apenas um salário mínimo.

Para evitar essa cobrança indevida, é possível ingressar com uma ação judicial solicitando o cessamento dos descontos e o ressarcimento do que foi pago a mais nos últimos cinco anos com correção. Com sucesso nessa ação, a cobrança do imposto será ajustada à alíquota correspondente à faixa mensal do Imposto de Renda, similar ao que ocorre para residentes no Brasil.

Conclusão

A questão do desconto de 25% na aposentadoria de brasileiros residentes no exterior é complexa e exige análise cuidadosa. Enquanto a legislação atual respalda a cobrança, muitos consideram essa medida injusta e inconstitucional. É fundamental buscar orientação jurídica especializada para explorar opções legais e garantir uma abordagem justa e equilibrada para os aposentados afetados por essa questão.

É sempre recomendando entrar em contato com um advogado experiente no assunto para lhe auxiliar.

Nossa escritório é especialista neste tipo de ação e vamos te dar todo o suporte remotamente, sem a necessidade de vir até o Brasil.

Entre em contato conosco e tire suas dúvidas.

Site: https://gabrielabozzo.com

Instagram: @gabrielabozzo.adv

WhatsApp: +61 448 692 920

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