Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024

Desvendando a Audiência Preliminar no Juizado Especial Criminal (JECRIM).

Publicado por Fernando Santos Bahia
há 3 anos

1 – Primeiramente: o que é o Juizado Especial Criminal?

Antes de explicar a audiência preliminar em si, cabe detalhar sobre do que trata o Juizado Especial Criminal e quais os seus objetivos - para melhor situar o leitor - e, posteriormente, informar sobre o referido instituto.

Com previsão na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais Criminais foram estabelecidos para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo. Aqui, é importante esclarecer que tais infrações se subdividem em contravenções penais (previstas no Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e os crimes, existentes no Código Penal e em leis esparsas, cujas penas máximas previstas não ultrapassem 2 anos, conforme dispõe o art. 61 da lei em comento.

Tendo em vista que os recursos humanos e financeiros dos quais o Estado dispõe são escassos, é razoável que ele concentre seus esforços para solucionar questões de natureza criminal que possuam maior gravidade e, por isso, essa lei estabeleceu o procedimento sumaríssimo para dar maior celeridade aos casos a ela submetidos e permitir que as parte envolvidas busquem, com maior autonomia, resolver, principalmente por meio da conciliação, esses tipos de questões.

2 – A Audiência Preliminar.

Ao ocorrer uma situação que redunde em uma infração penal de baixo potencial ofensivo, normalmente a vítima se dirige à delegacia de polícia mais próxima de onde ocorreram os fatos e os noticia a um agente policial que verificará, brevemente, a procedência das informações e efetuará um registro de ocorrência, ouvirá os envolvidos e irá elaborar um termo circunstanciado (uma espécie de investigação mais simplificada), o qual será submetido ao Juizado Especial Criminal.

Normalmente, as partes tomam ciência da audiência preliminar ainda na delegacia e, desde então, obrigam-se a nela comparecerem (a não ser que justifique sua ausência).

Essa audiência será realizada pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação, contudo, na prática, é mais usual ser presidida por este último e nela serão esclarecidas ao autor do fato, bem como à vítima sobre a possibilidade da composição dos danos que podem acarretar em uma reparação financeira ou até mesmo no compromisso das partes seguirem seus caminhos sem se incomodarem no futuro.

- O que ocorrerá se não houver acordo entre as partes?

Nessa hipótese, o membro do Ministério Público, caso existam provas de materialidade e indícios de autoria, oferecerá a transação penal para o autor do fato, a qual consiste em uma espécie de acordo em que uma pena alternativa será ofertada a ele para que a ação não seja proposta.

É importante ressaltar, porém, que a Lei dos Juizados Especiais Criminais, em seu art. 76, § 2º estabelece algumas vedações para o oferecimento desse acordo. São elas:

  • I – o autor do fato não pode apresentar condenação definitiva anterior pela prática de crime cuja pena tenha estabelecido privação de liberdade;
  • II – o autor do fato não pode ter sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao fato pela transação penal;
  • III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do autor do fato, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Ultrapassadas essas barreiras, em caso de aceitação, o processo terminará sem a discussão de culpa, portanto, não incidirão os efeitos de uma condenação criminal, mas aqui é necessário um alerta: em caso de não cumprimento do acordo realizado, o Ministério Público formalizará a acusação e o processo será reiniciado.

Em caso de não aceitação, uma nova audiência, dessa vez para instrução e julgamento do processo, será realizada, porém esta ocorrerá diante de um juiz e, nela, o Ministério Público acusará formalmente o autor do fato, o qual deverá ser assistido por advogado para apresentação de sua defesa e as testemunhas serão ouvidas. Após, o juiz proferirá sentença com absolvição ou condenação do acusado (e dela caberá recurso).

3 – Considerações Finais

A Lei dos Juizados Especiais retrata um avanço no tratamento de questões criminais, considerando a baixa potencialidade de algumas infrações dessa natureza, com o estímulo de que os próprios envolvidos busquem a pacificação de seus conflitos e, sem dúvidas, a audiência preliminar é importantíssima nesse processo.

Até breve!

  • Sobre o autorAdvogado especialista em Direito Penal e Processual Penal
  • Publicações3
  • Seguidores13
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1558
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desvendando-a-audiencia-preliminar-no-juizado-especial-criminal-jecrim/1230362684

Informações relacionadas

Fabio Fettuccia Cardoso, Advogado
Artigoshá 8 anos

O que acontece quando a vítima falta à audiência preliminar de conciliação no Juizado Especial Criminal?

Auto de Infração Ambiental: Reincidência, Atenuantes e Agravantes

Michel Kleber Michels, Advogado
Artigoshá 5 anos

Composição civil no Juizado Especial Criminal

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 3 anos

O artigo 400 do CPP e a questão da nulidade absoluta

Artigoshá 2 anos

E se meu filho casar, ele ainda terá direito à pensão alimentícia?

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Paulo Victor Lima
3 anos atrás

Muito esclarecedor! Excelente! continuar lendo

Fernando Santos Bahia
2 anos atrás

Muito obrigado! continuar lendo

Roberto Ferrari PRO
1 ano atrás

Excelente continuar lendo

Excelente!!!! continuar lendo