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25 de Fevereiro de 2024

Detalhamento da Audiência de Instrução e Julgamento NCPC

Nesse texto abordo o que geralmente ocorre em uma audiência de instrução e julgamento no Novo CPC, suas peculiaridades e quais os procedimentos dentro desse ato processual.

Publicado por Daniel Maidl
há 7 anos

Olá pessoal!

No texto de hoje falarei sobre a audiência de instrução no processo civil.

É através dela que se consegue a produção da prova testemunhal, e também, pode ser através da audiência de instrução e julgamento, que pode ocorrer a confissão.

Além disso, nesse tipo de audiência, a sentença pode ser proferida, buscando solucionar a lide.

De início, destaca-se que a previsão legal da audiência se encontra entre o art. 358 a 368 do NCPC. Trarei os artigos literalmente transcritos e, quando for necessário, farei ponderações sobre eles.

Pois bem, iniciemos:

Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

O pregão ocorre no momento em que as partes são chamadas para entrar na sala de audiência. As testemunhas não são apregoadas nesse momento. Apenas se não houver a conciliação é que será necessária a produção da prova testemunhal.

Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

No processo civil, a principal atividade do juiz é ainda a conciliação, buscando uma solução em que ambas as partes cheguem a um consenso e que tudo possa ser resolvido da melhor maneira possível, tanto é que, com o Novo CPC, tornou-se obrigatória a audiência de conciliação, porém existe muitas controvérsias sobre tal obrigatoriedade.

Essas controvérsias residem no entendimento de que, o autor da demanda pode optar por não querer a realização da audiência de conciliação, entretanto, alguns magistrados têm entendido que a realização dessa audiência prévia é necessária, e pedem que a inicial seja reformada pedindo a ocorrência da audiência de conciliação.

Saindo dessa polêmica, nada impede que em uma audiência de instrução as partes cheguem a um acordo e o mesmo seja homologado pelo magistrado.

Em relação ao lugar para sentar, o autor da demanda sempre se fará presente no lado direito do magistrado, esquerdo da mesa; e o réu sempre se fará presente no lado esquerdo do magistrado, direito da mesa.

Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III - requisitar, quando necessário, força policial;

IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

O poder de polícia que trata o referido artigo, é o mesmo do Direito Administrativo, em que o magistrado deverá conduzir a audiência com amplos poderes, realizando o que for necessário, fiscalizando e organizando o processo.

Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;

Se o perito já apresentou por escrito a prova pericial, não há necessidade de seu comparecimento em audiência.

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.

Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

Em resumo, quando houver perito, ele deve ser ouvido primeiramente. Logo depois, há, o depoimento pessoal do autor e então o do réu. Feito isso, são ouvidas, primeiramente, as testemunhas arroladas pelo autor e logo a seguir, as testemunhas do réu.

Toda vez que alguma pergunta for feita, tal questionamento poderá ser direcionado diretamente às testemunhas, conforme art. 459 CPC.

Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

Caso o magistrado indefira alguma pergunta, é possível pedir que tal indeferimento conste em ata. O pedido para que conste em ata serve para que, em eventual recurso, a parte tente comprovar alguma irregularidade, como, por exemplo, cerceamento de defesa.

O advogado do autor não poderá fazer perguntas para o autor e o advogado do réu não poderá fazer perguntas para o réu quando ocorrer o depoimento pessoal, uma vez que é o juiz que buscará o seu próprio convencimento.

Destaca-se ainda que , como o advogado do Autor representa o Autor e o advogado do Réu representa o Réu, não faz sentido que o advogado indague seu próprio cliente, quer dizer, os próprios advogados como já falam em nome do cliente não podem perguntar aos próprios clientes.

Porém, quando forem ouvidas as testemunhas, ambos os advogados podem fazer perguntas para todas as testemunhas, ou seja, o advogado do autor pode inquirir as testemunhas arroladas pelo Autor bem como as testemunhas da parte contrária e vice-versa.

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes;

II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

Caso passem 30 (trinta) minutos e o magistrado não tenha iniciado a audiência, devido à fato não justificado, tal ato processual poderá ser adiado. Destaca-se que atraso em pauta não é justificativa para adiar audiência.

§ 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

Esse impedimento se refere quando uma das partes não tem como comparecer, entretanto, não é qualquer compromisso do autor ou réu que viabiliza o adiamento da audiência. Para ocorrer o adiamento é necessário que uma das partes não tenha como se locomover até o local. Ex: uma das partes está doente no hospital, e acabou de fazer uma cirurgia. Essa comprovação de não comparecimento deve ser feita até a abertura da audiência e se não a for, infelizmente, o juiz é obrigado a julgar o processo.

§ 2o O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

Se o advogado não compareceu, o juiz não é obrigado a deixar que ocorra a produção da prova, isto é, o cliente não terá como produzir provas, prejudicando o sucesso da demanda.

§ 3o Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.

Em caso de adiamento, consideram-se intimados os advogados das partes, sendo desnecessário a intimação por outro meio.

Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Dentro da audiência, esse ato realizado recebe o nome de RAZÕES FINAIS ou ALEGAÇÕES FINAIS, e, como disposto no próprio artigo, cada advogado terá 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, a critério do magistrado.

§ 1o Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo continuará sendo de, no máximo, 30 minutos, e tal prazo poderá ser dividido anteriormente entre os advogados, ou, caso não seja, será dividido igualmente entre os que estiverem no mesmo polo da ação.

§ 2o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Como já foi dito, quando o juiz negar uma pergunta ao advogado e este entenda que tal questionamento é pertinente, deve (o advogado) pedir para registrar em ata o indeferimento de tal pergunta. Caso o juiz não deixe registrar em ata, nas alegações finais o advogado deve fazer o registro de tal pergunta e seu consequente indeferimento, uma vez que se não for feita nesse momento, haverá a preclusão e nada poderá ser arguido em sede de eventual recurso.

O debate oral serve para analisar uma prova mais complexa, de difícil entendimento, ou seja, dentro da audiência pode haver a acareação de testemunhas para buscar a solução do litígio caso o mesmo se apresente laborioso.

As razões finais/alegações finais em forma escrita são necessárias quando a ação for de difícil resolução, quando houver necessidade dos advogados, aos requererem seus últimos pedidos, serem obrigados a olhar de forma atenta e minuciosa os detalhes, sendo impossível fazê-la logo no momento da audiência. Quando as razões finais/alegações finais forem transcritas e juntadas posteriormente à audiência, recebem o nome de MEMORIAL.

Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

Esse artigo tem relação com o horário de execução de atos processuais, e devem estar entre às 6 horas até às 20 horas (determinado pelo Tribunal de Justiça quais serão os horários utilizados), e em ações que seja possível o fracionamento do ato, sem que traga prejuízo ao processo, a mesma é permitida.

Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

Em casos mais simples ou que demandem uma solução rápida do litígio, a sentença já é proferida em audiência, porém, em casos mais complexos, há a necessidade de análise do magistrado para uma decisão mais equânime e que siga os preceitos legais.

Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

Nesse termo haverá um resumo de tudo o que ocorreu na audiência, e é nele que constará qualquer eventual indeferimento de perguntas feita pelos advogados. O que for registrado nesse termo, também poderá servir como base para eventuais recursos.

§ 1o Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.

§ 2o Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

Em regra, as partes não são obrigadas a rubricar o termo de audiência, exceto quando os advogados não tiverem poderes para tal, naquele momento. ( Artigo sobre os poderes do advogado).

§ 3o O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4o Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.

§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Caso, no momento da realização da audiência, não exista tecnologia suficiente para documentar o ato, é permitido que o próprio advogado grave a audiência. Além disso, mesmo que exista aparelhagem e tecnologia suficiente, ainda sim, é possível que, se o advogado deseje, grave com seu próprio dispositivo, o ocorrido na audiência. Na prática, esse último ato dificilmente acontece.

Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

Em resumo, esses são os procedimentos e condutas a serem tomados em uma audiência de instrução e julgamento durante o processo civil. Lembra-se que a audiência de instrução é apenas mais um ato processual, porém, como todos, deve ser executada da melhor maneira possível, pois possui sua relevante importância no processo, sendo em muitos casos o fator determinante para o sucesso ou fracasso das questões discutidas.


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48 Comentários

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Muito bom, esclarecedor de muitas duvidas para advogados iniciantes como eu. Obrigado!! continuar lendo

Obrigado Marcos! Estamos ambos no mesmo barco! Em breve também estarei na luta e é importante, desde cedo, sabermos o que iremos enfrentar! Fico feliz em compartilhar meus estudos e conhecimentos e, acima de tudo, saber que estou ajudando!
Forte abraço continuar lendo

Daniel, bom dia.

A questão dos lados, em que as partes devem se sentar, tem fundamentação legal ou é apenas questão de convenção?

Grato continuar lendo

Olá Edison! Não há fundamentação legal a respeito do posicionamento das partes na audiência. Destaca-se ainda que, na Justiça do Trabalho, a posição do autor (reclamante) e do réu (reclamado) se invertem, e não seguem a lógica da Justiça Estadual.

Abração continuar lendo

parabéns Dr. muito bom! continuar lendo

Parabéns, Dr. Daniel! Muitíssimo útil e muito didático o seu artigo. continuar lendo

Obrigado pelas palavras Marlene. Fico grato.

Daniel Maidl continuar lendo