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28 de Maio de 2024

Detração na Sentença

Publicado por Perfil Removido
há 8 anos

De fato, a Lei nº 12.736/12 estabeleceu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, fixando-se que a detração penal passe a ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória.

Com efeito, o intuito da nova disposição legal foi o de abreviar a soltura de condenados que tenham aguardado a prolação da sentença penal com privação de liberdade. Para isso, a Lei nº 12.736/12 dotou o juiz sentenciante de poder para realizar a detração penal, antes conferido apenas ao juiz da execução. Conforme consta da exposição de motivos, almeja-se que sejam evitadas situações em que o apenado “tenha que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nesta espera em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus”.

Contudo, é manifesta a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, haja vista a violação dos princípios da individualização da pena (artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal), do juiz natural (artigo 5.º, inciso LIII, da Constituição Federal) e da isonomia (artigo 5.º, caput, também da Constituição Federal). E nem se sustente que a Lei n.º 12.736, de 30 de novembro de 2012, (que acrescentou na redação do artigo 387 os parágrafos 1.º e 2.º) alterou essa competência, mesmo sendo, em tese, mais benéfica ao condenado.

A apreciação do período de detração, entendido como aquele em que o indivíduo permanece preso cautelarmente durante o curso do processo penal, e que deve ser computado na pena privativa de liberdade, é de competência do Juízo das Execuções Penais, e não do juízo sentenciante, conforme disposto no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n.º 7.210/84.

A inovação legislativa em comento amplia o alcance da jurisdição do juiz do processo de conhecimento, que passa a estar dotado a realizar a detração penal já na sentença condenatória, e promove confusão entre dois institutos penais distintos, quais sejam: a detração e o regime de cumprimento da pena.

Com efeito, como o regime inicial de cumprimento da pena é determinado justamente pela pena final aplicada, esta não deve ser influenciada pelo direito do réu à detração do tempo de prisão preventiva, sob pena de se consagrar a detração como uma nova etapa da própria dosimetria da pena.

Assim, de uma só vez, desrespeitam-se os princípios constitucionalmente consagrados da individualização da pena, do juiz natural e da isonomia. De fato, não se observa o princípio da individualização da pena, pois não são considerados os requisitos especiais fixados na Lei de Execucoes Penais em relação ao mérito do sentenciado disposto no seu artigo 112, que prescreve: “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para o regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar com comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”.

Por sua vez, de igual modo, o princípio do juiz natural resta violado, porque trata de matéria específica que deva ser analisada pelo juízo da execução, conforme se extrai do artigo 66, inciso III, alínea b, da Lei de Execução Penal, que dispõe: “compete ao juiz da execução (...). III. Decidir sobre (...). B. progressão ou regressão nos regimes”.

Por fim, não se atende à isonomia, uma vez que torna possível o tratamento diferenciado de pessoas que se encontram em situações idênticas pelo único fundamento de terem, ou não, cumprido prisão provisória.

Com a novel legislação, cria-se a possibilidade de ser dado o direito de progressão ao réu que não possua mérito para tanto. Como é notório, o merecimento do sentenciado em progredir para regime de cumprimento de pena mais benéfico integra a individualização da pena e não pode ser automático, como pretende a alteração inserida no parágrafo 2.º do artigo 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista a exigência de requisitos objetivos e subjetivos.

Ressalta-se que a lei a ser observada por ocasião da progressão de regime é a lei das execuções penais, que é especial e descreve os requisitos necessários, devendo ser analisados pelo juiz natural da causa, que é o das Execuções Penais, e não o magistrado prolator da sentença condenatória.

Destaca-se, ainda, o tratamento diferenciado diante do cumprimento ou não de prisão provisória. Para o sentenciado que não tenha cumprido prisão provisória, para obter a progressão de regime, deverá preencher os requisitos do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, que serão analisados pelo Juiz das Execuções Criminais. Em contrapartida, o sentenciado que cumpriu prisão provisória terá o abatimento deste período pelo próprio Juiz que prolatou a sentença condenatória para fins de progressão, podendo ser promovido de regime sem a análise do mérito.

Portanto, em não tendo sido objeto da r. Sentença recorrida, a questão ora suscitada, não há que se falar em reforma do decreto condenatório, cabendo, assim, a discussão ao r. Juízo da execução penal e/ou através da impetração de Habeas Corpus a favor do condenado.

Tal entendimento é consolidado na jurisprudência pátria:

“Eventual abatimento do período em que permaneceu o réu preso cautelarmente será operado pelo Juízo das Execuções, a quem compete, pelo art. 66, III, c, da Lei nº 7.210/84, proferir decisão sobre detração penal. (HC 169.072/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 01/07/2010)”

De fato, a Lei nº 12.736/12 estabeleceu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, fixando-se que a detração penal passe a ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória.

Com efeito, o intuito da nova disposição legal foi o de abreviar a soltura de condenados que tenham aguardado a prolação da sentença penal com privação de liberdade. Para isso, a Lei nº 12.736/12 dotou o juiz sentenciante de poder para realizar a detração penal, antes conferido apenas ao juiz da execução. Conforme consta da exposição de motivos, almeja-se que sejam evitadas situações em que o apenado “tenha que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nesta espera em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus”.

Contudo, é manifesta a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, haja vista a violação dos princípios da individualização da pena (artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal), do juiz natural (artigo 5.º, inciso LIII, da Constituição Federal) e da isonomia (artigo 5.º, caput, também da Constituição Federal). E nem se sustente que a Lei n.º 12.736, de 30 de novembro de 2012, (que acrescentou na redação do artigo 387 os parágrafos 1.º e 2.º) alterou essa competência, mesmo sendo, em tese, mais benéfica ao condenado.

A apreciação do período de detração, entendido como aquele em que o indivíduo permanece preso cautelarmente durante o curso do processo penal, e que deve ser computado na pena privativa de liberdade, é de competência do Juízo das Execuções Penais, e não do juízo sentenciante, conforme disposto no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n.º 7.210/84.

A inovação legislativa em comento amplia o alcance da jurisdição do juiz do processo de conhecimento, que passa a estar dotado a realizar a detração penal já na sentença condenatória, e promove confusão entre dois institutos penais distintos, quais sejam: a detração e o regime de cumprimento da pena.

Com efeito, como o regime inicial de cumprimento da pena é determinado justamente pela pena final aplicada, esta não deve ser influenciada pelo direito do réu à detração do tempo de prisão preventiva, sob pena de se consagrar a detração como uma nova etapa da própria dosimetria da pena.

Assim, de uma só vez, desrespeitam-se os princípios constitucionalmente consagrados da individualização da pena, do juiz natural e da isonomia. De fato, não se observa o princípio da individualização da pena, pois não são considerados os requisitos especiais fixados na Lei de Execucoes Penais em relação ao mérito do sentenciado disposto no seu artigo 112, que prescreve: “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para o regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar com comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”.

Por sua vez, de igual modo, o princípio do juiz natural resta violado, porque trata de matéria específica que deva ser analisada pelo juízo da execução, conforme se extrai do artigo 66, inciso III, alínea b, da Lei de Execução Penal, que dispõe: “compete ao juiz da execução (...). III. Decidir sobre (...). B. progressão ou regressão nos regimes”.

Por fim, não se atende à isonomia, uma vez que torna possível o tratamento diferenciado de pessoas que se encontram em situações idênticas pelo único fundamento de terem, ou não, cumprido prisão provisória.

Com a novel legislação, cria-se a possibilidade de ser dado o direito de progressão ao réu que não possua mérito para tanto. Como é notório, o merecimento do sentenciado em progredir para regime de cumprimento de pena mais benéfico integra a individualização da pena e não pode ser automático, como pretende a alteração inserida no parágrafo 2.º do artigo 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista a exigência de requisitos objetivos e subjetivos.

Ressalta-se que a lei a ser observada por ocasião da progressão de regime é a lei das execuções penais, que é especial e descreve os requisitos necessários, devendo ser analisados pelo juiz natural da causa, que é o das Execuções Penais, e não o magistrado prolator da sentença condenatória.

Destaca-se, ainda, o tratamento diferenciado diante do cumprimento ou não de prisão provisória. Para o sentenciado que não tenha cumprido prisão provisória, para obter a progressão de regime, deverá preencher os requisitos do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, que serão analisados pelo Juiz das Execuções Criminais. Em contrapartida, o sentenciado que cumpriu prisão provisória terá o abatimento deste período pelo próprio Juiz que prolatou a sentença condenatória para fins de progressão, podendo ser promovido de regime sem a análise do mérito.

Portanto, em não tendo sido objeto da r. Sentença recorrida, a questão ora suscitada, não há que se falar em reforma do decreto condenatório, cabendo, assim, a discussão ao r. Juízo da execução penal e/ou através da impetração de Habeas Corpus a favor do condenado.

Tal entendimento é consolidado na jurisprudência pátria:

“Eventual abatimento do período em que permaneceu o réu preso cautelarmente será operado pelo Juízo das Execuções, a quem compete, pelo art. 66, III, c, da Lei nº 7.210/84, proferir decisão sobre detração penal. (HC 169.072/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 01/07/2010)”

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