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17 de Junho de 2024

DID (Data de Início da Incapacidade) x DII (Benefícios por Incapacidade). Tudo o que você precisa saber.

DII (Data de início da incapacidade) e DID (Data de início da doença):aprenda as diferenças e sua relevância para definição da data de início do benefício(DIB).

Publicado por Alessandra Strazzi
há 4 anos

Nós previdenciaristas usamos tantas siglas, que às vezes nos perdemos nos conceitos né? Percebo que vários colegas advogados acabam confundindo termos que, apesar de parecidos, não são sinônimos.

Tendo isso em mente, o artigo de hoje será dedicado a explicar as diferenças entre DII (data de início da incapacidade) e DID (data de início da doença), que são muito importantes para a fixação da data do início do benefício (DIB) e da data da cessação do benefício (DCB) dos benefícios por incapacidade.

Espero que, após a leitura, o assunto tenha se tornado um pouco mais claro para vocês. Tentamos elencar os marcos temporais periciais mais relevantes, para realmente ajudá-los a compreender os conceitos de uma forma prática! :)

Mas antes de irmos ao conteúdo, estou disponibilizando esse Modelo de Quesitos para a Perícia Médica formulado e gentilmente cedido pela Drª. Catiana Matias. É algo que eu mesma já utilizei com os seus clientes. Caso tenha interesse, basta informar o seu melhor email no formulário abaixo para receber sua cópia gratuitamente.

*Publicado primeiro no blog Desmistificando o Direito, pela Drª. Catiana Matias: DID e DII nos benefícios por incapacidade: você já sabe a importância?

1) O que são lesões ou doenças preexistentes?

São lesões ou doenças que a pessoa já possuía antes mesmo de ingressar no Regime Geral da Previdência Social. Em regra, se constatada a preexistência da lesão ou doença, o segurado perde a cobertura de benefício por incapacidade.

Porém, como a maioria das regras no direito comportam exceções, o art. 43, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 e o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, dispõem que se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento ou progressão da lesão ou doença cujo segurado já era portador antes de ingressar no RGPS, a cobertura do benefício será mantida.

Isso normalmente ocorre quando o segurado ingressa no RGPS já acometido pela doença, porém em uma fase com sintomas leves ou assintomática. Assim, ele passa a realizar as contribuições previdenciárias normalmente, e só vem a tomar conhecimento da incapacidade quando o quadro da doença ou da lesão progrediu ou agravou.

Neste caso, visto que desconhecia a lesão ou doença quando do ingresso no RGPS, só tomando ciência da situação após a progressão ou agravamento, nada mais justo do que estender a cobertura do benefício à estes segurados.

2) Diferença entre DID (Data de Início da Doença) e DII (Data de Início da Incapacidade)

Neste tópico, explicarei bem resumidamente a definição de cada um destes marcos temporais periciais para vocês, visto que para determinar a DIB (data de início dos benefícios) por incapacidade, é necessário entender o conceito de DID (data de início da doença) e DII (data de início da incapacidade).

2.1) Definição de DID

A DID (data de início da doença) é quando o indivíduo percebe a ocorrência de uma condição incomum e normalmente decide procurar um médico. Ou seja, trata-se da data em que são verificados os sinais indicativos (em caso de doença assintomática) ou sintomas iniciais da moléstia (em caso de doença sintomática).

2.2) Definição de DII

A DII (data de início da incapacidade) é quando a moléstia já progrediu a um patamar que comprometeu a própria capacidade do trabalhador de exercer as suas atividades laborais habituais. Ou seja, quando as manifestações clínicas da lesão ou doença provocaram o impedimento do exercício da atividade laboral.

3) Como determinar as datas de início e fim dos benefícios por incapacidade?

Tendo em mente o conceito e sabendo a diferença entre DII e DID, podemos passar à definição de data de início do benefício (DIB) e a data de cessação do benefício (DCB).

DIB é a data em que o segurado passou a receber o benefício previdenciário, sendo que, em regra (existem exceções), coincide com a data de entrada do requerimento (DER).

[Leia também: Reafirmação da DER: Guia Completo e Atualizado (com MODELO)]

A DCB corresponde à data em que o segurado parou de receber o benefício previdenciário (normalmente, em razão de constatação de irregularidade na concessão, concessão de outra espécie de benefício, alta médica etc.).

No entanto, a determinação destas datas comporta variações. Por isso, resolvi trazer resumidamente os marcos temporais de início e fim da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente!

3.1) DIB e DCB da aposentadoria por invalidez

No que tange à aposentadoria por invalidez, a DIB (termo inicial) varia conforme a situação ou o tipo do segurado:

  • Segurado empregado:

- a DIB corresponderá à DER, se entre esta e a data do afastamento transcorrer mais de trinta dias;

- a DIB será o 16º dia contado do afastamento da atividade;

  • Segurado em gozo do auxílio-doença: nos termos do art. 43, Decreto n. 3.048/1999, a DIB será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença;
  • Segurado facultativo, especial, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual:

- a DIB corresponderá à DER, se entre esta e a DII decorrerem mais de trinta dias;

- a DIB corresponderá a DII, nos demais casos;

  • Aposentadoria por invalidez requerida pela via judicial:

- se houve requerimento administrativo prévio indeferido e o pedido judicial for julgado procedente: a DIB corresponderá à DER;

- se não houve requerimento administrativo prévio: a DIB corresponderá à data da citação do INSS.

Do mesmo modo, a DCB (termo final) também apresenta variações:

  • Segurado aposentado por invalidez que recupera a capacidade para o trabalho: nos termos do art. 47, Decreto n. 3.048/1999 e art. 49, Lei n. 8.213/1991, a DCB corresponde à data da recuperação da capacidade;
  • Segurado aposentado por invalidez que retorna voluntariamente ao trabalho: conforme o art. 46, Decreto n. 3.048/1999, como a aposentadoria é automaticamente cancelada com o retorno, a DCB corresponde à data de retorno à atividade laborativa;
  • Segurado falecido: a DCB corresponde à data do óbito.

3.1.1) Hipóteses de cessação gradual do pagamento da aposentadoria por invalidez em benefícios de longa duração

A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 47, dispõe sobre o procedimento a ser adotado em hipóteses de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez. Veja a redação do artigo:

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Mesmo o mencionado artigo dispondo especificamente sobre casos de aposentadoria por invalidez, há juristas que defendem que, por analogia, tal previsão também seria aplicada ao auxílio-doença.

Desse modo, quando a capacidade para o trabalho for recuperada totalmente dentro do prazo de cinco anos (contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, do auxílio-doença que a antecedeu), haveria dois termos finais distintos:

  • após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez (nos casos dos demais segurados).
  • imediato (nos casos de segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa antes de se aposentar, na forma da legislação trabalhista);

Além disso, pode ocorrer de a capacidade para o labor ser recuperada após o prazo de cinco anos anteriormente referidos, ou parcialmente, ou o segurado ser declarado apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia quando se aposentou por invalidez. Nestas hipóteses, o pagamento do benefício deverá cessar gradualmente, da seguinte forma:

  • no decorrer dos seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, será pago o valor total;
  • decorridos esses seis meses iniciais, será pago pela metade, durante os próximos seis meses;
  • decorridos esses doze meses (mencionados nas anteriormente), será pago apenas 25%, também por igual período de seis meses;
  • após esses dezoito meses, o pagamento será definitivamente cessado.

3.2) DIB e DCB do auxílio-acidente

No que concerne aos requerimentos de auxílio-acidente, DIB (termo inicial) também varia conforme a situação ou o tipo do segurado:

  • Benefício requerido pela via judicial:

- existindo pedido administrativo anterior: a DIB corresponderá à data da apresentação do laudo pericial em juízo;

- existindo requerimento administrativo anterior indeferido e o pedido judicial for julgado procedente: a DIB corresponderá à data do indeferimento do pedido administrativo.

  • Segurado em gozo do auxílio-doença: nos termos do art. 86, § 2º, Lei n. 8.213/1991 e art. 104, § 2º, Decreto n. 3.048/1999, a DIB será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Já a DCB (termo final), conforme dispõe o art. 104, § 1º, Decreto n. 3.048/1999 e o art. 86, § 1º da Lei n. 8.213/1991, dependerá da situação em que o segurado se encontra:

  • Segurado falecido: a DCB corresponderá à data do óbito, se a aposentadoria ou o auxílio-acidente foram concedidos antes de 11 de novembro de 1997;
  • Demais casos: a DCB corresponderá à véspera do início de qualquer aposentadoria, ou seja, um dia antes do segurado iniciar o recebimento do novo benefício.

3.3) DIB e DCB do auxílio-doença

Finalizando, com relação aos pedidos de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a DIB (termo inicial) também varia conforme o tipo de segurado:

  • Segurado trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo:

- Nos termos do art. 72, III, Decreto n. 3.048/1999, a DIB corresponde à DER, quando afastado por mais de trinta dias;

- Nos termos do art. 72, inciso II, Decreto n. 3.048/1999, a DIB corresponde à DII.

  • Segurado empregado:

- Conforme preceitua o art. 72, inciso III, Decreto n. 3.048/1999) a DIB corresponderá à DER, quando afastado por mais de trinta dias;

- a DIB será o 16º dia após o afastamento da atividade laborativa (os quinze primeiros dias são pagos pelo empregador a título de salário - art. 60, § 3º, Lei n. 8.213/1991)

Já o DCB (termo final) também pode variar de acordo com as hipóteses de cessação (art. 78 do Decreto n. 3.048/1999):

  • Segurado que a incapacidade para o trabalho cessou: a DCB corresponderá ao dia em que a perícia médica previdenciária considerar como cessada a incapacidade;
  • Segurado que as lesões que reduziram a capacidade para o trabalho se consolidaram: a DCB corresponderá ao dia em que o benefício for convertido em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.
  • Segurado cujo prazo para a cessação do benefício não foi determinado: a DCB será a data em que cessar o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação (exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, submetendo-se a nova perícia).

Obs.: Isto não se aplica se o ato judicial ou administrativo que concedeu o benefício determinar que o segurado seja submetido a processo de reabilitação profissional.

4) Questões frequentes relacionadas ao laudo pericial

4.1) DII anterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social

Segundo entendimento da TNU, quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS, não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.

Contudo, conforme explicado anteriormente, pode ocorrer a concessão do benefício previdenciário em caso de agravamento ou progressão do quadro clínico do indivíduo.

4.2) DII anterior à DER

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) publicou a Súmula n. 22: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidadeexistia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

Assim, se incapacidade for preexistente à DER, o termo inicial do benefício deve corresponder à data de entrada do requerimento.

4.3) DII posterior à DER

Se a incapacidade tem início em momento posterior à DER e à citação do INSS, a DII corresponderá à data fixada na perícia como indicativa do início da incapacidade do segurado.

Saliento que, se na data o indivíduo ainda possuir qualidade de segurado, é possível requerer a reafirmação da DER. Desse modo, recomendo que o advogado analise bem o caso e requeira a reafirmação da DER sempre que for favorável ao cliente!

4.4) DII na data da perícia judicial

Saiba que o entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina é no sentido de que somente se esgotados todos os meios de identificação da DII (data de início da incapacidade), é que será autorizado fixá-la como a data da perícia judicial. Ou seja, DII correspondente à data da perícia judicial teria um caráter excepcional.

Porém, é cada vez mais comum identificarmos laudos médicos em que o termo inicial corresponde à data da perícia, de modo que, o que seria exceção, infelizmente acabou se tornando regra.

Portanto, recomendo que, além de juntar todos os laudos, atestados médicos, exames e receituários, destaque as datas apresentando prints dos documentos na inicial e nos quesitos.

E por falar em quesitos, procure sempre apresentá-los de acordo com as especificidades de cada caso, fugindo das generalidades.

Para te ajudar com isso estou disponibilizando esse Modelo de Quesitos para a Perícia Médica. Ele será bastante útil no seu trabalho e para recebê-lo gratuitamente, basta preencher o formulário acima com o seu melhor e-mail.

Igualmente, recomendo que analise atentamente as respostas do perito em cada quesito. Percebendo omissão ou falha, peticione no processo apresentando suas considerações (mesmo que ainda não tenha sido intimado). Isso pode evitar a fixação de uma DII equivocada ou, na pior das hipóteses, poderá ser utilizado a seu favor em um eventual recurso posteriormente.

4.5) DII não fixada pelo perito judicial

Caso o perito não conseguir determinar com exatidão a DII, o laudo está incompleto e o segurado não fará jus à retroação da DIB.

Desse modo, para que isso não ocorra com seu cliente, sugiro que desde o início já inclua em sua petição inicial prints do exame que comprove a data do início dos sintomas da moléstia do segurado (o que se traduz em incapacidade). Além disso, ao formular os quesitos, apresente os prints dos exames em que conste a data que você deseja que seja utilizada para fins de determinação da data de início da incapacidade.

5) Conclusão

Como mencionei, este artigo está bem resumido e escrito de uma forma prática, portanto, já salva para você consultar em seu escritório sempre que necessário!

Percebeu como o tema não é tão complexo assim? Se os conceitos forem utilizados da forma correta e a documentação exibida da maneira mais clara possível nos quesitos e da petição inicial, as chances do perito analisar com mais nitidez os fatos e conseguir emitir um laudo condizente com o que se pleiteia, são muito maiores.

Ainda restou alguma dúvida ou possui sugestões? Compartilha comigo nos comentários! ;)

Sei que a Perícia Médica é um momento muito delicado para os nossos clientes. Para te ajudar com isso, trouxe um Modelo de Quesitos para a Perícia Médica formulado e gentilmente cedido pela Dra. Catiana Matias. Caso tenha interesse em receber o seu gratuitamente, é só informar seu melhor email no formulário abaixo.

Gostou do artigo? Então confira os outros artigos do blog Desmistificando o Direito! Sempre publicamos conteúdos relevantes para nossos colegas previdenciaristas, de uma forma didática e desmistificada.

6) Fontes

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 09/06/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 09/06/2020.

MATIAS, Catiana. Auxílio-acidente: novas regras que você precisa conhecer em 2020. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-acidente-novidades/>. Acesso em: 09/06/2020.

RIBEIRO, Anderson de Tomasi. Mudanças no auxílio-doença após a Reforma da Previdência (Auxílio por Incapacidade Temporária). Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-doenca-reforma-previdência/>. Acesso em: 09/06/2020.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 9ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

STRAZZI, Alessandra. Reafirmação da DER: Guia Completo e Atualizado [com MODELO]. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/criança-pode-receber-loas/>. Acesso em: 09/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Falecido sem contribuição: é possível receber pensão por morte? Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte-qualidade-de-segurado/>. Acesso em:16/06/2020.

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4 Comentários

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Evandro Dantas Perim
3 anos atrás

Parabéns Dra. A sinopse ficou excelente.

Em uma ação "aposentadoria por invalidez" e, restabelecimento de auxílio doença c/c pedido de tutela antecipada (art. 300 CPC), "printei" mais de 250 documentos da cliente para juntar no processo e, foram 4 horas usando o CamScanner no smartphone - não gosto de usar a multifuncional, pois a gente acaba deixando de ler os exames, laudos, receitas (ficamos mecânicos e distantes do caso do cliente e sua incapacidade para o trabalho e talvez por atos da vida civil) etc...

Lembro que foi exaustivo pela quantidade de documento, entretanto o pedido de tutela de urgência foi deferido.

O que isso tem a ver com o texto da Dra?

Entendo que devemos conhecer todos os documentos para identificarmos o início da incapacidade laboral e/ou sua progressão; entender como se desenvolveu aquela doença ocupacional e/ou doença, sobretudo as datas ou até mesmo a hora.

Na ação supramencionada, se eu fosse um advogado acomodado, bastaria juntar o último laudo médico particular (prova unilateral) para talvez ter os pedidos julgados procedentes, porém, entendo que prejudicaria todo contexto fático, jurídico e pedidos.

Penso que, a nossa profissão exige profundo conhecimento dos documentos do nosso cliente - temos que ler detidamente e, mais de uma vez - um por um, mesmo que cause exaustão! continuar lendo

Alessandra Strazzi
3 anos atrás

Perfeito, Dr. Evandro. Parabéns pelo seu comprometimento! É isso que eu amo nos advogados previdenciaristas: a grande maioria realmente se preocupa com o cliente, em fazer um trabalho bem feito.
Um forte abraço! continuar lendo

Parabéns pelo artigo e comentário.
Tema correlacionado.
Para efeito de isenção do IRPF sobre proventos, pensões.
Além do rol das moléstias e doenças ocupacionais, previstas nas Leis de 1988 e 1992. Quais, outras patologias, a RFB, INSS, SPPREV (...) e a Justiça tem admitido, principalmente, nas áreas da ortopedia e da neuropsiquiatria? continuar lendo

Marleu Silva
2 anos atrás

Boa tarde, ótima a analise, mas gostaria de uma opinião sobre dois marcos, DID dia 10/06/2015 pericia foi 15/07/2015 e outra pericia no 02/07/2019 com DID 20/06/2009, é possível reverte esse quadro ? continuar lendo