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22 de Julho de 2024
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    Diferenças entre (1) Transação Penal; (2) Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) e (3) Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP)

    Publicado por Gabrielli Toledo
    há 6 meses

    Transação Penal; Suspensão Condicional do Processo e Acordo de Não-Persecução Penal: Afinal de contas, quando é que é cabível cada um desses institutos?

    TRANSAÇÃO PENAL – JECRIM (LEI 9.099/95, ART. 76)

    É o acordo celebrado entre o MP e o autor do fato delituoso, por meio do qual se aplica de imediato a pena restritiva de direito ou multa.

    É oferecida antes do recebimento da denúncia, acarretando a extinção da punibilidade, caso o acusado cumpra todas as medidas acordadas.

    Para que a transação penal seja oferecida, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

    • A infração deve ser de menor potencial ofensivo (contravenção penal ou crimes cuja pena máxima em abstrato não seja superior 2 anos);

    • o autor da infração não pode ter condenação, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

    • o autor do fato não pode ter sido beneficiado pela transação, ou pela substituição de pena privativa de liberdade ( CP, art. 44), nos últimos 5 anos.

    As medidas impostas no acordo podem ser restritivas de direito ou de multa, e não geram reincidência.

    Contudo, a decisão que homologa a Transação Penal pode ser revogada caso o autor:

        • descumpra uma condição imposta;

        • não efetue, sem motivo justificado, a reparação do dano.

        • venha a ser processado, no curso do prazo por outro crime ou contravenção;

    LEGISLAÇÃO PERTINENTE:

    Lei 9.099/95,
    (…) Art. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
    (…) Dos Juizados Especiais Criminais
    Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.)
    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.
    (…) Da Fase Preliminar
    Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
    § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
    § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
    I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
    II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
    III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
    § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
    § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos OU multa, que NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
    § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
    § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo NÃO constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e NÃO terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
    CP,
    (…) Art. 44 4. As penas restritivas de direitos são autônomas e SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
    I – aplicada PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
    II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
    III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
    § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
    § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
    § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
    § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
    § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão,

    podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) – JECRIM (LEI 9.099/95, ART. 89)

    Prevista na Lei 9.099 9/95, permite a suspensão do processo por 2 a 4 anos, o chamado “período de prova”.

    Ao oferecer a denúncia, o MP pode oferecer, simultaneamente, a proposta de suspensão condicional do processo, desde que o acusado cumpra os seguintes requisitos:

    • Primariedade: não esteja sendo processado, nem tenha sido condenado por outro crime (≠ contravenção);

    • Atenda aos requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

    • O crime cometido tenha pena mínima de 1 ano ou menos;

    Obs. 1: A sursis processual pode ser revogada caso o autor:

    • venha a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou por contravenção;
    • descumpra qualquer outra condição imposta; ou
    • não efetue, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    Obs. 2: não se deve confundir a sursis processual com a sursis penal, que é a suspensão condicional da PENA, prevista no art. 77 do CP.

    Obs. 3: a lei é omissa sobre o prazo de oferecimento de nova suspensão, mas os tribunais adotam o prazo de 5 anos da Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, por analogia.

    Aceita a proposta pelo acusado, ele deve cumprir as condições estabelecidas na sentença dentro do período de prova, que podem incluir:

    - reparação do dano;

    - proibição de frequentar determinados lugares;

    - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

    - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

    Além dessas condições, o juiz pode impor outras, desde que adequadas ao caso concreto.

    Cumpridas as condições, extingue-se a punibilidade e o fato não gera reincidência.

    É possível o oferecimento da proposta de suspensão após o recebimento da denúncia, como, por exemplo, em sentença, no caso de desclassificação do delito.

    LEGISLAÇÃO PERTINENTE

    Lei 9.099/95
    (…) Art. 89 9. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
    § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, RECEBENDO A DENÚNCIA, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
    I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
    II - proibição de freqüentar determinados lugares;
    III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
    IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
    § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
    § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
    *(crime ≠ contravenção)
    § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
    § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
    § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
    § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
    CP,
    (…) Requisitos da suspensão da pena
    Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
    I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
    II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
    III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código *(substituição por pena restritiva de direito ou multa).
    § 1º - A condenação anterior a pena de MULTA não impede a concessão do benefício.
    § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

    ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A)

    É previsto no CPP, art. 28-A, inserido pela Lei nº 13.964/2019.

    Não sendo o caso de arquivamento, os requisitos para a sua proposta são:

    - primariedade;

    - bons antecedentes;

    - não ser cabível transação penal;

    - não ter sido beneficiado com a transação penal, sursis processual ou ANPP nos últimos 5 anos;

    - não ser o caso de crime no âmbito de violência doméstica ou familiar;

    - não ter sido o crime praticado contra a mulher em razão de ser do sexo feminino;

    - confissão do investigado;

    - infração penal cometida sem violência ou grave ameaça;

    - pena mínima inferior a 4 anos

    - reparação do dano;

    - renúncia voluntária dos bens, produtos, instrumentos e proveitos do crime;

    - prestação de serviços a comunidade;

    - prestação pecuniária;

    - cumprimento de qualquer outra condição imposta pelo MP (desde que adequada ao caso)

    Cumpridas as condições, extingue-se a punibilidade e o fato não gera reincidência.

    Essa modalidade é muito parecida com a sursis processual, mas apresenta requisitos mais rigorosos, uma vez que abrange delitos de penas maiores, mas que também são de menor reprovabilidade.

    LEGISLAÇÃO PERTINENTE:

    CPP
    (…) Art. 28-A A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
    I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
    II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
    III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal);
    IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
    V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
    § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, SERÃO CONSIDERADAS AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO aplicáveis ao caso concreto. *(3ª fase da dosimetria da pena)
    § 2º O disposto no caput deste artigo NÃO se aplica nas seguintes hipóteses:
    I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
    II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
    III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
    IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
    § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
    § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
    § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
    § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
    § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
    § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
    § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
    § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
    § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
    § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

    CONCLUSÃO

    Fica evidente que o três institutos têm finalidades muito semelhantes: evitar o encarceramento excessivo e serem facilitadores da ressocialização de pessoas que cometeram delitos de menor reprovabilidade. Quanto menos grave o delito, mais a lei facilita a utilização de um dos acordos.

    Objetivam, além de uma possível reparação do dano, que o autor do fato também seja punido da forma necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    á a extinção de punibilidade.vlrketpoet

    § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

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