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17 de Abril de 2024

Direito a Intimidade e Privacidade na Internet

há 2 anos

Manoel de Jesus [1]

I.- INTRODUÇÃO.

I.I – Conceito.

Uma das grandes dificuldades enfrentadas no convívio do social e do Direito no Brasil foi estabelecer barreiras limítrofes na conflitante relação entre o indivíduo per si e a sociedade num todo, coletivo.

Uma das mais significativas conquistas da sociedade de Direito Democrático é a distinção do Direito à intimidade do Direito individual, práticas estas que transformaram sobremaneira o convívio em sociedade, uma vez que a intimidade pode ser considerada no âmbito do exclusivo aquilo que a pessoa reserva para si, sem qualquer tipo de repercussão social, porquanto na vida privada, por mais isolada que possa ser, a mesma se caracteriza pelo viver entre outros, como por exemplo, o viver em família, no trabalho, ou no lazer, fruto do convívio em comum.

O passo inicial para a desvinculação do que seja intimidade; e o que seja individualidade pessoal coube à Constituição Cidadã ao abrir as portas para a discussão sobre os conceitos de vida privada e intimidade, vez que ambos os termos estão contidos no art. 5o, inciso X, CF/88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Depois de quatorze anos de encontros e desencontros, o Código Civil, em 2002, trilhando os caminhos da Constituição, também reconhece o direito à vida privada segundo consta no art. 21º: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

Em sendo assim, o Código Civil deixa claro que a privacidade não diz respeito apenas a vida privada de cada indivíduo, mas também é necessária à vida pública e comunitária, coroando a tutela do Direito à Privacidade, vez que busca não apenas proteger uma pessoa em específico, porém toda a sociedade, com limítrofes não conflitantes, com delimitações de onde começa e onde termina o direito de cada indivíduo em relação a sua intimidade.

II - DIREITO À INTIMIDADE VERSUS DIREITO INDIVIDUAL NA INTERNET

Pelo pressuposto contido no art. , Inciso X da CF/88:” são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; entendemos que o legislador, já se preocupava com o modus vivendi da personalidade individual mirando a separação do privativo individual e o privativo do “eu mesmo”, a saber, a inviolabilidade da intimidade intrapessoal.

Passados 14 anos, a Lei no 10.406/2002, conhecida como Código Civil, no Art. 21: “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”, trouxe o assaz entendimento do que seja a distinção entre a vida privada não íntima e a intimidade da vida privada, a saber; vida privada entende-se como a faculdade que as pessoas têm de fazer com que certos fatos que se relacionem consigo, tais como, suas opiniões ou as suas comunicações, sejam considerados íntimos ou confidenciais, alheios à vontade das pessoas à sua volta, excluindo tais fatos, opinião e até mesmo situações comportamentais do conhecimento de terceiros e restringindo a sua divulgação; enquanto que a vida privada não íntima é aquela relacionada aos aspectos da pratica comum, profissionais, familiar, e outros atos comportamentais da pessoa, realizados em público ou não.

Com o advento das Leis; nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso a Informacao, e a de nº 12.965/2014 - Lei do Marco Civil da Internet; buscou-se disciplinar o tratamento dos dados pessoais e sua respectiva proteção às pessoas inseridas no universo das relações virtuais, trazendo um novo desafio para tutela dos direitos de personalidade.

Graças aos benéficos resultados auferidos com a prática judicial adquirida no trato das Leis de; Acesso a Informação e a do Marco Civil da Internet, criou-se o ambiente propício para que a promulgação e execução da Lei nº 12.965/2014 – a Lei do Marco Civil da Internet, que regula o uso da internet estabelecendo o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, assegurando os direitos e garantias dos usuários com a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, colocando assim, um pouco de freio nas pressões dos tratados internacionais que requeriam uma postura protetiva do governo brasileiro nas transações internacionais envolvendo o comércio com países do primeiro mundo e acalmando o internauta, usuário doméstico local, até então desprotegido e à mercê dos piratas operadores do sistema digital brasileiro.

III – A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E O DIREITO À PRIVACIDADE

Na balsa em que os operadores e legisladores da Jurisprudência Pátria navegam, a preservação do Direito à Intimidade e à Privacidade no mundo cibernético tem sido tratado com sua devida equidade. Do juizado local aos Tribunais, de norte a sul, do Oiapoque ao Chuí, incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e demais representações do Supremo, os ilícitos, denunciados e devidamente comprovados estão sendo julgados e as sentenças destas lides vão fortalecendo os liames acerca da proteção da privacidade online, como mostram alguns exemplos destes julgamentos que este escriba considerou interessante destacar:

No Rio Grande do Sul, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, tem entendido que a divulgação de fotografias pessoais do usuário na Internet, sem a sua autorização, expondo o mesmo à situação vexatória, afronta o direito fundamental da privacidade:

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ADOLESCENTE. REMESSA DE FOTOGRAFIAS VIA INTERNET COM AUTORA NUA. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. VIOLAÇÃO À IMAGEM E DA PRIVACIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. ATO ILÍCITO. (BRASIL. Apelação Cível n. 70062581327/RS. Relator: Jorge André Pereira Gailhard. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. DJ: 27/05/2015).

No Rio de Janeiro, a 23ª Câmara Cível/Consumidor, do Tribunal de Justiça, em um processo referente a divulgação de fotos íntimas na rede social, que violam os direitos fundamentais, decidiu pela condenação pecuniária do réu no valor de RS 8.000,00 reais por dano moral à vítima, impondo ainda que fosse retirado o conteúdo ofensivo do ar, conforme dispõe:

Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM NOME DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE FOTOS INTIMAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, TAIS COMO A IMAGEM E A VIDA PRIVADA. DESIDIA DA RE EM RETIRAR O CONTEUDO OFENSIVO DO AR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO PARA R$ 8.000,00 REAIS. CABIMENTO, NA HIPOTESE, DO JULGAMENTO MONOCRATICO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ (BRASIL– APL 00595023920128190002/RJ, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Órgão Julgador: 23º Câmara Cível/Consumidor. DJ: 07/04/2015).

Das várias sansões impostas tendo como objeto conteúdos postados no YouTube, no Recurso Especial n. 1306157/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os vídeos divulgados na rede social YouTube, os quais ofendiam à imagem da vítima, deveria ser retirado do ar no prazo de 24 horas sob multa no valor de R$ 500,00 reais por dia de descumprimento.

Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. VÍDEOS DIVULGADOS EM SITE DE COMPARTILHAMENTO (YOUTUBE). CONTRAFAÇÃO A ENVOLVER A MARCA E MATERIAL PUBLICITÁRIO DOS AUTORES. OFENSA À IMAGEM E AO NOME DAS PARTES. DEVER DE RETIRADA. INDICAÇÃO DE URLS. DESNECESSIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO CONTEÚDO DO VÍDEO E DO NOME A ELE ATRIBUÍDO. MULTA. REFORMA.

PRAZO PARA A RETIRADA DOS VÍDEOS (24 H). MANUTENÇÃO (BRASIL- REsp n. 1306157/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Órgão Julgador: Quarta Turma, DJ: 17/12/2013).

O Direito à Intimidade, à Privacidade e à Imagem, graças a Leis como; a nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informacao, a nº 12.965/2014 - Lei do Marco Civil da Internet, a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil, e outras leis vigentes na jurisprudência brasileira; e a disposição das vítimas em fazerem as denúncias cabíveis, conclui-se que, quase todos os casos que envolvem a violação do direito da privacidade nas redes sociais são tratados como danos morais, desde que os ilícitos envolvam dados ou imagens que comprometam a vida privada dos usuários.

IV - CONCLUSÃO

Pelo acima exposto, conclui-se que não se deve entender a tutela da Intimidade e Privacidade na Internet como a proteção exclusiva deste ou daquele indivíduo em particular, mas sim como uma proteção necessária a manutenção da estrutura social num todo, porque o mundo online na atualidade não é privilégio d’este ou d’aquele cidadão, mas sim de toda uma comunidade internacional, o que torna valiosa a preservação da vida privada de cada indivíduo per-si e também para a vida pública e comunitária num todo, por meio de delimitações de onde começa e onde termina o direito de cada indivíduo em relação a sua intimidade.

Segundo Vidal, 2010, “assim, podemos afirmar que a proteção da privacidade não é proveniente do interesse individual de cada um, mas de um interesse social em protegê-la. [...] Devemos entender que o direito à privacidade, além de direito do indivíduo, é um elemento do corpo social”.

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. de A. Fundamentos de metodologia científica. 6. ed. Atlas. São Paulo, 2007.

LGPDEbook SEBRAE. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/PE/Anexos /LGPD-Connect-Sebrae.pdf Acessado em: 21/04/2022.

PODIVM, Jus. Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011. 5ª ed. Editora Juspovm, Salvador/Ba, 2019.

MACHADO, Costa. Código civil interpretado. 13. ed. São Paulo: Manolo, 2020.

MORAES, Alexandre de. Constituição da Republica Federativa do Brasil. 46ª ed. Editora Gen/Atlas, São Paulo, 2019.

PODIVM, Jus. Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011. 5ª ed., Edições. Juspovm, Salvador/Ba, 2019.

VIDAL, Gabriel Rigoldi. Regulação do direito à privacidade na internet: o papel da arquitetura. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/17798>. Acessado em: 21/04/2022.


[1] - Especialista em Gestão Educacional e Empresarial - Faculdade EDUVALE/Jaciara-MT; e especialista em Gestão Pública – IFMT/MT. Bacharel em Administração – Faculdade EDUVALE/Jaciara-MT; e Discente do curso de Direito.

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