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24 de Abril de 2024

Direito à Privacidade: Dicotomia entre Intimidade e Privacidade

há 8 anos

Sumário: Introdução. 1 Direito à privacidade e direito de intimidade 1.1 Intimidade e inviolabilidade domiciliar. 1.2 Sigilo fiscal – comunicação de dados. 1.3 Direito à honra. 1.4 Direito à imagem. 2 Renúncias ao direito à privacidade: reality shows e contratos de trabalho. Conclusão.

Introdução

O presente trabalho constitui um estudo acerca do direito à privacidade e seu relacionamento com os diversos aspectos dos indivíduos anônimos ou públicos. A informação sempre motivou interesse do governo ou de particulares, no afã de aprimorar o conhecimento e, consequentemente, o resultado que os beneficie economicamente.

Salienta-se a dicotomia entre privacidade e intimidade, visando a demonstrar qual o papel do Estado, na prevenção da invasão à vida íntima, por meio de medidas legislativas, de ordem preventiva ou repressiva, deixando alternativa para possibilidade de renúncia desse direito protetivo, tido antes como irrenunciável, na hipótese em que, por sua vontade, o cidadão opta pela divulgação de sua vida íntima. Para alcançar essa finalidade, utilizou-se neste estudo da pesquisa bibliográfica, valendo-se da posição da doutrina e jurisprudência nacional.

1 Direito à Privacidade e Direito a Intimidade

Os direitos à personalidade surgiram na Idade Média, quando o homem começou a cultuar a espiritualidade que, segundo alguns autores, teria ocorrido na Antiguidade Clássica. Apesar das divergências quanto à origem, há consenso de que foi o cristianismo o propulsor de seu reconhecimento pelo Estado, apoiado nos ideais de dignidade e igualdade dos homens. No século XVII, a Escola do Direito Natural exaltou as prerrogativas da personalidade, considerando-os inerentes à pessoa e preexistentes ao Estado, que deveria simplesmente reconhecê-las e respeitá-las. No século XX, foram gradualmente introduzidos nos Códigos Civis e, depois, nas constituições de cada país, conforme leciona Bessa (1963, p. 61-64).

A Constituição Federal, em seu artigo , X, declara que “[...] são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ” (ANCHER, 2010, p. 24) Erige, assim, valores humanos à condição de direitos individuais, embora não tenha feito constar no caput do referido artigo, tratando-o como direito conexo ao da vida. O dispositivo coloca, desde logo, uma questão: a de ser a intimidade considerada direito diverso dos direitos à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, quando a doutrina os reputava, como manifestação daquela (BITTAR, 2001, p. 64-65).

Sobre o tema, o professor José Afonso da Silva (1997, p. 202) leciona ser preferível usar a expressão “[...] direito à privacidade, em sentido genérico e amplo, de modo a abarcar todas essas manifestações da esfera da vida íntima e da personalidade, que o texto constitucional em exame consagrou. ” E acrescentou:

Toma-se, pois, a privacidade como o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito. (SILVA, 1997, p. 15)

A respeito, as conclusões de Moacyr de Oliveira (1980, p. 100), são paradigmáticas. No mesmo diapasãoe rumo, as esclarecedoras explicações de Bittar (2001, p. 64-65), ao dividir direitos da personalidade em: direitos físicos, direitos psíquicos e direitos morais. Entre os físicos protege-se o direito a vida, à integridade física, ao corpo e suas partes, à imagem e à voz; entre os psíquicos, abriga-se o direito à liberdade de pensamento, de culto, de expressão e de outras manifestações. Inclui-se no mesmo nicho o direito à intimidade, o direito à integridade psíquica e direito ao segredo. No grupo dos direitos morais situam-se à identidade, à honra, à reputação e o direito às criações intelectuais. Independentemente da categoria em que se enquadrem, físicos, psíquicos ou morais, os direitos da personalidade fazem incidir o foco de proteção ao indivíduo, conferindo-lhe direito subjetivo de exigir dos outros o respeito à sua essência (ao seu ser), sem o que não poderia livremente desenvolver sua personalidade.

Segundo a posição de Moacyr de Oliveira (1980, p. 100),

[...] a esfera da inviolabilidade é ampla, pois abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome, imagem, pensamentos, segredos, e bem assim, as origens e planos futuros do indivíduo.

Importante mencionar que o juiz americano Cooly (apud BITTAR, 2005, p. 64-65) em 1873, identificou a privacidade como o direito de ser deixado tranquilo, em paz, de estar só, right to be alone, que compreende o direito de toda pessoa tomar sozinha as decisões na esfera de sua vida privada.

1.1 Intimidade e inviolabilidade domiciliar

O direito à intimidade é considerado quase sempre sinônimo de direito à privacidade. Assevera Ariel Dotti[1], citado por José Afonso da Silva (1997, p. 210), que o direito à intimidade é

a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais, o que é semelhante ao conceito de Adriano de Cupis que define a intimidade (reservatezza) como o modo de ser da pessoa que consiste na exclusão do conhecimento de outrem de quanto se refira à pessoa mesma.

Abrange, em sentido mais estrito, a inviolabilidade do domicilio, o sigilo da correspondência, o segredo profissional.

1.2 Sigilo fiscal - comunicação de dados

Faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte (art. 145, § 1.º). Assim, deve haver expressa individualização do investigado, do objeto da investigação e da indispensabilidade dos dados em poder da Receita Federal. O CNT em seu artigo 198, caput, dispõe que, em regra, deve ser precedida de autorização judicial, que deve ser expedida por solicitação de CPI e do Ministério Público.

A LC n.104, de 10.01.2001, alterando o CTN, permitiu divulgação de dados pela Fazenda Pública, por simples solicitação da autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, havendo necessidade de ser comprovada a instauração de regular Processo Administrativo, com objetivo de investigar o sujeito passivo (ARAÚJO, 2010. P. 48).

Pedro Lenza (2011, p. 892) ensina que

[...] essa nova regra, entende-se inconstitucional. Resta aguardamos o posicionamento do STF sobre o assunto. Seguindo o entendimento do STF no julgamento do RE 389.808, a tendência é se afirmar também a necessidade de autorização judicial para a quebra ou em razão de ato de CPI.

A quebra será permitida nas hipóteses e forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, o procedimento deverá seguir regras traçadas, pela lei n. 9.296/96, sob pena de constituir prova obtida por meio ilícito (art. 5.º, LVI). O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza quebra de sigilo fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade de constituírem em constrangimento à liberdade do investigado.

1.3 Direito à honra

O conceito de honra tem sido objeto de ampla variação semântica, mas não implica, porém, sua modificação no âmbito da proteção jurídica. Uma coisa é honra; outra, o direito à honra. No conceito de honra se insere a proteção da dignidade, podendo variar segundo as condições de tempo e lugar.

Segundo Adriano de Cupis (1961, p. 111-112), deve-se entender por honra, tanto valor moral íntimo do homem como estima dos outros, ou consideração social, bom nome ou boa fama, como sentimento, ou consciência da própria dignidade pessoal... Dignidade pessoal refletida na consideração dos outros e no sentimento da própria pessoa. Por essa explanação, percebe-se que honra pode ser colocada dentro de duas situações: proteção da honra subjetiva e da honra objetiva. Esta pode ser sintetizada no sentimento de autoestima do indivíduo. Aquela parte do conceito social que o indivíduo possui.

1.4 Direito à imagem

O direito à imagem possui duas variações: a imagem-retrato deve ser entendida como o direito relativo à reprodução gráfica da figura humana; a imagem atributo assume a característica de conjunto de qualidades cultivados pelo indivíduo e reconhecidos pelo conjunto social. Retrato físico da pessoa e retrato social do indivíduo é o que possui todo ser humano.

Araújo (2010, p. 177) explica que, quando se fala em imagem-retrato, deve-se tê-la em conta sempre dentro de seu contexto correto. Não se pode, servindo-se da imagem de determinada pessoa, alterar sua essência de forma a usá-la com outro cenário. Ainda que a imagem esteja protegida, o cenário é diferente, podendo, portanto, desfigurar a situação enquadrada. Dessa forma, a proteção da imagem estende-se ao contexto em que ela é incluída.

Como decorrência do direito à imagem, surge o direito à identidade. Também deriva do direito à imagem o da integridade da imagem, o que faz com que seja indenizável o dano estético.

Quando se fala em imagem-atributo, constata-se que é perfeitamente possível a proteção da pessoa jurídica, quer por meio da marca, quer do produto. Uma empresa que desenvolveu um bem, com determinadas características, reconhecida no mundo do marketing como integrantes do seu patrimônio, não pode permitir uma lesão sem o ressarcimento dos danos causados (ARAÚJO, 2010, 178).

2 Renúncias ao Direito à Privacidade: Reality Shows e Contratos de Trabalho

Adotando-se premissa de que o direito à privacidade é direito à personalidade e que têm como característica a irrenunciabilidade, coloca-se em questão a possibilidade ou não de renúncia ao direito à privacidade. Existe impossibilidade de disposição da privacidade, da liberdade, da integridade física e do nome, uma vez que os direitos da personalidade resguardam a dignidade da pessoa humana, bem jurídico mais importante de todo o ordenamento jurídico. Reconhece, todavia, que na sociedade atual existem situações que tangenciam a proibição de renúncia aos direitos da personalidade, como ocorre em certos programas de televisão, em que participantes se sujeitam a monitoramento e vigilância permanentes, abdicando do seu direito à privacidade – os denominados reality shows – e outros mais em que se coloca a integridade física e psicológica em situação limite de resistência. Em tais casos, indubitavelmente, os envolvidos negociam direitos em tese irrenunciáveis), distinguindo-se esta da renúncia, pelo fato de ser especifica quanto ao objeto, transitória quanto ao tempo e revogável a qualquer momento (VENOSA, 2006, p. 174).

Sob a luz do Código Civil, em seu artigo 20º, devem ser analisados os casos em que as pessoas comuns ou notórias, valendo-se do direito à autodeterminação, propõem-se a expor para o público, imagens ou informações pessoais. Sejam do aspecto de sua vida sexual, religiosa e política, sejam de sentimentos em geral. Quanto à essa perspectiva, vale lembrar a íntima relação que se estabelece entre privacidade e liberdade: a proteção da intimidade e da vida privada é antes de tudo, pressuposto para exercício da liberdade de consciência, crença e de expressão, posicionando-se como proteção contra influências alheias que perturbem o livre desenvolvimento da personalidade, o que não veda a auto exposição a critério próprio do titular. Trata-se de direito da personalidade e não um dever da personalidade, sendo seu exercício pleno ou limitado segundo a plena convicção do indivíduo (ANCHER, 2010, p. 24).

Conclusão

Pelo exposto, se conclui que privacidade e liberdade interligam-se intimamente, no intuito de colaborar com a interpretação e aplicação desse direito fundamental de forma ampla, ressaltando a necessidade de implementar medidas, tanto administrativas quanto legislativas, para garantir sua maior efetividade. Não se assegura privacidade sem liberdade; não se exercita liberdade sem privacidade, sendo esta indispensável à livre manifestação do pensamento.

O direito à privacidade se traduz na faculdade inerente a cada pessoa de obstar a intromissão de estranhos em sua vida íntima. Intimidade é a esfera mais interior do indivíduo, em que se aglomeram as informações mais sensíveis, como pensamentos, crenças, ao passo que vida privada corresponde à custodia dos fatos da vida particular, não revelando aspectos reservados da personalidade das pessoas, mas fatos que se deseja reservar, preservando sua divulgação.

No tocante ao reality show, constata-se que o comportamento dos participantes preenche os pressupostos de fato, tanto no direito à privacidade, como no direito à liberdade de expressão da atividade artística e de profissão, concluindo-se pela preponderância do último com relação ao primeiro, e pela constitucionalidade da conduta desses indivíduos, no que concerne ao livre-arbítrio para auto exposição a que se submetem, inclusive para fins econômicos. Esse comportamento não implica na renúncia ao direito à privacidade, mas sim na sua limitação temporária, não afetando a dignidade da pessoa humana, pois é decisão deliberada autonomamente, possuindo caráter temporário e revogável.

Referências

ANCHER, Anne Joyce (Org.). Vade mecum: acadêmico de Direito. 10. Ed. São Paulo: Rideel, 2010.

ARAÚJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BESSA, Leonardo Roscoe. O consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção ao crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

_____. Direito à privacidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade. Trad. Adriano Vera Jardim e Antônio Miguel Caeiro. Lisboa: Morais, 1961.

DELGADO, Mário Luiz. Big Brother Brasil: reality shows e os direitos de personalidade. Revista Jurídica Consulex, São Paulo, ano 8, n. 169, p. 24-26, 2004.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

OLIVEIRA, Moacyr de. Intimidade. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1980. V. 46.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.13. Ed., São Paulo: Malheiros, 1997.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 6. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.


[1] DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. P. 69.

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