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18 de Junho de 2024

Direito animal e o Projeto de Lei nº 27/2018

e o status jurídico do Direito Animal

há 5 anos

Ao longo da evolução histórica, a sociedade através de certos princípios sociológicos, políticos, ideológicos e culturais, definiu a conceituação de propriedade e consequentemente as ideias regulamentadoras sobre o termo propriedade, e uma delas preceitua que, quando uma pessoa tem posse e propriedade de uma certa coisa, ela é dona, e desta poderia fazer o que bem entender.

Partindo então dessa premissa antropocêntrica, de que somente o homem seria o centro da evolução social, o que se observa é que até chegar na sociedade moderna, o homem excluiu do seu universo a importância única da figura da fauna e flora, deixando de forma clara, principalmente jurídica que os animais nada mais são do que coisas, que seriam tratados como simples objeto de propriedade do ser humano.

Desta forma, a ideia de que os animais são coisas e que são feitos para satisfazer as necessidades do ser humano, se perpetuou entranhando-se na sociedade e permitindo o sofrimento sistemático de animais.

No ordenamento jurídico do Brasil atualmente, temos diversas leis que se propõe a proteger a existência dos animais, porém, verdadeiramente na prática, essas leis não cumprem o seu papel. Não de maneira significativa, pois até hoje os animais ainda são considerados como coisa, estão descritos no artigo 82 do Código Civil como bens móveis na subcategoria dos “suscetíveis de movimento próprio”, nessa linha o projeto de lei nº 27 de 2018 visa instituir que o animal não mais tenha “status” de coisa, bens móveis suscetíveis a movimento próprio como descritos no código civil, visando o reconhecimento da vida e do bem-estar dos animais como um direito básico para qualquer ser humano.

A PLC nº 27/2018, pacifica um entendimento já difundido a muito tempo dentro da sociedade, de que os animais não devem ser tratados da mesma maneira que uma caneta, um copo ou uma cadeira, o animal tem sentimentos, sente dor, fome, sede, frio, sentem prazer quando estão alegres, como qualquer outro.

O projeto de lei que foi apresentado no dia 07 de agosto de 2019, modifica os status jurídicos dos animais criando um regime jurídico especial, precisamente dos animais domésticos já que o texto não se aplicará as “manifestações culturais” como a vaquejada e rodeios, atividade agropecuária e a de pesquisa com animais.

Reconhecer que os animais não são somente coisas, é um importante passo para a evolução humana e também dentro do atual cenário jurídico brasileiro, admitindo que os animais não devem ser valorados apenas no seu status jurídico de cunho patrimonial. Os animais possuem sentimentos, são passíveis de sofrimento, dor e prazer como qualquer outro ser humano e isso já é reconhecido dentro da ciência.

A humanidade precisa aprender com os animais, entendendo que dá boa convivência com outros seres e que virá a verdadeira evolução, o animal tem uma grande profundidade emocional e sistemas complexos de cooperação social. A sociedade precisa deixar de ver o homem como um ser superior, como uma espécie privilegiada e abandonar certos costumes e pensamentos ultrapassados.

Além disso, convém ainda lembrar que é pacifico o entendimento cientifico de que os animais são seres não humanos, que sentem, pensam, e tem capacidade de interação social, além disso são passíveis de sofrimento como o próprio ser humano, desta forma, questiona-se então o por que ainda estes são considerados apenas como coisas.

A sociedade é composta por certos costumes, conservando determinadas praticas conceitos e modelos ao longo de sua existência, porém, devemos entender que como se vive em constante evolução é preciso estabelecer certas regras e limites que acompanhe essa evolução diante de uma sociedade com pensamentos ainda ultrapassados, como no caso dos animais em ser bem ou sujeito de direito.

Deste modo, o PLC nº 27 de 2018, visa principalmente trazer a luz do ordenamento jurídico brasileiro a discussão sobre a defesa do direito animal, mostrando a importância de tornar o animal um ser senciente, modificando esse paradigma tornando o animal verdadeiramente um ser vivo deixando de ser considerado coisa os animais, gozarão de defesa jurídica em caso de maus tratos, por serem reconhecidos legalmente como seres sencientes.

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