Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024

Direito Animal: o Brasil tem ?

Publicado por Elias Dias Da Silva
há 4 anos

O Direito como matéria normativa e balizadora das relações do homem frente a outrem na sociedade também o faz quando se fala de nossos bichinhos tão amáveis e eternos companheiros que, infelizmente, assim como os nossos direitos que sofremos pelo desconhecimento deles, com eles não poderia ser diferente no seio social e, lamentavelmente, em escala nacional, aparece de forma tímida para a proteção daqueles que de nós não conseguem se defender, ainda mais quando se tem uma legislação ainda muito omissa.

Para se falar em direito animal ou localizá-lo precisa-se, por incrível que pareça, recorrer-se ao direito ambiental, a um código e à Constituição onde lá se encontram meras disposições não muito específicas e amplas sobre a garantia dos direitos que os resguardam [1] onde clara e notoriamente se verifica o atraso brasileiro quanto a uma legislação própria para o tema tão importante e tão perto da sociedade. Países desenvolvidos são detentores do direito animal escrito e especificado e segundo Ana Karoline Silva Sousa [2]:”[...] Isso deve-se ao fato de o Brasil adotar o sistema do Civil Law, que acredita na ideia de que tudo deve-se basear na lei, sendo a fonte mais importante do direito. Já países adeptos ao Common Law, baseiam-se na premissa de que a lei não precisa ser o centro de tudo, mas podem valer-se de outras interpretações, como por exemplo, os costumes e a jurisprudência[...]”.

Consoante a citação acima elencada com ótima ternura fática e justificatória, veja-se que em território nacional deixamo-los às vontades dos representantes escolhidos pelo povo para fazer lei e garantir juridicamente e de forma mais ampla a proteção, mas, em 2020, é difícil, ainda, falar, como já dito, o direito animal, ante o atraso e o manifesto desinteresse do legislador e do próprio conjunto generalizado de indivíduos que insiste permanecer em estado de omissão em requisitá-los para assim o fazer, pois, a sociedade e o direito são elementos concretos e totalmente dinâmicos que se sujeitam ao lapso temporal e as condutas da massa para assim se organizar de tal forma que neste ano criaram e aprovaram leis que foram de frente à luta para o combate do novo coronavírus ou devido à presente pandemia, como por exemplo o Projeto de Lei no 1179, de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que teve por objeto dispor “sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)” que nasceu, como propriamente dito no texto, em uma circunstância e atualização no seio social para regular determinada espécie jurídica.

Pois bem, dentre outras tantas leis que nascem em prol das circunstâncias e difusos interesses, sejam sociais, sejam governamentais, ainda não consolidamos um direito próprio e necessário que abrigue tão somente a classe dos animais tendo, por base teórica e moral, inicialmente, como mostra-nos Natascha Christina Ferreira de Abreu [3]: “[...]No século VI A.C., Pitágoras já falava sobre o tema, ao fazer considerações sobre o que ele entendia por ser a transmigração de almas, defendendo o respeito aos animais. Ao passo que Aristóteles argumentava que os animais não estavam na mesma escala natural do homem, enfatizando o fato de serem animais irracionais e colocando-os como meros instrumentos para a busca da satisfação do homem[...]” e guardadas as devidas proporções do período onde se vigorava o pensamento dos dois filósofos, experimentou-se o desvio de interesse para o ramo animal escritamente ou codificadamente até que, em 1935, em uma primeira aparição com aprovação na Irlanda, onde se proibia a retirada dos pelos das ovelhas e amarrar arados nos rabos dos cavalos e, mais adiante, em 1941 surge-se o primeiro código legal que os protegia na América onde bem se disponha que: “[...] Nenhum homem exercerá qualquer tirania ou crueldade contra qualquer criatura bruta que seja mantida para o uso humano [...]”.

Adiante, o mundo viveu, também, a proibição de brigas de galo, cachorros e as touradas na Inglaterra e, finalmente, no Século XIX a proteção ao animal ganha maior interesse e visibilidade na dita Inglaterra, isto porque Jeremy Bentham, criador do utilitarismo já falado por mim nesta comunidade, consoante à análise de Carolina Maria Nasser Cury [4]: “[...]Ao eleger como bases da regulação ética a dor e o prazer, afirma Bentham que o que deve ser analisado como referencial não é a racionalidade, mas sim a capacidade de sofrer. Neste sentido, argumenta Bentham que, se a razão for o único critério para definir-se se um ser possui ou não direitos, a humanos que apresentam certas malformações 159 cerebrais ou distúrbios psíquicos não deveriam ser atribuídos direitos em um sistema legal (BENTHAM, 1823, p. 236) [...]” e sob esta ótica estendeu-se o pensamento e o querer fazer o direito aos animais e, antes da Declaração Universal dos Direitos Animais Hitler aprovou a “Tierschutzgesetz” ou, propriamente, lei de proteção animal em 1933 sendo uma legislação sólida e atualizada, apesar do contraste para os humanos vítimas daquele regime [3].

Bom, com este passeio histórico, vemos que, não o Brasil, mas o mundo em si, muito paulatinamente, atualizou-se para uma garantia específica, mas, ainda sim, houve mudança de mentalidade ao longo do tempo de modo que a perspectiva moral sobre a dor e a vida animal ganharam relativas forças para tornar-se uma ideia sólida de ramificação do direito a ponto de ser uma declaração universal, mas, veja-se que o mundo, em geral, sagrou-se em uma ótica moral e valorativa para então entender que não só os humanos têm valores e são sujeitos de direitos, mas, também, os animais que ainda não se expressem como nós são vidas que necessitam de respeito e proteção legislativa devida e ampla, aliás, observação para uma ótica distinta e espetacular de Voltaire, que, à época, já via a concepção não-valorativa dos animais como algo ingênuo: “[...]Que ingenuidade, que pobreza de espírito, dizer que os animais são máquinas privadas de conhecimento e sentimento, que procedem sempre da mesma maneira, que nada aprendem, nada aperfeiçoam! Será porque falo que julgas que tenho sentimento, memória, ideias? Pois bem, calo-me [...]”.

Em um momento principal desta legislação própria, no ano de 1978, a UNESCO estabelece a Declaração Universal dos Direitos Animais no qual o Brasil é signatário [5] como disposições [6] que permeiam à esfera física e moral da conduta humana para com eles vendo-se pois então, em inicial artigos, in verbis:

“ARTIGO 1º:Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

ARTIGO 2: a) Cada animal tem direito ao respeito.
b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais.
c) Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem.
ARTIGO 3:
a) Nenhum animal será submetido a maustratos e a atos cruéis.
b) Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor ou angústia.
ARTIGO 4:
a) Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, e tem o direito de reproduzir-se.
b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito

Chegando ao fim de uma breve análise do direito animal em seu ciclo histórico e avanços, analisaremos, agora, a legislação pátria que contendo no Código Civil 2002 se versa de forma distinta sobre a conceituação e o instituto jurídico por eles abrangidos, vendo-se no artigo 82 onde os trata como bens móveis:

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social

Também no referido Código, vê-se a responsabilidade civil sobre o dano causado pelo animal, in verbis:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

E, no âmbito do Código Civil, ainda, tem-se o artigo 1.263 que assim versa: quanto à coisa sem dono na aquisição de propriedade:

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

Em sintonia à legislação que pertine aos animais, a Constituição da República de 1.988 em seu artigo 225, § 1, VII coloca um avanço ao direito ambiental imputando ao Poder Público e a nós, coletividade, o dever de defender e preservar para futuras gerações, tal qual:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
II - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Diante de todo o exposto e análises do processo histórico dos direitos dos animais e a legislação pátria, nada resta a não ser afirmar que, diferentemente de países desenvolvidos que são detentores de legislação específica para assegurar de forma mais concisa os ditos direitos, amargamos o atraso legislativo para esta ramificação do direito, uma vez que consultado o Código Civil há os artigos acima mencionados que os moldam conforme a peculiaridade do nosso direito, mas que ficam, as disposições, distantes entre si, separadas por tópicos onde, certamente, sequer pensou o legislador em uma real preocupação em separar um tópico ou capítulo para os animais.

Entre disposições genéricas como a defesa da crueldade, criamos e cultivamos a rigor um desconhecimento para a construção de algo que é, de fato, importante para a conduta social para com aqueles seres também semoventes casos tenham proprietários, caracterizados como coisas fungíveis ou “[...]sujeitos á apropriação de qualquer pessoa, e esta podendo fazer o que quiser com o “objeto” apropriado[...] [7]"em nossos direitos (lê-se coisa como tudo que existe com exceção do homem [8]).

O avanço moral e a percepção valorativa para a dignidade dos animais que surgiu há séculos parece não ter engatado, precisamente, nem a terceira marcha no Brasil e, triste, reiterar, ainda, que é dever do Poder Público e da sociedade garantir a proteção como mencionado no artigo constitucional acima.

Mas, será que estamos ocupados demais ? Os animais não falam, mas com certeza, se soubessem que mal têm legislação própria diante da infinidade de espécies e de proprietários que o nosso país tem, pedirem por favor para que colocássemos isso de forma devida e que caíssemos na realidade estrutural já que tanto gostamos e não aceitamos o que aqui se diz ter em falta, mas, na prática, como diz Gary L. Francione [9]: “[...]não consideramos os animais como seres com valor intrínseco, e protegemos seus interesses apenas até onde nos beneficiamos fazendo isso [...]” como, lamentavelmente, temos o feito em negar uma legislação própria pelo desinteresse social e do legislador.

Portanto, vivemos em disposições genéricas aos direitos dos animais dada a nossa tão perceptível aceitação de não mudar o que precisa mudar e fazer o que precisa fazer, concedendo ao mundo do direito que tem uma amplitude destacável a falta de uma norma em nosso ordenamento jurídico de seres que são tão ativos no nosso cotidiano como nós mesmos, mostrando que em país de tanta leis falta, vergonhosamente, algo próprio para eles que estão na nossa própria casa e no nosso território nacional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

[1]https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/direito-dos-animais-nao-humanos-necessidade-de-criacao-de-leis-severas-contra-maus-tratos/

[2]https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/direito-dos-animais-nao-humanos-necessidade-de-criacao-de-leis-severas-contra-maus-tratos/

[3]https://jus.com.br/artigos/45057/a-evolucao-dos-direitos-dos-animais-um-novoefundamental-ramo-do-direito

[4] Carolina Maria Nasser Cury, DIREITOS DOS ANIMAIS: ANÁLISE DE TEORIAS SOB O ENFOQUE PRAGMATISTA, pág. 158.

[5]https://jus.com.br/artigos/45057/a-evolucao-dos-direitos-dos-animais-um-novoefundamental-ramo-do-direito

[6] Declaração Universal dos Direitos Animais

[7]Ana Carla Patriota Silva Leite, [https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=11923]

[8] Matheus Vinicius Miranda [https://matheusviniciusmiranda.jusbrasil.com.br/artigos/473171155/bens-juridicos-bemxcoisa]

[9] FRANCIONE, Gary L. Animais como propriedade. Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review). Ano 2- Vol. 3, 2007, p.13

- Código Civil 2002

- Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988

  • Sobre o autor"viver honestamente, não lesar outrem, dar a cada um o seu" - (D.1.1.10.1)
  • Publicações5
  • Seguidores14
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações508
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-animal-o-brasil-tem/878453630

Informações relacionadas

Chimpanzé Cecília finalmente consegue habeas corpus

Galhardo16ify, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Dignidade e direitos fundamentais dos animais no direito de familia

Carolina Salles, Advogado
Artigoshá 8 anos

A proteção animal e os seus desafios

Carolina Salles, Advogado
Artigoshá 9 anos

Maus tratos de cães e gatos em ambiente urbano, defesa e proteção aos animais

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Perfil Removido
3 anos atrás

Infelizmente o especismo, antropocentrismo e o utilitarismo vem sendo a base filosófica para o tratamento jurídico do homem ao animal. Convém deter estes pensamentos, que vão muito longe do ecocentrismo. Por este motivo, estamos também prejudicando a natureza como um todo, e tendo agora reflexos na nossa saúde (na pandemia) que surgiu de um mau uso dos animais em mercados de animais exóticos. Assunto pertinente, o Direito Animal merece representatividade urgente. Grata pelo artigo. continuar lendo

Elias Dias Da Silva
3 anos atrás

Eu que agradeço, Doutora. Fico muito feliz pelo seu comentário. Infelizmente, o mundo em que vivemos ainda é extremamente frio com quem é vivo no quesito humano e legislativo. Abraços, Drª. continuar lendo