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21 de Maio de 2024

Direito aplicado às criptomoedas

Análise do Provimento nº 038/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS (Tokenização de Bens Imóveis) e da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas).

Publicado por Camila Knihs da Luz
ano passado

1. INTRODUÇÃO

As criptomoedas que pareciam algo distante, estão cada vez mais próximas do mundo real, causando questionamentos no âmbito do Direito. Neste sentido, as moedas virtuais são utilizadas nos jogos virtuais, nas compras e vendas de imóveis digitais e também nas negociações de ativos digitais chamados Tokens.

Desse modo, tudo isso é possível por meio do sistema Blockchain, o qual registra e armazena informações de troca entre moedas virtuais ou criptomoedas (Dogecoin, Bitcoin e Ethereum, por exemplo) e pelo sistema de Smart Contracts (contratos inteligentes) em relação às transações por meio de Tokens como NFT (Non Fungible Token), Payment Token e Security Token.

Além disso, servindo como intermediadora ou corretora de moedas virtuais, as chamadas Exchanges possibilitam a venda, a compra, a troca, a custódia (guarda) de Tokens e criptomoedas.

Neste artigo, serão analisados os principais pontos do Provimento nº 038/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas), sendo que estes visam garantir a segurança nas atividades virtuais.

2. PROVIMENTO Nº 038/2021 DA CGJ - TJRS

Sendo o Direito um processo de adaptação social, a relação jurídica para permuta de bens imóveis em troca de tokens/criptoativos, está regulada pelo Provimento nº 038/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul.

Este Provimento regulamenta a tokenização de bens imóveis, por meio da lavratura de escrituras públicas de permuta e o respectivo registro imobiliário pelos Serviços Notariais e de Registro do estado mencionado.

Neste aspecto, o Provimento determina às partes condições cumulativas, como o encargo de declarar que “reconhecem o conteúdo econômico dos tokens/criptoativos objeto da permuta, especificando no título o seu valor” (Art. 1º, I do Provimento). Destaca-se que este valor deve preservar “razoável equivalência econômica em relação à avaliação do imóvel permutado” (Art. 1º, III do Provimento).

2.1 VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DE UM TOKEN/CRIPTOATIVO AFETA A “RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA”

Primeiramente, deve ser analisado o token utilizado, por exemplo, o NFT (Token Não Fungível) é insubstituível com valor único para ativos digitais, não sendo possível um NFT ser idêntico ao outro. Desse modo, apesar de um NFT representar um carro, uma jóia, uma pintura ou uma música, não pode ser substituído por outro da mesma qualidade, quantidade e espécie.

Ademais, uma diferença entre os NFTs e as criptomoedas é que estas são fungíveis diante de um Blockchain, podendo ser substituídas por outra da mesma qualidade, quantidade e espécie. Já uma semelhança é que os NFTs são negociados com criptomoedas, tendo o seu valor alterado de acordo com o mercado financeiro.

Assim, utilizando os Payments Tokens que são ativos digitais de criptomoedas como Bitcoin e Ethereum usados em transferências de capital ou os Securities Tokens que representam digitalmente valores mobiliários como ações, ambos possuem sua valorização ou desvalorização mensurada através do valor no mercado, o qual varia constantemente.

Neste sentido, devido a essa variação no mercado, assegurar que o token/criptoativo “guarde razoável equivalência econômica em relação à avaliação do imóvel permutado”, resultará em uma desarmonia entre ganhos e perdas pelas partes envolvidas.

2.2 REGISTRO DA PERMUTA DO IMÓVEL EM TROCA DE TOKENS/CRIPTOATIVOS

O art. 1º, IV do Provimento destaca que:

Os tokens/criptoativos envolvidos na permuta não tenham denominação ou endereço (link) de registro em blockchain que deem a entender que seu conteúdo se refira aos direitos de propriedade sobre o imóvel permutado.

Em outras palavras, os tokens/criptoativos não devem representar direito de propriedade (direito real) sobre o imóvel.

Em contrapartida, o art. 1.227 do Código Civil de 2002 salienta:

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Diante tal fundamento, o registro no Cartório de Registro de Imóveis do referido título quando da permuta de imóvel por tokens/criptoativos, não atribui direito real, mas, apenas direito obrigacional. Assim, trata-se de direito privado, ou seja, de interesses entre particulares.

3. LEI QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS

A Lei nº 14.478/2022 ou Marco Legal das Criptomoedas, sancionada em 21/12/2022, entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, aborda procedimentos a serem observados na prestação de serviços de ativos virtuais e sua regulamentação. Sendo aplicado de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor nas atividades realizadas no mercado de ativos virtuais.

Porém, não estão abrangidos por esta Lei (art. 1º, parágrafo único), os ativos representativos de valores mobiliários dispostos na Lei nº 6.385/1976 e de competência da Comissão de Valores Mobiliários.

3.1 DEFINIÇÃO DE ATIVO VIRTUAL

Outrossim, a teor do art. da Lei nº 14.478/2022, a forma digital de valor que tem potencial de ser negociada ou transferida por recursos eletrônicos e aplicada à realização de pagamentos ou de investimentos, é considerada ativo virtual.

3.2 PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS

Porquanto, conforme disposto no art. 5º, a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais, é considerada prestadora de serviços de ativos virtuais. Nota-se que este artigo faz referência a uma Exchange.

Destaca-se que esta prestadora de serviços tem como função, a troca entre ativos virtuais e moeda estrangeira ou moeda nacional, a permuta entre um ou mais destes ativos, a transferência, a custódia, a administração ou instrumentos os quais possibilitem o controle sobre ativos virtuais e a prestação de serviços ou a venda destes.

Desse modo, é competência do Banco Central do Brasil, autorizar que as instituições exerçam unicamente o serviço de ativos virtuais ou cumulá-lo com outras atividades, devendo aderir a regulamentação que será editada por órgão ou entidade da Administração Pública federal estabelecida em ato do Poder Executivo federal, conforme o art. 8º do Marco Legal das Criptomoedas.

3.3 ALTERAÇÕES EM LEIS

Destarte, esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 ( Código Penal), a Lei nº 7.492/1986 ( crimes contra o sistema financeiro nacional) e a Lei nº 9.613/1998 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores), incluindo as prestadoras de serviços de ativos virtuais sujeitas às disposições do Marco Legal das Criptomoedas.

Com efeito, altera o Código Penal em relação ao crime de estelionato e outras fraudes, acrescentando o art. 171-A, o qual considera assim, o crime de fraude pelo emprego de ativos virtuais, de ativos financeiros ou de valores mobiliários, com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Já uma das modificações na Lei nº 9.613/1998 referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, está em seu art. , § 4º, o qual acrescenta o emprego de ativo virtual. A propósito, possui causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se “os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual”.

3.3.1 Pessoa jurídica e instituição financeira

Além disso, com a alteração no art. , parágrafo único da Lei nº 7.492/1986 ( crimes contra o sistema financeiro nacional), a Lei nº 14.478/2022 se aplica para “pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia” (art. 11). Destacando que a pessoa jurídica se equipara à instituição financeira.

Observa-se que esta alteração faz referência às corretoras de moedas virtuais, também chamadas de Exchanges, pelo fato destas oferecerem serviços de operações com ativos virtuais, como intermediação, negociação ou custódia de criptomoedas.

Neste norte, em complementação, o art. da Lei nº 7.492/1986 descreve o que se considera como instituição financeira, devendo esta seguir os regulamentos do Banco Central do Brasil. Ou seja, pode ser tanto pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, o qual desempenhe a atividade de captação, de intermediação ou de aplicação de recursos financeiros de forma cumulativa ou isolada, como atribuição principal ou acessória, mediante recursos de terceiros.

3.4 APROVAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E EXIGÊNCIA DE CNPJ

De acordo com os arts. 2º e 9º do Marco Legal das Criptomoedas, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão exercer suas atividades com prévia aprovação de órgão ou entidade da Administração Pública federal, estabelecendo prazos e condições, não inferiores a 6 (seis) meses, para adequação destas prestadoras de serviços a esta Lei e após definido o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

3.5 AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL

Nota-se a princípio, a ausência de menção da separação patrimonial de uma Exchange, ou seja, necessitaria haver expressa regulamentação, para impossibilitar que as moedas virtuais do usuário de uma corretora de criptomoedas, se mesclassem com o patrimônio desta prestadora de serviço. Para evitar assim, a confusão de capital.

4. CONCLUSÃO

Por derradeiro, em razão da expansão das criptomoedas, no mundo real, é inegável a necessidade da criação de leis e de provimentos que regulamente as atividades virtuais de forma segura.

Portanto, o Provimento nº 038/2021 da CGJ - TJRS, busca garantir a relação jurídica da permuta de bens imóveis em troca de tokens/criptoativos, por meio da lavratura de escritura pública e o seu registro imobiliário. Porém, deixa de especificar a “razoável equivalência econômica”, tendo em vista, a variação do valor no mercado de Payments Tokens e Securities Tokens. Posto isto, mesmo não atribuindo direito real, há necessidade de lavratura e de registro imobiliário.

Por fim, a Lei nº 14.478/2022, a qual ainda se observará sua aplicação no judiciário, traz alterações em leis e diretrizes no que tange a prestação de serviços de ativos virtuais. Ausente, todavia, a regulamentação sobre a separação patrimonial de moedas virtuais do usuário de uma Exchange em relação ao patrimônio desta.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF.

BRASIL. Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14478.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.

TJ-RS. Provimento nº 038/2021 - CGJ - TJRS. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/static/2021/11/Provimento-038-2021-CGJ.pdf. Acesso em: 02 dez. 2022.

HACKL, Cathy et al. Navigating the Metaverse: A Guide to Limitless Possibilities in a Web 3.0 World. Hoboken, New Jersey: John Wiley & Sons, 2022.

RIJMENAM, Mark Van. Step Into the Metaverse: How the Immersive Internet Will Unlock a Trillion-Dollar Social Economy. Hoboken, New Jersey: John Wiley & Sons, 2022.

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