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22 de Maio de 2024

Direito autoral brasileiro e a inteligência artificial (IA)

A proteção de obras intelectuais criadas por meio de inteligência artificial generativa.

Publicado por Rafael Lessa
há 6 meses

Resumo do artigo

O desenvolvimento tecnológico progressivo no campo das ciências da computação tem possibilitado a criação de mecanismos cada vez mais autônomos e capazes de realizar diversas atividades antes só possíveis ao ser humano, inclusive as criativas. Nesse contexto, sistemas de inteligência artificial generativa demonstram uma capacidade crescente de gerar obras intelectuais, artísticas e científicas, confundíveis com criações humanas. Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de que o arcabouço jurídico seja capaz de abranger as transformações tecnológicas e estabelecer normas adequadas aos novos contextos digitais, especialmente no que diz respeito aos direitos autorais.

Artigo de Rafael Chaves Lessa de Castro

1 INTRODUÇÃO

O avanço tecnológico, em constante aceleração, abre portas para possibilidades que anteriormente pareciam inimagináveis. Os computadores estão cada vez mais aptos a desempenhar uma gama diversificada de tarefas, incluindo aquelas de natureza criativa. Atualmente, os programas de inteligência artificial generativa estão cada vez mais difundidos e acessíveis a qualquer pessoa, sendo capazes de gerar obras como poemas, músicas e até pinturas, algumas das quais envolvidas em transações financeiras de alto valor econômico. Diante desse panorama, torna-se claro que há uma necessidade premente de se encontrar respostas jurídicas, no âmbito do direito autoral brasileiro, capazes de atender aos interesses sociais e econômicos com equilíbrio e de garantir uma estabilidade jurídica maior do que se constata hoje.

Esta pesquisa aborda a regulamentação dos direitos autorais no contexto brasileiro, aplicada a obras geradas por tecnologias de inteligência artificial generativa, seja de forma autônoma ou através do uso instrumental pelo usuário humano, por meio de técnicas como machine learning e deep learning. Examina-se, nesse contexto, os conceitos de IA sob uma perspectiva jurídica, assim como os fundamentos do direito autoral brasileiro, atendo-se somente ao necessário para compreensão da tese.

Utilizando abordagem metodológica dedutiva e exploratória, além de pesquisa bibliográfica, o trabalho examina os conceitos de inteligência artificial, os fundamentos históricos e a legislação vigente do direito autoral brasileiro, necessários para se discutir a possibilidade de proteção autoral para tais obras. Realizada a análise jurídica central da pesquisa, constata-se que, à luz da legislação brasileira vigente, é necessário avaliar o grau de participação do usuário humano e do programa de inteligência artificial na criação de uma obra, para só então determinar a autoria e a titularidade dos direitos autorais sobre a mesma, tarefa que pode ser complexa.

A partir disso, verifica-se que as obras criadas autonomamente por meio de inteligência artificial pertencerão ao domínio público a partir do momento em que são criadas, diferindo dos casos de mero uso instrumental do programa, nos quais o autor será o usuário humano.

2 O QUE É A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)?

Embora a utilização de sistemas de inteligência artificial tenha atingido uma escala muito maior recentemente, o marco inicial dos estudos científicos sobre o tema remonta ao século passado. O período da Segunda Guerra Mundial, marcado pela corrida pelo desenvolvimento tecnológico, impulsionou vertiginosamente os estudos científicos sobre a IA.

Nesse contexto, pesquisadores das mais diversas áreas introduziram conceitos sobre a IA, de acordo com seu campo de conhecimento. Um dos primeiros estudos sobre a IA de que se tem registro foi o conceito de redes neurais, introduzido pelos pesquisadores estadunidenses Walter Pitts e Warren McCulloch, ao publicarem um artigo em que definiam redes neurais como estruturas de raciocínio artificiais apresentadas em um modelo matemático que buscava imitar o sistema nervoso humano. (HAYKIN, 2017)

Outro pesquisador de extrema importância nos estudos sobre a IA foi Alan Turing, considerado o “pai da computação”. Em 1950, o pesquisador publicou na revista Mind o artigo “Computing Machinery and Intelligence”, no qual abordou de forma pioneira a capacidade de máquinas apresentarem comportamentos inteligentes, ao propor um teste, conhecido como “Teste de Turing”. Embora Alan Turing já questionasse sobre a capacidade de inteligência das máquinas, o termo “Inteligência Artificial”, por assim dizer, só foi cunhado anos mais tarde, em 1956, pelo cientista John McCarthy. Durante a Conferência de Dartmouth é atribuída à área, que já vinha sendo desenvolvida, a nomenclatura hoje já consagrada: inteligência artificial. Para o cientista, trata-se da “teoria e o desenvolvimento de sistemas de computador capazes de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, como percepção visual, reconhecimento de fala, tomada de decisões e tradução entre línguas” (MCCARTHY apud GONÇALVES, 2019, p. 32).

Atualmente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério da Economia, em relatório publicado em 2020, define a IA da seguinte forma: “esta se refere a sistemas ou máquinas que imitam a inteligência humana para executar tarefas e podem se aprimorar iterativamente com base nas informações que coletam, num processo de auto otimização, sem a necessidade do intermédio da atividade humana para configurá-la”.

Constituindo a base para a geração de obras artísticas e intelectuais, a capacidade generativa intelectual e criativa opera principalmente através de duas técnicas: machine learning (aprendizado da máquina) e deep learning (aprendizado profundo), tidas como duas subáreas da IA.

O machine learning, em síntese, desenvolve sistemas capazes de aprender autonomamente a partir de dados, sem a necessidade de programações específicas anteriores. Isso acontece por meio de algoritmos que organizam dados e reconhecem padrões, conferindo aos programas e máquinas a capacidade de aprender a partir desses modelos e executar tarefas de forma autônoma; ao serem treinados com novos dados, os algoritmos se adaptam a partir dos cálculos anteriores e os padrões se reconfiguram para oferecer respostas cada vez mais precisas (BLUM, 2007; MITCHELL, 1997).

O deep learning (aprendizado profundo), por sua vez, é uma técnica de machine learning em que os dados são processados de maneira similar ao que acontece na rede neural humana. Nessa técnica, os dados são submetidos a várias camadas de processamento, cada uma com um algoritmo simples e padronizado, responsável por realizar um tipo de função. Suas aplicações práticas incluem, por exemplo, o reconhecimento de fala e de imagens, o reconhecimento de linguagem natural e o aprendizado de tarefas extremamente complexas sem necessidade de intervenção humana (ALZUBAIDI et al., 2021).

Baseado na técnica de deep learning, o cientista da computação Ian Goodfellow criou em 2014, a tecnologia GAN — Generative Adversarial Network (Rede Generativa Adversarial), que utiliza dois algoritmos, um generativo e um discriminativo, em contraposição para treiná-los (GOODFELLOW et al, 2014, pp.1-2). Através desse mecanismo de contraposição dos algoritmos, a tecnologia GAN é capaz de aprimorar substancialmente o processo de aprendizagem da IA e a qualidade dos resultados. Desde então, essa tecnologia foi disruptiva, elevando a outro patamar a capacidade de realismo na geração de imagens, áudio ou até vídeos, sendo largamente utilizada pelos principais softwares de IA generativa da atualidade.

Nesse sentido, desenvolvida a partir da tecnologia de GAN, tem-se hoje o que é chamado de inteligência artificial generativa (IAG). A IAG refere-se a um subcampo da inteligência artificial que se concentra na criação de sistemas capazes de gerar conteúdo original e criativo, como texto, imagens, música, entre outros, que muitas vezes são indistinguíveis do trabalho produzido por seres humanos. Essa abordagem utiliza os algoritmos já mencionados de aprendizado de máquina e redes neurais para gerar novas informações com base em padrões e dados de treinamento, ao invés de depender apenas de programação manual. Esses sistemas são projetados para serem capazes de "pensar" de forma criativa e, assim, produzir conteúdo que seja inovador.

A IA generativa utiliza comandos de texto, conhecidos como prompts, para direcionar sua geração de conteúdo. Os prompts fornecem contexto e orientações à inteligência artificial, influenciando o tipo de saída que o modelo irá gerar. Por exemplo, ao fornecer um prompt como "Crie uma imagem de uma paisagem urbana futurística à noite com tons de azul e neon", um modelo generativo de imagens pode produzir uma representação visual correspondente à descrição.

O seguinte infográfico ilustra resumidamente esse tópico:

Figura — “A comparative view of AI, machine learning, deep learning, and generative".

Fonte: Zhuhadar, Lily Popova, Lytras, Miltiadis, The Application of AutoML Techniques in Diabetes Diagnosis: Current Approaches, Performance, and Future Directions, 2023/09/08.

Nesse contexto, a IAG tem sido amplamente utilizada na criação de obras intelectuais e artísticas, abrangendo uma ampla gama de mídias, como literatura, arte visuais e música, o que tem levantado discussões no campo dos direitos autorais, como será analisado em seguida.

2 O QUE SÃO OS DIREITOS AUTORAIS?

Observando a evolução histórica dos direitos autorais no mundo, é importante destacar os dois principais sistemas de proteção existentes: o copyright e o Droit d´auteur, sendo o segundo o sistema adotado pelo Brasil, conforme é resumido por PANZOLINI, no Manual de Direitos Autorais do Tribunal de Contas da União (TCU):

Sistema do copyright: oriundo dos países anglo-saxões e do commom law. Nesse sistema, a proteção recai sobre a obra, especificamente sobre a reprodução da obra, e o viés econômico é preponderante, com uma diminuição considerável do direito moral, como um instrumento facilitador e viabilizador da circulação da obra. Exemplos de países que o adotam: Inglaterra, Estados Unidos, Austrália, Canadá, África do Sul, dentre outros.
Sistema do Droit d´auteur: é oriundo do direito francês, do direito continental/civil law. Nele, a proteção recai precipuamente sobre o autor/criador da obra. Para esse sistema, a dimensão do direito moral é preponderante, razão pela qual todo o aspecto concernente à dignidade da pessoa humana e das características da personalidade do autor sobre sua obra são fundamentais. O direito autoral brasileiro é oriundo do sistema do Droit d´auteur e esse aspecto, conforme já informado, é determinante, quando se quer analisar o contexto brasileiro no ramo autoralista.

Seguindo essa tendência, a Constituição Federal de 1988 incluiu a proteção dos direitos autorais no rol de direitos fundamentais, no contexto da inviolabilidade da propriedade, em seu artigo , nos incisos XXVII e XXVIII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Ressalta-se que os direitos de utilização, publicação e reprodução e previstos no inciso XVII, assim como a proteção às participações individuais em obras coletivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico previsto no inciso XVIII ressaltam o caráter patrimonial do direito de autor. Portanto, o constituinte foi ausente ao não fazer referência expressa ao direito de paternidade – o único direito moral do autor por excelência – no rol dos direitos e garantias fundamentais do art. 5o da Carta Magna (CARBONI, 2006, p. 145).

Finalmente, em 1998, é aprovada a Lei nº 9.610/98, a atual Lei de Direitos Autorais ( LDA), que consolida expressamente tanto os direitos morais quanto os direitos patrimoniais de autor, e traz definições mais claras sobre os preceitos jurídicos de obra intelectual e de autoria. Nesse sentido, a LDA estabelece que os direitos autorais compreendem os direitos de autor e os que lhes são conexos. Os direitos de autor, propriamente ditos, protegem os direitos morais e patrimoniais sobre as obras originais. Já os direitos conexos, por sua vez, protegem a forma como as obras são levadas ao público, referindo-se aos direitos dos intérpretes, das organizações de radiodifusão e dos produtores fonográficos.

É importante observar, portanto, que o direito de autor surge com a criação da obra intelectual, tratando-se mais sobre a proteção desta do que daquele, propriamente. Nesse sentido, pode-se considerar que tal proteção é voltada às formas de expressão das ideias e não as ideias propriamente ditas, sendo necessário que se materializem num corpo físico, tangível ou intangível, exteriorizadas nas diversas formas possíveis, a exemplo do rol exemplificativo das cria constante na LDA (AFONSO, Otávio, 2009, p. 12).

Para analisar quem detém a titularidade de direitos autorais, convém, primeiramente, entender como são definidos os direitos morais e os direitos patrimoniais, à luz da legislação brasileira. A LDA, em seu artigo 22, estabelece que “Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”. Sendo assim, na análise do conteúdo dos direitos autorais, observa-se a existência de uma dupla proteção, de dois distintos, mas integrados, conjuntos de prerrogativas que o compõem, relacionados aos vínculos morais e pecuniários do titular com sua obra, a saber: os direitos morais e os direitos patrimoniais (BITTAR, 2019, p. 139).

Os direitos morais correspondem aos direitos de personalidade, pois tratam da relação do autor com sua obra. Além disso, são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, salvaguardando, portanto, o vínculo do autor com a elaboração, a titulação e circulação de sua obra intelectual. Em suma, pode-se organizar os direitos morais de autor da seguinte forma: direito à paternidade; direito à integridade; direito ao ineditismo; direito à retirada de circulação; direito à modificação; direito a acessar exemplar único e raro da obra. Nesse sentido, estabelece a LDA no artigo 24:

Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Os direitos patrimoniais, por sua vez, decorrem do direito exclusivo que o autor tem de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Trata-se do direito de explorar economicamente a obra, estando ligado à ideia de propriedade com caráter de bem móvel, e sendo, inclusive, alienável. O artigo 29 da LDA traz um rol de direitos patrimoniais:

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) representação, recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; g) exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

3.1 Obra, autor e titularidade

Finalizando este tópico, cumpre, ainda, analisar como a atual legislação brasileira define os conceitos de obra intelectual, autoria e titularidade, apontando quais as prerrogativas e requisitos de cada um desses elementos que serão necessários à aferição da titularidade de uma obra gerada com IA generativa, ponto central dessa pesquisa.

A obra intelectual, de acordo com a Lei de Direitos Autorais, é um conceito fundamental que abrange qualquer criação do espírito humano, como textos literários, obras artísticas e científicas, e obras musicais e audiovisuais. Este termo se refere a expressões de ideias que possuem um caráter de originalidade e singularidade, refletindo o esforço criativo do autor. Conforme a legislação de direitos autorais, a obra intelectual é protegida de forma automática no momento de sua criação, sendo necessária a sua fixação e exteriorização em qualquer meio ou suporte, tangível, físico ou intangível, como os ambientes virtuais. Assim estabelece a LDA, em seu artigo :

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Com a leitura do referido artigo, percebe-se, em resumo, que o conceito de obra intelectual prevê: a criação a partir do intelecto do ser humano; necessidade de exteriorização da obra; afixação em suporte tangível ou intangível; previsão de suporte conhecido ou inventado no futuro.

Outro aspecto importante a se destacar é que a obra também deve ser original e criativa. Isso não significa que deva ser inédita, porque várias pessoas podem manifestar pensamento ou obra artísticos sobre um mesmo tema, mas o autor precisa por sua originalidade e individualidade à obra (PANZOLINI, 2020, p. 32).

Destaca-se, ainda, que à luz da LDA as obras intelectuais podem ser classificadas como originárias, quando são criadas sem qualquer vinculação a outras, ou derivadas, quando resultam da transformação de uma obra originária. Melhor explicando, enquanto a obra originária é primígena, a obra derivada constitui uma obra nova criada a partir da adaptação, tradução, compilação ou outras formas de modificação de uma obra original.

Sobre essa distinção, no que se refere às obras derivadas, cabe ao autor da obra original a qual aquela se baseia o direito exclusivo de autorizar ou não a sua utilização. Portanto, só serão consideradas lícitas as utilizações de obras intelectuais que sejam autorizadas pelo autor, mediante licença ou cessão dos direitos patrimoniais e cumprindo as condições impostas por este e que não estejam violando qualquer direito moral de autor.

Outra classificação necessária para a análise dessa pesquisa é a de obra em domínio público. Estas, por sua vez, são aquelas que não carecem de autorização para que sejam utilizadas, e passam a ser assim configuradas quando do decaimento do prazo de proteção ou nos demais casos previstos pela LDA, conforme estabelece a Lei:

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Nas palavras de Ascensão, “a obra literária ou artística exige uma criação, no plano do espírito: autor é quem realiza essa criação. Há exceções, mas nem por isso o princípio deve deixar de ser proclamado com nitidez” (ASCENSÃO, 1997, p. 70). Da leitura da LDA, depreende-se que é considerado autor aquele que exterioriza um pensamento, uma criação do espírito, que pode ser de natureza artística, literária ou científica, através de qualquer meio, fixada em uma plataforma tangível ou intangível, conhecida ou que se invente no futuro. Deve ser, portanto, sempre uma pessoa física, uma vez que a obra intelectual deve ser um reflexo da individualidade e da personalidade do ser humano. Nesse sentido, os artigos 11, 12, 13 e 14 da LDA estabelecem os preceitos jurídicos de autoria:

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

É necessário esclarecer, contudo, que muito embora a LDA afirme, em seu art. 11, que o autor deve ser pessoa física, o parágrafo único do referido artigo prevê uma exceção a tal princípio, ao estabelecer que pode ser aplicada às pessoas jurídicas a proteção concedida ao autor, nos casos previstos em lei (BRANCO e PARANAGUÁ, 2009, p. 39). Tal previsão, contudo, não implica necessariamente que pessoa jurídica possa assumir a figura de autor, embora possa ser titular de direitos autorais. Isso pode acontecer, por exemplo, nos casos em que um autor, enquanto pessoa física, transfira a titularidade de direitos patrimoniais sobre sua obra para uma pessoa jurídica. É aí que surge a necessidade de se diferenciar os dois conceitos, de autoria e de titularidade.

Em primeira análise, todo autor é titular de direitos autorais, mas nem todo titular de direitos é autor. Quando o próprio autor é o titular dos direitos autorais, é classificado como titular originário, uma vez que a titularidade decorre da criação da obra. Por outro lado, quando ocorre de o titular de direito ser pessoa diversa ao autor da obra, não tendo participado de sua criação, configura-se o que é chamado de titularidade derivada (AFONSO, Otávio, 2009, p. 30). Esta, por sua vez, pode decorrer nos casos: de atos entre vivos, como nos casos de contratos de edição ou cessão de direitos; de falecimento do autor, por via sucessória ou testamentária, com a transmissão dos direitos patrimoniais e morais previstos em lei; e nos casos de presunção legal, à exemplo das obras anônimas e pseudônimas.

Por fim, ainda no que tange à titularidade de direitos autorais, ressalta-se que apenas os direitos patrimoniais serão transmissíveis quanto aos diferentes concessionários (como o editor, o encomendante) ou cessionários. A derivação dos direitos morais de autor ocorrerá apenas em parte, com o fenômeno natural da sucessão, respeitados sempre os vínculos morais personalíssimos do autor (BITTAR, 2019, p. 123).

Estabelecidos os conceitos e fundamentos legais dos direitos autorais necessários para a compreensão do tema desta pesquisa, finda-se o presente capítulo e passa-se a análise da titularidade dos direitos autorais de obras intelectuais criadas com o uso de inteligência artificial generativa.

2 COMO AS OBRAS INTELECTUAIS CRIADAS POR MEIO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA SÃO PROTEGIDAS PELO DIREITO AUTORAL BRASILEIRO?

Em primeiro lugar, é importante partir da constatação de que ainda não existe legislação específica que trate sobre as questões ligadas à inteligência artificial. Além disso, a jurisprudência é escassa e mesmo na doutrina ainda se está longe de um consenso. Portanto, para investigar se as obras intelectuais criadas com uso de IA generativa são protegidas pelo direito autoral brasileiro, este trabalho de pesquisa se dedicará a analisar o arcabouço legal vigente, no que tange aos direitos autorais — sobretudo a LDA, assim como a explorar algumas das hipóteses doutrinárias que se têm levantado.

Retomando ao conceito de obra à luz da Convenção de Berna e da Lei de Direitos Autorais, embora seja questionável se uma inteligência artificial cumpre com os requisitos de originalidade e criatividade ao produzir uma obra intelectual, e até mesmo se seria capaz de produzir criações do espírito — discussão de cunho mais teórico e filosófico e que não é objetivo desta pesquisa — a LDA é objetiva no seu enfoque humanístico ao estabelecer que “autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”. Por conseguinte, restaria afastada a possibilidade de uma IA — enquanto um programa de computador — ser considerada, por si própria, autora, nos termos que definem a legislação vigente. Afastada a possibilidade de autoria, também não poderia a um programa de IA ser concedida a proteção autoral prevista às pessoas jurídicas, uma vez que não possui personalidade jurídica. Portanto, ainda que seja considerada uma IA forte, capaz de produzir obras intelectuais de forma autônoma a partir de sua programação, com pouca ou nenhuma intervenção humana, à luz da legislação vigente, não poderia ser considerada pessoa física ou jurídica, e, por conseguinte, autora ou titular de direitos autorais.

É daí que se evidencia o entendimento de que uma obra criada exclusivamente por IA cairia automaticamente em domínio público, uma vez que, afastada a possibilidade de autoria, seria considerada obra de autor desconhecido, enquadrando-se no Art. 45, II: “Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: II - as de autor desconhecido”. Uma vez em domínio público, a proteção autoral brasileira conferida às obras serão as previstas na LDA — competirá ao Estado a defesa da sua integridade e poderão ser utilizadas livremente por todos, sem necessidade de autorização.

Contudo, há de se destacar que não cabe aplicar a literalidade da Lei de tal forma em todos os casos. O caso de domínio público pode ser objetivamente aplicado quando a obra for considerada uma criação autônoma, isto é, exclusiva, da IA generativa. Entretanto, o mesmo não pode ser peremptoriamente concluído quando o programa de IA for utilizado de maneira meramente instrumental, isto é, como uma extensão da atividade intelectual e criativa do usuário. De maneira análoga a um fotógrafo que utiliza uma série de equipamentos de captura, de luz e de composição de cena para produzir um trabalho fotográfico original e, portanto, é autor e titular dos direitos autorais sobre sua obra, o mesmo se aplicaria ao usuário que utiliza a IA apenas instrumentalmente. Nesse sentido, explica BITTAR:

Não é, neste sentido, simples a solução padronizada da matéria, que comporta diferentes saídas. Nesse diapasão, as possíveis soluções apontam para soluções diferentes, já no atual regime legal, considerando-se a peculiaridade de cada caso concreto:
i. nas situações em que o usuário do software criativo, no mero uso instrumental das ferramentas e das tecnologias digitais, criar obra original, a autoria da obra intelectual, artística ou científica será da pessoa física;

É importante observar, também, as licenças de uso dos programas de IA generativa. Na hipótese de se poder considerar o usuário o autor da obra, quando no caso do uso instrumental anteriormente mencionado, caso haja previsão contratual de que as obras criadas pelo software pertencerão à empresa desenvolvedora, esta poderá ser titular de direitos patrimoniais sobre as mesmas, uma vez que são direitos disponíveis.

Portanto, caberia analisar, no caso concreto, o grau de participação da IA e do seu utilizador humano na criação da obra, antes de se chegar a uma conclusão sobre a proteção autoral conferida. Contudo, além de não ser uma tarefa fácil aferir objetivamente o grau de empenho criativo do usuário em uma possível situação jurídica concreta, existe também uma “zona cinza” entre o que seria uma obra criada inteiramente por IA ou pelo seu uso instrumental — um “meio termo”. Se uma obra for considerada uma criação humana apenas em parte, o usuário da IA ainda assim seria o autor?

Nesse sentido, Ana Ramalho (2017) aponta a problemática de que avaliar se uma obra artística é mista, isto é, se teve sua criação compartilhada pelo usuário humano e a IA, para fins de proteção autoral implicará aferir a suficiência da contribuição humana e fazer juízo da conexão entre a obra e o autor — avaliar sua originalidade, processo que certamente causaria insegurança jurídica, haja vista a inconsistência da jurisprudência brasileira na área de direitos autorais.

Tal questionamento evidencia ainda mais a complexidade do imbróglio jurídico sobre a matéria e a necessidade de se encontrar uma saída legislativa e jurisprudencial para o Direito Autoral brasileiro. Nessa linha, Schirru (2020, p. 28) defende que ““[...] o dinamismo e o rápido desenvolvimento das tecnologias de IA não é acompanhado pelo ritmo das transformações legislativas”. Acrescentando-se, aqui, que qualquer forma de rigidez no funcionamento de instituições e da atividade legislativa poderia obstaculizar a criação autoral. O autor assevera que, se as tecnologias de inteligência artificial são desafiadoras, a atual estrutura dos direitos autorais não merece apenas um reforço, mas também um acompanhamento concomitante da nova realidade, “[...] onde as instituições vigentes garantam o equilíbrio entre os interesses público e privado”. Reforçando essa ideia, explica BITTAR:

Quanto mais a tecnologia avança, novos desafios se impõem à área do Direito de Autor. E, provavelmente, a necessidade de atualização ou alteração ou adaptação da LDA reaparecerá. E, de fato, o surgimento da Inteligência Artificial (IA.), [...] está entre estes fenômenos que vieram para apresentar desafios imensos à área. [...] É chegado o tempo em que a I.A. já é capaz de criar obras de espírito, com tanta precisão, criatividade e originalidade, como sequer se poderia imaginar há alguns anos, quando os principais marcos da área do Direito de Autor eram discutidos, forjados e normatizados. Portanto, o Direito de Autor contemporâneo é colhido por este novo fenômeno de uma forma tal que se encontra desprovido de instrumentos claros, envolto em muitas dúvidas e chacoalhado por uma diversidade de opiniões contraditórias, até mesmo dentro da doutrina especializada. Há, portanto, iniciativas de estudos e pesquisas na área, mas, ainda há forte dissenso na doutrina, sobre as possíveis soluções. A legislação ainda é tímida, em todo o mundo, no estabelecimento de paradigmas, e tem variado em diversos países. A jurisprudência ainda inicia uma trajetória de julgamentos, e será defrontada com as dificuldades que daí decorrerão. E, nisto, é evidente que se deverá aguardar inovatio legis, ou ainda, soluções provenientes da interpretação dos casos que serão judicializados, a partir da formação de jurisprudência a respeito da matéria.

Finda-se, portanto, este tópico, respondendo a pergunta do seu título e chegando às seguintes constatações, em resumo:

i) Há de se verificar, no caso concreto, o grau de participação do usuário humano e da IA generativa na criação da obra intelectual, para só então analisar a proteção autoral conferida. Tal aferição, contudo, pode ser problemática em alguns casos e gerar insegurança jurídica.

ii) As obras criadas exclusivamente por IA, sem que haja intervenção humana, cairão automaticamente em domínio público. Nesse caso, competirá ao Estado a defesa da sua integridade e poderão ser utilizadas livremente por todos, sem necessidade de autorização.

iii) As obras criadas através de mero uso instrumental da IA serão de autoria do usuário do programa, assim como a titularidade dos direitos morais e patrimoniais de autor. Sobre esses últimos, por serem disponíveis, é importante observar o contrato de uso do programa de IA, que poderá envolver a transmissão de parte desses direitos ao proprietário da IA.

iv) O rápido avanço tecnológico da inteligência artificial e as problemáticas jurídicas que surgem como consequência apontam para a necessidade de saídas legislativas que possam garantir maior estabilidade jurídica e equilíbrio entre os interesses públicos e privados.

Por fim, avaliando as iniciativas que surgem no cenário brasileiro, destaca-se o Projeto de Lei 2.338/2023, que institui o Marco Legal para Inteligência Artificial. O projeto, apresentado pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e elaborado pela Comissão de Juristas da casa, pretende estabelecer “normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico”. Contudo, no que diz respeito aos direitos autorais, o texto do projeto tem sido criticado ao prever, em um dos seus artigos:

Art. 42. Não constitui ofensa a direitos autorais a utilização automatizada de obras, como extração, reprodução, armazenamento e transformação, em processos de mineração de dados e textos em sistemas de inteligência artificial, nas atividades feitas por organizações e instituições de pesquisa, de jornalismo e por museus, arquivos e bibliotecas, desde que:
I – não tenha como objetivo a simples reprodução, exibição ou disseminação da obra original em si;
II – o uso ocorra na medida necessária para o objetivo a ser alcançado;
III – não prejudique de forma injustificada os interesses econômicos dos titulares; e
IV – não concorra com a exploração normal das obras.

Sobre essa questão, uma carta assinada por várias entidades do livro como SNEL, CBL, IPA, ABDR e Abrelivros manifestou preocupação sobre o referido artigo. Na carta, alertam que o texto do projeto possui brechas que vão de encontro aos fundamentos do direito autoral brasileiro, alegando que violam, especialmente, os compromissos previstos na Convenção de Berna, uma vez que permitiriam o uso indiscriminado e em larga escala pelas IAs de obras protegidas. Ademais, o projeto segue aguardando aprovação pelo Senado, estando atualmente na Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito.

Observa-se, portanto, que os desafios legais para dar uma tratativa à matéria são uma realidade não apenas no Brasil, como também no contexto internacional. À luz dos sistemas de proteção autoral vigentes, uma grande parte dos ordenamentos jurídicos, fortemente influenciados pelos princípios estabelecidos na Convenção de Berna, como é o caso do Brasil, hoje tendem a uma forte visão antropocêntrica nas definições de autoria, titularidade e obra protegida, afastando a possibilidade de uma IA ser autora. Contudo, verificando os inúmeros casos judiciais que têm surgido, torna-se evidente que a questão ainda está longe de ser resolvida. Em verdade, tudo aponta que as inteligências artificiais continuarão se desenvolvendo a uma velocidade cada vez maior. Resta esperar que, da mesma forma, o Direito Autoral, no Brasil e no mundo, consiga se readaptar e acompanhar o progresso científico, como tem evoluído ao longo de toda sua história.

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