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3 de Março de 2024
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    Direito das Coisas Reais – Aquisição da Propriedade Móvel

    Ponto 12 – Aquisição da Propriedade Móvel

    Direito das Coisas Reais Aquisio da Propriedade Mvel

    Aquisição da Propriedade Móvel

    pela Kátia Rovaris de Agostini

    A aquisição da propriedade móvel se dá por meio:

    I – Usucapião;

    II – Ocupação;

    III – Achado de tesouro;

    IV – Tradição;

    V – Especificação;

    VI - Confusão, comissão, adjunção.

    I - Usucapião.

    As regras dominantes são as mesmas da usucapião de bem imóvel. No tocante ao prazo, se opera a aquisição em três anos com justo título e boa-fé (art. 1.260[1]) e em cinco independentemente de uma e de outra (art. 1.261[2]).

    Com relação a usucapião de bem móvel, hipótese interessante se revela na aquisição de bem furtado. Levando em conta que a usucapião extraordinária somente exige a posse mansa e pacífica e o tempo, dispensando justo título e boa-fé, seria então possível adquirir por usucapião bem furtado ou roubado? Enquanto algumas decisões, exclusivamente de Tribunais locais, reconhecem a possibilidade de aquisição por usucapião[3] as decisões do STJ entendem ser isso impossível[4], bem como impossível a usucapião de bem gravado por alienação fiduciária[5]

    II) Ocupação.

    Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

    A ocupação é forma de aquisição originária pela qual alguém se assenhoreia de algo que não tem dono. A essência do instituto reside na apropriação da coisa sem dono, pelo simples fato, de alguém apreendê-la, possuindo-a como própria. Surge daí a divisão entre res nullius e res derelicta. Res nullius diz-se da coisa que não tem dono e que nunca foi objeto de assenhoreamento tal como os animais bravios em liberdade. Res derelicta diz-se da coisa que já teve dono mas não o tem mais (aqui há necessidade de abandono, o qual não se presume).

    Tendo em vista que não são frequentes as coisas sem dono, a ocupação como modalidade aquisitiva ficou hoje muito reduzida.

    III- Achado de tesouro

    Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.

    Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado.

    Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.

    IV - Tradição

    A tradição é a forma mais habitual e representativa de transferência da propriedade e vai prender-se a ideia de entrega efetiva da coisa através da passagem de mão a mão. Dentro da sistemática adotada pelo Código tradição é o fator genético da transmissão e por consequência não se recebe a propriedade do bem alienado sem que esta se opere.

    Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

    Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

    Tradição Real: a que consiste na efetiva entrega ou entrega material da coisa ao adquirente que a recebe e apreende[6].

    Tradição Simbólica: se diz da tradição que se não realizada pela entrega e apreensão material da coisa, porém mediante a de algo que a represente, como aquela do alienante que entrega as chaves do carro ao comprador como sinal de que o está transferindo ao mesmo[7].

    Tradição Ficta – ocorre no caso do constituto possessório (clausula constituti) e da traditio brevi manu

    Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

    § 1o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

    § 2o Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo

    V- Especificação

    A manipulação de matéria-prima dá lugar a modalidade aquisitiva com o nome de especificação. Considera-se especificação a transformação definitiva da matéria-prima em espécie nova, mediante o trabalho ou indústria do especificador. Para que opere a aquisição da propriedade é mister a transformação se dê pela ação humana, e que não seja possível retornar à espécie anterior[8].

    Segundo Caio Mário a importância social desta modalidade aquisitiva é muito grande, tendo-se em vista a capacidade criadora do homem, as atividades artísticas, a elaboração artesanal, o desenvolvimento da indústria, etc. São exemplos de especificação a pintura em relação à tela; a escultura em relação à pedra; o trabalho gráfico em relação ao papel ou assemelhados[9].

    O princípio cardeal nesta matéria é a predominância do lavor sobre o material: o especificador adquire a propriedade da espécie nova produzida, se a matéria-prima lhe pertencer, ainda que somente em parte; se na sua totalidade pertence a outrem, e não for possível reduzir-se à forma precedente, adquire-lhe ainda a propriedade, estando de boa-fé. Se de má-fé o especificador, a espécie nova será do proprietário da matéria-prima. Mas, em qualquer hipótese, se o preço da mão de obra exceder consideravelmente o valor da matéria-prima, a espécie nova será do especificador.

    Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

    Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.

    § 1o Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.

    § 2o Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima.

    Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação

    VI - Confusão, Comistão e Adjunção.

    Aqui se prevê a hipótese de coisas de diversos donos mesclarem-se. Confusão ocorrerá quando se acharem as coisas em estado líquido; mistura ou comissão se se acharem em estado seco. A adjunção consiste na justaposição de uma a outra coisa, impossibilitando-se destacar-se a acessória da principal e, conseguintemente, resultando que o dono da primeira adquire a segunda, com observância das regras da acessão[10].

    Confusão – mistura de coisas líquidas

    Comistão – mistura de coisas sólidas ou secas

    Adjunção - justaposição de uma coisa a outra

    Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.

    § 1o Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.

    § 2o Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.

    Art. 1.273. Se a confusão, comissão ou adjunção se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu, abatida a indenização que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizado.

    Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, comissão (sic) ou adjunção aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273


    [1] Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    [2] Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

    [3] Nesse sentido, o TJPR na apelação cível n. 132.947-7:

    USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL - BEM OBJETO DE FURTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, ext. TAPR, 5ª Câmara Cível. Rel. Marques Cury, Julg. 22.9.1999.)

    No mesmo sentido, o TJRS na apelação n. 599405115:

    AÇÃO DE USUCAPIAO DE BEM MOVEL. AUTOMOVEL FURTADO. INCONTROVERSO A BOA-FE DOS SUCESSIVOS ADQUIRENTES DO BEM USUCAPIENDO, ASSIM COMO COMPROVADA A POSSE MANSA, PACIFICA E ININTERRUPTA POR PERIODO SUPERIOR A CINCO ANOS, COM ANIMUS DOMINI, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONFIGURACAO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APELO IMPROVIDO. (TJRS, Apelação cível n. 599405115, 14ª Câmara Cível, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 04/11/1999)

    [4] STJ, Informativo n. 119 – 3 a 7 de dezembro de 2001. No caso, julgava-se pedido de usucapião ordinária e não extraordinária.

    Recurso Especial. Usucapião ordinário de bem móvel. Aquisição originária. Automóvel furtado.

    - Não se adquire por usucapião ordinário veículo furtado.

    - Recurso Especial não conhecido.(STJ. REsp 247.345/MG. 3ª Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJ 25.3.2002.)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. VEÍCULO FURTADO.

    TERCEIRO ADQUIRENTE. POSSE VICIADA E CLANDESTINA. SÚMULA STJ/7.

    IMPROVIMENTO.

    1.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da boa-fé e da legitimidade da posse mansa e pacífica pelo terceiro adquirente do veículo seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ.

    2.- Agravo Regimental improvido.

    (AgRg no REsp 1221250/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013)

    [5] Informativo nº 0425, Período: 1º a 5 de março de 2010, Quarta Turma “USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A autora ajuizou contra o banco ação de usucapião de bem móvel, no caso um veículo adquirido em 1995 de um terceiro que o adquiriu mediante alienação fiduciária em garantia prestada em favor do banco réu. Desde a aquisição do bem, a autora exercia posse tranquila e de boa-fé como se fosse dona. Diante da inércia da instituição financeira, pleiteou o domínio do automóvel mediante declaração de prescrição aquisitiva. Em contestação, o réu alegou a impossibilidade da usucapião, tendo em vista que, sobre o automóvel, incide gravame de alienação fiduciária e remanesce, ainda, débito de aproximadamente R$ 40 mil. Então, o cerne da questão é saber se o automóvel que conta com gravame de alienação fiduciária em garantia e transferido a terceiro pode ser adquirido por usucapião. Para o Min. Relator, a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do CC/2002), sendo, por isso mesmo, impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo inerentes ao próprio contrato o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros - porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário - deve ser precedida de autorização. Diante disso, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Precedente citado: REsp 844.098-MG, DJe 6/4/2009. REsp 881.270-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/3/2010.

    [6] Caio Mário, Instituições..., Vol. IV, p. 146.

    [7] Caio Mário, Instituições..., Vol. IV, p. 39.

    [8] Caio Mário, Instituições..., p. 143.

    [9] Caio Mário, Instituições..., p. 144.

    [10] Caio Mário, Instituições..., p. 145.


    Curso: Direito

    Disciplina: Direito das Coisas

    Profª. Kátia Rovaris de Agostini

    http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4235029E3

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    Direito das Coisas Reais Aquisio da Propriedade Mvel


    Publicado em 06/04/2017 às 21h45.

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