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28 de Maio de 2024
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    Direito de Família: Da Capacidade e dos Impedimentos para o casamento.

    Art.1.511 ao 1.522 do Código Civil

    há 4 anos

    - INTRODUÇÃO:

    O presente trabalho tem por finalidade apontar, de forma sucinta as noções básicas sobre os requisitos legais em relação à capacidade para a realização do casamento, bem como dos impedimentos.

    Palavra Chave: casamento, conceito, natureza jurídica, contratualista, institucional, eclética, capacidade, impedimentos.

    - DO CONCEITO DE CASAMENTO:

    O casamento é definido pela união voluntária de dois indivíduos, quais sejam: o homem e a mulher, que tem por objetivo, a constituição de uma família. Esta união está prevista no Código Civil, e tem por base o texto do artigo 1.511 que dispõe que “o casamento estabelece a comunhão plena de vida, com base na igualdade e deveres dos cônjuges”. Em seguida, o artigo 1.514 complementa que o casamento se torna efetivo no “momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.”

    Vale destacar que cada cultura e religião apresenta características particulares e significados distintos sobre o casamento.

    - NATUREZA JURÍDICA:

    Tendo por base a regulamentação trazida pelo Código Civil, o casamento é edificado em solenidades legais, cuja inobservância das mesmas, pode gerar a nulidade do ato, ou seja, caso não obedecido tais solenidades, o casamento se tornará inválido.

    No direito civil brasileiro existem 3 (três) doutrinas que versam a natureza jurídica do casamento, são elas:

    CONTRATUALISTA: entende o casamento como um negócio jurídico, onde prevalece a livre manifestação de vontade das partes, gerando assim, os efeitos jurídicos patrimoniais;

    INSTITUCIONAL: entende o casamento como uma instituição, regido por normas diretamente da autoridade pública que impõe direitos e deveres. Possui efeitos que não se limitam, como nos contratos, pois versam efeitos patrimoniais e pessoais;

    ECLÉTICA: reconhece a coexistência de características tanto contratuais quanto institucionais.

    No Brasil, ainda não há um posicionamento específico acerca da natureza jurídica do casamento, porém muitos doutrinadores defendem a teoria institucionalista. Por outro lado, vários autores preferem a teoria mista. Silvio de Salvo Venosa ensina: “Em uma síntese das doutrinas, pode-se afirmar que o casamento-ato é um negócio jurídico bilateral; o casamento-estado é uma instituição (Direito Civil, 2005, página 45).

    - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO:

    É importante ressaltar que a manifestação de vontade entre ambas as partes, não é requisito único para a realização do casamento.

    O casamento por se tratar de um ato jurídico previsto em lei, possui alguns requisitos a serem preenchidos para sua concretização. Um dos requisitos é a capacidade dos nubentes. O código Civil em seu artigo 1.517 dispõe que pessoas com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Ressalta-se que essa autorização pode ser revogada a qualquer momento antes do casamento. Porém, se esse consentimento de negação for considerado injusto, será suprida pela decisão do Juiz.

    Vale ressaltar que precedentemente, o artigo 1.520 previa que em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento, era possível o casamento de quem ainda não tinha 16 (dezesseis) anos. Atualmente, no novo texto do artigo 1.520, dispõe que não será admitido o casamento para menores de 16 (dezesseis) anos em hipótese alguma.

    - DOS IMPEDIMENTOS:

    É necessário entender e saber distinguir a incapacidade e as formas de impedimento do casamento. Deve-se notar que o primeiro impede uma pessoa de se casar com qualquer outra pessoa, seja quem for, e o segundo, denota-se a impossibilidade de se casar com uma pessoa específica sob certas situações, este baseia-se na falta de legitimação.

    O Código Civil em seu artigo 1.521 prevê 7 (sete) situações em que não será possível a realização do casamento, quais sejam: “I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.”

    Estes apontamentos impeditivos são todos de matéria de ordem pública. Vale ressaltar que parentes em linha reta por afinidade são: sogro, sogra, genro e nora. Já os colaterais até 3º grau, tratam-se dos tios e sobrinhos.

    Estas proibições têm como finalidade impedir núpcias incestuosas (incisos I a V), preservar a monogamia (inciso VI) e evitar enlaces fundados em crimes (inciso VII). Caso alguém se case e um desses impedimentos matrimoniais seja identificado, esse casamento será nulo de pleno direito, ou seja, seus efeitos não existem desde o início, pois por se tratar de matéria de ordem pública sua nulidade é absoluta.

    - CONCLUSÃO:

    Assim, conclui-se que o casamento é um contrato especial de direito de família, que será celebrado entre os nubentes civilmente capazes que manifestarem suas vontades de forma livre e consciente. É um negócio jurídico bilateral pois é formado e guiado pela vontade das partes, mesmo que com normas e contornos legais/externos que não desconstituem sua junção de acordo entre os dois. O casamento é um pouco de tudo isso: uma ampla gama de conceitos.

    REFERÊNCIAS:

    BRASIL. Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

    Lisiane Urbanejo. Natureza jurídica do casamento. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Jun. 2010.

    WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro: O Novo Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2004.

    Marcela Taís de Freitas Muniz, Conceito, requisitos, (in) capacidade e impedimentos. Portal Dom Total.

    Por ANA CAROLINA MENDES BOAVENTURA, graduanda do VII período do Curso de Direito no Centro de Ensino Superior de São Gotardo-CESG.

    Endereço eletrônico: karool013@hotmail.com

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