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14 de Junho de 2024

Direito do Trabalho: Empregado Doméstico e Lei Complementar 150/2015

há 10 meses

Historicamente, o empregado doméstico sempre teve os seus direitos trabalhistas privados, visto que o acordo que regia o contrato se dava entre o mesmo e o empregador.

Juridicamente, a regulamentação do empregado doméstico vem a ser tratado pela Lei nº 5.859/1972, na qual lhes foram conferidos apenas alguns dos direitos que também eram assegurados para os demais empregados.

Para tratar do mesmo assunto, o parágrafo único do art. da CRFB/1988, propõe alguns direitos ao empregado doméstico daqueles que são assegurados aos empregados urbanos e rurais.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV E XXVIII, bem como sua integração à previdência social.

No entanto, em 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72 que altera o parágrafo único do art. da Constituição Federal de 88, ampliando ao doméstico os direitos que até então não lhes eram garantidos. Dentre eles estão:

· Adicional Noturno;

· Fixação da duração normal de trabalho;

· Reconhecimento da jornada suplementar de trabalho extraordinário;

· FGTS se torna obrigatório;

· Seguro desemprego.

Entretanto, a EC nº 72/2013 trás em seu rol direitos nos quais a sua aplicabilidade dependeria de regulamentação. Está regulamentação ocorreu em junho e 2015, com a Lei Complementar nº 150/2015. Com o mais novo advento, tem-se por empregado doméstico a pessoa que presta serviços de forma pessoal, continua, onerosa e subordinada, cuja finalidade é não lucrativa à pessoa ou à família, na área residencial das mesmas, por um período maior que 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. da LC 150/2015.

MUDANÇAS OCORRIDAS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO

A LC 150/2015 surge com a finalidade de formalizar a relação existente entre empregados e empregadores, buscando extinguir a ideia de um contrato amigável. Uma das questões tratadas nessa lei complementar é a regularização do que caracteriza a continuidade de um empregado doméstico. Dispunha:

Art. da Lei nº 5.859/1972: aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.

O advento da Lei Complementar esclarece a questão, estabelecendo que a continuidade ficasse caracterizada pela prestação de serviços, ao mesmo empregador, por pelo menos três vezes na semana.

LC nº 150/2015, art. : Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Para tanto, é preciso citar também que além de vir esclarecer a questão da não eventualidade, essa nova lei trás consigo a caracterização do vinculo empregatício do doméstico dependente dos mesmos requisitos necessários a qualquer outro trabalhador, são eles subordinação, onerosidade e pessoalidade. Além disso, o empregado doméstico deve prestar serviço sem finalidade lucrativa e jamais prestar serviço a pessoa jurídica, apenas a pessoa física ou família.

Além disto, é relevante apontar que, embora todos os requisitos supracitados sejam preenchidos, o funcionário doméstico deve ser maior de 18 (dezoito) anos. Isso se dá pela vedação expressa em lei, que proíbe a contratação de empregados domésticos menores de idade, por força do Decreto nº 6.841/2008 e parágrafo único do art. 1º da 150/2015.

Parágrafo único: É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.

CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO É POSSÍVEL?

Esse assunto foi de grande polêmica durante a vigência da Lei 5.859\1972, pois a corrente majoritária a doutrina e jurisprudência defendia apenas o contrato por experiência.

O surgimento da lei 150\2015 trouxe consigo expressamente a possibilidade de contratar o doméstico por prazo determinado, nas hipóteses de seu art. , in verbis:

LC nº 150/2015, art. : É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:

I – mediante contrato de experiência;

II – para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.

Entretanto, vale ressaltar que a regra é a mesma prevista pela CLT, ou seja, a contratação deve ser por prazo indeterminado. Qualquer que seja a contratação por prazo determinado que contradiga o artigo supracitado, terá como reconhecido o trabalho por indeterminação de tempo.

DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, ACOMPANHAMENTO EM VIAGENS E REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO.

Antes da EC 72\2013, entendia-se que o doméstico não tinha jornada de trabalho especifica, e, portanto sem direito a remuneração diferenciada por horas extras, noturnas ou descanso trabalhista. Assim, é fático dier que com o advento da EC 72\2013, o empregado doméstico passaria a ter jornada de trabalho especificada, bem como direito a hora extra e remuneração diferenciada. No que tange a jornada de trabalho, a Lei Complementar 150\2015 diz que passa a valer o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais com uma remuneração diferenciada da hora extra como dispõe o art. 2º da própria lei.

Art. 2o : A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

§ 1o: A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

§ 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

§ 3º O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

Em relação ao trabalho em tempo parcial, a Lei Complementar em seu art. 3º estabelece:

Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

§ 1o O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

Ao contrário do que é tratado no § 4º do art. 59 da CLT, que proíbe a prestação de horas extras por empregados contratados em regime de tempo parcial, a LC nº 150/2015 permite em seu rol que seja prorrogada a jornada para o doméstico contratado sob o regime de tempo parcial, no seu § 2º do art. , in verbis:

§ 2o A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

Ademais, a Lei Complementar 150/2015, cita no seu art. 11º o funcionamento da jornada de trabalho do empregado, quando este tenha que viajar acompanhando seu empregador.

Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando

serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2º.

§ 1º O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.

Devido a isso, deverão ser consideradas as horas de fato trabalhadas, explanando o legislador que não serão consideradas como tempo a disposição ás demais horas da viagem, mesmo que o doméstico fique em circunstância de subordinação no determinado momento. Ainda, o empregado terá hora de trabalho diversificada enquanto estiver viajando, tendo acrescido no seu salário, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal, mais adicional de 50% pelo trabalho extraordinário. Por isso, é mister que o empregado viaje mediante acordo prévio escrito entre as partes.

Por fim, para melhor controle de horários, o legislador também instituiu que haja registro de jornada, devendo ser ele realizado manualmente ou eletronicamente, desde que demonstre a real jornada de trabalho do empregado doméstico. O art. 12º vem a tratar do assunto.

O artigo 12º “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”.

Por isso, é obrigatório o monitoramento de entrada e saída do empregado, bem como seus feriados, e horas extras.

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS.

A lei citada durante todo o artigo implementou a possibilidade do regime de compensação da jornada, desde que derive de acordo individual escrito, conforme o seu § 4 do art. 2º:

§ 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

Ou seja, as horas extraordinárias trabalhadas em um dia não serão pagas, no entanto deverão ser compensadas em outro dia.

§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:

I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 6o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

As 40 (quarenta) primeiras horas extras deverão ser pagas dentro do mês em que houve o trabalho extraordinário. Então, somente as horas que ultrapassarem as 40 (quarenta) primeiras podem vir a serem compensadas no limite de até 1 (um) ano. Mas, se as referidas horas não forem compensadas, estas deverão ser remuneradas como horas extras.

PERÍODO DE REPOUSO.

No que dispõe a Lei do Doméstico, os períodos de descanso do empregado doméstico não são computados na jornada, ainda que o trabalhador permaneça no local de trabalho. A LC nº 150/2015, no seu art. , § 7º, trás:

Art. 2º, § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

No entanto, se o empregado se encontrar à disposição do empregador no local de trabalho, e não em período de descanso, este será computado na ua jornada.

FÉRIAS E FÉRIAS EM REGIME DE TEMPO PARCIAL:

A LC 150/2015, em seu art. 17º regula o direito a férias.

Art. 17º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

Por sua vez, o fracionamento das férias do empregado doméstico é autorizado, uma vez que um dos períodos seja de, no mínimo, 14 dias corridos.

Sendo às férias do empregado que exerce seu trabalho em regime de tempo parcial, a lei estabelece a quantidade de dias de férias com base na parcela de horas laboradas por semana, no seu art. 3º § 3º.

Art. 3º, § 3º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas,até 25 (vinte e cinco) horas;

II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até

22 (vinte e duas) horas;

III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até

20 (vinte) horas;

IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15

(quinze) horas;

V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10

(dez) horas;

VI – 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

DESCANSO E ADICIONAL NOTURNO

Essa nova lei trouxe consigo uma maior identificação do doméstico e lhe assegurou muitos direitos que ate então ainda eram precários ou nem existiam. Dentre eles se encontram os descansos trabalhistas. Nesse cenário, em seu intervalo intrajornada as inovações acarretaram expressamente o direito ao empregado doméstico de gozar de intervalo para descanso e refeição, explanado no art. 13 da LC 150/2015.

Art. 13º É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

No seu art. 14 veio explanar que os empregados domésticos que trabalham entre as 22h00min e 05h00min terão direito a receber adicional noturno, bem como direito à hora noturna reduzida. Por isso, o adicional noturno deverá ser de, no mínimo, 20% e toda a hora noturna deverá ter a duração de 52 minutos e 30 segundos.

Art. 14º Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 1o A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2o A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sob

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