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14 de Julho de 2024

Direito dos animais sob a ótica moral, filosófica e legal

Publicado por Artur Comparini
há 9 anos

INTRODUÇÃO

O presente artigo traz uma sucinta análise do tratamento jurídico e moral que os animais vêm recebendo na sociedade, para tanto utiliza a ótica filosófica de grandes pensadores como Descartes, Kant e Benthan, além de observar os princípios que permeiam as leis dos direitos animais.

Em um primeiro momento, deve-se analisar o contexto histórico de forma breve, passando pelas principais mudanças do status moral que os animais receberam. Em suma, verifica-se que os animais tinham o mesmo status moral das coisas, como por exemplo pedras e outros objetos inanimados. Com o passar dos séculos, a ideologia com a qual os animais eram vistos começou a evoluir, porém, apesar de se reconhecer que os animais tinham consciência, ao contrário de simples objetos inanimados, estes ainda sim eram tratados apenas como propriedade.

Ao passar pelo contexto histórico, com o surgimento de legislação para proteção dos animais, faz-se mister explicar como que as principais leis de bem-estar animal tendem angariar o mínimo de proteção aos animais, vendo que há principalmente dois tipos: as leis gerais e as leis específicas. As gerais tendem a proteção em situações genéricas, ao passo que as especiais regulamentam situações pontuais como se verá adiante.

Adiante, após verificar o status moral dos animais e as chamadas leis de bem-estar de uma forma geral, passa-se para uma análise das atitudes humanas diante dos animais. Verifica-se brevemente que as principais ações humanas que envolvem os animais violam de diversas maneiras as leis de proteção animal, deixando claro que apesar da evolução moral dos animais na história, os mesmos ainda são vistos como propriedade, ou são simplesmente ignorados moralmente pela sociedade humana.

Com tantas atitudes controversas com aquilo que se é falado sobre os animais, surge a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual de forma simples traça diretrizes e tenta garantir direitos mínimos aos animais, independentemente da espécie e se são domésticos ou selvagens. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais mostra que apesar de ainda existirem atitudes agressivas e cruéis para com os animais, há uma preocupação mundial para que isso acabe. Por isso, o presente estudo traz uma breve análise da referida declaração.

Por fim, faz-se uma análise dos direitos dos animais na legislação brasileira. Destaca-se a proteção conferida pela Constituição Federal de 1988, a qual traz para o Poder Público a tutela dos animais. Neste sentido, destaca-se também o Decreto nº 24.645, o qual além de trazer um rol de atitudes a serem consideradas cruéis, confere personalidade para os animais ao permitir que estes sejam substituídos legalmente pelo Ministério Público.

Lembra-se que o presente artigo utiliza uma ótica moral e filosófica, demonstrando a controvérsia que envolve a legislação aplicável aos animais e as atitudes que realmente ocorrem na prática, e para isto recorrer aos capítulos sintetizados neste breve texto introdutório.

ABSTRACT

This article provides a brief analysis of the legal and moral treatment that animals are receiving in society, for both uses the philosophical perspective of great thinkers such as Descartes, Kant and Bentham, in addition to observing the principles that underlie the laws of animal rights.

At first, one must examine the historical context briefly, through the major changes the moral status that the animals received. In short, it appears that the animals had the same moral status of things such as stones and other inanimate objects. Over the centuries, the ideology with which the animals were seen began to evolve, however, although it is recognized that animals were conscious, as opposed to simple inanimate objects, but even these were only treated as property.

By going through the historical context, with the rules of emergence for animal welfare, it is mister explain how the main animal welfare laws tend to raise the minimum protection to animals, seeing that there are mainly two types: the general laws and specific laws. The general tend protection in general situations, whereas the special regulate specific situations as discussed below.

Later, after checking the moral status of animals and the so-called laws of general well-being, it goes to an analysis of human attitudes toward animals. It appears briefly that the main human actions involving animals violate in many ways the animal protection laws, making it clear that despite the moral evolution of animals in history, they are still seen as property, or are simply ignored morally by society human.

With so many controversial attitudes to what one is talking about the animals, there is the Universal Declaration of Animal Rights, which simply sets out guidelines and tries to guarantee minimum rights to animals, regardless of species and whether they are domestic or wild. The Universal Declaration of Animal Rights shows that although there are still aggressive and cruel attitudes toward animals, there is a worldwide concern for it to end. Therefore, this study provides a brief analysis of that declaration.

Finally, it makes an analysis of animal rights in the Brazilian legislation. There is the protection conferred by the Federal Constitution of 1988, which brings to the Government the protection of animals. In this sense, also stands out the Decree No. 24,645, which in addition to providing a list of actions to be considered cruel, gives personality to the animals to allow them to be replaced legally by prosecutors.

Remember that this article uses an optical moral and philosophical, demonstrating the controversy surrounding the law applicable to the animals and the attitudes that do occur in practice, and for this use the chapters synthesized in this brief introductory text.

1-Breve Histórico

Desde o princípio das relações entre animais e seres humanos, nota-se uma grande disparidade entre o que se é dito com aquilo que se é feito com relação aos animais. Atitudes que não correspondem com a moralidade observada nas palavras humanas. Diante disto, cabe uma breve análise sobre o histórico do status moral dos animais diante da sociedade dos seres humanos.

À princípio, analisando o período anterior ao século XIX, nota-se que na cultura ocidental os animais tinham status moral como um simples objeto inanimado, ou seja, uma pedra tinha tanto direito quanto qualquer outro animal. Em suma, estavam completamente fora da comunidade moral. Os humanos tinham obrigações somente para com outros humanos, mesmo que isso envolvesse algum animal, a obrigação e dever era devida apenas à outro ser humano.

Mais adiante, com a chegada da filosofia moderna no século XVII e os pensamentos de René Descartes (1596 – 1650), os animais passaram a ser vistos como “máquinas” criadas por Deus para servir às finalidades do homem. Para Descartes, os animais não tinham alma nem mente, não possuíam a capacidade de se comunicar, e por isso não eram conscientes. Diante desta ótica, qualquer som emitido por animais, era como se fosse uma máquina com mau funcionamento.

Surge então a ideia da senciência animal, a qual logicamente não fora aceita, afinal sendo os animais apenas “máquinas” de usos humanos, estes jamais poderiam ter consciência para discernir o que é dor, amor, prazer, dentre outras emoções.

Os ideais de Immanuel Kant (1724 – 1804) no século XVIII não trouxeram grande evolução para com o tratamento animal. Apesar do grande filósofo aceitar que os animais eram sencientes, e tinham sim o reconhecimento do sofrer e da dor, este afirmava que os seres humanos não deveriam ter nenhuma obrigação moral para com os animais, e seguia adotando o pensamento de que os animais devem ser considerados meios para as finalidades humanas.

A maior diferença está no fato de que Kant passou a associar a violência e crueldade para com os animais, como fonte de violência para com humanos. Explica-se, caso uma atitude violenta fosse tomada contra um animal por parte de um ser humano, este ser humano seria mais propenso a agir com violência com outro ser humano.

As leis com suas evoluções também não tratavam de obrigações para com os animais. Aliás, quando mencionavam algo do tipo, apenas relacionavam os animais com os direitos de propriedade, gerando obrigações de humanos para outros humanos, e não obrigações de humanos para animais. Ou seja, caso fosse causado prejuízo para um animal, e este prejuízo não fosse com foco a gerar danos a alguém, não haveria nada contrário às leis.

Jeremy Bentham (1748 – 1832), advogado e filósofo, foi quem passou a analisar os animais sob a ótica do tratamento humanitário. Segundo este brilhante pensador, apesar das diferenças entre humanos e animais, há uma semelhança: ambos são capazes de sofrer. E esta semelhança já bastaria para que humanos tivessem obrigações morais para com os animais.

Na contramão dos grandes filósofos pensadores citados anteriormente, Bentham discordou de que os animais não eram sencientes e não tinham interesses, também rompeu com o pensamento de que os animais tinham interesses, mas estes não eram moralmente significativos. Com seu novo modo de pensar, Bentham criou uma verdadeira revolução, trouxe ao mundo a visão de que os animais sendo seres sencientes não deveriam passar por sofrimentos desnecessários, e apenas por esta características os humanos deveriam ter obrigações diretamente com os animais.

2- Lei de bem-estar animal

Com o pensamento de Bentham, surge o chamado princípio do tratamento humanitário. Atualmente, este princípio é considerado um padrão legal utilizado para formular as leis de bem-estar dos animais.

Sendo assim, atualmente há diversas leis consideradas como leis gerais do bem-estar animal, um exemplo destas leis gerais são as leis anticrueldade. Em diversos países pode-se verificar leis que punem de formas diversas aqueles que agirem de forma cruel com os animais, seja torturando, sobrecarregando ou até mesmo matando injustificadamente.

Além das leis tidas como gerais, verifica-se o surgimento de leis específicas do bem-estar animal. Estas leis visam assegurar direitos mínimos para determinados usos de animais, como por exemplo para o abate ou para experimentos.

Conforme visto anteriormente, caso um dano fosse causado a um animal sem ter foco o prejuízo a um humano, o causador do dano não responderia legalmente por nada. As leis de bem-estar animal vieram substituir este ideal, ou seja, caso um dano seja causado a um animal, o causador do dano poderá ser processado independentemente de sua intenção.

Veja que tanto o princípio do tratamento humanitário quanto as leis de bem-estar, servem justamente para tentar equilibrar a relação entre homens e animais. Servem para tentar equilibrar o uso destes seres nas finalidades humanas.

Sendo assim, deve-se levar em conta como equilíbrio o conflito de interesses. Caso o interesse humano depreenda sofrimento à um animal, deverá sopesar se este interesse é de fato necessário e deve prevalecer ao interesse animal. Diante disto, caso não haja necessidade comprovada no interesse humano, o sofrimento animal é desnecessário e pode ser considerado ato contrário às leis.

3- Atitudes, palavras e um grande conflito jurídico

O advento de leis que preveem determinados direitos aos animais não pode ser considerado suficiente. Não pode ser afirmado que a complexidade do sofrer animal já está completamente abarcada pelo direito.

Todos os dias animais são mortos para o consumo humano. Apesar de existirem leis sobre o abate humanitário, será que realmente existe um abate que seja humanitário? Ou será que o conceito de humanidade no abate é que está errado?

Diversos estudos e pesquisas vem demonstrando que os animais que são criados para o abate sofrem antes mesmo do abate propriamente dito. A forma de criação comumente gera muito estresse para os animais, seja pela superpopulação no confinamento ou então pela forma como estes animais são conduzidos para o abate.

Além, ao observar os abatedouros clandestinos, a lista de atos desumanos subirá de forma incrível: violência gratuita, falta de higiene e muitas outras coisas. Por isso, como se pode falar em tratamento humanitário sem que haja pelo menos uma fiscalização rigorosa o suficiente para que pelo menos as leis atuais sejam garantidas.

Direitos dos animais, senciência e abate. Os institutos começam a se misturar e aparecem as contradições, principalmente quando dizemos que as leis atuais se pautam no princípio do tratamento humanitário, o qual se baseia no equilíbrio de interesses já explicado no presente artigo.

Pode-se ver contradição, pois ao falar interesse dos animais, como se pode afirmar que uma espécie tem um interesse maior que de outra, e então permitir o abate da uma e proibir o abate da outra. Pois bem, não deveria haver diferença no tratamento de um cachorro e de uma vaca, por exemplo, afinal não há meios de interpretar e distinguir o interesse deles. E tão pouco há como conflitar de forma diferente o interesse das espécies animais com o interesse humano para se chegar num equilíbrio.

Seguindo neste sentido, verifica-se que novamente os animais deixam de ter um tratamento moral de ser senciente e volta a ter tratamento moral de coisa. À exemplo disto, colaciona-se arestos de jurisprudências do ordenamento jurídico pátrio onde verifica-se claramente que a preocupação com abatedouros é puramente nas relações de consumo dos produtos com origem animal:

“CRIMINAL. RESP. VENDA DE MERCADORIA DE ORIGEM ANIMAL. ADQUIRIDA DE ABATEDOUROS CLANDESTINOS. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. O tipo do inciso IX do art. 7.º, da Lei n.º 8.137/80 trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relacoes de consumo.

(STJ - REsp: 221561 PR 1999/0058946-7, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 21/03/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.04.2002 p. 273RSTJ vol. 165 p. 489)” (grifos próprios)

“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. ABATEDOURO CLANDESTINO. ART. , INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 18, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a configuração do delito previsto no art. , inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo, não bastando, in casu, a mera presunção de sua impropriedade pelo fato do abate dos bovinos ter sido realizado em abatedouro clandestino. Precedente do Pretório Excelso. 2. Recurso improvido.

(STJ - REsp: 1050908 RS 2008/0087615-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/05/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2009)” (grifos próprios)

Haveria ainda, muitos mais motivos para contrariar o abate, seja em locais considerados legalizados, seja nos clandestinos, porém segue a análise nos demais “usos” dos animais.

A caça esportiva, uma prática não tão difundida no Brasil, sequer deveria ser considerada um esporte. Animais e humanos em situação completamente desigual e desequilibrada, onde claro, quem sempre tende a perder são os animais, que pegos de surpresa, ou ainda sem terem como se defender, são alvejados por armas de fogo dos mais variados tipos, arcos e flecha e pelo uso de armadilhas.

Como falar da necessidade do interesse humano, quando a maioria dos animais caçados neste considerado “esporte” serão utilizados como decoração, servindo como troféu para o ego de seu caçador. Uma vida neste caso vale menos que a satisfação pessoal do ser humano, e diante disto obviamente que não se pode afirmar que as leis de bem-estar e o princípio do tratamento humanitário são respeitados.

Seguindo esta linha da caça, encontra-se a pesca. Ato tão comumente praticado nos rios e mares do Brasil, tal atitude envolve o sofrimento que não é ao menos reconhecido.

Explica-se, os peixes apesar de não produzirem sons como diversos outros animais, possuem também a senciência, e portanto, possuem capacidade de sofrer. A forma como a pesca se dá deveria ser tratada como uma das formas menos humanitárias de abate e caça. A morte por asfixia é de certo algo de extrema crueldade, até mesmo as lacerações feitas em larga escala nos grandes produtores, não deveriam ser consideradas como abate humanitário, vez que na maioria das vezes os peixes estão vivos e não morrem com o corte feito na região abdominal.

Ainda nesta toada, temos a tão consagrada pesca esportiva. Com diversas competições oficiais pelo país, e com diversos adeptos da pesca profissional e amadora. Apesar da devolução dos animais ao habitat que lhes é de direito, a perfuração fruto do uso de anzol gera dor ao animal, além de ficarem momentos em ambiente terrestre onde não conseguem obter o oxigênio, sofrendo assim momentos de asfixia. O ato da pesca esportiva como um todo gera grande estresse para os animais aquáticos, e novamente não há como falar que nestes casos o interesse humano é necessário em se sobrepor ao interesse animal, além claro de mais uma vez tratarem animais de forma diferenciada sem justificativa minimamente plausível.

Ato contínuo, é de extrema crueldade o uso de animais para o entretenimento. Os animais são explorados pelo entretenimento de diversas formas, ou sendo colocados em exposição, ou sendo utilizados para tarefas “espetaculares”, ou ainda para participar de provações humanas.

Zoológicos espalhados pelo mundo são exemplos disto, animais tirados de seu ambiente natural e colocados em cárcere em um ambiente extremamente menor do que deveriam habitar, e por muitas vezes com características completamente avessas às naturais.

No Brasil, um exemplo muito comum de uso de animais para entretenimento são os rodeios. Estes espetáculos, utilizam diversos animais pelo simples encanto visual dos espectadores. Tanto as provas de montaria, as consideradas mais cruéis, como outras onde o animal é utilizado como transporte ou objetivo, causam enorme estresse e sobrecarga ao corpo dos animais. Mesmo que antes dos “shows” estes animais recebam os melhores tratamentos existentes, não existe tratamento humanitário para com estes animais durante o seu uso para entretenimento.

Tal abuso dos animais para o entretenimento vem sendo cada vez mais abolido judicialmente, visto as diversas decisões judiciais e legislativas que proíbem rodeios locais, bem como o uso de animais em circo. Por exemplo, a capital São Paulo e as cidades da Grande São Paulo já possuem leis municipais que proíbem rodeios e uso de animais em circos, já algumas cidades de Minas Gerais, como Varginha, enfrentam anualmente batalhas judiciais. Este é o cenário atual do Brasil, conflitos sobre o uso dos animais em exibições de espetáculos e os maus tratos empregados.

4- Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Em 27 de janeiro de 1978, durante uma assembleia da UNESCO ocorrida em Bruxelas na Bélgica, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual o Brasil e os demais países-membros da ONU são signatários.

Tal declaração traça diretrizes básicas para o tratamento dos animais, visando garantir o tratamento minimamente humanitário para todas as espécies, sem diferenciação, conforme estabelecido de pronto em seu artigo 1º:

“Art. 1o - Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência.”

A Declaração dispõe ainda em seu art. 3º sobre a morte necessária de um animal, a qual deverá ser feito sem dor e sem angústia, algo que por mais que tentem não tem como ser respeitado nos abatedouros, legalizados ou clandestinos.

Nesta senda, verifica-se mais um desrespeito aos direitos animais que o Brasil é signatário, isto pois evidente o desrespeito do art. 5º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que dispõe:

“Art. 5o - Cada animal pertencente a uma espécie que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie. Toda modificação imposta pelo homem para fins mercantis é contrária a esse direito. “

A criação para o abate é prática mercantil, o que é vedado expressamente no supramencionado artigo. Além, o abate nos matadouros de certo, e de conhecimento geral, não respeita o ritmo e condições de vida e liberdade próprias de qualquer espécie que seja objeto de criação para posterior consumo humano.

Os demais artigos desta Declaração tratam ainda do uso de animais em experimentos, os quais não devem ser realizados se estes implicarem sofrimentos físicos. Tratam do uso dos animais para o entretenimento, prática que fere a dignidade dos animais. Trata, também, da captura e privação de liberdade dos animais, mesmo para uso educativo, vedando completamente tal prática.

De certo que tal declaração mesmo tendo uma redação simplificada, trata dos principais temas que envolvem os animais, impondo diretrizes aos países que são signatários dela. Além de diretrizes, vislumbra que a morte de um único animal sem motivação justificada implica um crime contra a vida, e nesta mesma toada, o crime contra um número maior de animais da mesma espécie implica em crime de genocídio.

A declaração em análise versa brevemente sobre o respeito com o qual um animal morto deve ser tratado, garantindo que imagens de crueldade e morte animal não sejam exibidas na forma de entretenimento, porém permite a exibição caso a intenção seja demonstrar justamente uma violação aos direitos dos animais.

Por fim, as associações de proteção e salvaguarda dos animais são mencionadas para que estas tenham direito de representação junto ao governo que se submetem, impondo no mesmo artigo que os direitos dos animais devem ser tratados em leis assim como os direitos humanos.

5- Direitos dos Animais: legislação brasileira

Afim de se ter uma noção de como os Direitos dos Animais são tratados no ordenamento jurídico pátrio, faz-se uma análise breve das mais relevantes disposições legais que versam de alguma forma sobre os direitos dos animais.

A começar com a Constituição Federal de 1988, que trata da proteção ao meio ambiente no Capítulo VI do Título VIII. Neste capítulo, a Carta Magna dispõe breve e suscintamente sobre o direito dos animais, veja:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ” (grifos próprios)

De certo que a Constituição Federal colocou os animais sob a tutela maior do Estado, porém por tratar de forma tão simplificada deixou para que a legislação infraconstitucional regulasse melhor a proteção aos animais. Ocorre que, a legislação infraconstitucional passou a regular de forma um tanto quanto desordenada as relações dos animais e humanos. Explica-se, sem um conceito legal de “animal” e de “crueldade”, tem-se uma enorme diferença no tratamento de diferentes espécies.

Prosseguindo, destaca-se o Decreto nº 24.645 de 1934, tal decreto merece destaque pois traz em sua redação a ideia de que os animais não são objetos mercantis, e seu tratamento deve se sobressair ao simples direito de propriedade. Para afirmar isto, colaciona-se o art. 2º, parágrafo 3º do referido decreto, o qual proporciona representação processual dos animais pelo Ministério Público:

“Art. 2º - Aquele que em lugar público ou privado, aplicar ou fizer maus tratos aos animais, incorrerá em multa de 20$000 a 500$000 e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinqüente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber.

§ 3º - Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público , seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras de Animais.” (grifos próprios)

Neste entendimento, depreende-se que ao conferir ao Ministério Público legitimidade para substituir os animais, e atuar em seu nome como autor e réu, o decreto não só trouxe nova função para este órgão público, mas também conferiu personalidade jurídica aos animais, deixando de lado a ideia de que animais são “coisas”.

O mesmo tratado traz uma lista com atitudes consideradas cruéis para com os animais, tal lista está disposta nos incisos do art. 3º do Decreto. Cumpre destacar, que o Decreto foi promulgado em 1934, e já elencava atos considerados avançados para a época, porém, mesmo estando em vigor até hoje, diversos atos considerados cruéis por este decreto são praticados diariamente, sem que se tenha qualquer tipo de intervenção e/ou fiscalização.

Destaca-se também uma das mais recentes leis penais, a Lei nº 9.605 de 1998, a chamada Lei dos Crimes Ambientais. Tal lei, versa sobre crimes ambientais de uma forma geral, e em seu artigo 32 impõe uma pena de três meses a um ano, e multa, para casos de maus tratos aos animais, podendo esta pena ser agravada se ocorrer a morte do animal. Importante dizer, que o mencionado artigo da Lei nº 9.605/98 deve ser interpretado conjuntamente com o Decreto 24.645, vez que este último é o único dispositivo legal que trata sobre o que é considerado maus tratos.

O ordenamento jurídico pátrio vem cada vez mais dispondo sobre certos e determinados direitos relativos ao uso dos animais, bem como direitos de bem-estar destes seres vivos. Já existem leis que regulamentam o uso didático-científico de animais, a caça de cetáceos, o estabelecimento e funcionamento de zoológicos, dentre outras, que de maneira esparsa tecem direitos e garantias aos animais, sem contudo abarcar todas as espécies, ou então ignorando o conceito amplo de “animal”, o qual conforme já dito ainda não existe nas leis, mas que pode ser depreendido da biologia e do mínimo conhecimento racional humano.

CONCLUSÃO

Diante o exposto, observa-se uma gradativa e lenta evolução no tratamento moral e legal dos animais. Deixa-se de olhar para os animais como coisas, e aceita-se a capacidade de sofrer destes. Porém, com isso surge também a controvérsia moral.

Fala-se em controvérsia moral pois, ao mesmo passo que as pessoas dizem amar os animais, estas deixam de ver a crueldade que envolve atividades banais, como por exemplo a criação de animais para o abate e posterior consumo. Ou seja, há o reconhecimento de que os animais possuem sentimentos, dentre eles a dor e o sofrimento, porém estes sentimentos são ignorados moralmente pela sociedade que vê seus hábitos sociais como necessidades fundamentais, dando-lhes uma desculpa para que continuem a utilizar os animais para seus fins.

O Direito dos Animais visa principalmente trazer um equilíbrio para essa controvérsia moral. A exemplo disto, cita-se as leis que regulamentam o abate humanitário. Conforme já discorrido no presente artigo, não há como se falar de abate humanitário, sendo assim, tais leis apenas servem para gerar um certo “conforto moral” para a sociedade, sendo uma forma de justificar a continuidade de um hábito humano histórico.

De certo, que os animais passaram a receber um tratamento legal que lhes garantem direitos mínimos, porém, estes direitos nem sempre são observados e por vezes passam por normas em desuso, sendo simplesmente ignorados pelos hábitos e costumes da sociedade.

A questão animal e seus direitos de proteção em geral cabe principalmente ao lado moral da sociedade. Uma política social informativa, que leve à população conhecimento sobre a causa animal, de certo, auxiliaria na formação de seres humanos mais conscientes do sofrimento animal, e assim atitudes de crueldade diminuiriam.

A legislação conferida para proteção dos animais, deve ser melhor fiscaliza, e também melhor editada. No âmbito legal do Direito dos Animais, verifica-se um conflito na aplicação das leis em determinados casos, pois não há um conceito legal de “animal”, nem mesmo de “crueldade”. Sendo assim, espécies animais recebem tratamento diferenciado, sem uma justificativa minimamente plausível, além de atitudes serem consideradas cruéis para uns e “normais” para outros. Tal conflito só será resolvido com edição de norma legal que traga em seu texto os conceitos faltantes, retirando assim a margem da dúvida e da lacuna legal existente.

Portanto, é necessário que se dê voz aos que sofrem calados, através de políticas públicas de caráter informativo e legal, conferindo aos animais não somente personalidade jurídica, mas também “personalidade” moral. Com isto, a legislação serviria apenas para coibir aqueles que relutam em aceitar, ou simplesmente ignoram, que os animais não merecem sofrer. Obviamente, que não se pretende que animais tenham o mesmo valor social e jurídico dos humanos, porém não devem também não possuir valor algum.


BIBLIOGRAFIA

ACKEL FILHO, D. Direito dos animais. São Paulo: Themis, 2001

FRANCIONE, GARYL L., Introdução aos Direitos Animais: seu filho ou o cachorro?; Tradutora: Regina Rheda. – Campinas, SP. Editora da UNICAMP, 2013.

Autor: Artur Comparini Riva

Universidade Presbiteriana Mackenzie - Faculdade de Direito

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