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15 de Junho de 2024

Direito Educacional: A Negligência do Empoderamento na Educação e seus Efeitos.

Por: Daniel Antonio de Freitas Filho

há 6 anos

RESUMO

O termo EMPODERAMENTO tem sido usual ultimamente e aplicado em diversas áreas da sociedade. O objeto deste estudo é o seu uso na Educação, mais especificamente, como resultado de uma Educação de qualidade e eficaz, ainda, os efeitos de uma Educação negligente, que não empodera. Na aplicação que nos interessa, empoderar é mais do que delegar poder, autorizar, investir autoridade, é sim, uma consequência de uma renovação interna, de um despertamento íntimo e pessoal através do conhecimento, da geração de senso crítico particular, da visão pessoal como indivíduo que pode, que tem direitos, que deve cobrar a efetivação de seus direitos. A área da Educação tem passado por momentos instáveis e em algumas regiões (as que mais precisam deste empoderamento) é muito deficitária e insuficiente, condenando os moradores e cidadãos destas regiões ao descaso e falta de dignidade humana sofridas historicamente. É preciso despertar o interesse pela nobre tarefa de lecionar, os cursos de licenciatura tem havido baixa procura, e números cada vez menores de concluintes, o desinteresse pela essencial área da Educação se dá a diversos fatores, mas o principal é desmotivação pela carreira da docência, com este artigo pretendemos também inspirar atuais e futuros docentes, demonstrando que o material de uma aula, não se limita a sala de aula, toda transferência de conhecimento com inspiração, empodera, pode mudar uma vida, uma sociedade local, uma região, um País. Há dados presentes no artigo que demonstram de forma concreta, o poder destruidor da negligência quanto ao efeito transformador da educação, na vida privada, na busca de efetivação de direitos antes nem conhecidos, na economia local e do País, na geração presente e principalmente nas gerações futuras. Qualquer indivíduo empoderado pela Educação, nunca mais aceitará o analfabetismo ou a ignorância para seus descendentes. A Educação transforma, a Educação empodera, todos os envolvidos direta ou indiretamente na nobre arte de ensinar, precisam se conscientizar sobre isso, precisam renovar seus ideais, renovar seu ânimo, ter, de volta se perdeu, a visão de que quem educa TRANSFORMA VIDAS.

INTRODUÇÃO

A educação é um essencial instrumento de transformação social. As garantias e direitos fundamentais elencados na Constituição Federativa do Brasil reforçam a importância da educação na formação plena do cidadão.

O objetivo da presente pesquisa visa demonstrar a importância objetiva e subjetiva da Educação nos diferentes níveis de ensino e de classes sociais, ainda, os efeitos da Educação que não empodera. O resultado final do processo educativo não pode limitar-se ao conhecimento teórico, a Educação precisa EMPODERAR.

Nos tópicos seguintes serão explorados como a negligência do empoderamento oriundo da educação traz consequências práticas na vida pessoal e coletiva, além de impedir que que haja benefícios econômicos para a sociedade em geral, fruto de uma educação eficaz.

Justifica-se a citada abordagem pela necessidade urgente da priorização de uma educação eficaz, que não cumpre apenas um manual, mas cria senso crítico, transforma interiormente e empodera.

Ainda, demonstrar que avaliar a educação meramente com índices quantitativos, como se tem feito, não reflete a realidade educacional, muito menos os déficits existentes. É preciso avaliar buscando índices valorativos e qualitativos para que os efeitos da educação no indivíduo sejam avaliados.

1. O EMPODERAMENTO: NA EDUCAÇÃO E NO CONHECIMENTO

O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.”

(Immanuel Kant filosofo 1724/1804)

O termo “empoderamento” é muito amplo e tem recebido diversas aplicações, em distintos contextos sociais atuais. Pode ser definido como um conceito que marca uma maior conscientização pessoal, social, política e econômica, que visa uma emancipação individual e coletiva resultando na ruptura de paradigmas e de dependências que historicamente dominam, limitam e oprimem gerações, geralmente, de pessoas passivas e desprovidas de senso crítico.

Na língua inglesa existe a palavra empowerment tem o seguinte significado (traduzido): 1 – dar autoridade oficial ou poder legal; 2 – habilitar, permitir, autorizar; 3 – promover a auto-atualização ou influencia. Sobre esta aplicação do termo inglês, temos:

o termo inglês trai o sentido original da expressão: Empoderamento implica conquista, avanço e superação por parte daquele se empodera (sujeito ativo do processo), e não uma simples doação ou transferência por benevolência, como denota o termo inglês empowerment, que transforma o sujeito em objeto passivo. (SHIAVO e MOREIRA, 2005, p. 14)

Como se vê, não há uma concessão de poderes, mas, uma mudança interior, uma disposição interna que influencia o indivíduo objetivamente, transformando-o em sujeito ativo, pensante, crítico e capaz de realizações.

Implica, essencialmente, a obtenção de informações adequadas, um processo de reflexão e tomada de consciência quanto à sua condição atual, uma clara formulação das mudanças desejadas e da condição a ser construída. A estas variáveis, deve somar-se uma mudança de atitude, que impulsione a pessoa, grupo ou instituição para a ação prática, metódica e sistemática, no sentido dos objetivos e metas traçadas, abandonando-se a antiga postura meramente reativa ou receptiva. (SHIAVO e MOREIRA, 2005, p. 27)

Na área da Educação, alvo da nossa pesquisa, o termo ganha uma beleza maior, uma aplicação mais nobre e incentivadora para todos aqueles que atuam ou para aqueles que pretendem atuar na educação em qualquer nível e ainda, para aqueles que serão beneficiados pela transmissão do conhecimento com excelência.

Diante do visível e amplamente noticiado desinteresse pela carreira acadêmica de licenciatura, pela nobre arte de educar, pela profissão de professor nos diferentes níveis, a abordagem deste tema pode ser utilizado como um fator positivo preponderante para a valorização profissional na educação, gerando uma renovação no interesse dos atuais e futuros professores, mestres e doutores trazendo assim um resultado motivador, prático e real.

Na definição e aplicação do empoderamento na educação, conclui-se que o conceito deriva da ideia da “libertação do oprimido” trabalhada por Paulo Freire. O processo de empoderamento não seria de fora para dentro (uma doação, uma permissão do outro) e sim de dentro para fora (uma conquista pessoal, uma superação que surge no indivíduo). Seria o resultado da transmissão do conhecimento que liberta, que gera força, que quebra “correntes”, que transforma não de maneira teórica e metódica, mas sim na vida pessoal, social e econômica conforme abordaremos nos tópicos seguintes.

A pedagogia do oprimido, como pedagogia humanista e libertadora, terá dois momentos distintos. O 1º em que os oprimidos vão desvelando o mundo da opressão e vão comprometendo-se, na práxis, com a sua transformação; o 2º, em que, transformada a realidade opressora, esta pedagogia deixa de ser do oprimido e passa a ser a pedagogia dos homens em processo de permanente libertação. (…) Temos que encarar os oprimidos como seres duais, contraditórios, divididos: a situação de opressão em que se ‘formam’, em que ‘realizam’ sua existência, os constitui nesta dualidade, na qual se encontram proibidos de ser. Basta, porém, que homens estejam sendo proibidos de ser-mais para que a situação objetiva em que tal proibição se verifica seja, em si mesma, uma violência. Violência real, pois fere a ontológica e histórica vocação dos homens – a do ser mais. (…) Por isto é que somente os oprimidos, libertando-se, podem libertar os opressores. Estes, enquanto classe que oprime, nem libertam, nem se libertam. O importante é que a luta dos oprimidos se faça para superar a contradição em que se acham. Que esta superação seja o surgimento do homem novo – não mais opressor, não mais oprimido, mas homem libertando-se. (FREIRE, 2005, p. 58)

Diante do exposto, a importância de Educação que empodera ganha notória relevância. A mera “passagem de conteúdo”, sem a devida capacitação do educador, ainda, sem o entusiasmo necessário, em qualquer nível educacional não é capaz, por si só, de produzir empoderamento.

É preciso mais, é preciso quebrar o ciclo da negligência e conformismo, é preciso impactar e fazer história com a Educação.

1.2 Empoderamento como meio eficaz de efetivação dos princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.

Uma das piores situações que pode existir, é alguém ter Direitos e não conhece-los, ainda, não ter a efetivação deles ou saber como reivindica-los.

A nobre Carta Constituinte de 1988 é umas das melhores e mais plenas na instituição e preservação de Direitos Fundamentais, sociais e humanos, mas o acesso a tais direitos, a efetivação e o empoderamento oriundo de tais direitos, ainda é um sério problema nacional.

A nobreza e importância dos Princípios e Direitos Fundamentais, na maioria das vezes, onde mais há necessidades, ou seja, nas regiões remotas ou onde os níveis educacionais são baixos, não saem do papel, permanecem como uma “utopia” no pensamento popular.

A negligencia do empoderamento na educação reflete diretamente nisso, não empoderamos os cidadãos que mais precisam, que por sua vez, não exigem, não lutam por seus direitos, pois falta conhecimento, sobretudo, falta de reação, informação e conhecimento.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constituição Federal do Brasil de 1988

A normalidade, o conformismo, em não ter o mínimo de dignidade humana nos serviços que deveriam ser garantidos e bem prestados pelo Estado por força de Lei Constitucional, como por exemplo o disposto no artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) Constituição Federal de 1988”, está intrinsicamente ligado a ineficácia da Educação, ou do acesso a ela.

Ademais, é histórico no Brasil a falta de investimento na Educação, além do tácito interesse dos governantes na manutenção desta distância entre “ter direitos” e “conhecer e reivindicar seus direitos”.

A Educação tem o poder de esclarecer, trazer conhecimento da real posição de cidadão, com seus deveres e direitos fundamentais. Esta visão deve fazer parte da didática de todo educador, ele não transmite apenas ensinamentos históricos, científicos ou filosóficos, ele empodera o aluno, ele abre portas, ele cria possibilidades reais de mudança de vida.

A capacidade de ter senso crítico e de interpretar, de incorporar, de tomar como seu, principalmente, o texto constituinte do Artigo da Constituição Federal de 1988, e seus incisos, deve ser um dos alvos da Educação e consequência dos demais aprendizados transmitidos por todo educador.

Empoderar pela Educação, pela transmissão do conhecimento e experiências, capacitar o indivíduo tem efeito imediato, claro e objetivo na geração, na sociedade em que ele vive e nas gerações seguintes.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

( ...)

Constituição Federal de 1988

Quando não há empoderamento pela educação, ocorre a incapacitação do indivíduo de buscar a efetivação das garantias e direitos fundamentais, não só para ele, mas reflete também na sua família, na sociedade em que ele vive, o conformismo aliado com a visão limitada de si mesmo, o faz mais uma vítima social, fadada a ter o futuro que lhe é imposto por terceiros.

2. A NEGLIGÊNCIA DO EMPODERAMENTO PELA EDUCAÇÃO.

Uma educação de qualidade, como se viu, é poderosa, é imprescindível para a concepção do empoderamento pessoal e coletivo, uma vez que um ensino eficaz, transmitido com entusiasmo e visando o crescimento pessoal, possibilita a manifestação do senso crítico pessoal, o não conformismo, o poder de reação que se espera de um indivíduo empoderado.

Todavia, da mesma forma, o poder da negligência da educação é destruidor. A falta de investimentos necessários para a educação, a falta de valorização dos profissionais da educação, a falta de estrutura para uma educação de qualidade, decorrente disso, a falta de interesse por uma educação eficaz por parte de boa parte dos alunos, a falta de perspectiva de muitos educadores, a falta de uma melhor gestão educacional, está tirando da educação o seu melhor, o empoderamento da educação é exceção, onde deveria ser a regra.

As consequências de uma educação que não empodera, ou a falta da educação de qualidade, impossibilita a ruptura de ciclos de pobreza e humilhação que aprisionam milhões de cidadãos.

Por isso a importância desta pesquisa, a fim de causar uma reflexão sobre o tema.

2.1 A negligência do Estado na efetivação dos direitos fundamentais ligados à educação.

“Educação nunca foi despesa. Sempre foi investimento com retorno garantido.” (Sir Arthur Lewis – Economista – 1915/1991)

A negligência que impede o empoderamento pela educação tem origem na falta de efetivação dos, já garantidos, direitos sociais e fundamentais, ligados à educação, por parte do Estado. Dispõe a Constituição Federal do Brasil:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Constituição Federal do Brasil de 1988.

Como se vê, a educação é um direito social expresso na Carta Magna, sua efetivação é fundamental para todos e compete ao Estado sua garantia.

A competência para a efetivação da educação é comum, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como dispõe a Constituição Federal do Brasil no seu artigo 23, caput e inciso V:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

(...)

Constituição Federal do Brasil de 1988

Ainda, a efetivação de uma educação de qualidade, uma educação que empodera, é dever do Estado e da Família. Vale salientar que, a educação deve não apenas ser promovida, mas também incentivada, ou seja, além de ser efetivada com qualidade, deve ser atraente, ter programas que incentivem o acesso e a permanência nas escolas e universidades.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Constituição Federal do Brasil de 1988.

Conforme disposto no texto constitucional, a educação tem uma finalidade ampla, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, logo, vai muito além de um mero conteúdo básico repassado sem qualidade, a educação visa transformar a vida pessoal do indivíduo, dar a ele condições de transformar sua família, seu bairro, sua região exercendo sua cidadania plena, ainda, a possibilidade dele conquistar uma posição social mais digna, alcançando uma qualificação para exercer cargos com melhores remunerações, ou empreender com negócio próprio.

Há, por sua vez, farta legislação, inclusive constitucional, que determina a prioridade da educação na distribuição dos recursos:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e do art. 211 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Constituição Federal do Brasil de 1988

Ocorre que, mesmo diante de farta disposição legal, há omissões patentes do Estado, seja na área da educação sob responsabilidade da União, dos Estados ou dos Municípios.

A negligência do Estado na observância da Lei, principalmente na valorização efetiva de uma educação de qualidade, na valorização efetiva dos profissionais da educação em todos os níveis educacionais, no investimento devido e prioritário em infraestrutura para uma educação digna é a origem da falta de empoderamento presente nas diferentes áreas da educação.

O que se vê, é uma preocupação do Poder Público em alcançar números quantitativos, gráficos onde figuram somente dados, simplesmente numéricos, para comprovar o investimento previsto na Lei na educação, temendo as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Raramente é visto o interesse no humano, seja na criança, no jovem, ou adulto.

Os números mostrados, que já são deficitários, não retratam minimanente o direito fundamental de uma educação de qualidade, aquela que capacita para a cidadania, que empodera, como previsto na Constituição Federal.

Poucos são os entes federativos que ainda tratam a educação com o mínimo de seriedade e que investem visando a transformação pela educação da vida da criança, do jovem ou do adulto. Estes, mesmo que minimamente, atendem aos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

(...)

Constituição Federativa do Brasil de 1988

Diante do exposto, vale salientar o pensamento revolucionário de Paulo Freire sobre a concepção antagônica histórica da exploração e desumanização dos oprimidos, em razão do poder descomedido dos opressores.

A violência dos opressores, que os faz também desumanizados, não instaura uma outra vocação­­­­­ --- a do ser menos. Como distorção do ser mais, o ser menos leva os oprimidos, cedo ou tarde, a lutar contra que os fez menos. E esta luta somente tem sentido quando os oprimidos, ao buscarem recuperar sua humanidade, que é uma forma de cria- lá, não se sentem idealistamente opressores, nem se tornam, de fato, opressores dos opressores, mas restauradores da humanidade em ambos. (FREIRE, 2005, p. 63)

O desinteresse do Estado na educação, alimenta o ciclo do opressor – oprimido. Sem educação não há possibilidades deste ciclo ser quebrado, não há libertação do oprimido, não há empoderamento pessoal.

3. A PERPETUAÇÃO DA POBREZA PELA FALTA DE EMPODERAMENTO PELA EDUCAÇÃO.

Umas das preocupações mundiais da atualidade, é exatamente a garantia de acesso a uma educação de qualidade visando diminuir a desigualdade social entre os povos.

Os índices educacionais não podem medir de maneira meramente quantitativa, eles precisam refletir a realidade qualitativa do ensino, só com qualidade efetiva que o efeito na educação será positivo e transformador de realidades sociais e econômicas.

A Organização das Nações Unidas, na virada do milênio, em reunião com Chefes de Estados e Governantes, na data de 6 a 8 de setembro de 2000, na cidade Nova York, destacou a importância da definição de metas que deveriam serem perseguidas por todos os povos, assim surgiram os Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (O.D.M.), que são:

1 – Erradicar a extrema pobreza e fome;

2 – Universalizar a educação primária;

3 – Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;

4 – Reduzir a mortalidade infantil;

5 – Melhorar a saúde materna

6 – Combater o HIV, a malária e outras doenças;

7 – Garantir a sustentabilidade ambiental;

8 – Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.

( O.D.M.,. 2012)[1]

Como se vê, entre os objetivos destacados a fim de assegurar a dignidade humana entre os povos, a educação é destacada entre os primeiros, ainda, todos estes objetivos são interdependentes, ou seja, a educação de qualidade tem o poder de influenciar todos os outros objetivos.

A perpetuação da pobreza, a manutenção da desigualdade social, são causas diretas de uma negligência contínua na formação do cidadão pleno. A cidadania plena só é possível com um cidadão devidamente instruído, com educação política e senso crítico, capacitado para ocupar com dignidade o mercado de trabalho, apto para empreender e sobretudo, reivindicar a efetivação dos direitos fundamentais e sociais, assim, transformando sua vida, sua família e sua região.

A transformação que se busca com os referidos objetivos para o milênio, só será possível com um empoderamento destas regiões carentes, com o empoderamento pessoal do cidadão que lá vive (que muitas vezes nem se vê como parte da sociedade em vive) e tudo isso só será possível com a valorização da educação, a efetivação de uma educação continuada e de qualidade.

( ...) o desenvolvimento pode ser visto como um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam. O crescimento do PIB ou das rendas individuais pode ser muito importante como um meio de expandir as liberdades desfrutadas pelos membros da sociedade. Mas as liberdades dependem também de outros determinantes, como as disposições sociais e econômicas, tais como os serviços de educação e saúde, e os direitos civis, p.ex., a liberdade de participar de discussões e averiguações públicas. (SEN, 2000, p. 49)

O desenvolvimento e a liberdade passam pela cidadania exercida efetivamente. O papel da educação não é apenas instruir ou formar dentro de paradigmas engessados e sim despertar a cidadania plena, ainda, uma cidadania contributiva, participativa, ou seja, onde o cidadão tenha um papel ativo, participativo, onde o cidadão também promove para a melhoria desejada, o desenvolvimento virá com a visão da busca por excelência na educação e não da simples criação de vagas como bem definem as palavras a seguir: “...no que tange à oferta de vagas nas escolas da rede pública, o Brasil tem, atualmente, o desafio de melhorar a qualidade do ensino e de diminuir os índices de abandono escolar, de maneira a criar oportunidades para o maior número de cidadãos. (NOVAIS, 2010), logo, investimento correto e boa gestão, são elementos cruciais para a qualidade da educação.

Ainda, os problemas enfrentados na educação no Brasil, principalmente quanto à desvalorização e falta de investimento correto, alimentam a desigualdade social e mantém o país com seus baixos índices de desenvolvimento humano, em nada contribuem para a democracia, para o desenvolvimento, para a transformação do cidadão comum em um cidadão participativo e ativo na sociedade.

Em tudo, democracia é, segundo seu princípio fundamental, um assunto de cidadãos emancipados, informados, não de uma massa ignorante, apática, dirigida apenas por emoções e desejos irracionais que, por governantes bem-intencionados ou mal-intencionados, sobre a questão do seu próprio destino, é deixada na obscuridade”(Hesse 1998, p. 133)

Logo, uma educação que empodera é fundamental. Seus reflexos abrangem os aspectos pessoais, sociais, políticos e econômicos, sendo essencial para a melhoria dos índices de desenvolvimento humano, sociais e econômicos de qualquer nação.

A quebra do ciclo histórico e contínuo da extrema pobreza e fome, ainda, da desigualdade social, só será possível pelo caminho excelente da educação.

4. OS EFEITOS DE UMA EDUCAÇÃO QUE NÃO EMPODERA.

Apesar de todo esforço de alguns profissionais da educação que são verdadeiros heróis e heroínas, o Brasil amarga números assustadores, desconhecidos por boa parte da população, números estes que retratam a negligência que a educação vem sofrendo, sistematicamente, pelo poder público.

Toda a propaganda atual para mostrar que o país está bem, que está estabilizado, retrata índices econômicos distantes da realidade de milhões de brasileiros que estão, cada vez mais, sendo subjugados e colocados a margem de uma educação de qualidade, essencial para o desenvolvimento humano, para o mercado de trabalho qualificado, para um desenvolvimento tecnológico, científico e intelectual.

Os efeitos da negligência de uma educação que empodera refletem diretamente nos índices acima citados, ainda, nos índices econômicos regionais, na capacidade de desenvolvimento local tão importantes para um País como o Brasil, com dimensões continentais.

No Brasil, 2.802.258 crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015. A exclusão escolar afeta principalmente meninos e meninas vindos das camadas mais vulneráveis da população, já privados de outros direitos constitucionais. Do total fora da escola, 53% vivem em domicílios com renda per capita de até ½ salário mínimo. A exclusão escolar não é novidade. Há quase 10 anos, o UNICEF vem alertando o País sobre o grande número de crianças e adolescentes fora da escola. Em 2005, 11% da população dessa faixa etária estava longe das salas de aula. De lá para cá, o percentual caiu para 6,5%, mas o desafio da universalização da educação básica ainda não está superado. (UNICEF, 2017)

Conforme o relatório “Cenário da Exclusão Escolar do Brasil” (UNICEF 2017), há uma numerosa população do nosso País que está fora da escola, são milhões de futuros cidadãos que continuarão vivendo na linha de pobreza, ou abaixo dela, serão, salvo haja mudanças, os novos iletrados, ou futuros analfabetos funcionais, ou ainda, os que servirão de curral eleitoral, sem nenhuma capacidade política para eleger, acompanhar, cobrar e fiscalizar seus representantes.

Importante salientar que, ao contrário do que se possa imaginar, a negligência no ensino não está restrita a uma ou outra região do País, é generalizada, conforme dados a seguir:

Há crianças e adolescentes fora da escola em todas as regiões do País. Em termos percentuais, o problema é mais grave no Norte, Centro-Oeste e Sul, onde 8,8%, 7,7% e 7,3% da população de 4 a 17 anos está fora da escola, respectivamente. Nordeste e Sudeste apresentam percentuais um pouco menores (6,5% e 5,3%), mas merecem atenção por seus números absolutos. Sendo as regiões mais populosas do País, são responsáveis por 1,7 milhão dos 2,8 milhões de meninos e meninas, de acordo com o Pnad 2015.

População de 4 a 17 anos Fora da Escola, por região:

Brasil 2.802.258 - 6,5%

Centro-Oeste 256.521 - 7,7%

Nordeste 868.354 - 6,5%

Norte 412.360 - 8,8%

Sudeste 862.141- 5,3%

Sul 402.881 - 7,3%

(UNICEF. 2017)

Ainda, estes dados escondem uma prática reiterada no nosso País, os mais afetados são sempre os mais pobres, os que mais precisam do empoderamento da educação para mudarem suas realidades, para exigirem a efetivação de suas garantias e direitos constitucionais, para quebrarem o ciclo de opressão e abandono, conforme dados abaixo:

A exclusão escolar afeta, em especial, as camadas mais pobres da população, já privadas de outros direitos constitucionais. Em 2005, 62% das crianças e dos adolescentes fora da escola no Brasil viviam em famílias com renda domiciliar per capita de até ½ salário mínimo. Passados 10 anos, o perfil dos excluídos ainda é muito preocupante: a maior parcela deles (53%) está em domicílios com menos de ½ salário mínimo per capita. Esses meninos e meninas – oriundos de populações vulneráveis – não estão apenas fora da escola. Estão excluídos de todo um sistema de garantia de direitos. São crianças e adolescentes com menos acesso a direitos básicos, como registro civil, atendimento de saúde e vacinação. Estão mais expostos a formas extremas de violência, exploração e abuso sexual. “Cenário da exclusão escolar no Brasil” (UNICEF, 2017)

Além dos efeitos e consequências na referida faixa etária, os efeitos negativos da educação que não empodera são vistos também no ensino superior do Brasil. O País passa por uma carência de profissionais qualificados para um mercado de trabalho cada vez exigente, onde, não basta ter um diploma, é necessário ter conhecimento, habilidades técnicas, intelectuais e científicas.

É essencial para qualquer País que pretende crescer e romper barreiras econômicas e sociais, o investimento na área da educação superior, a fim de que, o conhecimento técnico, os avanços tecnológicos, os avanços na ciência e na pesquisa façam parte da riqueza do País, sejam produtos nacionais e não importados como são atualmente, com raras exceções.

Ainda, os egressos da maioria das instituições de ensino superior do País, nos mais diversos cursos superiores, estão enfrentando inúmeras dificuldades para suas colocações no mercado de trabalho atual, cada vez mais exigente e competitivo. Muito disso é causado exatamente pela falta de qualidade e empoderamento no ensino superior, na maioria das vezes, durante a graduação, não houve o aproveitamento de todo potencial que a educação superior é capaz de lhes proporcionar.

O tempo passou, vieram aprovações facilitadas, vieram conteúdos engessados, vieram professores que, em que pese o respeito, apenas usam a educação apenas para um complemento de suas rendas principais fora da instituição de ensino e não são comprometidos com a área da educação, da pesquisa, da ciência acadêmica, assim, os egressos, respeitadas as exceções, saem com um “diploma”, mas sem conteúdo, sem, principalmente, o empoderamento necessário para transformar, não só sua vida, mas da sociedade em vive.

O presidente da consultoria Hoper, William Klein, avalia que ainda é preciso promover um diálogo maior entre as instituições de educação superior e o setor produtivo. Segundo ele, a grade curricular adotada pelas universidades nem sempre atende às necessidades do mercado de trabalho, o que pode limitar as chances de empregabilidade. "O setor produtivo às vezes requer um profissional com uma formação que não é dada no ensino superior", afirmou.

Caldas, da ABMES, reconhece que a formação teórica às vezes fica aquém das demandas do empregador, mas lembra que a atualização curricular não depende unicamente das instituições de ensino superior. "Formar mão-de-obra mais próxima do que o setor produtivo exige é complicado porque o mercado é dinâmico, as mudanças ocorrem a toda hora, o que não acontece com as diretrizes do Ministério (da Educação)", disse.

Para o professor da cátedra Instituto Unibanco Insper, voltada a pesquisas sobre o ensino médio, Sérgio Firpo, cabe ao governo federal desenvolver, com a ajuda do setor privado, uma estratégia compatível com as exigências reais do mercado de trabalho, e não simplesmente destinada ao preenchimento de vagas em universidades. "Falta direcionar subsídios e esforços para carreiras com potencial de gerar retorno social mais imediato", disse Firpo.

Em 2015, os cursos presenciais privados com mais matrículas foram Direito (15,9 por cento), Administração (10,5 por cento) e Engenharia Civil (6,3 por cento), de acordo com a Hoper. Em termos de empregabilidade, contudo, Direito é o que menos se destaca, uma vez que requer aprovação no Exame da Ordem dos Advogados (OAB) para exercício da profissão, lembrou o ex-ministro Janini Ribeiro. “Só 10 por cento dos egressos passam na primeira tentativa, então um número grande desses alunos depois não vai trabalhar na área”, completou.

No caso de cursos de Engenharia, por exemplo, 39 por cento dos concluintes ocupavam posições com carteira assinada, 32 por cento trabalhavam em estágios ou como freelancer e 29 por cento estavam desempregados, segundo pesquisa mais recente da ABMES baseada em dados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) relativos a 2014. (ABMES, 2017 )[2]

Por fim, as consequências destes dados apontados, são vistas na estima pessoal das pessoas por detrás destes números. Muito comum, infelizmente, encontrar graduados, bacharéis, formados nas mais diversas áreas, frustrados, sem perspectivas de futuro na sua área de formação, além do mais triste, desacreditados da educação, somam-se às vozes já existentes na cultura popular que ecoam sistematicamente: “Perda de tempo e dinheiro cursar uma faculdade, não adianta nada, tem que aprender uma profissão e trabalhar para sobreviver”.

Assim, dando sequência no ciclo histórico de opressão e restrição de direitos, permanecendo como um povo sem estudo, sem senso crítico, inerte quanto aos direitos e garantias que tem e, finalmente, que trabalha manualmente, sujeitando-se a qualquer condição de trabalho e remuneração para sobreviver.

CONCLUSÃO

Ao término, podemos constatar que a luta histórica por melhorias na Educação tem inequívoco fundamento e deve ter continuidade pelos atuais educadores. O poder da Educação vai além do óbvio, além do teórico, de maneiras objetivas e subjetivas a Educação transforma, cria possibilidades, mudanças sociais e econômicas.

A importância da Educação na formação do cidadão, com todos os seus direitos e deveres é essencial, mas não só isso, a Educação empodera, através do conhecimento surge a busca da efetivação dos direitos fundamentais, põe fim ao comodismo social, através do saber o indivíduo se torna um cidadão pleno e com participação ativa e inteligente na política, na economia e na sociedade que vive.

O empoderamento como resultado da transmissão do conhecimento eficaz, deve ser incentivado, deve ser buscado, deve ser fonte de inspiração, deve ser alvo de todo educador.

E, principalmente, é incontestável os efeitos negativos que a negligência de uma educação que não empodera produz. Além dos efeitos negativos para o País como um todo, que perde a oportunidade de tomar por exemplo países desenvolvidos que investiram e investem na qualidade da educação e tem como retorno, não somente índices econômicos invejáveis de crescimento, mas principalmente, o avanço tecnológico, das pesquisas científicas e o fundamental empoderamento de seus cidadãos.

Por fim, é necessário um novo olhar para a educação, uma mudança dos paradigmas que norteiam as estratégias do Estado e dos responsáveis pela gestão educacional, além claro, do empenho indispensável dos educadores, que devem ter a convicção pessoal de que a EDUCAÇÃO EMPODERA.

Autor: Daniel Antonio de Freitas Filho

Advogado.

Pesquisador Científico.

Formado pela Universidade Nove de Julho.

Pós-Graduando na Faculdade Legale.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

ABMES. Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. 2017. “CRISE E FORMAÇÃO INSUFICIENTE DIFICULTAM EMPREGABILIDADE DE RECÉM-FORMADOS DO ENSINO SUPERIOR PRIVADO”. <<www.abmes.org.br/noticias/detalhe/1926>> acesso em: 21/10/2017

FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 60. ed. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 2016.

Hesse, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da Republica Federal da Alemanha. Tradução (da 20º edição) de Dr. Luis Afonso Heck. Porto Alegre, 1998.

SEN, Amartya. 2010. Desenvolvimento como Liberdade. Editora Companhia das Letras.

SHIAVO, Marcio R. e MOREIRA, Eliesio N.,Glossário Social. Rio de Janeiro. Cumunicarte. 2005

UNICEF. Fundo das Nações Unidas para a Infância. 2017. Relatório “Cenário da Exclusão Escolar no Brasil”.

<<www.unicef.org/brazil/pt/cenario_exclusao_escolar_brasil.pdf>> acesso em: 10/08/2017.

[1] Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: Relatório Nacional de Acompanhamento. 2012

[2] ABMES. CRISE E FORMAÇÃO INSUFICIENTE DIFICULTAM EMPREGABILIDADE DE RECÉM-FORMADOS DO ENSINO SUPERIOR PRIVADO. 2017 <www.abmes.org.br/noticias/detalhe/1926>;

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