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18 de Maio de 2024

Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares

há 7 anos

Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares.

Rodrigo Souza dos Santos[1]

João Alfredo Portela[2]

[1] Graduando em Direito pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL; Orientado.

[2] Juiz aposentado da Justiça Militar as União. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Mestre em Direito Público pela Universidade Gama Filho. Professor de Prática Penal da UCSAL. Orientador.

RESUMO: As Forças Armadas encontram-se submetidas a um regime de orientações específicas e doutrinas que as diferenciam das demais instituições públicas do Brasil. Isso se dar em virtude da importância de suas atribuições e responsabilidades previstas no artigo 142 da Constituição Federal. Acontece que, ultimamente tem sido levado à discussão na justiça comum decisões provenientes de procedimentos administrativos disciplinares, principalmente quando possuem como sanção disciplinar a prisão. A partir daí, muito se passou a questionar sobre a intervenção do Poder Judiciário na seara dos demais poderes constitucionais e surgiu o seguinte questionamento: De que forma a utilização de Habeas Corpus no processo administrativo disciplinar militar, impacta nas punições disciplinares para os militares das Forças Armadas? Restringiremo-nos a discutir sobre a possibilidade ou não de questionamento por meio dos instrumentos de controle judicial, às decisões emanadas dos procedimentos disciplinares militares.

PALAVRAS-CHAVES: Direito Militar; Habeas Corpus; Controle; Processo Disciplinar; Militares, Marinha.

ABSTRACT: The Armed Forces are subject to a system of specific guidelines and doctrines that differentiate them from other public institutions in Brazil. This is to due to the importance of their duties and responsibilities provided for in Article 142 of the Constitution. It turns out, it has lately been brought to the discussion on justice common decisions from administrative disciplinary procedures, especially when they have as a disciplinary sanction the arrest. Since then, much has happened to question the intervention of the judiciary in the harvest of other constitutional powers and emerged the following question: How does the use of Habeas Corpus in the military disciplinary administrative process, impacts on disciplinary punishment for the military Forces armed? Will limit us to discuss whether or not to challenge through judicial instruments, the decisions emanating from the military disciplinary procedures.

KEYWORDS: Military Law; Habeas Corpus; Control; Disciplinary proceedings; Military, Marine.

SUMÁRIO: Introdução; 1. Considerações iniciais: Direito, Norma, Conceito e Princípios da Administração Pública; 2. Das Forças Armadas: o militar, suas funções e os princípios norteadores; 3. Vedações Constitucionais, direitos e deveres dos militares; 4. Ato administrativo militar; 5. Sanção Disciplinar militar e Processo administrativo disciplinar militar; 6. Controle Jurisdicional da sanção disciplinar: cabimento de Habeas Corpus; 7. Visão do judiciário sobre o controle judicial por intermédio do Habeas Corpus; Considerações finais.

Introdução

A novel ordem constitucional imposta pela Lei Maior de 1988, instituiu a Dignidade da Pessoa Humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Para tanto, estabeleceu um rol mínimo de direitos fundamentais da pessoa humana, considerada na sua individualidade ou coletivamente. Assim, a Constituição da República, enquanto documento jurídico, põe-se na ordem-do-dia das Cartas Políticas modernas, reconhecedoras dos direitos fundamentais mínimos do homem. Todavia, como se não bastasse esse reconhecimento, incluiu a títulos de garantias fundamentais determinados institutos jurídicos, como, por exemplo, o Habeas Corpus.

Doutrinadores do Direito Penal, apontam a origem do Habeas Corpus na Magna Carta do Rei João Sem-Terra em 1215, ante as constantes pressões da Nobreza e do Clero que evocavam velhos costumes saxônicos. Dizia a propósito o próprio art. 48 daquele diploma: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com as leis do país”.

A previsão do Habeas Corpus passou a constar na legislação brasileira em 1832, com a promulgação do Código de Processo Criminal, cujo art. 340 dispunha: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de Habeas Corpus em seu favor”. Em texto constitucional entra pela primeira vez com a Constituição republicana de 1891 de maneira ampla, abarcando à defesa contra a ameaça a todo e qualquer direito. Só com a reforma constitucional de 1926, passou-se a restringir-se apenas à proteção do direito a liberdade de locomoção.

Na Carta Magna de 1988, o Habeas Corpus é uma garantia prevista no art. , inciso LXIII, de apreciação imediata pelo juiz para proteger o direito à liberdade, quando sua restrição for ilegal ou abusiva, impedindo a pessoa de ir, vir ou de ficar em determinado lugar. Admite-se também a modalidade preventiva e repressiva. Será preventivo quando a ação ou coação ilegal e abusiva está na eminência de ocorrer. Será repressivo quando o ato restritivo da liberdade já foi praticado, estando o indivíduo preso ou detido.

Entretanto, a Constituição Federal, no capítulo reservado às Forças Armadas, restringe o alcance de tal remédio constitucional afirmando a impossibilidade de cabimento diante de punições disciplinares militares, conforme prescreve o art. 142, § 2º.

As punições disciplinares, originam-se após um processo administrativo, quando verificada a infração por parte dos integrantes da administração à lei ou aos princípios que regem a administração pública. No âmbito da administração militar, as punições disciplinares resultam de um processo disciplinar instaurado pelo Comandante da Organização militar frente à ocorrência de transgressão disciplinar, ou seja, frente à ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas disposições e normas em vigor que fundamentam a organização militar, desde que não coincida no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.

Frente a esta disposição regulamentar, entende-se que as infrações disciplinares podem ser caracterizadas como ilícitos administrativos, praticados pelo militar em detrimento das obrigações e deveres inerentes à sua função. Em resumo, com o cometimento de uma transgressão disciplinar, nasce para a Administração Pública Militar o direito de punir o transgressor por meio de um processo disciplinar, aplicando-lhe uma sanção, para que este não volte mais a violar os princípios da hierarquia e da disciplina.

Como um dos tipos de sanções disciplinares militares previstas nos regulamentos das Forças Armadas, temos a prisão. Frente a esta sanção e em observância com o que se encontra disposto no art. 142, § 2º da Constituição Federal, discute-se sobre a possibilidade ou não do cabimento de Habeas Corpus, assunto que será objeto deste artigo.

1. Considerações iniciais: Direito, Norma, Conceito e Princípios da Administração Pública.

Ao longo da história, o homem precisou buscar maneiras de se adaptar ao meio, tornando assim um ser social, de modo a assegurar a sua sobrevivência e coexistência com seus semelhantes. Para que seja permeada de harmonia, equilíbrio e paz, essa coexistência pressupõe a fixação de um mínimo de regras. Nesse contexto, é que nasce o Direito, instrumento que atua na formulação de regras ou normas, objetivando promover ou restringir condutas particulares, agir mediando e, consequentemente solucionando conflitos entre indivíduos, independentemente do grupo social envolvido, fazendo isso de modo preventivo ou repressivo.

Conforme aduz Cleber Olympio (2015), parafraseando o ilustríssimo jurista brasileiro Miguel Reale.

Nem todo fato é relevante ao direito. Somente os fatos jurídicos têm importância no mundo jurídico. Fatos jurídicos são os acontecimentos que constituem ou desconstituem uma relação jurídica, e por isso estão compreendidos dentro de regras jurídicas, as quais constituirão normas, válidas no contexto social ou no particular, conforme o caso. Nesse conjunto que engloba fato, valor e norma, todos de relevância jurídica é que nasce o direito.

Segundo Farlei Martins de Oliveira (2005, p.77):

O Direito Positivo em todas as sistemáticas jurídicas compõe-se de normas jurídicas, que podem ser entendidas como padrões de condutas sociais impostas pelo Estado, para que seja viável a convivência dos homens em sociedade. São fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual.

Costuma-se distinguir duas espécies de normas jurídicas: as normas estruturais e as normas de conduta. As normas estruturais regulamentam a produção das próprias normas jurídicas; as normas de conduta, os comportamentos que as pessoas devem ou não adotar.

É relevante para o nosso estudo as normas de conduta. Estas possuem duas partes em sua estrutura lógica: a norma primária e a norma secundária. A primária prescreve uma conduta às pessoas que se enquadrem de fato nela descrita; a secundária impõe consequências ao descumprimento da conduta devida, que é justamente a sanção. Observamos então, que a sanção jurídica é a consequência prevista na norma secundária, da inobservância da conduta prescrita na norma primária.

No âmbito administrativo a infração à norma geraria um ilícito administrativo que é, como aduz o renomado autor Daniel Ferreira (2001, p.24) citado por Farlei Martins de Oliveira (2005), “o comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo”.

A Administração Pública, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002) citada por Farlei Martins de Oliveira (2005) “é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para consecução dos interesses coletivo” e, esta atividade, é realizada por um “conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.

É importante destacar, que a Administração Pública se encontra sujeita aos Princípios enumerados no art. 37 da Constituição Federal, que devem ser de observância obrigatória em todos os seus atos e leis regulamentares, e que norteiam todo o processo administrativo. Resumidamente, descreveremos cada um:

- Princípio da Legalidade: Os atos administrativos devem encontrar respaldo na lei, ou seja, o conjunto de normas escritas que regem a Administração Pública. Em verdade, o servidor público, no desempenho de sua função somente pode fazer o que a lei determina.

- Princípio da Impessoalidade: Os atos emanados dos agentes públicos nunca devem visar a satisfação de interesses pessoais, devendo sempre objetiva a busca do interesse coletivo.

- Princípio da Moralidade: Ser moral significa orientar a carreira e a vida privada com correição de conduta, sem desvios que possam abalar a imagem do agente público ou da Administração Pública.

- Princípio da Publicidade: Os atos emanados dos servidores públicos devem ser do conhecimento de todos, ou, pelo menos, daqueles que sejam considerados interessados, não se permitindo que se faça nada de modo obscuro, às escondidas.

- Princípio da Eficiência: Consiste na obrigação de o servidor público proporcionar resultados buscados pelo conjunto normativo, sendo competente no atendimento do interesse público.

Após essa breve análise sobre o surgimento do Direito, a estruturação da norma Jurídica e sua relação com a Administração Pública e o processo administrativo, nos restringiremos a estudar mais especificamente sobre a Administração Pública Militar e seu processo Administrativo.

2. Das Forças Armadas: o militar, suas funções e os princípios norteadores.

As Forças Armadas, conforme está esculpido na Carta Magna, compreendem a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, e são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, que exerce o comando supremo Forças Armadas, nomeia os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promove seus oficiais-generais e os nomeia para os cargos que lhes são privativos.

Em face da hierarquia, as Forças Armadas são organizadas a partir de vínculos de subordinação, de modo que, entre os seus membros, há militares inferiores e militares superiores, ordenados funcionalmente de forma escalonada e graduada. E em razão da disciplina, as ordens e determinações legais devem ser exatamente cumpridas, sem ampliação ou restrição ao exato sentido da ordem determinada pelo superior hierárquico, a menos que sejam ordens manifestamente ilegais.

As Forças Armadas do Brasil são, fundamentalmente, as instituições responsáveis pela defesa da soberania nacional e do Estado Democrático de Direito. Porém, segundo a Constituição, têm por objetivos: a defesa da pátria; a garantia dos Poderes constitucionais; e, por iniciativa de qualquer destes Poderes, da lei e da ordem.

De acordo com o art. 142, § 3º da CF-88, os membros das Forças Armadas são denominados militares. Para Farlei Martins de Oliveira (2005, p.38):

O militar, em sentido amplo, pode ser conceituado como toda pessoa física integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), ocupantes de cargo ou função pública militar, na respectiva graduação ou posto, conforme a escala contida nos diversos círculos hierárquicos previstos nos respectivos Estatutos.

A Marinha do Brasil originou-se no ano de 1736, quando D. João VI, objetivando garantir os interesses da corte portuguesa no Brasil, cria a Secretaria de Negócios da Marinha. Além disso, o rei português, trouxe para o país, a pasta da Marinha e Domínios Ultramarinos, considerado o nascedouro do atual Comando da Marinha.

Durante o ano de 1822, o papel da Marinha Imperial foi bastante relevante par apaziguar os ânimos e promover a harmonia em nosso país, que tornou-se independente de Portugal, mas continha províncias, como a do Norte, Nordeste e a Cisplatina, que mantinha a fidelidade à Corte Portuguesa.

Atualmente, a Marinha Brasileira constitui o Poder Naval, que busca a defesa da pátria no mar, a manutenção de sua soberania e a proteção das riquezas constantes em nosso território marítimo.

3. Vedações Constitucionais, direitos e deveres dos militares

Encontra-se previsto no art. 142, § 3º, incisos II a V da Carta Magna, que são defesos aos integrantes das Forças Armadas a acumulação de cargos, a sindicalização, a greve, a filiação política partidária, enquanto estiverem prestando serviço efetivo, ou seja, o serviço ativo da corporação. Infere-se aí que os militares inativos (reformados e da reserva) podem atuar na vida política.

No entanto, como afirma Farlei Martins de Oliveira (2005, p.42), “a vedação constitucional imposta ao militar de sindicalização não impede o direito de associação, para a defesa de seu direito e sua prerrogativa, na forma do art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal”.

Os direitos e prerrogativas dos militares encontram-se dispostos na Carta Magna e na Lei nº 6.880 /80 (Estatuto dos Militares).

Inicialmente, como direitos de cunho constitucional, tem o militar oficial a garantia da patente e de todos os direitos e deveres a ela inerente, bem como o uso privativo dos títulos e postos militares e o uso dos uniformes das Forças Armadas (art. 142, § 3º, inciso I).

No que se tange às obrigações, segundo Farlei Martins de Oliveira (2005, p.45), “o militar deve observar, constantemente, um valor castrense, que se traduz por atos de patriotismo, civismo, fé na missão das Forças Armadas, espírito de união e de corpo e apego à instituição a que serve”. Ao lado desse valor, continua o referido autor, “deve o militar possuir uma irrepreensível conduta moral e profissional, manifestados no sentimento do dever, do pundonor e do decoro de classe, com a observância dos preceitos éticos estipulados no art. 28 e segs. Da Lei nº 6.880 /80”.

No tocante aos deveres, estes emanam de um conjunto de vínculos estreitos com a defesa da Pátria, entre os quais a disciplina e respeito à hierarquia, bem como a observância aos preceitos, normas e ordens superiores, materializados no Comando e na Subordinação, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 6.880 /80.

Cabe enfatizar que os deveres militares na vida castrense são tão importantes que a norma do inciso I, do art. 31 do Estatuto dos Militares diz: “I- a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida”.

4. Ato administrativo militar

Visando o cumprimento das finalidades que se propõe, o Estado desenvolve vários atos, manifestando sua vontade, traduzida na edição de atos e na concretização de fatos, denominados atos administrativos.

Em definição apresentada por Diogo de Figueiredo Moreira Neto (2001, p.132) citado por Falei Martins de Oliveira (2005, p.50) “ato administrativo é toda manifestação de vontade da administração pública, que tem por objeto constituir, declarar, confirmar, alterar ou desconstituir uma relação jurídica, entre ela e os administrados ou entre seus próprios entres, órgãos e agentes”.

Aplicando esta definição ao de ato administrativo militar, este pode ser conceituado com base nas palavras do ilustre autor Farlei Martins de Oliveira (2005, p.50) como todo “ato proveniente da Administração Militar que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato modificar, adquirir, resguardar, transferir e extinguir situação jurídica ou impor obrigações em relação aos militares ou aos próprios órgãos dela integrante”.

Porém, as singularidades entre o ato administrativo militar, especialmente o sancionador, e o ato administrativo comum, habita apenas no aspecto conceitual. No que tange ao aspecto da discricionariedade, atributos e consequências práticas, o ato administrativo militar possui relevantes peculiaridades que justificam e legitimam as vedações legais impostas aos membros das Forças Armadas e das Forças Auxiliares. Falaremos, posteriormente, dessas peculiaridades que diferenciam o ato administrativo militar do ato administrativo comum.

Um dos aspectos mais relevantes que o ato administrativo militar traz consigo que o diferencia dos demais é no que se refere à discricionariedade. Esse atributo, é parte integrante de todos os atos da Administração Pública, porém no que se refere aos atos militares ele se reveste de maior intensidade.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em obra de grande relevância sobre o tema, definiu discricionariedade administrativa como “a faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas perante o Direito”. É o mesmo que dizer em outras palavras como sendo a faculdade que o agente público possui, frente a determinados acontecimentos e necessidades, aplicar a solução que mais se adequa ao caso, sempre visando o melhor interesse da Administração Pública, ou seja, a supremacia do interesse público ao privado, nunca fugindo à legalidade.

Assim sendo, encontraremos no ordenamento jurídico várias situações em que será oferecida uma faculdade de agir, ou uma opção, dentre as demais dispostas na lei, para que o agente público possa segundo seu juízo de mérito, eleger aquela que melhor atenda os interesses públicos.

O ato administrativo militar sancionador, como aduz Farlei Martins (2005, p.62):

[...] diferencia-se do ato administrativo comum por possuir uma maior discricionariedade, na medida em que o ordenamento jurídico propicia à autoridade militar uma maior liberdade no uso do poder discricionário, ao se valer de conceitos jurídicos indeterminados, altamente valorativos para tipificação das transgressões e das sanções disciplinares, perfeitamente compatíveis com o sistema normativo.

Não é apenas no aspecto referente à discricionariedade que o ato administrativo militar se diferencia do comum. Determinadas características do ato militar são mais exacerbadas, revelando com isso sua natureza peculiar. São elas: a imperatividade, a auto-executoriedade e a presunção de legitimidade.

A imperatividade é a característica pela qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente da sua concordância. No ato administrativo Militar, a imperatividade é nitidamente maior, posto que as Forças Armadas no desempenho de suas funções constitucionais, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, podem pratica atos cuja coercibilidade revela-se própria de atos jurisdicionais em momentos de exceção, configurados no Estado de Defesa e Estado de Sítio.

Quanto à auto-executoriedade, é a característica em que o ato administrativo pode ser executado sem necessitar de prévia autorização do Poder Judiciário. No regime jurídico militar, a auto-executoriedade das sanções disciplinares está sempre presente, como na hipótese de aplicação de penas privativas de liberdade.

Porém é na presunção de legitimidade no que tange à veracidade dos fatos, que o ato administrativo militar se mostra de maneira mais singular, pois esse atributo agregam-se os princípios da hierarquia e da disciplina, que balizam e norteiam o exercício da atividade militar.

Como se sabe, a presunção de legitimidade do ato administrativo decorre da sua própria origem, ou seja, uma vez existente o ato presume-se que este se adequou aos requisitos previstos em lei. Presume-se como dentro da legalidade, todos os atos emanados da Administração Pública, salvo prova em contrário.

No que se refere à presunção de veracidade, esta, por sua vez, se refere aos fatos, ou seja, tem-se como verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração Pública. Por isso que a emissão de certidões, atestados e declarações são dotados de fé pública.

Para Farlei Martins (2005, p.64):

No regime jurídico militar, a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente do ato sancionador, é mais contundente nos aspectos da veracidade dos fatos e da prova, uma vez que o ordenamento jurídico acrescenta a esses aspectos a preservação da disciplina, da hierarquia e decoro da instituição.

Com efeito, na aplicação de uma pena restritiva de liberdade, os regulamentos disciplinares conferem aos fatos ensejadores do ilícito administrativo uma presunção de veracidade em favor da Administração Militar, capaz de ordenar a imediata prisão do transgressor, independente da posterior abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Podemos então observar, que o ato administrativo militar possui fortes atributos que o distingue dos demais, em virtude das especificidades constitucionais atribuídas às Forças Armadas, visando garantir a soberania nacional, os Poderes constitucionais, a lei e a ordem, sempre resguardando os princípios da hierarquia e da disciplina.

5. Sanção Disciplinar militar e Processo administrativo disciplinar militar.

Antes de falarmos sobre a sanção disciplinar é imperioso fazermos um breve estudo referente à transgressão disciplinar ou ilícito administrativo, pois o acontecimento desta é que faz recair a sanção.

Quando estudamos sobre a estruturação da norma de conduta em primária e secundária, observamos que a adequação àquilo que fora disposto pela norma primária, faria incidir as consequências dispostas na norma secundária, ou seja, a perfeita adequação ao tipo fará recair uma sanção. Pois bem, o ilícito administrativo surge quando ocorre a violação, por meio de um comportamento voluntário, à norma de conduta que o contempla (norma primária), que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo (norma secundária – sanção).

No âmbito do direito administrativo militar, o Estatuto dos Militares dispõe nos artigos 42 a 45, que a violação das obrigações ou dos deveres militares poderá constituir crime, contravenção ou transgressão disciplinar, de acordo com o previsto nos regulamentos das forças singulares e leis militares. O art. 46 do mesmo diploma legal, estipula que cabe ao Código Penal Militar, relacionar e classificar os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra; e o art. 47 determina que, cabe aos regulamentos das Forças Armadas especificarem e classificarem as contravenções ou transgressões disciplinares, sendo que o que diferencia os crimes e as transgressões disciplinares, além de serem tratados em diplomas legais diferentes, é o grau de violação dos deveres, sendo menor nas transgressões disciplinares.

Em conformidade com o que fora disposto pelo Código Penal Militar, o Regulamento Disciplinar da Marinha do Brasil conceitua contravenção disciplinar:

Art. 6º - Contravenção Disciplinar é toda ação e omissão contrária as obrigações ou os deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.

Diante da prática de uma transgressão disciplinar (ilícito administrativo), surge para a Administração Pública Militar o direito de punir o transgressor, aplicando-lhe uma sanção, para que este não volte a violar os princípios da hierarquia e da disciplina. Sendo a sanção aplicada no exercício da função administrativa e por se tratar de um ato administrativo, seu regime jurídico caracteriza-se pela submissão à lei e pela presunção de legalidade, imperatividade e exigibilidade.

Segundo Farlei Martins (2007):

A sanção administrativa pode ter uma finalidade disciplinar, atingindo o comportamento de indivíduos sujeitos a especial relação de submissão com o Estado, que resulte danosa ao bom andamento das atividades administrativas, surgindo, assim, a denominada sanção disciplinar.

O Regulamento Disciplinar da Marinha do Brasil dispõe:

“Art. 14 - As penas disciplinares são as seguintes:

a) Para os Oficiais da ativa

1- Repreensão;

2- Prisão simples, até 10 (dez) dias; e

3- Prisão rigorosa, até 10 (dez) dias.

b) Para Suboficiais

1- Repreensão;

2- Prisão simples, até 10 (dez) dias;

3- Prisão rigorosa, até 10 (dez) dias; e

4- Exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina.

c) Para Sargentos:

1- Repreensão

2- Impedimento até 30 (trinta) dias;

3- Prisão simples até 10 (dez) dias;

4- Prisão rigorosa até 10 (dez) dias;

5- Licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina.

d) Para Cabos, Marinheiros e Soldados:

1- Repreensão

2- Impedimento até 30 (trinta) dias;

3- Serviço extraordinário, até 10 (dez) dias;

4- Prisão simples, até 10 (dez) dias,

5- Prisão rigorosa, até 10 (dez) dias;

6- Licenciamento e exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina”.

A aplicação da sanção disciplinar pela autoridade administrativa militar exige a adoção de procedimento administrativo que encontra previsto no regulamento disciplinar de cada força singular. Esse procedimento pode ser sumário, em caso de transgressões de natureza leve e, por Conselho de Disciplina ou de Justificação em caso de transgressões graves que podem ensejar na perda da capacidade do militar em continuar no serviço ativo, ou na perda da graduação.

Como o presente trabalho tem como objetivo analisar o processo disciplinar no âmbito da Marinha do Brasil, nos basearemos nas definições dispostas no Regulamento Disciplinar da Marinha – RDM. Iniciaremos analisando sobre o procedimento administrativo sumário.

Tudo se inicia quando o superior hierárquico toma conhecimento da infração disciplinar do seu subalterno e, por sua vez, dar parte escrita do fato à autoridade sob cujas ordens estiver, a fim de que esta puna ou remeta a parte à autoridade sob cujas ordens estiver o contraventor, para o mesmo fim.

O art. 26 do RDM define que nenhuma pena será imposta sem ser ouvido o contraventor e serem devidamente apurados os fatos. Havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre a contravenção, a autoridade mandará proceder a sindicância ou, se houver indício de crime, a inquérito, de acordo com as normas e prazos legais. Pode ainda, a autoridade militar, determinar prisão para averiguação de tempo não superior a três dias.

A autoridade deverá julgar com imparcialidade e isenção de ânimo a magnitude da contravenção, sem flexibilidade ou rigor excessivo, levando em conta as circunstâncias justificativas ou atenuantes, em diante das disposições do Regulamento e tendo sempre em vista os acontecimentos e a situação pessoal do contraventor.

A pena disciplinar, exceto a repreensão verbal, será disposta para os Oficiais e Suboficiais por meio de Ordem-de- Serviço e, para Sargentos e demais Praças, por meio do lançamento nos respectivos Livros de Registro de Contravenções. Em ambos os casos deverão constar o histórico da falta, seu enquadramento no Regulamento, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta.

Nada impede a autoridade superior na escala de comando, no prazo de cento e vinte dias após a imposição da sanção, tomar conhecimento "ex-officio" de qualquer contravenção e julgá-la de acordo com as normas do Regulamento, ou reformar o julgamento de autoridade inferior, anulando, atenuando ou agravando a pena imposta.

Ao apenado, será permitido, verbalmente ou por escrito, obedecendo a ordem hierárquica e em termos respeitosos, recorrer à autoridade superior que impôs a pena, pedindo sua anulação ou modificação, com prévia licença da mesma autoridade. A autoridade que aplicou, deverá apreciar o recurso e decidir sobre o mesmo dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido. Pondo por fim, todo o procedimento administrativo sumário.

Em caso de transgressões disciplinares de natureza grave e outros atos previstos em lei, tais como o atentado a honra, ao decoro ou ao pundonor militar, será aplicado os procedimentos administrativos de Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação. Ambos os procedimentos, têm como destinação julgar a capacidade do militar para continuar na ativa ou, quando em inatividade, a continuar dignos de sua graduação.

O Conselho de Disciplina, instituído pelo Decreto nº 71.500/72, julga a incapacidade das praças integrantes das Forças Armadas e Auxiliares, com estabilidade assegurada. Já o Conselho de Justificação, previsto no Decreto de nº 5.836/72, julga a incapacidade dos oficiais de carreira. Os processos provenientes deste Conselho de Justificação são, em tempo de paz, submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal Militar.

É importante destacar que, tanto nos processos instaurados nos Conselhos de Justificação e de Disciplina, como nos processos disciplinares sumários, deverão ser asseguradas aos militares as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a observância da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena, com as mitigações cabíveis à espécie.

6. Controle Jurisdicional da sanção disciplinar: cabimento de Habeas Corpus

A repartição de competência entre os Poderes da República visa a um melhor atendimento do interesse público, finalidade última do Estado.

Embora os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam independentes e harmônicos, como está disposto no art. da Constituição Federal, existe entre eles mecanismos de moderação para que, em última análise, os fins colimados pela Carta Magma sejam plenamente atingidos. Esta é a única forma que se admite a interferência de um dos poderes sobre o outro.

Contudo, embora seja possível a interferência de um dos poderes sobre o outro, esta deve ser empreendida em ultima ratio, tendo em vista que cada função estatal possui em seu arcabouço jurídico mecanismos internos de controle sobre seus próprios atos a fim de, em primeiro momento, corrigir seus desvios e excessos. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou por meio das súmulas 346 e 473:

Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Como afirma o ilustre autor Farlei Martins de Oliveira (2005, p.142), o controle da Administração Pública abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em determinadas circunstâncias, o controle de mérito praticado pelos Órgãos do Executivo e dos demais poderes que exercem funções administrativas.

O controle jurisdicional da Administração será permissível ao Poder Judiciário sempre que qualquer ação ou medida de autoridade administrativa, maculado de ilegalidade ou abuso de poder, traga ou ameace trazer prejuízos ao administrados mormente num Estado de Direito firmado no Princípio da Legalidade.

Porém, o controle dos atos administrativos por parte do Judiciário não é ilimitado. No tocante aos atos discricionários da Administração, este não estão sujeitos ao controle do seu mérito por parte do Judiciário. Sendo permitido apenas o controle da regularidade e legalidade dos elementos vinculados do ato.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002, p.133) citada por Farlei Martins Oliveira (2005, p.144):

Isso ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador. Este, ao definir determinados atos, intencionalmente deixa um espaço para a livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode apreciar diante de cada caso concreto.

A novel ordem jurídica imposta pela Constituição Federal de 1988 vedou a possibilidade da prisão administrativa que até então era imposta aos que se apropriavam indevidamente de dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Pública, conforme aduz o art. 650, § 2º do CPP. Por definição constitucional no art. 5ª, LXI, qualquer pessoa somente poderá ser presa em caso de flagrante delito ou por ordem de autoridade judicial competente, desde que escrita e fundamentada, salvo nos crimes militares próprios e no caso de transgressões disciplinares militares, desde que ambas sejam definidas em lei.

Em harmonia com o que fora disposto no art. , LXI, definiu o art. 142, § 2º da CF/88 que não cabe habeas corpus em se tratando de punições disciplinares militares. Isso se justifica em razão da hierarquia e da disciplina, que são os pilares das Forças Armadas. Porém, a Suprema Corte por via jurisprudencial consolidada, define que é possível discutir os pressupostos de legalidade das punições disciplinares (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente): “ A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes”. (RHC88.543, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 03/04/07, DJ de 27/04/07).

O que não é possível é o manejo de Habeas Corpus para a apreciação de questões referentes ao mérito da punição. Assim, não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar, volta-se tão somente para os pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.

A título exemplificativo, suponhamos a questão da falta de pressupostos, com uma situação hipotética em que um militar se encontra em uma Organização Militar diferente da sua para prestação de serviço e comete uma infração disciplinar. O Comandante daquela OM não poderá proceder ao julgamento do infrator, pois não possui poder disciplinar para com ele, não tendo competência para julgá-lo e, caso o faça, estará adentrando na competência alheia e possível seria a impetração de HC com a finalidade de não execução da possível pena restritiva de liberdade, por ventura imposta. O procedimento correto, nesse caso, seria o comandante da OM, onde ocorreu a infração, comunicar a ocorrência do fato ao comandante do militar infrator, que tomará as medidas cabíveis e o julgará, comunicando sua decisão ao comandante que lhe participou a infração. Nesse caso, não caberia a impetração de HC, visto que o procedimento restou absolutamente legal e dentro do previsto no regulamento.

É importante destacar que uma das missões do comandante de uma Organização Militar é manter a tropa coesa visando o respeito às determinações constitucionais atribuídas à Força. Se a contravenção disciplinar não for prontamente corrigida, irá gerar um sentimento de impunidade e, naturalmente, outros militares irão seguir aquele exemplo, na certeza de que não haverá consequências administrativas, visando à correção de atitude, e a consequência natural seria o desmoronamento do organismo como um todo.

Um comandante, que tenha desconstituída uma decisão na qual puniu disciplinarmente um subordinado, de forma precipitada pelo judiciário, terá sérios problemas no interior do quartel, à medida que o subordinado passará a ser “venerado”, pelos pares, por ter “enfrentado o sistema”, o que pode servir para um encadeamento de condutas que somente servirá para desestabilizar a Força Armada como um todo. Sem dúvida alguma, essa é uma questão a ser enfrentada e, a nosso ver, uma preocupação que deve estar presente no judiciário, ao analisar um pedido de habeas corpus, principalmente quando este vier com pedido de liminar.

7. Visão do judiciário sobre o controle judicial por intermédio do Habeas Corpus

O Supremo Tribunal Federal em escassos momentos foi provocado a se pronunciar sobre a vedação constitucional prevista no art. 142, § 2º da Constituição Federal de 1988. E sempre caminhou para a relativização do não cabimento de Habeas Corpus. Neste sentido observa-se o Acórdão paradigma:

Ementa."Habeas corpus". O sentido da restrição dele quanto as punições disciplinares militares (artigo 142, PAR.2., da Constituição Federal). - Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabível contra o indeferimento liminar do "habeas corpus" impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (artigo 102, II, a, da Constituição Federal), conhece-se do presente "writ" como substitutivo desse recurso. - O entendimento relativo ao PAR.20 do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia "habeas corpus", não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado a função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente), continua valido para o disposto no PAR.

2. Do ARTIGO 142 da atual Constituição que e apenas mais restritivo QUANTO AO âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a LIMITA AS DE natureza militar.. "Habeas corpus" deferido para que o S. T. J. Julgue o "writ" que foi impetrado perante ele, afastada a preliminar do seu não-cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente "habeas corpus" até que o relator daquele possa aprecia-la, para mantê-la ou não. (STF-HC 70648/RJ- Rel. Min. Moreira Alves- j. Em: 09.11.1993 – DJ 04.03.1994, p. 03289, ement. V. 01735-01, p.110)

De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, decisão em sede de recurso de HC, admitiu a utilização do remédio contra a punição disciplinar:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR.

1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça Castrense.

2. Recurso improvido. (STJ-RHC 8846- RO em HC 199/0066031-5 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 24.09.2001)

Desta forma, tem-se admitido a impetração de Habeas Corpus contra ato administrativo disciplinar que, com fundamento no art. 51, § 3º da Lei 6.880/80, que exige o esgotamento das vias administrativas para o ingresso no judiciário, bem como a comunicação oportuna da decisão à autoridade a qual o militar estiver subordinado. Nesse sentido se manifestou o TRF da 2ª Região:

RECURSO HABEAS CORPUS (EX-OFFICIO) 2003.51.01.5196780

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO

IMPETRANTE: RICARDO ANTÔNIO DA SILVA

IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL-RJ

PACIENTE: RICARDO ANTÔNIO DA SILVA

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

REMETENTE: JUÍZO DA 3A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200351015196780)

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa ex officio da r. Sentença de fls. 52/57 que tem o seu dispositivo assim redigido:

“(...) CONCEDO A ORDEM para que a autoridade impetrada abstenha-se de aplicar ao paciente sanções disciplinares de qualquer natureza, motivadas que sejam pela propositura de ações judiciais sem prévio esgotamento das vias administrativas ou sem comunicação prévia ao superior hierárquico. (...)”

Consta na inicial que o Sr. RICARDO ANTÔNIO DA SILVA, militar da reserva remunerada (Capitão de Mar e Guerra, fls. 09) impetrou HC preventivo com pedido de liminar, alegando risco à sua liberdade de locomoção, decorrente da ameaça de aplicação da norma, dita por ele, inconstitucional, insculpida no § 3º do art. 51 da Lei nº 6.880/1980 - “(...) o militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado(...)” -, pelo Sr. Comandante do Primeiro Distrito Naval/RJ, uma vez que em 21.07.2003, impetrara mandado de segurança contra ato do Diretor do Hospital Marcílio Dias, distribuído à 11ª VF-RJ sob o nº 2003.51.01.016928-2, objetivando ser atendido naquele nosocômio. Segundo alegou na inicial, haveria risco de ser punido pelo simples fato de ter se socorrido do Poder Judiciário.

A ameaça estaria materializada pelo ofício de nº 1942, cópia às fls. 11, no qual consta ter sido o impetrante/paciente notificado regularmente sobre a infringência da regra apontada

(...)

Tenho que ao caso dos autos se aplica o entendimento emitido pelo d. Representante do Ministério Público Federal, em seu bem lançado parecer de fls. 84/87, que transcrevo como fundamentação de meu voto:

(...)

7. Não merece provimento a remessa oficial.

8. Com efeito, a questão controvertida nos autos foi deslindada de forma irrepreensível pelo d. Magistrado a quo, não cabendo tecer maiores considerações além das já articuladas na sentença em reexame.

9. É cediço tanto na doutrina como na jurisprudência que com o advento da Carta Constitucional de 1988, vigora no ordenamento jurídico o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, sendo inconstitucional qualquer disposição legal que tente afastar a aplicação da Jurisdição estatal.

Isto posto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

Em outra decisão desse Tribunal, houve o questionamento da decisão de Comandante que determinou a internação de um subordinado em enfermaria da Organização Militar, sem fundamentação legal para tal ato (falta de justa causa), eivando vícios insanáveis e ofendendo o direito de defesa, reconhecendo-se o abuso de poder.

RECURSO HABEAS CORPUS (EX-OFFICIO) 177 2004.51.01.500048-8

RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO FRANÇA NETO

REMETENTE: JUÍZO DA 7A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO

ADVOGADO: MARIO ANDRE DA SILVA PORTO E OUTROS

ORIGEM: SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200451015000488)

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado FRANÇA NETO- Relator) – Cuida-se de Remessas Necessárias em Habeas Corpus de números 2004.51.01.500047-6 e 2004.51.01.500048-8, julgados conjuntamente (fls 84/89;); (fls 62/67), impetrado por Mário André da Silva Porto em favor de LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO, contra ato do COMANDANTE do 1º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO – REGIMENTO FLORIANO.

O Impetrante, após incorporar-se as fileiras do Exército em 1996 e ser promovido a graduação de cabo em 1999, é atingido por estilhaços de um tiro de fuzil disparado por criminosos, em 30 de junho de 2001, quando em serviço de Patrulha Motorizada na região de Vila Militar e Deodoro – Rio de Janeiro

(...)

Passados dois anos do acidente, e inobstante o tratamento fisioterápico, não ocorre melhora no quadro clínico do Impetrante, e inexistente previsão de cirurgia ou perspectiva de reabilitação.

Assim, a Autoridade Coatora determina que o Impetrante fique em enfermaria do quartel, sem que haja especificação quanto ao tratamento adequado a ser adotado de modo a legitimar a sua baixa em enfermaria da Organização Militar.

Alega o Impetrante que o ato praticado com base no poder hierárquico é ilegal por inexistir ordem escrita e fundamentada, o que implica em desrespeito a formalidade do ato administrativo, bem como configura abuso de poder, eis que tem cerceada a sua liberdade.

O MM Juiz Monocrático concede a Ordem para determinar ao Comando da Organização Militar a abstenção de ato que resulte no cerceamento da liberdade do Paciente, salvo no caso de ato formal e fundamentado em determinação médica que motive a necessidade de internação na Organização Militar ou em estabelecimento hospitalar militar, bem como não aplique nenhuma sanção disciplinar ao Paciente, decorrente dos fatos descritos na inicial, com fundamento no Decreto nº 4346/2002.

(...)

VOTO

“EMENTA – CONSTITUCIONAL- ADMINISTRATIVO – HABEAS CORPUS – ORDEM DE AUTORIDADE MILITAR – DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO NA ENFERMARIA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR – ATO ADMINISTRATIVO – DESOBEDIÊNCIA DE FORMA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – EXCESSO DE PODER - PUNIÇÃO DISCIPLINAR COM FUNDAMENTO NO DECRETO 4.346/2002 – ARTIGO , LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - A internação do Paciente em enfermaria da Organização Militar, sem a especificação do tratamento a que deve ser submetido o Paciente, e a falta de publicidade do ato, vez que verbal, traduzem vícios insanáveis e faz com que o ato seja portador de defeito substancial em sua formação.

II - O ato, por nulo, nenhum efeito pode produzir, razão pela qual não é possível qualquer sanção decorrente de seu descumprimento.

III - A impossibilidade de prisão, com fundamento no Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) decorre do fato de que tal medida somente pode ser imposta quando prevista em Lei em sentido estrito – aplicação do princípio da legalidade – artigo , LXI, da Constituição Federal.

IV - Remessa Necessária improvida.”

(Juiz Federal Convocado FRANÇA NETO- Relator)

(...)

O cerne da controvérsia diz respeito em saber se o ato que pratica a Autoridade Coatora, ao determinar a baixa do militar em enfermaria da Organização, é legal ou não, sendo este o objeto do HC 2004.51.01.500047-6 e se possível a aplicação da medida punitiva disciplinar baseada no Regulamento Disciplinar do Exército, que é o objeto do HC nº 2004.51.01.500048-8 (em apenso)

Conforme se vê nas informações prestadas, mais precisamente, ás fls. 26, dos autos, a ordem da Autoridade Coatora é verbal, bem como as inspeções de saúde não indicam qual o tratamento deve ser adequado para o militar, o que impede o pleno exercício de seu direito de defesa.

Com efeito, a manifestação de vontade da Autoridade Coatora, sem a existência de publicidade e observância à forma, vez que verbalmente determina a baixa do Paciente a enfermaria da Organização Militar, constitui cerceamento ao direito de ir e vir do Paciente.

Assim, como ato administrativo, a determinação de baixa a enfermaria subordina-se a demonstração de necessidade da internação, com a especificação, por junta médica do Exército, do tratamento que será aplicado ao Impetrante, bem como impõe-se a sua publicidade em Boletim Interno, sob pena de afronta a legalidade.

Neste passo, vale lembrar Hely Lopes Meirelles, in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 23ª edição, ED. MALHEIROS, PÁG. 97.

“ O ato administrativo – vinculado ou discricionário – há que ser praticado com observância formal e ideológica da lei. Exato na forma e inexato no conteúdo, nos motivos ou nos fins, é sempre inválido. O discricionarismo da Administração não vai ao ponto de encobrir arbitrariedade, capricho, má-fé ou imoralidade administrativa”.

EMENTA – CONSTITUCIONAL- ADMINISTRATIVO – HABEAS CORPUS – ORDEM DE AUTORIDADE MILITAR – DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO NA ENFERMARIA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR – ATO ADMINISTRATIVO – DESOBEDIÊNCIA DE FORMA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – EXCESSO DE PODER - PUNIÇÃO DISCIPLINAR COM FUNDAMENTO NO DECRETO 4.346/2002 – ARTIGO , LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento a Remessa Necessária, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos e que fazem parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2004 (data do julgamento)

Diante o exposto, a regra esculpida no § 2º do art. 142 da Constituição Federal de 1988, que proíbe expressamente a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, no caso de punições disciplinares impostas aos militares, tem sofrido a devida mitigação, tanto pela doutrina, como pelo poder Judiciário, estabelecendo, assim, balizas para definir os limites da restrição constitucional.

8. Considerações finais

Diante de tudo que fora explicitado, podemos tecer as seguintes considerações:

· A obrigação militar atribuída pela Carta Constitucional e pelas leis às Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) – defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem e atividades subsidiárias – confere características de nacionalidade, permanência e regularidade a essas instituições.

· No exercício da função militar, as Forças Armadas encontram-se vinculadas a dois princípios de organização e funcionamento, de observância obrigatória, que são: a hierarquia e a disciplina.

· Por conta da especialidade da função militar, que impõe a sujeição a princípios rígidos de hierarquia e disciplina, a observância constante de valores éticos e morais, bem como a obediência a deveres emanados de um conjunto de vínculos estreitos entre a defesa da Pátria, a Constituição, com as alterações introduzidas pela EC/18 de 1998, reservou ao militar um capítulo próprio, desvinculando-o do regime jurídico do servidor público civil. Por consequência, passaram os militares a integrar uma categoria específica de agentes públicos, com vínculo estatutário, baseado em leis e atos normativos especiais.

· Os princípios da Hierarquia e da Disciplina acabam por refletir de maneira indelével na natureza jurídica do ato administrativo e consequências práticas, que o diferenciarão dos atos administrativos comuns, acarretando, por conseguinte, vedações ou restrições ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Assim, na elaboração e execução do ato administrativo militar, especialmente no ato sancionador, o ordenamento normativo confere à autoridade militar uma maior discricionariedade para a tipificação das transgressões e sanções disciplinares, seguindo critérios de conveniência e oportunidade.

· Da mesma forma, no ato sancionador militar o atributo da presunção de legitimidade é mais contundente, pois a ele se agregam os princípios da hierarquia, da disciplina e decoro da instituição, conferindo ao ordenamento normativo uma presunção relativa de veracidade dos fatos e das provas em favor da Administração Militar. Com efeito, é a presunção de veracidade que autoriza a imposição imediata de sanção disciplinar, inclusive restritiva de liberdade, independentemente de posterior averiguação dos atos e fatos praticados pelo transgressor.

· Os princípios do devido processo legal e da ampla defesa determinam que para a imposição de sanção disciplinar deve haver processo regular, com ampla defesa ao transgressor, possibilitando a apresentação de suas razões e provas. No entanto, essa amplitude de defesa, nas sindicâncias e nos processos administrativos militares, é mínima, em razão das peculiaridades do processo que exigem uma celeridade máxima em prol da hierarquia, da disciplina e decoro das instituições.

· O controle jurisdicional da Administração Militar abrange a fiscalização, a correção e, em determinadas circunstâncias, o controle do mérito dos atos administrativos, quando ocorrem vícios em qualquer de um dos seus elementos ou requisitos de validade e eficácia.

· A Constituição de 1988 e as leis oferecem inúmeras garantias de proteção contra tais vícios de legalidade do ato administrativo, cabendo destacar o controle por meio do Habeas Corpus e a ação ordinária.

· Apesar da norma constitucional do art. 142, § 2º, vedar o habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, a jurisprudência assentou, o entendimento de que estariam excluídos do âmbito de alcance do controle jurisdicional apenas o mérito administrativo da sanção, ou seja, os critérios de conveniência e oportunidade exclusivos da Administração Pública Militar. Cabendo, portanto, a impetração de Habeas Corpus quando houver por parte da autoridade descumprimento à lei ou abuso de poder.

REFERÊNCIAS

OLIVEIRA, Farlei Martins de. Sanção Disciplinar Militar e Controle Jurisdicional. 1ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 20. Ed. São Paulo: Atlas, 2007.

CAAMAÑO, Fernando Otero. Habeas Corpus – Admissibilidades nas Transgressões Disciplinares Militares. 1ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2009.

MIKALOVSKI, Algacir. Manual de Processos Administrativos Disciplinares Militares. 1ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2009.

OLYMPIO, Cleber. Vade Mecum sínteses objetivas: área militar. 2ª ed. São Paulo: Rideel, 2015.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 2002.

______. Código de Processo Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.

______. Estatuto dos Militares. Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980.

______. Regulamento Disciplinar para a Marinha. Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983.

Sinopse Histórica. Disponível em:

. Acesso em: 10 out. 2015.

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